Cumprimento de sentença 0002455-36.2007.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002455-36.2007.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002455-36.2007.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0002455-36.2007.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$2.349,13 Exequente(s): PEDRO FALEIROS CANHAN Executado(s): JAIRO MENDES DA SILVA 1. Trata-se de requerimento da parte exequente para intimação do executado para indicação de bens, sob pena de multa. É o resumo. Decido. O pedido comporta acolhimento. Infere-se, da leitura dos autos, que foram realizadas diligências para localização de bens à satisfação do débito. Não obstante, restaram infrutíferas. Assim, nos termos do art. 774, V do Código de Processo Civil, plenamente possível a diligência requerida, em atenção, inclusive, ao Princípio da Cooperação Processual, à luz do art. 6º do indicado Codex. Eventuais intimações anteriores à presente decisão, contudo, não serão consideradas como válidas para tal finalidade, entendendo-se serem meramente para ciência e eventual indicação espontânea pela parte executada. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento retro, e determino seja a parte executada pessoalmente intimada, para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de sanção, nos termos do art. 774, V, e parágrafo único do CPC. Eventual justificativa de ausência destes deve ser suficientemente acompanhada de documentos comprobatórios, sob pena de não acolhimento. 1.1. Nesse ínterim, considerando a ausência de endereço certo do executado, forte na negativa da diligências anterior já tentada, antes de expedir o competente mandado de intimação, promovam-se buscas por endereços atualizados no Sisbajud, Renajud e CAGED-RAIS; com o resultado, vista ao executado para indicação do endereço para expedição do competente mandado ora deferido. 2. Cumpra-se, no mais, o que já determinado anteriormente e, no que couber, a Portaria nº 006/2019 deste Juízo. 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

09/02/2021, 00:00

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