Execução de Título Extrajudicial 0001225-32.2017.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001225-32.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001225-32.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001225-32.2017.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$7.554,31 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Executado(s): JEMERSON JULIANO JACOBUCCI DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, para que sejam aplicadas medidas atípicas para garantir o cumprimento de ordem judicial, dentre elas, suspensão da CNH e apreensão do passaporte, além do cancelamento de cartões de crédito em nome do executado. Ademais, requer a decretação da indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB, seq. 123.1. 2. Primeiramente, em que pese o embasamento legal apontado pela exequente, quais sejam, os artigos 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, certo é que este dispositivo deve ser lido à luz da Constituição Federal. Deste modo, a apreensão de documentos que asseguram o direito de ir e vir o executado para além de não trazer ao exequente qualquer benefício direito, eis que não possui o condão de assegurar qualquer patrimônio para a satisfação da dívida, afronta diretamente o artigo 5º, inciso XV da Carta Magna. Ademais, percebe-se nitidamente o caráter de pena corporal em face do executada, na medida que lhe impõe restrições em sua liberdade de locomoção que em nada se relacionam com o processo executivo e de constrição de bens previsto pela lei adjetiva. Por sua vez, melhor sorte não recai ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, isto, pois, como afirmado acima, tal conduta não assegurará qualquer bem livre e desonerado para que o exequente alcance a satisfação do débito, ao contrário, apenas visa constranger o executado por meio de bloqueio de serviços que lhe são fornecidos por terceiros, restringindo a liberdade do devedor quanto aos meios de pagamentos utilizados por este em seu cotidiano, o que por certo, parece igualmente ferir a Constituição Federal, em especial, por não existir dispositivo na legislação infraconstitucional que preveja expressamente tal constrição, diga-se, inútil à excussão de qualquer bem. 3. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente, para suspensão suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito, por serem contrários à ordem constitucional. 4. Outrossim, INDEFIRO a realização de indisponibilidade de bens da executada via CNIB, eis que não esgotadas as tentativas de localização de bens por meio dos sistemas “JUD”, conforme requisitos fixados no Recurso Repetitivo 1377507/SP (tema 714). 5. Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias. 5.1. Caso requerido, proceda-se à inserção do nome da executada nos cadastros de inadimplentes preferencialmente via sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil, e ainda, caso se requerido, expeça-se certidão para a efetivação do protesto, conforme artigo 517 do Código de Processo Civil. i. Havendo pedido de suspensão pela parte exequente ou decurso de prazo, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 ANO, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo máximo de 01 ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, iniciará o curso do prazo de prescrição intercorrente independentemente de qualquer intimação das partes e/ou de deliberação do juízo. ii. Na hipótese acima, remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, SEM BAIXA, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada. iii. Certifique-se acerca de eventuais constrições e/ou valores depositados em contas vinculadas a estes autos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001225-32.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$7.554,31 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Executado(s): JEMERSON JULIANO JACOBUCCI I. Segue a resposta do protocolo no Sistema SISBAJUD, pelo qual resultou infrutífera a indisponibilidade de ativos financeiros. II. Dessa forma, nos termos do item 88 da Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou, havendo requerimento, impõe-se SUSPENDER a execução (art. 921, III, CPC), com remessa ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 921, §1º, do CPC). III. Decorrido o prazo, independentemente da manifestação do exequente, remeta-se ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC e art. 206, §5º, I, do CC). IV. Não havendo manifestação no prazo da prescrição intercorrente, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos para sentença de extinção (art. 921, §5º, do CPC). V. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220006775635 Data/hora de protocolamento: 28/06/2022 13:42 Número do processo: 0001225-32.2017.8.16.0004 Juiz solicitante do bloqueio: MARCOS VINICIUS CHRISTO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76495696000136 Nome do autor/exequente da ação: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 96229250900: JEMERSON JULIANO JACOBUCCI R$ 3,41 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 28 JUN 2022 MARCOS VINICIUS R$ 14.780,17 (02) Réu/executado - 29 JUN 2022 05:44 13:42 CHRISTO sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA PAGAN DIESEL) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 28 JUN 2022 MARCOS VINICIUS R$ 14.780,17 (02) Réu/executado - 28 JUN 2022 21:09 13:42 CHRISTO sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA PAGAN DIESEL) 11/07/2022 20:17 1 / 4 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 28 JUN 2022 MARCOS VINICIUS R$ 14.780,17 (02) Réu/executado - 29 JUN 2022 19:09 13:42 CHRISTO sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA PAGAN DIESEL) NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 28 JUN 2022 MARCOS VINICIUS R$ 14.780,17 (00) Resposta - 28 JUN 2022 21:22 13:42 CHRISTO negativa: o protocolado por réu/executado não é (MARIANA PAGAN cliente (não possui DIESEL) contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 28 JUN 2022 MARCOS VINICIUS R$ 14.780,17 (98) Não-Resposta - 30 JUN 2022 06:18 13:42 CHRISTO protocolado por (MARIANA PAGAN DIESEL) Bloqueio de Valores 11 JUL 2022 MARCOS VINICIUS R$ 14.780,17 Não enviada R$ 0,00 - (cancelamento) 20:17 CHRISTO NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 28 JUN 2022 MARCOS VINICIUS R$ 14.780,17 (00) Resposta - 28 JUN 2022 21:22 13:42 CHRISTO negativa: o protocolado por réu/executado não é (MARIANA PAGAN cliente (não possui DIESEL) contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, 11/07/2022 20:17 2 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado administração ou custódia dos ativos. PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 28 JUN 2022 MARCOS VINICIUS R$ 14.780,17 (02) Réu/executado - 29 JUN 2022 16:23 13:42 CHRISTO sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA PAGAN DIESEL) BANCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 28 JUN 2022 MARCOS VINICIUS R$ 14.780,17 (00) Resposta - 28 JUN 2022 21:11 13:42 CHRISTO negativa: o protocolado por réu/executado não é (MARIANA PAGAN cliente (não possui DIESEL) contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 28 JUN 2022 MARCOS VINICIUS R$ 14.780,17 (02) Réu/executado - 30 JUN 2022 03:34 13:42 CHRISTO sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA PAGAN DIESEL) XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 11/07/2022 20:17 3 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 28 JUN 2022 MARCOS VINICIUS R$ 14.780,17 (02) Réu/executado - 29 JUN 2022 17:38 13:42 CHRISTO sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA PAGAN DIESEL) NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 28 JUN 2022 MARCOS VINICIUS R$ 14.780,17 (02) Réu/executado - 29 JUN 2022 09:26 13:42 CHRISTO sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA PAGAN DIESEL) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 28 JUN 2022 MARCOS VINICIUS R$ 14.780,17 (03) Cumprida R$ 3,41 29 JUN 2022 20:30 13:42 CHRISTO parcialmente por protocolado por insuficiência de (MARIANA PAGAN saldo. DIESEL) Desbloqueio de Valores 11 JUL 2022 MARCOS VINICIUS R$ 3,41 Não enviada - - 20:17 CHRISTO MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 28 JUN 2022 MARCOS VINICIUS R$ 14.780,17 (02) Réu/executado - 29 JUN 2022 16:04 13:42 CHRISTO sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA PAGAN DIESEL) 11/07/2022 20:17 4 / 4

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001225-32.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$7.554,31 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Executado(s): JEMERSON JULIANO JACOBUCCI I. DEFIRO o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, por intermédio SISBAJUD (art. 854 do CPC), até a satisfação da obrigação, conforme demonstrativo atualizado do crédito (art. 513 c/c 827, do CPC). II. Segue o comprovante de protocolo no Sistema SISBAJUD, com acréscimo das custas da diligência (R$ 8,19 - 50%). III. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220006775635 Data/hora de protocolamento: 28/06/2022 13:42 Número do processo: 0001225-32.2017.8.16.0004 Juiz solicitante do bloqueio: MARCOS VINICIUS CHRISTO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76495696000136 Nome do autor/exequente da ação: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 96229250900: JEMERSON JULIANO JACOBUCCI 00001 - BCO BRASIL / Valor a Bloquear 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / R$ 14.780,17 (quatorze mil e setecentos e oitenta reais e dezessete centavos) 08844 - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A / Bloquear Conta-Salário? Não 42300 - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. / 40923 - NU PAGAMENTOS S.A. / 43281 - PICPAY SERVICOS S.A. / 32353 - PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 05237 - BCO BRADESCO / 03008 - BCO SANTANDER / 28/06/2022 13:42 1 / 1

23/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Todas as movimentações(161)