Execução Fiscal 0000353-12.2021.8.16.0122 - TJPR

Execução Fiscal 0000353-12.2021.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000353-12.2021.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000353-12.2021.8.16.0122 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$642,83 Exequente(s): Município de Ortigueira/PR Executado(s): BFA MULTIEMPRESA LTDA DECISÃO Vistos. 1. Cite-se o executado, pela via postal – salvo se requerido de outra forma pela Fazenda Pública e, em caso negativo, conforme previsão do art. 8°, da LEF – para pagar o débito ou nomear bens à penhora, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para quitação da dívida e demais encargos decorrentes do ajuizamento da presente, nos termos dos arts. 8º, inciso I, e 10, ambos da Lei nº. 6.830/80. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos. 3. Caso nomeados bens à penhora, intime-se o exequente para se manifestar a respeito em 05 (cinco) dias. 3.1. Havendo aceitação quanto à nomeação supra, tome-se por termo a penhora, determinando-se ao Oficial de Justiça a avaliação da coisa. Após, intime-se a parte executada sobre a penhora e a respectiva avaliação, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante dispõe o art. 16 da LEF. 3.2. Sendo o devedor casado e recaindo a constrição sobre bens imóveis, intime-se o respectivo cônjuge (art. 12, §2º, Lei nº. 6.830/80). 4. Decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento do débito nem o oferecimento de bens à constrição, penhorem-se os bens de propriedade do devedor, conforme determina o art. 10 do supracitado diploma legal. 4.1. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se o devedor e seu cônjuge, se cabível (art. 12, §2º, Lei nº. 6.830/80), sobre tais atos, bem assim de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução (art. 12 da LEF). 5. Recaindo a constrição sobre imóveis, mesmo que em razão de oferecimento com aceitação pela Fazenda Pública, deverá o Oficial de Justiça adotar as providências voltadas à averbação da restrição do respectivo registro da coisa, consoante determina a Lei de Execuções Fiscais (art. 7º, inciso IV, cumulado com o art. 14, inciso I). Expeça-se ofício ou mandado de averbação, se necessário for. 6. Não sendo nomeados bens, e não sendo encontrados outros para constrição, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique outros bens passíveis de penhora, requerendo as demais diligencias que entender pertinente visando à satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento da presente Execução Fiscal. Intimem-se. Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

30/03/2021, 00:00

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