Execução de Título Extrajudicial 0022363-25.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022363-25.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:40

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:28

Confirmada

21/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022363-25.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022363-25.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$28.052,37 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLORY ECOVILLE Executado(s): GAMALAR - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Vistos. Considerando a petição retro, DETERMINO a realização da avaliação por Perito nomeado. Para tanto fica a Escrivania autorizada a realizar a nomeação sucessiva de Peritos (Avaliador), observando a lista disponibilizada pelo Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), quando o Profissional nomeado não aceitar o encargo ou deixar de se manifestar dentro do prazo da intimação. Havendo dificuldade em nomear o Perito, o Cartório deverá certificar o motivo e enviar os autos conclusos, com anotação de urgência. Em caso de aceitação, intime-se o(a) Expert nomeado(a) a fim de que apresente, em 05 dias, sua estimativa de honorários, sobre o qual deverá falar a parte exequente, salientando-se que será de sua responsabilidade a antecipação do respectivo numerário, a teor do art. 95 do CPC. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem ela, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, efetuar o depósito judicial. Efetuado o depósito, intime-se o(a) Perito(a) para, em 30 dias, entregar o laudo. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestar-se a respeito. Sem prejuízo, faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, podendo, ainda, arguir o impedimento ou a suspeição do Perito, se for o caso (art. 465, §1º, do CPC). Int. e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

19/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:06

Documento (Certidão)

13/03/2026, 13:50

Documento (Certidão)

13/03/2026, 13:16

Confirmada

11/03/2026, 22:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 22:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 22:33

Ato ordinatório

10/03/2026, 22:33

deferimento

10/03/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:31

Confirmada

31/01/2026, 00:11

Documentos

Conclusão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022363-25.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022363-25.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$28.052,37 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLORY ECOVILLE Executado(s): GAMALAR - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA DECISÃO 1. O exequente pretende a penhora do imóvel que originou o débito perseguido nestes autos (mov. 161). 2. Em análise da matricula de mov. 161.2, verifica-se que este se encontra hipotecado junto à Caixa Econômica Federal, fato que não impede a penhora do bem. 3. Isto porque, diferente da alienação fiduciária, onde o devedor possui somente o direito aquisitivo do bem, sendo o credor fiduciário o real proprietário, na hipoteca a instituição financeira é apenas credora, ou seja, o proprietário disponibiliza o próprio bem para fins de garantia do empréstimo bancário. Assim, considerando que sobre o imóvel pende hipoteca, mostra-se possível o deferimento do pedido do autor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. (...) 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário (...) (REsp 1580750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO CONDOMINIAL TEM PREFERÊNCIA SOBRE DÉBITO HIPOTECÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0072239-83.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 03.05.2021) (TJ-PR - AI: 00722398320208160000 Paranaguá 0072239-83.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 03/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021). 4. Desse modo, defiro o pedido de mov. 161. 5. Promova-se a lavratura do termo de penhora dos imóveis indicado pelo exequente (mov.161.2), sem a necessidade de se aguardar a colheita de assinatura dos devedores. 6. Proceda-se, em seguida, à intimação dos devedores, conforme determina o art. 841 do CPC, sendo que a intimação da penhora deverá ser feita na pessoa do advogado constituído pelos devedores ou pessoalmente, por carta com "AR", acaso não haja procuradores constituídos nos autos. 7. Observe a Secretaria o disposto no art. 842 do CPC. 8. Decorrido o prazo previsto no art. 847 do CPC sem que tenha havido requerimento de substituição do bem penhora pelos devedores, expeça-se mandado para a avaliação dos bens penhorados, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. 9. Vindo aos autos o laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, querendo, no prazo comum de 05 dias. 10. Não havendo impugnações, deverá o exequente formular requerimento relacionado à forma de expropriação dos bens e satisfação do crédito. 11. O credor deverá ser intimado dos atos na pessoa do respectivo advogado, inclusive para fins de cumprimento do disposto no art. 844 do CPC, juntando-se, oportunamente, as certidões das matrículas atualizadas com o registro das penhoras. 12. Oficie-se ao credor hipotecário, dando ciência do ato constritivo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022363-25.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022363-25.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$28.052,37 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLORY ECOVILLE Executado(s): GAMALAR - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Vistos e examinados Primeiramente, afasto a suspeita de prevenção certificada ao mov. 9.1, eis que, em análise superficial aos processos lá listados, não se constatou a conexão com a presente demanda. Fica ressalvado, entretanto, o direito do executado arguir a incompetência do Juízo no momento processual oportuno. Ainda, indefiro o pedido "preliminar" (item "G" da petição inicial), de "penhora" antes da realização da citação, eis que não foi devidamente fundamentado com base no art. 300 do CPC, e levando em conta que o fato de existirem averbações de indisponibilidade (e não penhora) na matrícula do imóvel gerador da dívida, por si só, não enseja o perigo de dano, porquanto não demonstrada a inexistência de outros bens passíveis de constrição e suficientes para a satisfação da obrigação. Da citação: 1. Cite-se a parte executada, por carta ou mandado - conforme requerido pelo credor - para que, em 3 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida em execução (arts. 829, caput, e 827, caput, ambos do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser notificada de que na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária fixada será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, § 1º, do CPC. 2. Da carta/mandado de citação também deverá constar: a) a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça caso seja verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, § 1º, do CPC); b) que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 231, II, e 915, caput, ambos do CPC); c) ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). 2.1. Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, vindo em conclusão a seguir. 3. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Da ausência de pagamento: 4. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, e se requerido pelo exequente, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 4.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. 4.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Outrossim, proceda-se à transferência do numerário apanhado (destacado o valor liberado) para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4.3. Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4.5. Decorrido o prazo do item 4.3 sem a apresentação de manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 4.6. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 4.7. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer as custas da diligência, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se à pesquisa de eventuais veículos da executada via sistema RENAJUD. 5.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência dos veículos encontrados. 5.1.1. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente nos termos do art. 7º, do Dec. Lei nº 911/69¹. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se o exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 5.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada no mesmo ato constituído como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6. Se negativa a busca, promova a escrivania a consulta das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda e declarações sobre operações imobiliárias (DOI) da parte devedora por meio do sistema INFOJUD. 6.1. Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes e aos serventuários da justiça. 6.2. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Caso requerido pelo exequente, promova-se a inclusão de indisponibilidade dos bens da parte executada via CNIB. 7.1. Aguarde-se resposta. Com esta, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 8. Desde já, caso requerido, oficie-se ao SPC e utilize-se o SERASAJUD para inclusão do nome da executada em seus cadastros de inadimplentes, consoante artigo 782, §3º, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta ¹ Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

03/03/2022, 00:00

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