Execução Fiscal 0000321-98.2006.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0000321-98.2006.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/04/2026, 14:11

Documento (Certidão)

16/03/2026, 14:50

Documento (Certidão)

12/02/2026, 12:32

Documento (Certidão)

12/01/2026, 14:00

Documento (Certidão)

02/12/2025, 14:46

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 14:27

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 12:57

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2025, 18:46

Documento (Certidão)

25/09/2025, 15:27

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2025, 11:54

Confirmada

21/07/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) OUTRAS DECISÕES (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) OUTRAS DECISÕES (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000321-98.2006.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-98.2006.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.064,78 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANA CRISTINA BARCELOS Manancial Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda DECISÃO 1. Em atenção ao requerimento da petição de mov. 237.1, a determinação contida no mov. 159 foi devidamente cumprida, conforme se depreende dos documentos juntados no mov. 175. Contudo, é de conhecimento deste juízo que o imóvel a que se refere a matrícula 8657, que havia sido sequestrado nos autos 0002111-63.2019.8.16.0100, conforme consta na matrícula do mov. 175, foi objeto de posterior perdimento nos autos da ação penal 1028-51.2015.8.16.0100. Assim, oficie-se à MMa. Juíza da Vara Criminal e Anexos de Jaguariaíva, para solicitar cópia da sentença proferida nos autos 1028-51.2015.8.16.0100 e informações a respeito do efetivo perdimento, em favor da União, do imóvel da matrícula 8657. 2. Apresentada a resposta, abra-se vista ao exequente para se manifestar a respeito da necessidade de se manter penhorado o imóvel da matrícula 8657. 3. Quanto ao pedido do mov. 230, ressalte-se que eventual desconstituição do encargo de depositário do bem deve ser requerida perante o Juízo que assim constituiu o requerente, que não nestes autos. No tocante à propriedade do bem, para o que interessa nestes autos de execução fiscal, pretende-se esclarecer a situação com as diligências determinadas nos itens 1 e 2 acima. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000321-98.2006.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-98.2006.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.064,78 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANA CRISTINA BARCELOS Manancial Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda DECISÃO 1. A parte exequente requer o reconhecimento da fraude à execução havida sobre a aquisição dos imóveis de matrícula 8657 e 12018. Alegou que as escrituras públicas foram realizadas após a distribuição da presente lide, mesmo sabendo da existência da execução fiscal. Os adquirentes foram intimados e se manifestaram nos movs. 142/155. Decido. O instituto da fraude à execução encontra-se normatizado no art. 185 do CTN: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa". O parágrafo único, por sua vez, dispõe que: "O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita". Sendo assim, impõe-se considerar que a presunção de que trata referido dispositivo legal é absoluta (jure et de jure), bastando que reste caracterizada a fraude ao credor fiscal mediante simples alienação de qualquer bem ou renda a terceiro pelo devedor, cujo débito já integre a dívida ativa do ente a quem se destina a receita tributária. Ressalte-se a desnecessidade de qualquer requisito de ordem subjetiva, como comprovação de má-fé por qualquer das partes, a fim de que reste caracterizada a fraude. A alienação ou a oneração de bens ou rendas do devedor passa a ser presumidamente fraudulenta mesmo antes de ajuizada a ação de execução fiscal, o que revela o intuito do legislador de ampliar o período no qual os atos de disposição do patrimônio pelo devedor poderão ser considerados fraudulentos. Por esses motivos, não há como afastar a incidência da norma tributária, de caráter especial, que se sobrepõe ao regime geral do direito processual civil, daí descaber a aplicação da Súmula 375 do STJ, segundo a qual: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." A propósito, consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.141.990/PR, Tema nº 290, DJ de 19.11.2010, após a nova redação do art. 185 do CTN, dada pela LC 118/05, são fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal depois da inscrição do crédito tributário na dívida ativa. E nos termos do quanto previsto no inciso IV, do art. 791 do CPC, é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração do bem, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. E essa é a hipótese dos autos, na medida em que as aquisições, em 13/03/2015 e 10/05/2013, se deram posteriormente às inscrições da dívida ativa, ocorridas nos exercícios de 2003 e 2004. No caso, deveria o terceiro adquirente adotar medidas suficientes para assegurar que os bens a serem adquiridos estavam totalmente desembaraçados ou que não havia demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. Vale dizer que nesses casos a negligência do adquirente afasta a boa-fé. Não obstante, segundo entendimento do STJ, mesmo na hipótese de alienação sucessiva, é desnecessária a comprovação de boa-fé dos adquirentes quando a alienação se dá após a inscrição da dívida. Se a primeira alienação é ineficaz perante a execução fiscal, as demais operações, por consequência lógica também o serão, eis que só ocorreram em razão da primeira alienação fraudulenta. Por conseguinte, o fato de não haver apontamento relativo ao processo de execução nas matrículas dos bens, pode ser justificado pela ausência de penhora efetivada nos autos na data das alienações. Para além disso, constou anotado em matrícula que havia certidão positiva de feitos ajuizados, cível e executivo fiscal, oportunidade que tiveram de não realizar o negócio jurídico. Nos termos do § 4º do art. 792 do CPC, antes de declarar a ocorrência da fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente para opor embargos de terceiro, se quiser, no prazo de quinze dias. Assim foi determinado. Note-se que, no caso, nem sequer foi comprovada a reserva de bens ou rendas pelo devedor, suficientes para o saldo da dívida inscrita, circunstância que desconfiguraria a alienação fraudulenta dos imóveis prevista no art. 185 do CTN, impossibilitando a constrição judicial com fundamento em fraude à execução. Desta feita, resta evidenciada a fraude à execução, ainda que inexistente qualquer elemento que indique a má-fé dos adquirentes, o que, ademais, não é requisito para o seu afastamento. Oficie-se o CRI solicitando a averbação da presente execução fiscal nas matrículas n. 8657 e 12018, assim como o reconhecimento de fraude à execução com relação a venda dos imóveis pela executada. Comunique-se a prolação desta decisão nos autos 887-32.2015.8.16.0100, 1028-51.2015.8.16.0100 e 01911-22.2020.8.16.0100. 2. Intime-se a exequente para que manifeste-se sobre o prosseguimento dos atos expropriatórios. Prazo de 10 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Recentemente, em julgamento do Conflito de Competência 5027979- 62.2021.4.04.0000/PR, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que "compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito". A hermenêutica lógico-sistemática realizada para tal conclusão decorreu da análise abaixo. Em 13 de novembro de 2014 entrou em vigor a Lei nº 13.043/2014, que revogou o inc. I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, pondo fim à competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição, em relação a execuções fiscais. A Lei nº 13.043/2014, ao extinguir a hipótese de delegação, assegurou expressamente que a alteração das hipóteses de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual não atingiria as execuções fiscais propostas pela União, por suas autarquias e fundações públicas antes de sua vigência, conforme dispõe art. 75 da Lei n° 13.043/2014: “Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. “ Entretanto, a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar o § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, restringiu as possibilidades de delegação de competência federal à Justiça Estadual a uma única hipótese: às causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, desde que haja lei autorizando. In verbis: "Art. 109. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.” Assim, concluiu-se que a EC 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material. Destarte, considerando que os dispositivos da Lei nº 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais, desde que ajuizadas antes da entrada em vigor da norma, restaram revogados por incompatibilidade com a nova redação do art. 109, § 3º, da CF, atribuída pela EC 103/2019, entendo imperativo, perfilhando o entendimento acima esposado, que se reconheça a competência do juízo federal para processamento e julgamento da presente, a qual ostenta natureza absoluta (ratione personae). Diante do exposto, declino da competência para conhecer e julgar o presente feito e, por consequência, determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Ponta Grossa, vara que reputo competente para o processamento e julgamento da causa, observada as cautelas legais, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Preclusa a presenta decisão, aguarde-se em cartório por novos esclarecimentos que serão enviados em breve pela Corregedoria-Geral da Justiça acerca da implementação pelo DTIC da ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas que permitirá a remessa e recebimento de processos entre as unidades judiciárias do TJPR e as unidades judiciárias do TRF-4, sem a necessidade de execução de tarefas manuais pelas unidades para a remessa e baixa dos processos, quanto para o recebimento e cadastramento no destino, conforme Decisão nº 7347301 - GCJ-GJACJ-JLMAF ( SEI 0009083-95.2022.8.16.6000). Antes, porém, promova a Contadoria Judicial a atualização da conta de custas para a inclusão na conta final do processo, cabendo rememorar que a Serventia da Fazenda Pública da Comarca de Jaguariaíva é privada, aplicando-se, portanto, o seguinte entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA. JUSTIÇA ESTADUAL. ESCRIVANIA NÃO OFICIALIZADA. FUNJUS. ISENÇÃO. 1. A Fazenda Pública não está dispensada do pagamento das custas processuais quando a execução tramita perante serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas pagos pelos beneficiários dos serviços mediante taxas diversas. Inteligência do art. 39 da Lei nº 6.830/80, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. (...)” (TRF4, AC 5026001-60.2020.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/03/2021) Oportunamente, arquivem-se, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) OUTRAS DECISÕES (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) OUTRAS DECISÕES (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(25)