Procedimento Comum Cível 0005605-40.2013.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005605-40.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005605-40.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005605-40.2013.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação Administrativa Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR Réu(s): DENISE DREYER MAURO MARIA CLAUDETE MACIEL DE SOUZA MILTON INACIO MAURO MYRTES VARELA ZUCHI 1. Primeiramente, destaco que não cabe à corré MYRTES arguir a ilegitimidade passiva de MARIA CLAUDETE, conforme art. 18 do CPC. E ainda que assim não fosse, desde a decisão de mov. 88.1 os réus originários foram mantidos no polo passivo e assim devem permanecer, eis que quando do ajuizamento da ação constavam como proprietários registrais. Daí em diante a matrícula do imóvel demonstra sucessivas alienações do bem, mas que autorizam, por si só, a retirada de nenhum deles do polo passivo, inclusive porque os réus originários afirmam que tinham alvará para as construções e que foi a ré MYRTES quem descumpriu os termos do alvará, construção esta que o Município busca desfazer nesta ação. Logo, a responsabilidade pelo desfazimento deve ser avaliada em sentença, bastando, agora, a aplicação da teoria da asserção. REJEITO, pois, a arguição de ilegitimidade constante do mov. retro. 2. Ainda, invoco o mesmo art. 18 do CPC para afastar o pedido da ré MYRTES quanto à nomeação de defensor dativo à MARIA. Não bastasse, a ré MARIA constituiu defensor nos autos, tendo sido citada. Em determinado momento, deixou de ter advogada constituída, permanecendo em local incerto, até que foi encontrada e devidamente INTIMADA no mov. 341, deixando correr o prazo sem regularizar sua representação processual. Desse modo, declaro a REVELIA da ré MARIA, contudo, sem a produção dos efeitos de praxe, eis que os corréus MILTON E DENISE contestaram a ação (art. 344, CPC). De mais a mais, no mov. 256.1 constou determinação para sua intimação com expressa referência ao art. 76 do CPC. 3. Entretanto, analisando a matrícula atualizada do imóvel (mov. 386.2), tem-se que pode haver nulidade processual decorrente da não inclusão dos atuais proprietários registrais, inclusive porque se busca desfazimento de construção da qual eles usufruem. Logo, há litisconsórcio passivo necessário. 3.1 Sendo assim, cite-se ALEXANDRE PEREIRA no endereço do imóvel objeto dos autos (mov. 386.2), para que tome ciência da ação e apresente resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, sem, contudo, efeitos de praxe, eis que há corréus que já contestaram (art. 344, CPC). 3.2. Acaso não encontrado neste local, intime-se o Município para que informe o local onde deva ser encontrado, no prazo de 10 dias. 3.3. Não sendo fornecidos outros endereços, deverá a Secretaria, em 15 dias, consultar os sistemas de praxe. Encontrado endereço, promova-se a citação por oficial de justiça, com prazo de 30 dias. 3.4. Acaso não citado, voltem conclusos. 3.5. Acaso citado, aguarde-se prazo de resposta e voltem conclusos. Cumpra-se com celeridade, tendo em vista tratar-se de processo de meta do CNJ. 4. Diante do contido nesta decisão, CANCELE-SE a audiência, que será remarcada quando cumpridos os itens acima. Intimem-se. Curitiba, 15 de setembro de 2025. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005605-40.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação Administrativa Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR Réu(s): DENISE DREYER MAURO MARIA CLAUDETE MACIEL DE SOUZA MILTON INACIO MAURO MYRTES VARELA ZUCHI 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face decisão saneadora (mov. 362.1). A municipalidade alega que há obscurididade na medida em que foi deferido o depoimento pessoal do representante legal da parte autora. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração opostos. 3. No mérito, também merece acolhimento. O depoimento pessoal constitui meio de prova cuja finalidade é a obtenção da confissão da parte contrária sobre os fatos, e, que o réu, por ser ente público, não se submete a esse efeito, indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal do Estado do Paraná feito pelo autor. No caso, não há qualquer razão para excepcionar a regra, tendo em vista que a controvérsia circunscreve-se diante de atos de diversos agentes do Município de Curitiba. Ademais, a Fazenda Pública age sob amparo do princípio da indisponibilidade do interesse público, de modo que a finalidade da confissão resta prejudicada. Nesse viés, com a finalidade de sanar a obscuridade incorrida, deve a r. decisão ser corrigida: “(...) DEFIRO a produção de prova oral requerida pelos réus, consistente na oitiva de testemunhas, e indefero o depoimento pessoal da parte autora, em razão da incompatibilidade com a natureza jurídica e o conjunto principiológico que regem a pessoa jurídica de direito público. (...)” No mais, permanece a decisão interlocutória tal como proferida. 4. Pelo exposto, presente um dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos declaratórios opostos pela. no mov. 370.1, para o fim de sanar a omissão que incorreu a obscuridade de mov. 362.1. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 0005605-40.2013.8.16.0004 DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação cominatória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA contra DENISE DREYER MAURO e outros. Em sua inicial (mov. 1.1) narrou o Município de Curitiba que foram realizadas obras irregulares no imóvel de indicação fiscal nº 88.227.019.000-1, de propriedade dos réus e localizado na Rua Alcides Mauro, nº 55, em Curitiba/PR, na medida em que não houve a expedição do devido alvará. Declara que buscou a regularização na via administrativa, todavia, não obteve êxito. Assim, pleiteia a condenação dos réus na obrigação de regularização do imóvel descrito, sob pena de demolição. Milton Inácio Mauro e Denise Dreyer Mauro apresentaram contestação (mov. 66.1) pleiteando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. Ainda em sede preliminar, requereram o reconhecimento de suas ilegitimidades passivas, na medida em que quem procedeu à obra irregular foi Myrtes Varela Zuchi, que adquiriu o imóvel. No mérito, afirmaram que o imóvel foi vendido em 2008 para a Sra. Myrtes Varela Zuchi. Aduziram que eles possuíam os 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA documentos adequados à execução das obras, inclusive alvará de construção e que quem descumpriu as regras para realização das obras foi a adquirente Myrtes Varela Zuchi. Assim, alegando que não violaram quaisquer regras de edificação, pleiteiam a improcedência dos pedidos. Maria Claudete apresentou petição (mov. 69.1) pleiteando sua inclusão no polo passivo, na medida em que firmou contrato de compra e venda do imóvel objeto da presente lide e que antes pertencia à ré Myrtes Varela Zuchi. Além disso, argumentando que não há que se falar em irregularidade das obras, requer a improcedência dos pedidos. Proferida decisão incluindo Maria Claudete Maciel de Souza no polo passivo, todavia, mantendo os demais réus, deixando de reconhecer a ilegitimidade passiva arguida em preliminar (mov. 88.1). Da decisão que incluiu Claudete no processo e manteve os demais réus no polo passivo, os requeridos Milton e Denise interpuseram agravo de instrumento (mov. 106.1). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção ao feito (mov. 137.1). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Chamado o feito à ordem para fins de determinar a citação da ré Myrtes Varela Zuchi (mov. 140.1). A ré foi devidamente citada, conforme certidão de mov. 162.2. Decisão de não conhecimento do agravo interposto, na medida em que a decisão recorrida não está prevista no rol de decisões recorríveis por agravo do art. 1.015, do Código de Processo Civil (mov. 172.2). Decisão deferindo a gratuidade pleiteada aos réus Milton e Denise (mov. 240.1). Após a informação de renúncia ao mandato, foi determinada a intimação pessoal da ré Maria Claudete para regularização processual (mov. 264.1). A ré foi devidamente intimada, conforme consta em AR de mov. 431.1. Em seguida, as partes foram intimadas para especificação de provas, oportunidade em que o Município pleiteou o julgamento antecipado (mov. 358.1). Os réus Denise e Milton requereram a produção de prova testemunhal (mov. 359.1). Por fim, a ré Myrtes pleiteou prova 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte autora (mov. 360.1). É o relatório. 2. Dispenso a realização de audiência de conciliação, uma vez que não houve pedido por nenhuma das partes, não sendo proveitosa sua realização, visto que possivelmente se restaria infrutífera. Entretanto, saliento que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive, em audiência de instrução e julgamento. 3. Sem prejuízo e dando prosseguimento ao feito, tem-se que a demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento dos pontos controvertidos. Analisando os autos, verifico que já foi resolvida a preliminar de ilegitimidade passiva, inclusive em sede recursal. Além disso, já foi deferida a gratuidade pleiteada, razão pela qual não há preliminares pendentes de análise. 4. Com efeito, dou o feito por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a realização de obras no imóvel objeto da presente demanda; b) a regularidade ou 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA irregularidade das obras em face da legislação municipal e demais normas vigentes; c) em caso de detecção de irregularidades, quem foram seus responsáveis; d) a possibilidade, em caso de irregularidade, de saneamento dos vícios. 6. DEFIRO a produção de prova oral requerida pelos réus, consistente no depoimento pessoal do representante da parte autora e oitiva de testemunhas. 6.1. Designo o dia 15/09/2025, às 14:00h, para realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, devendo o rol de testemunhas ser depositado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), contados da intimação deste despacho, cabendo ao Advogado promover, nos moldes preconizados pelo art. 455, caput e §1º do CPC, a intimação das testemunhas que arrolar, ressalvada a caracterização de quaisquer das hipóteses previstas no §4º do dispositivo referido. Designa-se como responsável para atuar como organizadora do ato a servidora Renata Penna (Chefe de Secretaria), ou o servidor a quem delegue a função. 6.2. Figurando no rol de testemunhas servidor público, civil ou militar, requisitem-no ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, III, CPC). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 7. Cumpram-se a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública deste Foro Central. 8. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 1.Trata-se de ação de preceito cominatório ajuizada pelo Município de Curitiba em face de Myrtes Varela Zuchi, Milton Inácio Mauro e Denise Dreyer Mauro (mov. 1.1). Decisão inicial (mov. 7.1). Contestação de Milton Inácio Mauro e Denise Dreyer Mauro (mov. 66.1). Maria Claudete Maciel de Souza, terceira interessada, apresentou contestação, pedindo a substituição do polo passivo, uma vez que adquiriu o imóvel em discussão, da requerida Myrtes, conforme contrato de compra e venda anexado (mov. 69.1). Intimado, o autor não se opôs à inclusão de Maria Claudete, porém, mantendo-se a ré Myrtes no polo passivo, uma vez que o nome dela ainda constava na matrícula do imóvel (mov. 84.1). Decisão que deferiu a inclusão de Maria Claudete Maciel de Souza no polo passivo da demanda (mov. 88.1). Denise e Milton pediram a produção de prova oral, documental e testemunhal (mov. 107.1). Reiteraram o pedido (mov. 131.1 e 206.1). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA O autor pediu o julgamento antecipado do feito (mov. 124.1). Maria Claudete pediu a suspensão do feito até o julgamento do Mandado de Segurança sob o nº 0001594-83.2017.8.16.0179. O feito foi chamado à ordem, a fim de citar a ré MYRTES VARELA ZUCHI (mov. 140.1). Citação de Myrtes via Oficial de Justiça (mov. 162.1), que manteve-se inerte (seq. 164). O autor pediu a decretação de revelia da ré Myrtes (mov. 168.1). Maria Claudete requereu o deferimento da prova emprestada realizada nos autos nº 0022751-45.2009.8.16.0001 (mov. 170.1). O Município de Curitiba discordou do pedido de mov. 170.1 (mov. 181.1). Em seguida, pediu o julgamento antecipado do feito (mov. 192.1). Decisão (mov. 207.1), que determinou a comprovação da situação de hipossuficiência dos réus Milton e Denise; requereu o esclarecimento acerca do desfecho das ações de nunciação de obra nova e divisão de terras e do Mando de Segurança impetrado pela ré Maria Claudete. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Deferida a justiça gratuita pleiteada por Milton e Denise (mov. 240.1). Myrtes Varela Zuchi manifestou ciência nos autos (mov. 250.1). Informada a renúncia da advogada da ré Maria Claudete Maciel de Souza, com a juntada do Termo de Renúncia assinado pela ré (mov. 253.2). Determinada a intimação da ré Maria Claudete para regularizar a sua representação processual (mov. 256.1). AR devolvido com a justificativa de “ausente” por 03 vezes (mov. 258.1). Determinou-se nova intimação da ré Maria Claudete e, com base no princípio da cooperação, intimou-se a advogada Fabianne Candeo (OAB-PR 57.739) para informar se possuía o endereço atualizado da ré Maria Claudete (mov. 264.1). O AR em nome de Maria Claudete retornou negativo, com a informação “desconhecido”, assinado por terceiro (mov. 267.1) e a advogada Fabianne Candeo não se manifestou (seq. 278). É, em síntese, o relatório. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2. Antes da análise das provas necessárias para o deslinde do feito, observa-se que a que advogada Dra. Fabianne Candeo, representante da ré Maria Claudete Maciel de Souza, informou a renúncia dos poderes outorgados e requereu a sua desvinculação dos autos (seq. 253.1). Diante disso, determinou-se a intimação da ré, Maria Claudete, para regularizar a sua representação processual, porém, após três tentativas, o AR voltou como “ausente” (mov. 258.1). Este Juízo insistiu na intimação da ré via AR, o qual retornou assinado por terceiro, com o resultado de “desconhecido”: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E, mesmo após a intimação da antiga representada para que, com base no princípio da cooperação, informasse o endereço da ré, a douta advogada não se manifestou nos autos. Dessa forma, sabe-se que para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando que a carta chegue ao endereço indicado na petição inicial, eis que, só assim é possível dar segurança jurídica ao ato citatório. De mais a mais, a preocupação com a validade da citação deve partir da própria parte autora, pois é certo que se for declarada a nulidade do ato, quem sofrerá as consequências negativas será ele. 3. Assim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, cite-se MARIA CLAUDETE MACIEL DE SOUZA, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, no mesmo endereço constante do mov. 267.1, para, enfim, cumprir a decisão de mov. 256.1, e regularizar a sua representação processual. 4. Sendo negativa a diligência, à Secretaria para que promova pesquisa de endereço da ré nos Sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 5. Após, intime a parte autora para manifestar a respeito e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, e, então, voltem conclusos. 6. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005605-40.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005605-40.2013.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação Administrativa Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR Réu(s): Denise Dreyer Mauro MARIA CLAUDETE MACIEL DE SOUZA MILTON INACIO MAURO MYRTES VARELA ZUCHI 1. Em que pese a manifestação do MUNICÍPIO DE CURITIBA (mov. 262.1), verifica-se que ainda restam diligências pendentes a serem realizadas pela ré MARIA CLAUDETE MACIEL DE SOUZA, consoante despacho de mov. 207.1. 2. Desta forma, renove-se a intimação de mov. 257.1 e, na hipótese de retorno infrutífero, intime-se a Advogada FABIANNE CANDEO (OAB 57.739N-PR) para que, com base no princípio da Cooperação e no prazo de 05 (cinco) dias, informe se possui o endereço atualizado da referida ré, a qual deverá ser pessoalmente intimada para, no prazo de 20 (vinte) dias, constituir novo procurador, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, bem como para cumprir as determinações de mov. 207.1. 3. Após, intime-se o MUNICÍPIO DE CURITIBA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da sentença proferida nos autos n.º 0022751-45.2009.8.16.0001 e 0022753-15.2009.8.16.0001 (em anexo). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta PROJUDI - Processo: 0022751-45.2009.8.16.0001 - Ref. mov. 230.1 - Assinado digitalmente por Murilo Gasparini Moreno:12715 03/08/2020: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 Processo: 0022751-45.2009.8.16.0001 Classe Processual: Demarcação / Divisão Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): MARIA CLAUDETE MACIEL DE SOUZA Réu(s): Denise Dreyer Mauro MILTON INACIO MAURO Numeração par: 51464 Vistos, etc. 1. Dos autos n. 22751-45.2009.8.16.0001 Trata-se de ação de divisão de bem imóvel em que a parte autora aduziu que seria a proprietária juntamente com as partes requeridas do imóvel situado na rua Alcides Mauro, n. 55, Bairro Uberaba, matrícula n. 69.717, da 4ª Circunscrição Imobiliária desta capital. Alegou que a parte requerida Denise estava ciente da condição de condômina da parte ideal de 176,05 m² quando adquiriu o bem da sua antecessora. Alegou que não quer mais ser coproprietária do imóvel em questão pela impossibilidade da convivência pacífica devido às brigas e desavenças que surgiram. Em razão dos fatos, pleiteou a divisão do imóvel. Juntou os documentos dos itens 1.1/1.2. Devidamente citadas, as partes requeridas apresentaram a contestação e os documentos dos itens 1.6/1.12. Arguiram a preliminar de extinção do processo por ausência de interesse de agir. No mérito, relataram que a parte autora executou a obra sem cumprir todas as diligências necessárias junto ao Município. Esclareceram que a lei de zoneamento permite 50% de taxa de ocupação do solo para o lote de 402,25m² e que a parte permitida para a parte autora seria de 88m², bem como haveria a vedação da divisão aos imóveis menores de 360m². Argumentaram que a parte autora tinha o conhecimento de que o imóvel foi adquirido sob a condição de condomínio e de que necessitaria formalizar a situação junto ao Registro de Imóveis. Em continuidade, as partes requeridas apresentaram a reconvenção do item 1.13 para que a parte reconvinda apresentasse os documentos faltantes para aprovar o projeto de construção e viabilizar a instituição do condomínio, bem como para que a mesma efetivasse o registro da convenção de condomínio e divisão amigável, procedendo-se à inscrição e constituição do condomínio junto ao cartório competente. Pugnou pela condenação da reconvinda na demolição do excesso de construção. A parte autora apresentou a impugnação à contestação e contestou a reconvenção (item 1.14). Intimadas para especificarem as provas, a parte autora requereu as medidas do terreno para divisão (item 1.15). A parte requerida, por sua vez, requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (item 1.15). A produção de prova pericial foi deferida no item 1.18. A parte autora informou a cessão de seu imóvel para Maria Claudete Maciel de Souza e pediu a retificação do polo ativo da demanda (item 49.1). O laudo pericial foi entregue no item 158.2. As partes apresentaram as alegações finais (itens 181.1 e 182.1). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL35 ESMRB Q3U6Z QRNPBPROJUDI - Processo: 0022751-45.2009.8.16.0001 - Ref. mov. 230.1 - Assinado digitalmente por Murilo Gasparini Moreno:12715 03/08/2020: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Arq: Sentença O Município juntou a informação da Secretaria Municipal de Urbanismo (itens 201.1/201.2). 2. Dos autos n. 22753-15.2009.8.16.0001 Trata-se de ação de nunciação de obra nova, em que as partes autoras aduziram que seriam as proprietárias juntamente com a parte requerida do imóvel situado na rua Alcides Mauro, n. 55, Bairro Uberaba, matrícula n. 69.717, da 4ª Circunscrição Imobiliária desta capital. Alegaram que a parte requerida ultrapassou a metragem permitida para edificar o prédio em sua parte ideal do lote de terreno, prejudicando os requerentes que estariam com dificuldade com o Município para aumentar as suas edificações. Asseveraram que a parte requerida não apresentou o projeto de construção aprovado, não assinou a convenção de condomínio e continua a construir no local, ampliando a obra a cada dia. Em razão dos fatos, pleitearam a determinação para que a parte requerida regularizasse a sua obra junto ao Município, firmasse a minuta da convenção de condomínio, indenizasse os prejuízos causados pela obra nova. Alternativamente, requereram a divisão da área na forma do contrato de compra e venda. A parte requerida apresentou o pedido de tutela de urgência para realizar a perícia para medir o terreno e construir a casa (item 1.7). A parte requerida informou a cessão do imóvel para Maria Claudete Maciel de Souza e pediu a retificação do polo passivo da demanda (item 5.1). Foi determinado que os autos aguardassem em arquivo sem baixa até a realização da prova pericial nos autos em apenso (item 10.1) e para julgar conjuntamente (item 27.1). Houve o deferimento (item 37.1) e a concordância da parte autora na substituição processual (item 42.1). São os relatórios. DECIDO. 1. Dos autos n. 22751-45.2009.8.16.0001 Os requisitos da ação divisória estão previstos no art. 588 do CPC: Art. 588. A petição inicial será instruída com os títulos de domínio do promovente e conterá: I – a indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel; II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas; III – as benfeitorias comuns. No caso dos autos, a parte autora preencheu as exigências à procedência do seu pedido, observando-se que as partes possuem o imóvel da matrícula do item 1.1, fls.14/15, em condomínio. Por sua vez, as partes requeridas pretenderam manter o condomínio, conforme a reconvenção, com o registro da convenção e a constituição do condomínio junto ao cartório competente. Entretanto, o pedido reconvencional não merece a procedência considerando a possibilidade do fracionamento da área, sendo que as frações possuem o acesso e as iguais possibilidades de exploração, com casas separadas por muros e havendo como dividir os terrenos entre as partes. Quanto à possibilidade da divisão física do imóvel (item 158.2), o laudo pericial indicou: II - QUESITOS FORMULADOS II.1 - Quesitos pela parte Requerente de mov. 1.18 (fls. 232- 233, autos físicos) – QUEIRA O SR. PERITO ESCLARECER SE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA ESTÁ EM DESACORDO COM A Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL35 ESMRB Q3U6Z QRNPBPROJUDI - Processo: 0022751-45.2009.8.16.0001 - Ref. mov. 230.1 - Assinado digitalmente por Murilo Gasparini Moreno:12715 03/08/2020: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Arq: Sentença METRAGEM CORRESPONDENTE À SUA RESPECTIVA PARTE IDEAL, OU SEJA 176,25 m2 DE TERRENO; (sic) Resposta: A resposta é negativa, o que se afirma com base na análise da situação fática encontrada em vistoria - v. seção IV.2 - OBJETO DA PROVA TÉCNICA neste trabalho e “Planta do levantamento físico do imóvel objeto da ação” confeccionada com escala e representativa da situação física existente, adiante em VI-ANEXOS. - QUEIRA O SR. PERITO ESCLARECER SE A RESIDÊNCIA DA SRa MYRTES ULTRAPASSA OS LIMITES DE CONSTRUÇÃO PARA SUA RESPECTIVA PARTE IDEAL, ISSO DE ACORDO COM A GUIA AMARELA EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, (sic) Resposta: A resposta é negativa, conforme situação constatada em vistoria, a edificação construída sobre parte ideal de terreno de propriedade da Autora conta com área construída total computável e área de projeção, respectivamente, equivalentes a 173,0700 m² (cento e setenta e três metros quadrados e setecentos decímetros quadrados) e 88,1250 m² (oitenta e oito metros quadrados e mil duzentos e cinquenta decímetros quadrados), de que resulta taxa de ocupação de 0,5010 ou 50,1% (cinquenta inteiros e um décimo por cento) e coeficiente de aproveitamento 0,9840 (nove mil, oitocentos e quarenta milésimos), estando respeitados os parâmetros de uso e ocupação do solo fixados nos regulamentos municipais para o zoneamento local - v. seção IV.2 - OBJETO DA PROVA TÉCNICA; e “Planta do levantamento físico do imóvel objeto da ação” confeccionada com escala e representativa da situação física existente, adiante em VI-ANEXOS. - QUEIRA O SR. PERITO ESCLARECER SE O MURO DO IMÓVEL DA SRa MYRTES ESTÁ SUBTRAINDO ALGUMA METRAGEM DO IMÓVEL DOS SRS. MILTON E DENISE; (sic) Resposta: A resposta é negativa, o que se afirma com base na análise da situação fática encontrada em vistoria - v. seção IV.2 - OBJETO DA PROVA TÉCNICA neste trabalho e “Planta do levantamento físico do imóvel objeto da ação” confeccionada com escala e representativa da situação física existente, adiante em VI-ANEXOS. - QUEIRA O SR. PERITO ESCLARECER SE O IMÓVEL DA SRa MYRTES CAUSARÁ ALGUM PREJUÍZO PARA A COLETIVIDADE; (sic) Resposta: A resposta é negativa, o que se afirma sem pretender formar juízo de valor e sim rigorosamente adstrito às razões de ordem técnica decorrentes da análise da situação fática encontrada em vistoria - v. seção IV.2 - OBJETO DA PROVA TÉCNICA adiante neste trabalho. - QUEIRA O SR. PERITO ESCLARECER SE O IMÓVEL NAS SITUAÇÕES EM QUE SE ENCONTRA PODE ACARRETAR ALGUM PERIGO PARA OS IMÓVEIS AO LADO, BEM COMO EM SUA ESTRUTURA FÍSICA PARA AS PESSOAS QUE LÁ IRÃO RESIDIR; (sic) Resposta: A resposta é também negativa, o que se afirma sem pretender formar juízo de valor e sim rigorosamente adstrito às razões de ordem técnica decorrentes da análise da situação fática encontrada em vistoria - v. seção IV.2 - OBJETO DA PROVA TÉCNICA adiante neste trabalho - QUEIRA O SR. PERITO ESCLARECER QUAL A MELHOR FORMA DE OBTER A LIBERAÇÃO DOS EMBARGOS DA OBRA SEM QUE COMPROMETA OU TENHA QUE EFETUAR A RETIRADA DE PARTE DO IMÓVEL; (sic) Resposta: Entende-se que descabem maiores digressões relativamente à regularização das construções existentes na área pericianda, que pelo que consta dos autos seria essencialmente concernente à liberação do alvará de construção da obra existente na parte ideal de propriedade da Autora e ao pronunciamento definitivo do órgão ambiental municipal quanto à área de preservação permanente cadastrada que atinge a região de fundos de todos os terrenos localizados na mesma quadra fiscal, tendo em vista que há responsável técnico pelo projeto arquitetônico o que impede a incursão nessa seara por questão de ética profissional, e por se tratar de situação dependente de atos administrativos complexos ligados ao poder de polícia da Administração pública e cuja atribuição refoge ao objeto deste trabalho pericial e ao âmbito de atuação legal do louvado. II.2 - Quesitos pela parte Requerida de mov. 1.15 (fls. 308- 309, autos físicos em apenso) 1) HÁ IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO? (sic) Resposta: A resposta é negativa, o que se afirma com base na análise da situação fática encontrada em vistoria - v. seção IV.2 - OBJETO DA PROVA TÉCNICA neste trabalho e “Planta do levantamento físico do imóvel objeto da ação” confeccionada com escala e representativa da situação física existente, adiante em VI-ANEXOS. 2) A OBRA POSSUI UM PROJETO E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO? (sic) Resposta: Pela ordem: a resposta é afirmativa à primeira indagação, ressaltando que o projeto arquitetônico encontra-se pendente de aprovação, a qual pelo que consta dos autos dependeria essencialmente do pronunciamento definitivo do órgão ambiental municipal quanto à área de preservação permanente cadastrada que atinge a região de fundos de todos os terrenos localizados na mesma quadra fiscal, previamente à liberação do alvará de construção da obra existente na parte ideal de propriedade da Autora - v. cópias digitalizadas das pranchas Implantação/cobertura e Planta baixa/cortes/fachada do projeto arquitetônico para aprovação referente à obra executada na parte ideal de terreno da Autora, fornecidos em nome da Autora pelo Eng. Civil Charles Darugna; a resposta é negativa à segunda indagação, tendo em vista que a expedição do alvará de construção encontra-se pendente de liberação no aguardo de pronunciamento do órgão ambiental municipal. 3) A METRAGEM DA OBRA ATÉ O MOMENTO ESTÁ CONFORME O POTENCIAL CONSTRUTIVO DISPONÍVEL E TAXA DE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL35 ESMRB Q3U6Z QRNPBPROJUDI - Processo: 0022751-45.2009.8.16.0001 - Ref. mov. 230.1 - Assinado digitalmente por Murilo Gasparini Moreno:12715 03/08/2020: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Arq: Sentença OCUPAÇÃO DE SOLO OU É EXCEDENTE? (sic) Resposta: Conforme situação constatada in loco à data da vistoria, a edificação construída sobre parte ideal de terreno de propriedade da Autora conta com área construída total computável e área de projeção, respectivamente, equivalentes a 173,0700 m 2 (cento e setenta e três metros quadrados e setecentos decímetros quadrados) e 88,1250 m 2 (oitenta e oito metros quadrados e mil duzentos e cinquenta decímetros quadrados), de que resulta taxa de ocupação de 0,5010 ou 50,1% (cinquenta inteiros e um décimo por cento) e coeficiente de aproveitamento 0,9840 (nove mil, oitocentos e quarenta milésimos), estando respeitados os parâmetros de uso e ocupação do solo fixados nos regulamentos municipais para o zoneamento local - v. seção IV.2 - OBJETO DA PROVA TÉCNICA; e “Planta do levantamento físico do imóvel objeto da ação” confeccionada com escala e representativa da situação física existente, adiante em VI-ANEXOS. 4) A METRAGEM DA OBRA AO FIM ESTARÁ CONFORME O POTENCIAL CONSTRUTIVO E TAXA DE OCUPAÇÃO DE SOLO OU É EXCEDENTE? (sic) Resposta: Conforme situação constatada em vistoria, o corpo da edificação construída sobre a parte ideal de terreno de propriedade da Autora encontra-se perfeitamente acabado para fins de ocupação, de forma que os parâmetros existentes in loco apontados na resposta ao quesito “3” retro presumem-se ser os da obra finalizada. 5) EXISTE ALGUMA LINHA DE DIVISA OU MARCOS ENTRE OS IMÓVEIS QUE PERMITA A FÁCIL LOCALIZAÇÃO E DISTINÇÃO ENTRE ELES? (sic) Resposta: Conforme situação constatada em vistoria, tem-se que as medidas existentes fisicamente não discrepam das medidas do terreno contidas na matrícula imobiliária nem das medidas da edificação cotadas no projeto arquitetônico para aprovação da obra, sendo irrisória a discrepância encontrada a qual está dentro dos limites de tolerância de erro de medição admitidos nos textos normativos pertinentes, e mais (verbis): “sendo observada a divisão de fato já existente em razão da ocupação pro diviso e das construções feitas pelas partes” conforme decidido no mov. 1.18 - fls. 219 dos autos n. 22751-45.2009, consequentemente, podendo ser adotados a parede fachada lateral e o muro divisório interno existentes como linha demarcatória ou divisória entre as partes ideais de terreno da Autora e dos Réus, sendo que a situação posicional das edificações e do muro divisório interno existentes no imóvel sub judice são vistas na “Planta do levantamento físico do imóvel objeto da ação” em VI-ANEXOS Da mesma forma, o Município informou no item 201.1 que: “não há óbice em aprovar a construção de duas residências no lote, desde que atendidos os parâmetros de uso e ocupação do solo, estabelecidos pela Lei 9.800/2000, e demais disposições da legislação em vigor”. Assim, preenchidos os requisitos da ação de divisão, a procedência da demanda é a medida que se impõe, sendo certo que as questões relativas à efetiva abertura das matrículas separadas deverão ser apreciadas na fase seguinte. 2. Dos autos n. 22753-15.2009.8.16.0001 Quanto à nunciação de obra nova, não foi constatada qualquer alteração na construção da parte requerida que causasse prejuízo às partes autoras. A área vendida vem sendo utilizada de forma exclusiva pela parte requerida e, inclusive, os parâmetros de uso e de ocupação do solo foram atendidos, conforme constou do laudo pericial. Igualmente, não restou comprovada a questão da construção da parte requerida não ter respeitado os limites. Acrescente-se, ainda, ser insubsistente a tese de que a obra deveria ser desfeita, porque qualquer modificação no imóvel dependeria da autorização do Município, sendo que as medidas administrativas pleiteadas competem àquele órgão. Desta forma, as partes autoras não se desincumbiram de comprovar a irregularidade da obra e que a mesma estivesse causando algum prejuízo. Isto posto, os pedidos da ação de nunciação de obra nova de n. 22753-15.2009.8.16.0001 e da reconvenção dos autos n. 22751-45.2009.8.16.0001 ficam JULGADOS IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por sua vez, o pedido da ação de divisão dos autos n. 22751-45.2009.8.16.0001 fica JULGADO PROCEDENTE para declarar extinto o condomínio do imóvel objeto da matrícula n. 69.717, da 4ª Circunscrição Imobiliária desta Capital, reconhecendo-se o direito da parte autora quanto à divisão do imóvel. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL35 ESMRB Q3U6Z QRNPBPROJUDI - Processo: 0022751-45.2009.8.16.0001 - Ref. mov. 230.1 - Assinado digitalmente por Murilo Gasparini Moreno:12715 03/08/2020: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Arq: Sentença Diante das informações precisas do laudo pericial do item 158.2, levantamento físico do item 158.3, anexos dos itens 158.4 e 158.5, sendo que já existe a divisão física precisa dos imóveis, desnecessário o procedimento do art. 591 e seguintes do CPC. Assim, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Registro de Imóveis com a cópia desta sentença, da certidão de trânsito em julgado e dos itens 158.2 a 158.5 para proceder à divisão das matrículas, servindo esta sentença como auto de divisão. Os eventuais custos de registro devem ser pagos pela parte interessada em regularizar a sua própria matrícula. Por fim, as partes Denise Dreyer Mauro e Milton Inácio Mauro ficam condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte Maria Claudete Maciel de Souza, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre os valores atualizados e somados das causas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL35 ESMRB Q3U6Z QRNPB

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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