Procedimento Comum Cível 0002634-04.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002634-04.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Angélica Gleice Ortega Réu: João Paulo Bounassar Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0002634-04.2017.8.16.0017– Ação de Indenização Vistos e Examinados I – RELATÓRIO Angélica Gleice Ortega, já qualificada nos autos, ingressou com a presente ação indenizatória contra João Paulo Bounassar, aduzindo, em síntese, que foi vítima de ato ilícito praticado réu, que lhe causou danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Afirma a autora que sofria de quadros de hemorragia durante os ciclos menstruais e, por isso, em conjunto com o médico réu, decidiu fazer uma cirurgia para retirada do útero (histerectomia parcial); foi internada no dia 17.02.2014 para realização da cirurgia e recebeu alta no dia 19.02.2014; no dia 20.02.2014, foi até o consultório do réu e informou que estava sentindo muita dor abdominal; foi medicada para as dores, mas, passado algum tempo, foi até o Hospital São Marcos, nesta Comarca, pois continuava passando mal; no hospital, foi submetida a exames que detectaram que o rim da paciente estava dilatado, razão pela qual foi encaminhada a um médico urologista; no dia 22.02.2014, foi informada pelo urologista que estava com um quadro de obstrução no ureter direito e que precisaria fazer uma cirurgia para reimplante do ureter; feita a cirurgia no dia 22.02.2014, a autora recebeu alta no dia 24.02.2014; passado algum tempo, a autora diz ter ficado sabendo pelo médico urologista que o ginecologista, ora réu, não havia pagado pela cirurgia, que somente foi feita devido ao erro médico ocorrido no primeiro procedimento; por volta de setembro de 2014, a autora começou a sentir dores novamente e vem sofrendo com infecções urinárias recorrentes; continuou seu tratamento com médico do SUS, que diagnosticou a autora com a condição denominada “refluxo vesico uretral grau III”, que estaria relacionado com a obstrução causada pela cirurgia de histerectomia. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Sustenta que houve conduta culposa do réu, que agiu de forma imperita, culminando nos problemas urinários sofridos pela autora até hoje. Pugna pela aplicação do CDC, e pela inversão do ônus da prova e, ao final, a condenação do réu a indenizar os danos morais e materiais sofridos, além do ônus sucumbencial. Com a inicial, vieram os documentos de mov. 1.2 a 1.15 e 13.2 a 13.3. A gratuidade da justiça requerida foi concedida no mov. 6.1. Na manifestação de mov. 14, o réu apresentou contestação, na qual argumenta que a paciente foi submetida à cirurgia de histerectomia que transcorreu regularmente; a obstrução do ureter direito decorreu de um processo inflamatório granulomatoso e é uma potencial complicação de procedimentos ginecológicos cirúrgicos; trata-se de reação normal do organismo ao fio cirúrgico de sutura utilizado na cirurgia da autora; explica que o processo de absorção do fio pelo organismo é acompanhado de uma reação inflamatória ao redor do fio, já que se trata de um corpo estranho que deve ser digerido pelas células macrófagos, responsáveis pela defesa do organismo; eventualmente, essa reação inflamatória pode gerar pequenos nódulos aos redor do ponto cirúrgico e, por se tratar de região muito próxima das vias urinárias, pode ocorrer a obstrução do ureter, impedindo o fluxo normal da urina entre o rim e a bexiga, causando a dilatação renal sofrida pela autora; não houve, portanto, erro médico, pois a obstrução ocorrida é uma potencial consequência da histerectomia; mesmo assim, a autora foi prontamente atendida quando buscou atendimento médico após a cirurgia, sendo que os exames de ultrassom feitos no período de 21.02.2014 a 13.08.2016 indicam que as vias urinárias estão normais e não mostram qualquer infecção. Sustentou que a eventual fixação dos danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Por fim, pugnou pela total improcedência da pretensão inicial e a condenação da autora aos ônus sucumbenciais. A parte autora impugnou a contestação no mov. 18.1, reiterando a pretensão inicial e acrescentando que não foi advertida sobre os riscos inerentes à cirurgia. A decisão de mov. 27 saneou o feito, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, e determinou a produção de prova pericial, nomeando expert para tanto. O laudo pericial foi juntado aos autos em mov. 256. Intimadas as partes para se manifestar sobre o laudo, somente o réu manifestou concordância (mov. 260), sendo que a parte autora renunciou ao prazo da intimação (mov. 262) Sobreveio a decisão de mov. 264, que entendeu desnecessária a produção de prova oral. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO Com a presente ação, a autora busca a indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação de serviços médicos por parte do réu, o que teria resultado em obstrução do ureter que vem causando infecções urinárias recorrentes na autora (refluxo vesico uretral grau III). Alega que houve imperícia na prestação de serviços médicos, uma vez que teve seu ureter obstruído após a realização da cirurgia de retirada do útero (histerectomia). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Há, neste caso, que ser observado que, consoante aplicação dos art. 2º, caput, c/c art. 3º, caput e §2º, do CDC, está nitidamente caracterizada a relação de consumo, uma vez que o requerido presta serviços de assistência médico-hospitalar, e a autora, contratante de tais serviços na qualidade de destinatário final. No caso, a responsabilidade pessoal do médico depende da caracterização da culpa, uma vez que se lhe aplica a norma do artigo 14, §4º, do CDC, que estabelece a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Para que haja, portanto, o dever de indenizar, imprescindível se mostra a verificação do defeito na prestação do serviço, a culpa do médico, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos. Para que haja, portanto, o dever de indenizar, imprescindível se mostra a verificação do defeito na prestação do serviço, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, o réu alega a ausência de defeito na prestação dos serviços, afirmando que a paciente foi atendida de forma escorreita, sendo que as circunstâncias que a levaram ao dano experimentado pela autora foram alheias à sua conduta. Neste liame, cumpre verificar a realidade dos fatos objeto da lide, conforme demonstrado pelas provas carreadas aos autos. Segundo relatou a Sra. Perita em seu laudo de mov. 256, a lesão ureteral é uma complicação inerente ao procedimento cirúrgico e que ocorre em 0,5% a 1% das cirurgias pélvicas: “A cirurgia para a retirada do útero (histerectomia) foi corretamente indicada e a ocorrência de lesão ureteral é uma complicação inerente ao procedimento cirúrgico, que foi adequadamente tratada. Ademais, não é possível excluir outros fatores para a causa do refluxo vesicoureteral à direita, diagnosticado em 10.01.2017. Neste sentido, com fulcro nos documentos acostados aos autos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL e da perícia realizada CONCLUO que não há indícios de negligência, imperícia ou imprudência pela equipe médica ou do hospital. Anoto que não há dano estético, nem a incapacidade para o trabalho e para o desempenho das suas atividades habituais. Por fim, ressalto que o quadro atual de refluxo vésico-ureteral decorre de fatores inerentes à Autora.” Sobre o refluxo vesicoureteral, a perita explicou que ocorre quando a urina flui de volta, da bexiga para o ureter e, às vezes, para o rim: Geralmente por causa de um defeito congênito do trato urinário, mau funcionamento da bexiga (bexiga hipotônica ou “preguiçosa”) ou a obstrução do fluxo urinário à frente da bexiga como na hiperplasia prostática benigna. O refluxo urinário pode causar infecções do trato urinário (ITUs) de repetição; refluxo grave e infecções frequentes podem danificar os rins e os ureteres com o passar do tempo. (...) A bexiga hipoativa é a incapacidade do detrusor (músculo da bexiga) de se contrair adequadamente para eliminar o conteúdo urinário provocando retenção urinária e, reflexamente, infecções urinárias de repetição. O próprio envelhecimento e o diabetes são fatores de risco para o desenvolvimento de bexiga hipoativa. Ainda segundo o relato da expert, em resposta ao quesito 8, é possível que o refluxo vesicoureteral à direita tenha surgido após a reimplantação ureteral, para a correção da lesão uretral, complicação que é inerente à histerectomia. Asseverou que a persistência de refluxo vesicoureteral após a reimplantação ureteral é um evento raro, imprevisível, com alta taxa de resolução espontânea (85%) e essa evolução depende de fatores inerentes ao paciente. Conforme resposta do expert ao quesito 9, não há indícios de negligência, imperícia ou imprudência por parte do médico réu. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Esclarece o laudo pericial de mov. 256 que a autora não apresenta sequelas decorrentes das cirurgias realizadas, e que foi constatada apenas a cicatriz de Pfannenstiel. Não houve nenhum dano estético, nem incapacidade para o trabalho ou desempenho de atividades habituais. Como bem ressaltado pelo laudo pericial ao tratar das possíveis causas do refluxo vesicoureteral, o próprio envelhecimento são fatores de risco para o desenvolvimento de bexiga hipoativa. Conforme se observa, portanto, não ficou demonstrado que a conduta do médico réu foi determinante para a efetivação do resultado, causando o dano alegado pela autora. Convém anotar que a relação médico-paciente encerra obrigação de meio, ressalvada a hipótese de procedimento de natureza exclusivamente estética, no qual o compromisso é de resultado. Importa destacar, neste ponto, o magistério do ilustre professor Miguel Kfouri Neto: Há obrigação de meios – segundo Demogue, o formulador da teoria – quando a própria prestação nada mais exige do devedor do que pura e simplesmente o emprego de determinado meio sem olhar o resultado. É o caso do médico, que se obriga a envidar seus melhores esforços e usar de todos os meios indispensáveis à obtenção da cura do doente, mas sem jamais assegurar o resultado, ou seja, a própria cura. (…) A regra geral dita que o médico não pode obrigar-se, no desempenho de sua atividade profissional, a obter resultado determinado acerca da cura do doente e assumir o compromisso de reabilitar sua saúde. Consequentemente, no que se refere às demais especialidades médicas que tenham por fim a cura direta do paciente (cardiologia, cirurgia geral, endocrinologia, geriatria, medicina intensiva e outras), o médico especialista vincula-se a uma obrigação de meios – e sua responsabilidade se PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL circunscreve à prestação do ato médico com a devida diligência, vale dizer, observada a lex artis, no estado de desenvolvimento em que se encontra a ciência médica, naquele momento. (…) Portanto, na obrigação de meio, o credor (o paciente) deve provar que o devedor (o médico) não teve o grau de diligência dele exigível; ao contrário, na obrigação de resultado, essa prova incumbe ao médico, visto recair sobre ele uma presunção de culpa, que poderá ser elidida, mediante demonstração da existência de causa diversa. (in. Responsabilidade civil do médico [livro eletrônico]. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2018) Não se ignora a gravidade das complicações e da situação vivenciada pela autora, contudo, para a responsabilização civil do médico réu faz-se necessária a demonstração da ilicitude da conduta médica consubstanciada na ação negligente, imperita ou imprudente, que não ficou comprovada nos autos. Assim sendo, o procedimento realizado pela autora estava sujeito a riscos, de modo que a complicação de obstrução ureteral não configura um erro imputável ao profissional. Confira-se o entendimento jurisprudencial em casos análogos: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Erro médico. Sentença de improcedência. Apela a autora sustentando que o laudo pericial não condiz com as provas documentais; ainda que o problema fosse esperado e possível, o médico deveria ter corrigido à tempo; patente a ocorrência de imprudência e falta de zelo; pós a histerectomia total (retirada do útero), não poderia a ré ter sido tratada pelo CID N921 – menstruação excessiva e frequente com ciclo irregular; pugna pela condenação solidária dos réus à indenização por danos morais. Descabimento. Pretensão à eindenização suposta imperícia médica que teria ensejado na obstrução do canal do rim direito. Responsabilidade do médico que depende da comprovação de culpa. Inteligência do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL art. 951 do CC/2002 e art. 14, § 4º, do CDC. Não é possível verificar que o profissional tenha agido com negligencia e/ou imperícia. Prova pericial conclusiva no sentido de que a lesão ureteral é uma complicação esperada e possível, que foi bem vista e acompanhada, com a devida correção. A autora alega que o laudo pericial estaria desassociado à documentação, mas não indica com precisão em qual medida estaria incorreto. Apesar de ter havido a histerectomia total, o expert foi pontual ao responder ser possível a ocorrência de CID N921. Ausente nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Inocorrência de ato ilícito. Descabida a indenização. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10035285320178260576 SP 1003528- 53.2017.8.26.0576, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 19/02/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019) Em relação à falta de termo de consentimento sobre os riscos da cirurgia assinado pela paciente, é importante destacar que a prova pericial constatou que o médico utilizou a técnica correta e não constatou qualquer erro na cirurgia, de forma que não é possível atribuir responsabilidade civil ao médico apenas pela ausência de prova do consentimento do paciente. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. Ação de indenização. Alegação de erro médico durante cirurgia de histerectomia. Nexo causal e danos não comprovados. Prova pericial que demonstra a correta atuação do profissional e a necessidade da cirurgia. Ausência de termo de consentimento que não resulta na responsabilização automática do médico e, por consequência, dos demais réus. SENTENÇA MANTIDA. Quando a prova pericial comprova que o médico atuou com a melhor técnica médica e sem a constatação de qualquer erro, não é possível responsabilizar civilmente o médico apenas pela ausência de prova do consentimento do paciente, sobretudo quando as consequências da cirurgia não eram previsíveis. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.613.697-1 Fl. 2Recurso não provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1613697-1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Por maioria - J. 02.05.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE TÉCNICA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. (...). NEGLIGÊNCIA OU DESÍDIA MÉDICA NO PÓS- OPERATÓRIO NÃO COMPROVADAS. RESULTADOS INDEPENDENTES DA CONDUTA DO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. CONTRARIEDADE DA NORMA QUE NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1361743-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 19.11.2015) Por conseguinte, inexiste prova do fato constitutivo do direito postulado pela autora, razão pela qual a pretensão inicial deve ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial e declaro o feito extinto com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Face a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária dos patronos da parte PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional e o trabalho realizado. Tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita à parte autora, as verbas de sucumbência a que foi condenada só poderão ser cobradas se houver mudança em sua situação financeira, observado o prazo prescricional de 05 anos, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(278)