Execução de Título Extrajudicial 0001151-66.1999.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001151-66.1999.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2024, 10:57

Documento (Informações)

05/02/2024, 10:40

Remessa (em diligência)

30/01/2024, 16:02

Decurso de Prazo

29/01/2024, 03:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2023, 07:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2023, 07:37

Confirmada

18/12/2023, 06:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 09:27

Trânsito em julgado

15/12/2023, 09:27

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 17:26

Confirmada

21/11/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001151-66.1999.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001151-66.1999.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.048,74 Exequente(s): Banco Bradesco S/A Executado(s): MARCIO LUZ RODRIGUES ALVES TAIKO COMERCIAL AGRICOLA LTDA Vistos e examinados Após a prolação de sentença que julgou prescrita a pretensão inicial, as partes vieram aos autos informar a celebração de acordo de item 51, pelo qual restou satisfeita a obrigação objeto dos autos. Homologo o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Deixo de declarar a extinção do feito por vedação expressa do art. 505 do CPC, tendo em vista que já houve sentença de mérito. Se de outra forma não dispuseram as partes, custas remanescentes pro rata, nos termos do art. 90, §2º, do CPC. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 10:17

Homologação de Transação

01/11/2023, 18:02

Documentos

Conclusão

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco S/A Executada: Taiko Comercial Agrícola Ltda. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0001151-66.1999.8.16.0017 – Execução de título extrajudicial Vistos e Examinados Trata-se de execução de título judicial na qual os executados foram citados em 10/02/2000 (ev. 1.5), não tendo efetuado o pagamento voluntário da dívida. Após frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, a exequente requereu a suspensão sine die do feito (ev. 1.18). Os autos foram digitalizados e inseridos no sistema Projudi em 04/10/2021 a pedido do exequente. A parte exequente foi intimada para se manifestar a respeito da prescrição intercorrente, tendo apresentado petição em ev. 12, oportunidade na qual alegou a incidência do prazo prescricional quinquenal e a aplicação da regra de transição do art. 1.056 do CPC e a ausência de desídia da parte exequente. Vieram-me conclusos os autos. Relatei. Decido. Inicialmente, é de se esclarecer que somente se cogita de prescrição intercorrente em caso de paralisação do feito por inércia do exequente, ao deixar de realizar ato indispensável para o andamento do processo. A presente execução de título judicial tem por objeto crédito representado em nota promissória, sendo que o prazo prescricional da referida ação é de três anos, nos termos do que dispõe os arts. 70 e 77 da LUG (Dec. Nº57.663/66). O exequente exercitou o direito de ação no prazo permitido, tendo ajuizado a presente execução em julho de 1999, ocorrendo a citação em fevereiro de 2000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Entretanto, em setembro de 2013, o exequente requereu a suspensão do feito por prazo indeterminado, pela ausência de bens penhoráveis do devedor, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo provisório, onde permaneceram até setembro de 2019, aguardando manifestação do exequente. Transcorridos quase seis anos de paralização do feito, por inércia do exequente, nítido que está caracterizada a prescrição intercorrente. Isso porque, embora o processo tenha sido suspenso pela ausência de bens penhoráveis do devedor (art. 791, III, CPC/1973), entende-se que a eternização da demanda, ao não se determinar o prazo pelo qual se manterá suspensa a execução nestes casos, afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), a segurança jurídica, bem como ao sistema jurídico pátrio em geral, visto que o todo procedimento judicial deve ter um final. Logo, a suspensão por prazo indeterminado ou sine die não é aceitável, como bem afirma Araken de Assis, uma vez que "se afigura ilegal e gravosa, porque expõe o executado, cuja responsabilidade se cifra ao patrimônio, aos efeitos permanentes da litispendência". (Manual da Execução, 11ª ed. RT 2007, pág. 462). Nesse contexto, se um processo é suspenso sem prazo determinado para localização do devedor ou de bens penhoráveis, cabe ao credor ao menos diligenciar, de tempos em tempos, pela busca de bens, demonstrando seu interesse em obter o crédito exequendo, o que não ocorreu no presente caso, conforme se denota dos autos, em que o processo permaneceu seis anos sem impulso do exequente. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado do REsp n. 1.604.412/SC, em sede de Incidente de Assunção de Competência, a prescrição intercorrente se aplica às causas regidas pelo CPC/73. Nestes casos, o termo inicial do prazo prescricional conta-se “do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Ao contrário do que sustenta o excepto, a regra de transição prevista no art. 1.056 do CPC somente se aplica nos processos em que o prazo de suspensão fixado pelo juízo estava correndo na data da entrada em vigor do novo diploma legal, não incidindo nos casos em que o prazo prescricional já estava em curso “uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973”. No caso em apreço, a suspensão sine die foi determinada em 18/09/2013, razão pela qual, contado um ano após a suspensão do feito, o prazo prescricional passou a correr em 19/09/2014, antes da vigência do novo Código de Processo Civil. Para casos como este, a prescrição impede que o credor tenha a disponibilidade de prosseguir com a lide indefinidamente. Neste sentido, os seguintes julgados do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE MÚTUO – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – POSSIBILIDADE – AUTOS QUE PERMANECERAM NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA – DESÍDIA CONFIGURADA – INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE/CREDOR PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA PARALISAÇÃO PROCESSUAL – APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP Nº 1.604.412/SC) – INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 1.056 DO CPC/2015 – INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO – PRECEDENTES – REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ÔNUS SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000485-94.1987.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 07.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO QUE PERMANECEU ARQUIVADO POR MAIS DE DEZESSETE ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR A SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO INDETERMINADO, TORNANDO IMPRESCRITÍVEL O CRÉDITO EXECUTADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.056 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM INICIADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INADMISSIBILIDADE DE REABERTURA OU REINÍCIO INJUSTIFICADO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO ATINGIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APESAR DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, A PARTE EXECUTADA DEVE ARCAR COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS, JÁ QUE DEU CAUSA À DEMANDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES DO STJ (RESP Nº 1.769.201/SP). SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0000146-39.1995.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 15.12.2020) Assim, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, há a perda superveniente de um dos requisitos dos títulos TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL extrajudiciais que embasam a presente execução, a saber, o da sua exigibilidade, impondo-se, portanto, a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Diante do exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória e, em consequência, julgo EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 803, II, e 924, V, do CPC/15 (art. 618, II, do CPC/73). Em respeito à norma do art. 921, §5º, do CPC, deixo de condenar as partes aos ônus sucumbenciais em razão da prescrição intercorrente da ação. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou- a por publicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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