Execução de Título Extrajudicial 0000112-54.1987.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000112-54.1987.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000112-54.1987.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000112-54.1987.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.106.018,59 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUIS PEDRO DIAS Manuel Luiz Dias SENTENÇA. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de execução de título judicial ajuizada por BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S/A. em desfavor de LUIS PEDRO DIAS e MANUEL LUIZ DIAS, já qualificados. Em mov. 322.1, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo, as partes permaneceram inertes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A questão da prescrição intercorrente, que era muito debatida no âmbito doutrinário-jurisprudencial, teve estancamento com a vigência da Lei nº 14.195/2021, que modificou o § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para o seguinte: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Conforme art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (...)”. Outrossim, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, o prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional definido em lei para requerer o direito material. No caso presente, o prazo observado é o trienal, uma vez que se trata de nota promissória, conforme regramento dado pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). “Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: endosso (artigos 11 a 20); (...) prescrição (artigos 70 e 71). Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. ” Da análise dos autos, verifica-se que a ciência inequívoca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e, portanto, o termo inicial da prescrição intercorrente, se deu em mov. 59.1 (20/11/2017), com a leitura pelo exequente da não realização de penhora via Bacenjud por insuficiência de valores. Após isso, foram requeridas diligências por meio do Renajud (mov. 77.1) e Infojud (mov. 90.1), as quais não resultaram em constrição frutífera para a satisfação do crédito exequendo. Tanto é assim que após a diligência por meio do Infojud a parte exequente requereu a suspensão do feito por 01 ano, em razão da ausência de bens penhoráveis, conforme art. 921, inciso III, §1º, do CPC (mov.93.1). Em momento posterior, foi realizada nova tentativa de penhora de valores via Bacenjud, que também restou infrutífera (mov. 116.1), após, requereu o bloqueio dos carros dos executados através do Renajud, sem sucesso (mov. 119.1). Em mov. 124.1, foi realizada uma nova tentativa de penhora de valores via Bacenjud, a qual resultou em um montante irrisório. Em mov. 185.1, foi deferido o requerimento de indisponibilidade de bens via CNIB. A parte requereu cópia de declaração de renda dos executados (mov. 134.1), bem como requereu o envio de ofícios às empresas, para buscas de ativos financeiros dos executados (mov. 220.1), os quais retornaram negativos (movs. 242.1, 249.1, 252.1, 255.1). A parte requereu a utilização do sistema SNIPER (mov. 264.1), que foi indeferido em mov. 267.1. Nova suspensão de 01 ano em mov. 270.1, sendo o pedido indeferido, visto que o feito já havia sido suspenso com base no art. 921, inciso III, §1º, do CPC. Desde então, a execução prosseguiu sem alcançar bens dos devedores passíveis de penhora e, consequentemente, a satisfação, mesmo que parcial, do crédito. Pelo exposto, verifica-se que o prazo da prescrição intercorrente (prazo trienal) somado à suspensão de 01 ano de que fala o art. 921, § 1º do CPC) escoou em 20/11/2021. Ademais, o exequente insistiu em diligências inúteis e infrutíferas que, sabidamente, não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente. Portanto, decorridos mais de 7 anos desde a primeira tentativa frustrada de penhora, via BACENJUD, a execução restou fulminada pelo instituto da prescrição intercorrente. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem ônus sucumbenciais as partes (Art. 921, § 5º do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" ( REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe de 20/03/2019). Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições e bloqueios existentes em nome da parte executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000112-54.1987.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000112-54.1987.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.106.018,59 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUIS PEDRO DIAS Manuel Luiz Dias Vistos, etc. Inicialmente, informo que tentei pessoalmente realizar a baixa, como login de magistrado, sem sucesso. Em contato com a divisão de sistemas internos do departamento da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, foi informado que os “Administradores Master” do sistema de Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) são: a) Diego Ferreira Rodrigues, b) Marcus Ramiro Welter; e Luiz Afonso Tassi Simões. Também foi comunicado que os requerimentos de acesso, cadastro e retificações devem ser realizados pela plataforma SIGA do TJPR. 1. Considerando os dados supracitados (também constantes em anexo ao presente pronunciamento), à Escrivania para as diligências necessárias junto à plataforma SIGA, sistemas externos, a fim de que se possibilite a baixa da ordem de indisponibilidade incluída pelo magistrado anterior, com anotação de feito diverso (autos n. 000476-89.1988.8.16.0017). 2. Desde já, a fim de possibilitar que incidentes equiparados não ocorram, a Escrivania deverá elaborar solicitação, via sistema, sobre a possibilidade de geração de login ou outro método específico para a baixa de eventuais ordens remanescentes geradas por aquele magistrado, com os mesmos poderes de autoridade no sistema. 3. Independentemente da resposta, elabore-se certidão com descrição dos encaminhamentos e das respostas. No caso de impossibilidade de baixa com o cumprimento do item 1 deste pronunciamento, encaminhe-se ofício diretamente a um dos administradores master, solicitando o cancelamento da indisponibilidade incidente neste feito e soluções para prevenção de eventuais novos incidentes semelhantes. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000112-54.1987.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000112-54.1987.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.106.018,59 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUIS PEDRO DIAS Manuel Luiz Dias 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO o pedido de mov. 276.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

16/03/2023, 00:00

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000112-54.1987.8.16.0017. Conclusão - CNIB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000112-54.1987.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$846.835,22 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUIS PEDRO DIAS Manuel Luiz Dias Vistos, etc. Como se extrai dos autos, as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, uma vez que o devedor não possui outros bens penhoráveis que interessem ao credor, vide consultas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (mov. 124.1, 131.1/131.2, 149.1/149.2). Surge, portanto, o interesse da parte credora na indisponibilidade temporária de bens em nome dos executados. Neste sentido, é o que vem entendendo o E. Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00429966020218160000 Cambé 0042996-60.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) – destacou-se. 1. Assim sendo, DEFIRO o pedido e determino à Secretaria que seja promovida, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a indisponibilidade de bens da parte devedora, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, juntando-se a resposta nos autos. 2. Quanto ao Departamento Nacional de Trânsito, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Imobiliários – CVM, determino indisponibilidade via, respectivamente, RENAJUD e SISBAJUD, caso tal diligência tenha sido realizada há mais de 01 (um) ano. 3. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE CUSTAS (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2025 (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(349)