Execução de Título Extrajudicial 0000896-20.2018.8.16.0122 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000896-20.2018.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000896-20.2018.8.16.0122. Conclusão - Vara da Fazenda Pública de Ortigueira Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$6.699,42 Exequente(s): Município de Ortigueira/PR Executado(s): WILLYAN AUGUSTO PEREIRA DECISÃO Atentando-se ao formulado no petitório de mov. 218.1 e reiterado pelos petitórios de movs. 232.1 e 238.1, denota-se que a parte executada requer que seja designado audiência de conciliação com o fito de possibilitar eventual composição entre as partes sobre o débito exequendo. Considerando que a parte exequente se manifestou desinteresse nas propostas realizadas pelo executado, inclusive suscitando a carência legal sobre o aceite do parcelamento pelo ente municipal (movs. 229.1 e 235.1), indefiro o pedido supramencionado porquanto ineficaz à resolução do presente feito. Ainda, indefiro o pedido contido no petitório de mov. 239.1, uma vez que, na fase em que se encontra a presente execução, não há previsão legal para tanto. Nesse sentido, ainda que fosse fomentado a disposição do art. 916 do Código de Processo Civil, incabível sua aplicação, uma vez que devidamente citado e intimado (movs. 12.1 e 13.1), não procedeu, no prazo legal, ao procedimento que possibilitaria o parcelamento da dívida executada nos autos. Adiante, no que tange o pedido formulado pela exequente ao mov. 222.1, não vejo óbices ao seu deferimento, uma vez que a diligência solicitada não acarretará nenhum prejuízo ao andamento processual. Além disso, a concessão do pedido valoriza o princípio da cooperação estabelecido no art. 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual tanto as partes quanto o magistrado devem atuar em conjunto para garantir a efetivação do direito e a resolução célere da demanda. A emissão de ofício solicitada pela exequente permitirá o acesso ao número do Renavan dos veículos registrados no sistema Renajud, além de possibilitar a obtenção de informações detalhadas sobre débitos e restrições que incidem sobre os automóveis, incluindo o nome de eventual credor fiduciário. Isso proporcionará à exequente dados sobre a origem e natureza dos registros presentes no sistema Renajud. Ademais, as despesas relacionadas à expedição do ofício serão suportadas pela própria credora, não gerando custos para a administração da justiça. Portanto, a diligência revela-se apropriada para o presente caso, visando aumentar a eficácia do processo e possibilitar a satisfação do crédito executado, sendo certo que a execução deve orientar-se pelos interesses do credor, conforme estabelece o art. 797 do CPC. A propósito, evoca-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedido de expedição de ofício ao Detran de outro Estado. Diligência que visa obter informações e detalhamento das restrições que recaem sobre os veículos localizados no sistema Renajud em nome do devedor. Pertinência. Priorização à celeridade e efetividade da execução. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054400-79.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 29.01.2020) (TJ-PR - AI: 00544007920198160000 PR 0054400-79.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 29/01/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2020). - Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão do exequente de expedir ofício ao DETRAN para obter informação acerca de eventuais restrições judiciais dos automóveis dos executados. Possibilidade. Medida executiva que atende aos interesses do exequente. Priorização à celeridade e efetividade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004254-34.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 17.04.2019) (TJ-PR - AI: 00042543420198160000 PR 0004254-34.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 17/04/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2019). À vista do exposto, defiro o pedido formulado pela exequente ao mov. 222.1. Oficie-se o DETRAN/PR, conforme requerido. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, devendo, inclusive se manifestar sobre o (des)interesse na penhora de algum veículo constrito via sistema Renajud (mov. 200.1), sob as penas da Lei. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Ortigueira, 28 de agosto de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua João Barbosa de Macedo, 147, Centro, Ortigueira - PR - Fone: (42) 3277-2171

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000896-20.2018.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000896-20.2018.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$6.699,42 Exequente(s): Município de Ortigueira/PR Executado(s): WILLYAN AUGUSTO PEREIRA DECISÃO Vistos. 1. Analisando os autos, verifico que o petitório de mov. 157.1, é estranho aos autos, sendo assim, invalide-se a referida movimentação. 2. Quanto ao requerimento de mov. 158.1, defiro. Realizada a minuta, tornem na forma de expediente para protocolo. 3. Havendo bloqueio de quantia a maior do que o valor necessário ao pagamento integral das custas, tornem imediatamente conclusos (CPC, art. 854). 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 05 (cinco) dias, podendo, nesse prazo, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 5. Apresentada manifestação, dê-se vista à parte contrária, para que se manifeste em 05 (cinco) dias e, ato contínuo, tornem conclusos. 6. Não apresentada manifestação pelo executado, nos termos do item ‘4’, independentemente da lavratura de termo de penhora, determino à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 7. Depositado em juízo o montante, na forma do item ‘6’, expeça-se o competente alvará, intimando-se a parte credora para levantamento em 30 (trinta) dias. 8. Levantada a quantia e não havendo pendências outras, tornem conclusos para extinção. 9. Infrutífera a diligência deferida no item ‘2’ ou havendo saldo remanescente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000896-20.2018.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000896-20.2018.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$6.699,42 Exequente(s): Município de Ortigueira/PR Executado(s): WILLYAN AUGUSTO PEREIRA DECISÃO Vistos. 1. Considerando que o devedor permaneceu inerte em relação à penhora do veículo, determino a alienação em leilão judicial. 2. Nomeio como leiloeiro oficial o Sr. Helcio Kronberg para proceder o leilão e/ou praceamento dos bens penhorados, o qual deverá observar o disposto nos artigos 884 e 887 do CPC/2015, o qual, por seu ofício perceberá a seguinte renumeração: a) em caso de adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) no caso de arrematação: 5% sobre o valor bem arrematado, a ser pago pelo arrematante. c) em caso de remição ou acordo: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, e devidos a partir da publicação do edital. 3. Intime-se o nomeado para, em aceitando o encargo, manifestar-se nos autos. 4. Estabeleço como preço mínimo o valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (artigo 885 do CPC/2015). 5. Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil/2015. 6. Expeça-se edital de leilão, observando-se as formalidades do art. 886 do CPC/2015. 7. O edital deverá ser afixado no local de costume e publicado em jornal de circulação, pelo menos uma vez (art. 887, §3º do CPC/2015). Se o exequente for beneficiário da Justiça Gratuita, a publicação deve ocorrer no Diário Oficial. 8. Findo o leilão sem licitantes, intime-se o credor para que informe se pretende adjudicar o bem penhorado. 9. Não havendo interesse na adjudicação, designem-se novas e sucessivas datas para a alienação judicial dos bens penhorados e renovem-se as diligências. 10. Caso a avaliação dos bens penhorados tenha sido feita há mais de seis meses, renove-se. 11. Da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 05 dias, as pessoas mencionadas no artigo 889 do CPC/2015, conforme o caso. Intimem-se. Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

15/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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