Execução Fiscal 0003529-42.2020.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0003529-42.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003529-42.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003529-42.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.311,42 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): Carlos Eduardo Manieri Luiz Carlos Nogueira Zechmeister Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal em que são partes o Município de Nova Esperança e CARLOS PIETRO. Consta dos autos pedido do exequente requerendo a extinção do feito diante do pagamento efetivado pela parte executada (mov. 19.1/19.2). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Certo que a execução tem o único objetivo de satisfazer o crédito não adimplido na via natural, tem-se que a integral quitação do débito alcança o fim da demanda. No caso em tela, conforme relatado acima, a parte executada quitou integralmente o débito tributário (mov. 19.1/19.2). Portanto, inexistindo o débito, impende declarar extinta a presente execução fiscal, visto ter alcançado seu objetivo, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 487, inciso III e artigo 924, ambos do Código de Processo Civil. Ante a inexistência de Lei Municipal que regulamenta os honorários, autos imediatamente para arquivo em suspensão até ulterior manifestação ou decurso do prazo prescricional. No mais, proceda a Secretaria às baixas necessárias e demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Nova Esperança, 05 de fevereiro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

10/02/2021, 00:00

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