Cumprimento de sentença 0007803-52.2019.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007803-52.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº 7803-52/2019d 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 668.1), onde a parte executada alega a prescrição intercorrente. Oportunizado o contraditório (mov. 670.1), o exequente se manifestou em mov. 679.1. É o breve relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. Da detida análise da peça de exceção de pré- executividade apresentada pelo executado (mov. 668.1), arguiu-se: a) prescrição intercorrente. Pois bem. A parte executada alega, em síntese, a prescrição intercorrente no presente caso, considerando que ao longo da execução não foram encontrados bens passíveis de penhora, não tendo havido, portanto, interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Em que pese o alegado, o entendimento exarado pelo devedor (art. 921, §4º, CPC) só pode ser aplicado a partir do advento da Lei nº14.195/2021, tendo em vista a irretroatividade da lei processual, não se aplicando ao feito a legislação inerente à execução fiscal (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.). Neste contexto, da detida análise do feito, observo que não há que se falar em desídia do credor por tempo superior ao da prescrição antes da vigência da lei 14.195/2021, eis que esta deu impulso à execução em diversos momentos processuais; bem como considerando o regramento estipulado no art. 921, §4º, CPC, em decorrência da lei 14.195/2021, também não há que se falar na fluência do prazo prescricional de 5 anos desde a sua aplicação. Deste modo, não há como se reconhecer a tese de prescrição intercorrente, posto que não ocorridas as hipóteses necessárias para sua consolidação. Pelo exposto, rejeito a tese invocada. Sem custas e honorários.3. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. 5. Intimem-se. Em 19 de setembro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007803-52.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.790,99 Exequente(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. Executado(s): GERSON CESAR DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO 1. Não obstante o interesse da parte às ref. 357, na atualidade – e na prática - o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação/propaganda equivocada de seu uso e resultados). Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Outrossim, ainda não há regulamentação pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, tanto que não há no sistema cadastro de servidores para sua utilização. Tecidas essas considerações, indefiro, por ora, o uso do sistema, inclusive porque não há como paralisar a atividade precípua/jurisdicional de proferir decisões dos demais processos de competência deste Juízo, para que passe a proceder, diretamente por esta Magistrada, o trabalho manual na busca de bens de interesse privado, que se sabe de antemão ainda não ter efetividade. 2. Sra. Escrivã, em caso de inércia da parte exequente, observe-se uma das duas diligências: (a) Não havendo manifestação concreta e específica pela parte exequente, conforme acima deliberado, intime-se pessoalmente para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (CPC, artigo 485, inciso II); (b) Havendo manifestação quanto ao interesse da suspensão processual (CPC, artigo 921, inciso III), remetam os autos ao arquivo, devendo o feito aguardar suspenso até ulterior manifestação da parte interessada. Desde logo advirto que, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de dezembro de 2022.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007803-52.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$13.790,99 Exequente(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. Executado(s): GERSON CESAR DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO A Instrução Normativa nº 21/2020 da GCJ estabeleceu em seu art. 2º: Art. 2º A expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, a partir do dia 16 de setembro de 2020, deverá respeitar, na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário n º 401/2020. No Anexo IV, item 2.1.1. estão relacionadas as hipóteses que poderão ser expedidos e distribuídos os mandados, ex vi: 2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência. O pedido de expedição de mandado de mov. 181 não se enquadra nas hipóteses supra. Assim, frente a atual pandemia e a retomada gradual do cumprimento ordinário de mandados por oficiais de justiça: 1. Concedo o prazo de cinco dias para que a parte autora para que esclareça se insiste no pedido de expedição de mandado de intimação de terceiro. 2. Persistindo no pedido de mov. 181, permaneça o feito suspenso por 60 dias ou até o retorno das atividades ordinárias dos Srs. Oficiais de Justiça, o que ocorrer primeiro. 3. Do contrário, intime-se via carta. 4. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de abril de 2021.

19/04/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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