Execução de Título Extrajudicial 0002088-78.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002088-78.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 16:37

Definitivo

07/06/2022, 17:10

Documento (Informações)

07/06/2022, 16:21

Remessa (em diligência)

07/06/2022, 14:33

Trânsito em julgado

07/06/2022, 14:32

Decurso de Prazo

27/05/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2022, 16:00

Decurso de Prazo

06/05/2022, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2022, 13:05

Decurso de Prazo

03/05/2022, 00:23

Confirmada

30/04/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002088-78.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002088-78.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.725,47 Exequente(s): Pedro Rogério Lourenço Nespolo Executado(s): Anderson José Gomes 1. Feito já extinto por força da sentença do mov. 46. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Indefiro o pedido do mov. 49. Isto porque conforme entendimento jurisprudencial majoritário, em que pese o poder conferido ao Magistrado para a determinação das medidas necessárias a satisfação do crédito (art. 139, inciso IV, do CPC), não há nos autos demonstração de (i) ocultação ou dilapidação do patrimônio do executado; (ii) má-fé do devedor; ou (ii) existência de qualquer bem que possa saldar a dívida. O simples fato de inexistir bens passíveis de penhora não justifica a suspensão da CNH. A medida somente se torna possível quando houver prova de que o executado usa de blindagem patrimonial para evitar os atos constritivos da execução, e aí então a medida de suspensão de CNH poderia, eventualmente, configurar coerção com resultado positivo, qual seja, a pressão psicológica para que o próprio devedor, a fim de retomar o direito violado por decisão judicial, se convença da necessidade de adimplir o débito, o que, de todo modo, ainda é questionável no tocante a sua efetividade. Mas não é o caso dos autos, pois não há notícia da existência de qualquer bem em nome do devedor. Deferir a medida pleiteada configuraria afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que a suspensão de CNH não tem condão de gerar qualquer efeito prático para o processo, e configurará mero castigo ao devedor inadimplente, o que não se admite no ordenamento jurídico atual (Precedentes: STJ. T3 – Terceira Turma. REsp 1788950 / MT. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Publicação: DJe 26/04/2019; TJPR - 14ª C.Cível - 0015068-08.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 21.08.2019; TJPR - 11ª C.Cível - 0035100-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 07.02.2019). 2. Intime-se para ciência. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 09:11

Indeferimento

31/03/2022, 19:05

Documentos

Conclusão

•20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002088-78.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002088-78.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.725,47 Exequente(s): Pedro Rogério Lourenço Nespolo Executado(s): Anderson José Gomes 1. Feito já extinto por força da sentença do mov. 46. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Indefiro o pedido do mov. 49. Isto porque conforme entendimento jurisprudencial majoritário, em que pese o poder conferido ao Magistrado para a determinação das medidas necessárias a satisfação do crédito (art. 139, inciso IV, do CPC), não há nos autos demonstração de (i) ocultação ou dilapidação do patrimônio do executado; (ii) má-fé do devedor; ou (ii) existência de qualquer bem que possa saldar a dívida. O simples fato de inexistir bens passíveis de penhora não justifica a suspensão da CNH. A medida somente se torna possível quando houver prova de que o executado usa de blindagem patrimonial para evitar os atos constritivos da execução, e aí então a medida de suspensão de CNH poderia, eventualmente, configurar coerção com resultado positivo, qual seja, a pressão psicológica para que o próprio devedor, a fim de retomar o direito violado por decisão judicial, se convença da necessidade de adimplir o débito, o que, de todo modo, ainda é questionável no tocante a sua efetividade. Mas não é o caso dos autos, pois não há notícia da existência de qualquer bem em nome do devedor. Deferir a medida pleiteada configuraria afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que a suspensão de CNH não tem condão de gerar qualquer efeito prático para o processo, e configurará mero castigo ao devedor inadimplente, o que não se admite no ordenamento jurídico atual (Precedentes: STJ. T3 – Terceira Turma. REsp 1788950 / MT. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Publicação: DJe 26/04/2019; TJPR - 14ª C.Cível - 0015068-08.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 21.08.2019; TJPR - 11ª C.Cível - 0035100-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 07.02.2019). 2. Intime-se para ciência. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44 998166673 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002088-78.2021.8.16.0058 Exequente(s): Pedro Rogério Lourenço Nespolo Executado(s): Anderson José Gomes I – A correção monetária deve se dar com base na média no INPC e do IGP-DI, e não apenas INPC como constou no cálculo apresentado com a inicial. Apresente a parte autora novo cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o cálculo, anote-se no PROJUDI o valor da execução, e: Cite-se para pagamento, no prazo de 3 (três) dias (com a faculdade do art. 916, NCPC). II – Havendo pagamento ou proposta de parcelamento, colha-se manifestação do credor, em 5 (cinco) dias. III – Não ocorrendo pagamento, proceda-se a penhora online. Frustrada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Conste no mandado se efetivada a constrição, o executado deverá ser intimado para ciência. Tratando-se de bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado (art. 842, NCPC/2015). IV – Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação e apresentação de embargos (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95), intimando-se com as advertências legais. V – Caso não localizado o devedor e/ou bens para penhora, intime-se o exequente para indicá-los, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. VI – Faculto, a requerimento do interessado, consulta ao sistema RENAJUD/DETRAN. Prazo: 5 (cinco) dias. VII – Advirto o exequente do contido no § 3º, art. 11, da Lei nº 11.419/2006: “os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória”. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

23/03/2021, 00:00

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