Procedimento Comum Cível 0007231-59.2019.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007231-59.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 18:23

Definitivo

30/03/2022, 14:09

Documento (Informações)

30/03/2022, 14:08

Remessa (em diligência)

30/03/2022, 10:46

Trânsito em julgado

30/03/2022, 10:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 10:37

Decurso de Prazo

26/03/2022, 00:54

Confirmada

13/03/2022, 00:14

Confirmada

04/03/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Opôs o embargante os embargos de declaração, alegando vício na decisão embargada, pleiteando assim que seja suprimida a lacuna existente na sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas e, evitando-se maiores digressões, dou-lhes provimento para consignar o quanto segue em fundamentação: "Acerca do tema, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; Ademais, a doutrina assim se posiciona sobre a litigância de má-fé, na modalidade alterar a verdade dos fatos: Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6.771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado.17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 497) No caso dos autos não se extraem elementos suficientes a comprovação da alegada alteração dolosa da verdade, pelo que não comporta acolhimento esse pleito condenatório." Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se r. sentença retro. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 20:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 20:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2022, 17:05

Conclusão (para julgamento)

15/02/2022, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2022, 14:14

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007231-59.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0007231-59.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.052,64 Autor(s): JOSE SOARES DA ROCHA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com pedido repetição de indébito e indenização por danos morais, promovida por JOSE SOARES DA ROCHA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados. Havendo efetiva renúncia da parte autora ao direito em que se funda a ação (mov. retro), imperiosa a extinção do feito com resolução de mérito. A respeito da discordância da parte ré quanto à renúncia, entende o Superior Tribunal de Justiça que "a renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do feito com julgamento do mérito, o que impede a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito. É instituto de natureza material, cujos efeitos equivalem aos da improcedência da ação e, às avessas, ao reconhecimento do pedido pelo réu” (REsp 555.139/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 12/05/2005). Assim, sem razão o pedido da ré pela improcedência da ação. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito. Custas e honorários, havendo parte adversa citada e com patrono, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, pelo renunciante, observada a gratuidade de justiça. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007231-59.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0007231-59.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.052,64 Autor(s): JOSE SOARES DA ROCHA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Indenizatória, promovida por JOSE SOARES DA ROCHA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos devidamente qualificados. 2. Citada, a parte ré arguiu a prejudicial de prescrição. 3. A prejudicial foi afastada por decisão do Tribunal de Justiça (mov. 49.1), ante a aplicação do prazo quinquenal. 4. Ausentes preliminares, dou o feito por saneado e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. 5. Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a) validade/legalidade de tais descontos; e b) responsabilidade civil atinente, danos e sua extensão. 6. Defiro a produção da prova documental, única apta a elucidar os pontos controvertidos acima indicados, fixando às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC. Consigno que não serão aceitos, nesse momento processual, documentos que deveriam vir acompanhados da petição inicial ou da contestação, forte art. 434 do CPC. 7. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil S.A para que apresente em juízo os extratos da conta nº 62987, de titularidade do autor, mantida na agência nº 4746-5, referente ao mês de março de 2014, para o fim de comprovar a disponibilização do valor oriundo do contrato nº 786508540 (mov. 34.1). 7.1. Após, intimem-se as partes para apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, vindo conclusos para sentença. 8. Nos termos do art. 357, III, do CPC, considerando o art. 373, §1º do mesmo código, deve ser destacado que a relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. Sendo assim, de rigor, na espécie, a aplicação da regra de inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações contidas na exordial e da hipossuficiência do consumidor. 9. Int. e dil. nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(95)