Cumprimento de sentença 0002903-51.2014.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002903-51.2014.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 13:40

Documento (Informações)

25/06/2025, 13:29

Remessa (em diligência)

24/06/2025, 04:24

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2025, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2025, 11:21

Confirmada

30/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002903-51.2014.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002903-51.2014.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$85.500,00 Exequente(s): SONIA MARIA VERRI MOQUE Executado(s): ERCULANO MOCHI MARIA DE LOURDES ZANIN MOCHI Diante do pagamento integral do débito, decreto a extinção deste cumprimento de sentença, fazendo-o nos termos do artigo 924, II, do CPC. As custas processuais já se encontram adimplidas. Promovam-se eventuais levantamentos e desbloqueios. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, com oportuno arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 16 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 22/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 10:56

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002903-51.2014.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002903-51.2014.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$85.500,00 Exequente(s): SONIA MARIA VERRI MOQUE Executado(s): ERCULANO MOCHI MARIA DE LOURDES ZANIN MOCHI Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado no mov. 213.1 em que se discute, em apertada síntese, o dies a quo do início da correção monetária do crédito de honorários advocatícios, bem como a incidência de juros sob as custas processuais antecipadas na fase de conhecimento. Intimada, a credora, aduziu que a impugnação deve ser julgada improcedente, por se tratar de mera impugnação protelatória. Decido. Quanto às custas processuais antecipadas na fase de conhecimento, assiste razão ao executado. O demonstrativo de crédito no qual se amparou o credor para dar início à fase de execução é claro ao prever a incidência de juros moratórios às custas processuais antecipadas. Como é sabido, entretanto, não incidem juros de mora sobre créditos advindos da antecipação das custas processuais, tendo a jurisprudência se pronunciado nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE DEVEDORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ORIGINAL DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. ADOÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EXECUTADA. REDUÇÃO MENSURÁVEL, DIANTE DO RECONHECIMENTO, EM PARTE, DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DA INDEVIDA INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. VERBA HONORÁRIA ÍNFIMA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO PELA DIRETRIZ DA EQUIDADE. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0034618-81.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.02.2023) Assim, a impugnação a de ser acolhida apenas e tão somente nesse aspecto, sem, contudo, justificar imposição de ônus ao credor, como adiante se justificará. Quanto ao dies a quo da correção monetária incidente sobre a verba honorária, tal sorte não assiste ao executado. Embora reconheça a vigência da súmula 14 do STJ, o executado impugnou o valor apontado pelo credor pautando-se na premissa de que a correção monetária tem incidência a partir da data do arbitramento da verba honorária. Tal premissa é baseada no fato de que, a sentença de primeiro grau arbitrou honorários recíprocos entre as partes e, em sede de apelação, o credor obteve sucesso, acarretando sucumbência apenas ao executado. Assim, no entendimento do executado, com a fixação da sucumbência pelo Juízo ad quem, seria a partir do acordão, e não do ajuizamento da demanda, a correção da verba honorária. Há, no entanto, confusão nos conceitos utilizados pelo executado. Com efeito, ao caso se aplica a súmula 14 do STJ, nos seguintes termos: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Tanto a sentença de primeiro grau, quanto o acórdão fixaram a sucumbência pautando-se pelo valor da causa, o que atrai a aplicação da mencionada súmula. Seria diferente, e aí sim, seria o caso de acolher a impugnação, se os honorários tivessem sido arbitrados em valor fixo, nos termos já decididos também pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE E IMPUGNADOS PELO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM QUANTIA CERTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 16, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DE INTIMAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUÍVOCO CONSTATADO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SENTENÇA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. "A orientação do Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, é no sentido de que os juros moratórios são devidos a partir do momento em que se configurar a mora do devedor, ou seja, da sua intimação na fase de cumprimento de sentença" (...) (TJPR - 13ª C. Cível - 0018126-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Roberto Antônio Massaro, julgado em 03.09.2021).II. "Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. (EDcl no REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/10/2010).(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070103-45.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.03.2023) Em vista disso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença relativa a esse ponto. A multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC é devida, porque à despeito da discussão havida sobre a partir de quando o executado deveria pagar, é certo que houve intimação para cumprimento voluntário e, mesmo a parcela controvertida, não foi paga pelo executado. Relativamente aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o novo CPC estabeleceu, em seu artigo 523, par. 1.º, que são devidos no percentual de 10% caso não haja pronto pagamento: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. Previsão semelhante contém o artigo 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. Havendo pagamento parcial, os honorários incidem sobre a diferença não paga: § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. Ainda continua em vigor a Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Também está vigente a Súmula 519 do STJ no sentido de que, “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Em vista do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para determinar a retirada da incidência de juros sobre o valor referente às custas processuais adiantadas na fase de cumprimento de sentença. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor do patrono do executado diante da sucumbência mínima e assim o faço porque a execução se iniciou no valor total de R$ 30.164,72. Deste valor, R$ 26.826,91 se referem aos honorários. O sucesso da impugnação deu-se apenas entre a diferença do valor das custas antecipadas de pouco menos de dois mil reais, a qual com juros atingiu o valor de R$ 3.337,81. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO MUITO INFERIOR ÀQUELE APONTADO NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. INVIABILIDADE DA INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA SOMENTE ARBITRÁVEL NOS CASOS DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EM FAVOR DA PARTE IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1134186/RS). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033868-45.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.08.2023) Preclusa a presente decisão, certifique a escrivania o valor atualizado que se encontra. Após, ao contador para calcular o valor devido ao exequente. O contador deverá se atentar à seguinte circunstância: o cálculo de mov. 270.1 partiu da premissa de que o principal era R$ 30.164,67. Neste valor se encontra incluído as custas objeto de discussão da presente impugnação. Sobre tais rubricas, deverão incidir, em separado, apenas correção monetária, nos termos da presente decisão. Intimem-se. Marialva, 01 de agosto de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002903-51.2014.8.16.0113 Os executados foram intimados para cumprirem a obrigação em 15 dias, mas apenas apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Não efetuaram o pagamento e muito menos depositaram algum valor a título de “garantia da execução”. A dívida exigida pela exequente é bem superior ao montante que os executados entendem como devidos. Mas essa questão deve ser resolvida oportunamente. A impugnação não tem efeito suspensivo e o eventual excesso não pode ser deliberado nesse meio tempo processual. Não há decisão concedendo efeito suspensivo aos atos executórios. Vale notar que os executados nem mesmo depositaram o que entendem como devido. O art. 523 do CPC preceitua que: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação”. Nos termos do art. 525, § 6º, a “apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. Ainda que houvesse pedido de efeito suspensivo, este não seria de ser deferido porque os fundamentos da impugnação não se mostram verossímeis, especialmente quanto à correção monetária calculada desde a propositura da ação e a fixação dos honorários em percentual. Assim, defiro o pedido da exequente para determinar as providências necessárias à penhora e bloqueio/arresto de bens dos devedores. Promovem-se as medidas de bloqueios de ativos por meio dos sistemas integrados. Não se logrando êxito, intime-se a exequente para indicar bens à penhora. Há uma questão incidente que diz respeito ao direito dos honorários ora exigidos. A Dra. Silvia Soares da Fonseca exige para si a integralidade dos honorários. O Dr. WANDERSON MOREIRA ELIZIÁRIO quer para si 2/3 dos mesmos. A exequente confirma que substabeleceu poderes para o Dr. Wanderson e que entre eles houve acordo que os honorários seriam dela. O Dr. Wanderson entende que tem direito a 2/3 porque os honorários foram majorados pelo TJ-PR. Conquanto nada se decida neste momento, parece-me, em tese, que há equívoco do procurador porque os honorários fixados na sentença – depois majorados pelo tribunal – levou em conta o trabalho realizado pela procuradora. Evidentemente que não se descarta que o procurador tenha, eventualmente, algum direito, mas talvez não seja no percentual pretendido, enfim, circunstâncias que serão aferidas oportunamente. De todo modo, é preciso resolver outra questão: a presente execução também está sendo movido pelo procurador? É indispensável, assim, que também figure como exequente se age como tal, mesmo porque eventual derrota quanto à impugnação poderá levá-lo a responder por despesas processuais e honorários. O que não se admite é que se “apegue” à execução da procuradora, ainda mais ambos divergem entre si. Portanto, ao procurador para se manifestar e, insistindo como autor da execução, que promova as correções devidas ao seu direito. Intimem-se. Marialva, 11 de novembro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

14/12/2022, 00:00

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002903-51.2014.8.16.0113/2 Recurso: 0002903-51.2014.8.16.0113 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): MARIA DE LOURDES ZANIN MOCHI ERCULANO MOCHI Requerido(s): SONIA MARIA VERRI MOQUE O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 597/2020 (dia 1º.11.2021), conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Portanto, a petição recursal juntada em 18.11.2021 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002903-51.2014.8.16.0113 Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SONIA MARIA VERRI MOQUE em face de ERCULANO MOCHI E OUTRA. No tocante à definição da competência das Câmaras deste Tribunal, pacificou-se o entendimento de que o critério a ser seguido deverá se pautar na análise do pedido e da causa de pedir da ação principal. Nesse sentido: “Na fixação da competência, há de se verificar o conteúdo do processo, ou, melhor se diria, de se investigar a matéria discutida, ou a natureza do direito substantivo que motiva o litígio. (...) Para a definição da competência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, interessa, antes, o pedido imediato - sentença condenatória, constitutiva, mandamental, declaratória ou executiva – que expressa a pretensão deduzida na peça inicial e, em sendo este insuficiente, deve ser complementado pelo pedido mediato e causa de pedir. (...)” (TJPR, Órgão Especial, Dúvida de Competência nº 421.076-2/01, Relator: Des. Airvaldo Stela Alves, DJ 03.08.2007) (destaque meu) Diante disso, com base no fato de que a controvérsia é em relação a anulação de arrematação promovida em embargos de terceiros em carta precatória, entendo que não se trata de ação que se enquadre na competência prevista para esta 8ª Câmara Cível, segundo o Regimento Interno desta Corte, tal como não se encaixa em nenhuma das Câmaras deste E. Tribunal, devendo ser redistribuído conforme os termos do art. 111, II, do RITJPR: “Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em composição integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: (...) II. de ações e recursos alheios às áreas de especialização; ”. Nesse sentido, já entendeu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, ACERTADAMENTE, TÃO SOMENTE SUSPENDEU AS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM EMBARGADO. NULIDADE QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MOMENTO INOPORTUNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002247-98.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.05.2021) (destaque meu) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA UNA – IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DA IMISSÃO NA POSSE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DA USUCAPIÃO – ARGUIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LITISDENUNCIADA EM CONTRARRAZÕES – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ACOLHIMENTO – PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FOI BENEFICIADA PELO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE NÃO PODE RESPONDER PELA EVICÇÃO – PRELIMINAR DE APELAÇÃO – SENTENÇA EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE AFASTA DA PRETENSÃO EXPOSTA NA INICIAL – JULGADOR QUE TEM O DEVER DE APLICAR O DIREITO ADEQUADAMENTE À SITUAÇÃO FÁTICA APURADA NOS AUTOS – PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO PRESERVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – ACOLHIMENTO – APELANTES QUE ADQUIRIRAM FORMALMENTE O BEM DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO – NEGÓCIO QUE JAMAIS FOI REGISTRADO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – BEM QUE FOI OBJETO DE PENHORA EM AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA CONTRA O FORMAL PROPRIETÁRIO – ARREMATAÇÃO PELO ORA APELADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO PELOS APELANTES – POSSE EXERCIDA COM ÂNIMO DE DONO DESDE A RESPECTIVA AQUISIÇÃO – CONSTRIÇÃO ESTABELECIDA EM DESFAVOR DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO QUE NÃO INFLUENCIA NA POSSE DOS USUCAPIENTES – MODALIDADE DE USUCAPIÃO QUE INDEPENDE DE BOA-FÉ – CONSEQUENTE REJEIÇÃO DA PRETENSÃO VEICULADA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – USUCAPIÃO QUE É FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO – INSUBSISTÊNCIA DAS CONSTRIÇÕES ANTERIORMENTE REGISTRADAS NA MATRÍCULA DO BEM – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0003300-94.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 26.05.2021) (destaque meu) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE VENDA. INTERMEDIAÇÃO DE LEILÃO RURAL VIRTUAL. VENDA DE LOTES DE GADO DE PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA PARTE COMITENTE, PROPRIETÁRIA DOS LOTES DE GADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO POR INADIMPLEMENTO DO PREÇO PELOS COMPRADORES. TESE RECHAÇADA. PAGAMENTO DA COMISSÃO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À EXECUÇÃO DO NEGÓCIO, TAMPOUCO AO ADIMPLEMENTO DO PREÇO. COMISSÃO DE VENDA VINCULADA, EXCLUSIVAMENTE, À OFERTA DE LANCE E ARREMATAÇÃO DO LOTE. COMISSÃO DEVIDA. ARTIGO 13, DA LEI N° 4021/61. CLÁUSULA PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM 20%. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 412 E 413, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0041383-02.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 25.05.2021) (destaque meu) Assim, devolvo os autos e determino a sua devida redistribuição, a uma das Câmaras competentes. Curitiba, datado digitalmente. Des. GILBERTO FERREIRA Relator

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002903-51.2014.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002903-51.2014.8.16.0113 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$85.500,00 Embargante(s): SONIA MARIA VERRI MOQUE Embargado(s): ERCULANO MOCHI MARIA DE LOURDES ZANIN MOCHI Os embargados apresentaram embargos declaratórios contra a sentença de mérito ao mov. 148, alegando que houve omissão na análise do pedido de intempestividade dos embargos de terceiro e erro material. Oportunizado o contraditório, os embargados aduziram, quanto a alegação de omissão, se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e, quanto aos erros materiais, nada opuseram. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos (art. 1022 do CPC), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt no AREsp 1590385/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020) São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: EDcl no AgInt no AREsp 1722299/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). As questões ventiladas nos embargos declaratórios acerca da intempestividade dos embargos de terceiro foram apreciadas à exaustão por esta instância, inexistindo qualquer hipótese de omissão, dúvida ou contradição. Nesse sentido, colaciona-se a parte da sentença que decidiu a questão: “Um dos argumentos que ficou sem resposta anterior era a respeito da tempestividade destes embargos porque, segundo os embargados, não foram propostos no prazo de cinco dias da arrematação. Os bens foram arrematados pelos embargados em 30/11/2010 ( mov. 1.13 ), enquanto que os embargos foram distribuídos em 13/10/2014. Contudo, entendo não ser o caso de intempestividade porque a arrematação foi tornada sem efeito pela decisão de mov. 32.1, mais ou menos com a seguinte fundamentação: “Neste tópico, não resta dúvida que a arrematação deve ser anulada sob o duplo fundamento: i) como a execução não se fazia unicamente em prol dos exequentes, estavam obrigados a depositarem o preço para, a partir de então, decidir-se sobre as preferências; ii) os créditos a título de honorários advocatícios ( pelo menos aqueles que efetivamente penhoraram os mesmos bens = CEF e Sérgio Antônio Meda ) são preferenciais ao crédito dos exequentes independentemente da ordem cronológica das penhoras. Não bastasse essa nulidade, há, ainda, outra. Como foi visto acima, o auto de arrematação não indicou quais foram os valores de venda de cada bem, o que por si só invalida as alienações por não se saber ao certo por quanto foram vendidos, o que, inclusive, impede o registro da carta de arrematação. Em que pese a lei não conter previsão expressa a respeito, a teor do que preconizava o artigo 686 do CPC, o edital deveria conter a descrição precisa dos bens e os valores de cada um, pressupondo-se, destarte, que cada alienação deveria conter individualmente o valor da alienação. Na forma como foi levada a efeito a alienação, como seria possível identificar-se o valor de venda de cada um, inclusive porque não há congruência entre os valores da avaliação com os do auto de arrematação?” Essa decisão é datada de 19 de maio de 2017. Assim, em que pese ser discutível a tese quanto à intempestividade dos embargos ( mesmo porque, se a embargante alega que não tinha conhecimento do processo executivo, poder-se-ia argumentar que poderia apresentá-los em cinco dias após a efetiva ciência ), mesmo que eventualmente fossem intempestivos, tal mácula acabou sendo convalidada pela decisão que anulou a arrematação, aplicando-se, então, a atual regra do artigo 493 do CPC: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Fica, assim, afastada a alegação de intempestividade.” É clara a intenção dos embargantes em quererem rediscutir a matéria já decidida. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já manifestou seu entendimento sobre a inadequação da via eleita pelos embargantes para manifestarem seu inconformismo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 3. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 39.524/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). É certo, portanto, que a contradição entre o entendimento da parte e o entendimento do julgador sobre a matéria trazida a exame não justifica a interposição de embargos declaratórios, mas sim, de recurso dirigido à instância superior. Nesse tocante, ficam improvidos os embargos declaratórios. Por sua vez, acolho a alegação quanto aos erros materiais contidos na parte final da sentença. Da análise das matrículas dos imóveis colacionadas na inicial, verifica-se que apenas o imóvel matriculado sob nº 2.106 é de propriedade exclusiva dos 03 irmãos Mochi, enquanto os outros dois imóveis (matrículas nº 22.259 e 22.635) possuem outros 04 proprietários (Romualdo Bortolo Borsari, Tirso Borsari, Eudes Augusto Borsari e João Romero). Desse modo, acolho os embargos declaratórios para sanar o erro material indicado, passando a parte final da sentença a constar com a seguinte redação: “Desse modo, retomando-se imediatamente o curso da Carta Precatória ( independentemente do trânsito em julgado desta decisão ), devem-se promover os acertamentos nos autos de penhora por meio dos respectivos termos, de maneira a serem excluídas as meações ( sobre as cotas partes pertencentes a Natal Martins Moque ) da embargante relativamente aos três imóveis. Se eventualmente os bens não comportarem divisão e houver necessidade da alienação das meações da embargante, aí sim, será permitido que se mantenha a afetação sobre a totalidade das cotas partes pertencentes a Natal Martins Moque referentes a cada imóvel, cabendo à esposa a metade do produto das alienações.” Anote-se à margem da sentença. Quanto aos termos de penhora, a retificação deve ser requerida diretamente nos autos da carta precatória (apenso) onde foram expedidos. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 10 de março de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

12/03/2021, 00:00

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