Execução Fiscal 0001984-59.2019.8.16.0122 - TJPR

Execução Fiscal 0001984-59.2019.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/08/2025, 15:00

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 10:39

Confirmada

03/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001984-59.2019.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.206,99 Exequente(s): Município de Ortigueira/PR Executado(s): ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA MONTEIRO Vistos. 1. Trata-se de executivo fiscal em que a Fazenda Pública anuncia a celebração de parcelamento da dívida cobrada. 2. O parcelamento do crédito tributário é uma das formas de suspensão de sua exigibilidade, conforme previsto no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Interpretando o dispositivo, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 957.509/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". 2. Se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa causa para a sua extinção, mas tão somente para a suspensão do feito executivo, que assim permanecerá até que a exeqüente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1310195 DF 2012/0035950-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 27/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2015) Com efeito, defiro o pedido de suspensão da execução fiscal até até o adimplemento integral do débito tributário ou a notícia de eventual descumprimento de seus termos, nestes mesmos autos. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 22:28

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/07/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 10:03

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 01:14

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 10:59

Confirmada

06/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 18:44

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 17:07

Confirmada

25/06/2025, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 15:08

Documentos

Conclusão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001984-59.2019.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001984-59.2019.8.16.0122 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.206,99 Exequente(s): Município de Ortigueira/PR Executado(s): ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA MONTEIRO DECISÃO 1. Defiro o pedido de expropriação do bem penhorado em mov. 146.1, matrícula nº 4.603, através de hasta pública. 2. À Serventia para que promova as diligências necessárias, procedendo ao sorteio, por meio do sistema CAJU/TJPR, de leiloeiros habilitados para a realização do leilão. 2.1. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, no ato da arrematação. Ressalvo, no entanto, que, em caso de remição, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. Outrossim, em caso de acordo ou de pagamento da dívida, em até cinco dias antes da data pautada para a hasta pública, a comissão do leiloeiro também será reduzida para 2%, sobre o valor da transação/pagamento. Consigno que o valor da comissão não inclui-se no valor do lance, o que deverá ser cientificado ao proponente, através do próprio edital do leilão. 2.2. Cientifique-se o leiloeiro das incumbências legais, previstas no art. 884 do CPC. 2.3. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para alienação do bem (art. 880, § 1º, do CPC). 3. Friso que, na primeira praça, a venda não poderá ocorrer por preço inferior à avaliação (art. 895, inciso I, do Código de Processo Civil). Já na segunda, o preço mínimo será a metade do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3.1. Não será admitido lance que ofereça preço vil (art. 891 do CPC). 3.2. O bem também poderá ser adquirido em prestações, observando-se o disposto no art. 895 e parágrafos, do CPC. 3.2.1. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem, tratando-se de imóvel. 3.2.2. Em caso de pagamento a prazo, as parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC/IGP-DI e acrescidas de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. 3.2.3. Havendo atraso, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). 4. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, dando-lhe ciência do dia, hora e local da alienação, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil). 5. Dê-se ciência, da alienação judicial, em sendo o caso, às pessoas previstas no art. 889 do CPC, com pelo menos 5 dias de antecedência. 6. Publique-se o edital previamente ao leilão, observando o contido nos arts. 886 e 887 do CPC. 7. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia do leilão pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 8. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Intimações. Diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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