Execução Fiscal 0000314-78.2022.8.16.0122 - TJPR

Execução Fiscal 0000314-78.2022.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000314-78.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000314-78.2022.8.16.0122 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.636,90 Exequente(s): Município de Ortigueira/PR Executado(s): MARLIANE BARBOZA DECISÃO 1. À vista da petição de evento 51.1, considerando a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo em virtude do parcelamento (evento 51.2), DETERMINO o sobrestamento do feito pelo prazo indicado pelo exequente, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil e do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 2. Decorrido o prazo acima mencionado, intime-se a Fazenda Pública para informar se houve a quitação do débito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Confirmada

19/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000314-78.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000314-78.2022.8.16.0122 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.636,90 Exequente(s): Município de Ortigueira/PR Executado(s): MARLIANE BARBOZA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se há parcelamento vigente ou se houve o pagamento integral do débito. Após, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 19:20

Mero expediente

07/04/2026, 16:14

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 01:07

Documento (Certidão)

19/02/2026, 18:20

Remessa (em diligência)

22/01/2026, 09:02

Confirmada

03/12/2025, 14:57

Mandado

02/12/2025, 13:11

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:51

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2025, 19:37

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 14:24

Confirmada

18/10/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 35) JUNTADA DE CUSTAS (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000314-78.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000314-78.2022.8.16.0122 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.636,90 Exequente(s): Município de Ortigueira/PR Executado(s): MARLIANE BARBOZA DECISÃO Vistos. 1. Cite-se o executado, pela via postal – salvo se requerido de outra forma pela Fazenda Pública e, em caso negativo, conforme previsão do art. 8°, da LEF – para pagar o débito ou nomear bens à penhora, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para quitação da dívida e demais encargos decorrentes do ajuizamento da presente, nos termos dos arts. 8º, inciso I, e 10, ambos da Lei nº. 6.830/80. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos. 3. Acaso nomeados bens à penhora, intime-se o exequente para se manifestar a respeito em 05 (cinco) dias. 3.1. Havendo aceitação quanto à nomeação supra, tome-se por termo a penhora, determinando-se ao Oficial de Justiça a avaliação da coisa. Após, intime-se a parte executada sobre a penhora e a respectiva avaliação, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante dispõe o art. 16 da LEF. 3.2. Sendo o devedor casado e recaindo a constrição sobre bens imóveis, intime-se o respectivo cônjuge (art. 12, §2º, Lei nº. 6.830/80). 4. Decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento do débito nem o oferecimento de bens à constrição, penhorem-se os bens de propriedade do devedor, conforme determina o art. 10 do supracitado diploma legal. 4.1. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se o devedor e seu cônjuge, se cabível (art. 12, §2º, Lei nº. 6.830/80), sobre tais atos, bem assim de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução (art. 12 da LEF). 5. Recaindo a constrição sobre imóveis, mesmo que em razão de oferecimento com aceitação pela Fazenda Pública, deverá o Oficial de Justiça adotar as providências voltadas à averbação da restrição do respectivo registro da coisa, consoante determina a Lei de Execuções Fiscais (art. 7º, inciso IV, cumulado com o art. 14, inciso I). Expeça-se ofício ou mandado de averbação, se necessário for. 6. Não sendo nomeados bens, e não sendo encontrados outros para constrição, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique outros bens passíveis de penhora, requerendo as demais diligencias que entender pertinente visando à satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento da presente Execução Fiscal. Intimem-se. Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 35) JUNTADA DE CUSTAS (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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