Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0002018-66.2020.8.16.0100 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0002018-66.2020.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2024, 16:04

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 16:04

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 15:50

Documento (Informações)

25/03/2024, 14:16

Remessa (em diligência)

25/03/2024, 13:57

Trânsito em julgado

25/03/2024, 13:53

Trânsito em julgado

25/03/2024, 13:53

Trânsito em julgado

25/03/2024, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2024, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002018-66.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002018-66.2020.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$180.690,41 Requerente(s): Andrey Osinaga Terres FERNANDO HIDEKI KUMODE Requerido(s): Posto de gasolina Dois Irmaos Straub Ltda SENTENÇA 1. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Caso necessário, expeçam-se alvarás para levantamento do valor depositado em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 3. Levantem-se as penhoras e os bloqueios eventualmente existentes. 4. Condeno a parte executada ao pagamento das custas remanescentes, em decorrência do princípio da causalidade. Calcule-se o valor e intime-se para pagamento. 5. Caso as custas não sejam pagas, expeça-se certidão de crédito judicial a fim de que os legitimados credores possam adotar as medidas necessárias para a cobrança das custas que lhe são devidas. 6. Quanto ao FUNJUS, observe-se a Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ. 7. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Jaguariaíva, data da assinatura eletrônica. Giovane Rymsza Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2024, 14:52

Confirmada

12/03/2024, 14:52

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 11:59

Confirmada

12/03/2024, 11:50

Documentos

Conclusão

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002018-66.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0002018-66.2020.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$180.690,41 Requerente(s): Andrey Osinaga Terres (RG: 83956704 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.393.789-89) Rua Padre Anchieta, 226 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-060 FERNANDO HIDEKI KUMODE (RG: 88344162 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.669.009-05) Rua Padre Anchieta, 226 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-060 Requerido(s): Posto de gasolina Dois Irmaos Straub Ltda (CPF/CNPJ: 75.026.138/0001-69) Avenida Lucidio florêncio Ribeiro, 886 Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, POSTO DE GASOLINA DOIS IRMÃOS STRAUB, em face do exequente, FERNANDO HIDEKI KUMODE e ANDREY 0SINAGA TERRES (mov. 113.1). Instado a promover o pagamento voluntário da condenação, o executado apresentou impugnação, argumentando que haveria excesso na execução. Defende que o cálculo apresentado pela exequente, no valor de R$ 180.690,41 (cento e oitenta mil seiscentos e noventa reais e quarenta e um centavos), está errado, uma vez que baseado no valor atribuído a causa na emenda de mov. 18.1, o qual foi retificado por meio da decisão saneadora ao mov. 31.1 para R$ 97.869,34 (noventa e sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos). Requer, ainda, a condenação da parte exequente por litigância de má-fé. A exequente, por sua vez, concordou com o excesso alegado, apresentou novo cálculo, requereu a não condenação do exequente em honorários, tampouco em multa por litigância de má-fé (mov. 121.1). É o relatório. Decido. 2. Excesso na execução A impugnação apresentada pelo devedor quanto à alegação de excesso merece guarida. No mov. 96, o embargante/exequente requereu o cumprimento de sentença, com a consequente intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, promover o pagamento de R$ 180.690,41 (cento e oitenta mil seiscentos e noventa reais e quarenta e um centavos). Para tanto, mencionou expressamente que: Em sede recursal, o r. acórdão proferido pela Colenda 14ª Câmara Cível negou provimento a Apelação Cível interposta pelo executado, majorando os honorários advocatícios em 5% do valor atualizado da causa, que tinha sido anteriormente fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No entanto, a decisão saneadora constante de mov. 31.1 acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa e a fixou nos seguintes termos: Ante o exposto, acolho a preliminar e com fulcro no art. 292, § 3º do Código de Processo Civil, e corrijo o valor da causa para R$ 97.869,34 (noventa e sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), montante equivalente ao débito perseguido no processo principal. (....) A alteração foi devidamente promovida pelo distribuidor ao mov. 36.1. A sentença de mov. 76.1, por sua vez, condenou “o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” A aludida sentença foi objeto de apelação, a qual foi desprovida, conforme mov. 91.1, que majorou os honorários sucumbenciais em mais 5% em favor do patrono da embargante. Portanto, considerando que o valor da causa foi retificado na decisão de mov. 31.1, ao que não se atentou a parte exequente ao propor o cumprimento de sentença, reconheço o excesso na execução. 3. Litigância de má-fé Quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé requerida pela agravada em contrarrazões, o artigo 80 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A litigância de má-fé não se presume, principalmente sem prova robusta de que a agravante tentou alterar a verdade dos fatos, de que procedeu de modo temerário ou provocou incidente manifestamente infundado. No caso em tela, embora evidente o erro praticado pelo exequente, verifica-se que tão logo intimado este o reconheceu. Portanto, não há elementos suficientes para a sua condenação nas penalidades descritas no art. 81 do CPC. 4. Providência finais 4.1. Em face do exposto, assiste parcial razão à executada, motivo pelo qual ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 113.1. 4.2. Em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte impugnada, ora exequente, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, em que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre os cálculos apresentados e os devidos), nos termos dos arts. 82, §2º, e 85, §1º e §2º, ambos do CPC. 5. Diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito e, na sequência, requerer o que entender de direito. 6. Apresentadas as correções e esclarecimentos, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Esclareço, desde já, às partes que eventuais questionamentos deverão se restringir ao(s) ponto(s) cuja retificação foi determinada por esta decisão, não sendo possível a impugnação de (a) pontos com os quais já concordaram, em razão da preclusão lógica, ou (b) que já foram apreciados por esta decisão, diante da preclusão pro judicato, ou (c) que, anteriormente, quando da apresentação dos primeiros cálculos de execução, não foram questionados, em razão da preclusão consumativa. 7. Por fim, conclusos para, se for o caso, homologação dos cálculos e prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimem-se. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

04/08/2023, 00:00

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002018-66.2020.8.16.0100. embargante: O Sr. sabe me dizer se ela cultiva algum tipo de plantação ou tem cultivo de animais na propriedade dela? Testemunha: Tem, planta milho, hortaliças, feijão, cria um pouco de gado, porco, cavalo, tem essas coisas lá no sítio né. (...) Advogado do embargado: Essa criação de amimais que existe ali, é uma criação grande assim, que o Sr. imagina que dá para ter uma renda boa para sobreviver disso ou é uma criação pequena? Testemunha: É uma criação pequena. Advogado do embargado: Essas criações que o Sr. falou que tem lá, cultivo de milho, feijão, também como que é essas plantações? São grandes, que dá um volume grande de produção, que dá para ter um bom rendimento ou é coisa pequena? Testemunha: É uma coisa pequena, porque o sítio também é pequeno, tudo pequeno, sabe. Quanto ao tamanho da produção, relevante a anotação de que a atividade agrícola não precisa gerar lucro para atrair a característica de impenhorabilidade à propriedade rural, sendo suficiente a geração de sustento à família, com produção que pode ser destinada ainda que para a própria subsistência. Mutatis mutandis, eis a decisão vinculada no Informativo nº 616 do STJ: O art. 5º, XXVI da Constituição Federal estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Em consecução do mandamento constitucional acima referido, o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 649, VIII, preceituou ser absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família (com redação similar, o art. 833, VIII, do CPC/2015). Ademais, é evidente que não passou despercebido do constituinte originário o fato de que o desenvolvimento da atividade agrícola (sujeita às mais variadas intempéries de tempo e circunstâncias outras), cujo propósito é o de viabilizar o sustento do agricultor e de sua família - e, não, propriamente, o de gerar lucros -, demandaria, com certa frequência, a utilização de financiamentos. A especial menção deveu-se, assim, à necessidade de se salientar que, nem mesmo a dívida oriunda da atividade produtiva, teria o condão de autorizar a constrição judicial da pequena propriedade rural. Deste modo, essas normas citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Conclui-se, portanto, que, nos termos dos arts. 5º, XXVI, c/c o art. 649, VIII, do CPC/1973 (art. 833, VIII, do CPC/2015), a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, como direito fundamental que é, não se restringe às dividas relacionadas à atividade produtiva. De igual modo, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola (REsp 1.591.298-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). Além do mais, observada a discussão travada pelo embargante quanto à existência de empresas como fonte de renda da família da embargante, importante destacar do depoimento testemunhal do Sr. Gilmar dos Santos (mov. 72.1 – a partir de 06'23''), a informação de que tem conhecimento de que o cônjuge da embargante teve empresa no passado, há anos atrás, porém atualmente sabe-se que tem apenas o sítio como trabalho: Advogado do embargado: O Sr. Sabe dizer se ele tem empresa, trabalham com alguma outra coisa ou não? Testemunha: Não, isso eu não sei dizer. Advogado do embargado: Mas o Senhor não conhece então nenhuma outra função dele, só essa da lavoura então? Testemunha: É só essa uma que eu tô conhecendo. Ele teve empresa, mas no passado, agora eu vejo ele na lavoura. Advogado do embargado: O Sr. Não sabe dizer quanto tempo ele parou de tocar essas empresas? Testemunha: Ah faz tempo já, não sei quanto de tempo. Neste sentido, a própria execução e embargos à execução aliam-se ao fato apresentado pela testemunha, na medida em que são títulos executados notas promissórias emitidas no ano de 2014, o que permite concluir serem referentes a período em que o cônjuge e filho da embargante tinham outras atividades laborais, mas que, ao que tudo indica, não subsistem (mov. 225.1 dos autos nº 0000649-20.2016.8.16.0054). Inclusive, os documentos de CNPJ das empresas para as quais foi indicada a participação da embargante apresentam o “status” de inaptidão perante a RFB (mov. 19.2 e 19.3). Ainda analisando os requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, cumpre registrar que o documento de mov. 53.2 (matrícula de outro imóvel em nome da embargante e de seu cônjuge), além de ter sido trazido a destempo nos autos (art. 434, CPC), não afasta o direito da embargante, porquanto a residência no imóvel rural ou a inexistência de outro bem imóvel não é condição prevista no art. 5º XXVI, da CF, tampouco no art. 833, XIII, do CPC. Igualmente, o fato de a embargante possuir aposentadoria não lhe retira o direito de explorar a propriedade rural no regime de economia familiar, principalmente para melhoria de suas condições e sustento próprio e da família. Desta forma, entendo presentes indícios suficientes para concluir que o imóvel é utilizado pela família da embargante para fins de exploração agrícola, em regime de economia familiar. As demais alegações das partes não comportam outras considerações ou digressões, por haver incompatibilidade lógica com o quanto já exposto na fundamentação. Destarte, conclui-se que o embargado não foi capaz de dissuadir as provas produzidas pela embargante, sendo a solução, portanto, pela procedência da pretensão da embargante, com a confirmação da liminar. III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002018-66.2020.8.16.0100 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$97.869,34 Embargante(s): MARIA DA GRAÇA FERREIRA TERRES Embargado(s): Posto de gasolina Dois Irmaos Straub Ltda SENTENÇA 0002018-66.2020.8.16.0100 I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por MARIA DA GRAÇA FERREIRA TERRES em face de POSTO DE GASOLINA DOIS IRMÃOS STRAUB LTDA, todos devidamente qualificados. Alega a autora, em breve síntese, que nos autos de execução em apenso, de nº 0000293-59.2015.8.16.0054 – no qual figura como exequente o ora embargado e como executado o seu marido VOLMAR FERREIRA TERRES, além do corréu André Francisco Ferreira Terres –, ocorreu a penhora do imóvel matriculado sob o n. 3061 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguariaíva. Esclarece, contudo, que o imóvel é bem de família e impenhorável como pequena propriedade rural, eis que trabalhada pela família e com área inferior a quatro módulos rurais. Destaca que o bem foi adquirido em 1994 e possui 42,98 hectares, sendo a única moradia da embargante, onde além da criação de animais, existem tanques de piscicultura e pequenas plantações de feijão e milho para trato dos animais. Informa que, inclusive, o imóvel já foi reconhecido como bem de família em outra ação, a qual tramitou na Vara do Trabalho de Jaguariaíva (autos nº 0000257-97.2017.5.09.0666). Ademais, expõe não possuir responsabilidade em relação ao débito executado e diz sobre a necessidade de ser observada a sua meação. Subsidiariamente, argumenta não terem sido devidamente observadas as benfeitorias existentes no imóvel para fins da avaliação realizada, devendo ser revisto o seu valor. Por fim, aduz não ter sido intimada da penhora. Em função do exposto, requereu liminarmente a concessão de tutela provisória para determinar a suspensão da designação da hasta pública e de qualquer medida com tal intuito, bem como a concessão de manutenção da posse do imóvel penhorado em seu favor. Ainda, pleiteia a procedência dos seus pedidos para “declarar: que o imóvel da matrícula nº 3.061 do CRI da Comarca de Jaguariaíva-PR possui natureza de bem de família; a ineficácia e o levantamento da penhora efetivada na ação executória, com expedição de mandado para cancelamento ao CRI da Comarca de Jaguariaíva/PR; o domínio e a posse da Embargante sobre o bem objeto de litígio; que a Embargante não possui responsabilidade pela dívida que originou a penhora; sucessivamente, caso não acolhida as ponderações da embargante, seja assegurada, no mínimo, a meação da Embargante no valor da avaliação ora em anexo”. A embargante requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e anotação da prioridade em razão de sua idade. Este juízo concedeu a liminar (mov. 13.1). Em emenda à petição inicial, a embargante atribuiu o valor atualizada da causa em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (mov. 18.1). Ato contínuo, a parte embargada apresentou contestação (mov. 19.1). Em sua defesa, o embargado impugna o valor da causa. Adentrando ao mérito, esclarece que a execução se dá em face do esposo e filho da embargante, dizendo ser incontroverso que a embargante possui endereço na rua Cesario Manoel, nº 90, e que não existem provas de que o imóvel penhorado é o único pertencente à embargante e/ou que nele, de fato, há o desenvolvimento de atividade produtiva para o seu sustento próprio e de sua família. Outrossim, suscita da tese de que a aposentadoria da embargante não corresponde ao benefício de um trabalhador rural, além de que a embargante figura como sócia-administradora na empresa Terres & Zelazowski Ltda., já tendo também figurado no quadro societário da empresa Transportadora Terres Ltda., incluindo o fato de que o patrimônio de caminhões e tratores que o esposo da embargante narrou ser proprietário nos autos em apenso não se coaduna com a figura de pequenos proprietários rurais em regime de agricultura familiar, como alega a embargante. Com isto, requer a improcedência da ação. Réplica pela parte embargante (mov. 22.1). Intimadas a especificarem provas, somente a parte embargante se manifestou, oportunidade na qual pleiteou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, além da prova pericial, inspeção judicial e prova emprestada dos autos do processo trabalhista no qual anteriormente reconhecida a qualidade de bem de família para o imóvel. Em decisão de saneamento e organização do processo, houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, bem como foi acolhida a impugnação ao valor da causa, sendo corrigido para R$ 97.869,34 (noventa e sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos). Foi, então, deferida a produção de prova testemunhal (mov. 31.1). O embargado apresentou documentos (mov. 53.1). Sobreveio a informação de julgamento de agravo de instrumento que fora interposto contra a decisão liminar, ao qual foi negado provimento (mov. 65.1). Realizada a audiência de instrução (mov. 71.1 e mov. 72.1 a 72.2). Apresentadas alegações finais pela parte embargante oralmente (mov. 72.3). O embargado deixou de apresentar alegações finais. Vieram os autos conclusos (mov. 75.1). É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários para o desenvolvimento regular do processo, ausente prejudiciais ou preliminares remanescentes para apreciação por este Juízo, passo ao exame do mérito. Dispõe o art. 674, do Código de Processo Civil (CPC), que quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por intermédio de embargos de terceiro. Da leitura dos autos principais em apenso – de nº 0000293-59.2015.8.16.0054 (movs. 64.16 e 81.2) – verifica-se a realização da penhora do imóvel de matrícula 3.061 do Registro de Imóveis de Jaguariaíva, pertencente à embargante e seu cônjuge (cópia da matrícula no mov. 16.2 dos autos em apenso), de maneira que está cumprido o requisito da legitimidade pela embargante, a saber: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; Outrossim, obedecidos os termos do art. 675, igualmente do CPC, a embargante providenciou a oposição dos embargos de terceiro antes de qualquer ato de alienação do imóvel. Deste modo, comprovada a titularidade da propriedade pela embargante e a tempestividade de sua insurgência contra a penhora realizada. Portanto, para o deslinde da demanda resta a análise dos requisitos para configuração da incidência da regra de impenhorabilidade para as pequenas propriedades rurais e/ou para o seu reconhecimento enquanto bem de família. No caso, suficiente a análise do disposto no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, conforme passo a expor. Conforme preceitua o artigo 833, VIII, do CPC, para o reconhecimento da impenhorabilidade, é preciso tão e somente: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. Ex vi legis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; À vista do disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição da República – “XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” –, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) inclusive já firmou entendimento no sentido de que para o reconhecimento da impenhorabilidade faz-se dispensável a demonstração de que o débito esteja relacionado à atividade produtiva ou seja residência da família, o que confirma a necessidade apenas dos requisitos destacados acima, sob pena de indevida limitação a direito constitucionalmente garantido. A saber: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. 2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função sócioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção. 2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade. 2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família. 3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. 3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. 3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.591.298/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017) Com relação ao primeiro requisito – que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei –, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido pela Lei 8.629/1993, que enquadra como pequena propriedade o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento" (art. 4º, II). Por sua vez, o Decreto nº 84.685/80, ao regulamentar a legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, estabelece que “o módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será fixado pelo INCRA, através de Instrução Especial” (art. 4º). A normativa do INCRA, trazida pela embargante na inicial (mov. 1.24) e verificada no site da autarquia federal[1], denota que o módulo fiscal no Município de Jaguariaíva equivale a 20 hectares. Logo, uma vez que o imóvel possui registro em sua matrícula da dimensão de 42,90 hectares, não resta dúvidas de que o imóvel penhorado nos autos principais é pequena propriedade rural. No que diz respeito ao segundo requisito – que o imóvel seja explorado pela família –, importante registrar que o instituto da impenhorabilidade da pequena propriedade rural “visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento” (REsp 1.591.298/RJ). Considerando que a jurisprudência do STJ atualizou recentemente o seu entendimento quanto ao ônus de provar que a propriedade rural é trabalhada pela família (REsp 1.716.425/RS), determinando tal incumbência ao executado (à embargante, no caso), tenho que está preenchido o requisito. As fotos apresentadas pela embargante nestes autos (mov. 1.6 a 1.20) denotam a exploração familiar da propriedade, confirmando as alegações apresentadas na petição inicial, no sentido de que a propriedade conta com benfeitorias destinadas à “criação de animais, os quais são abatidos para subsistência da família da Embargante, tanques de piscicultura, como também foi realizada pequenas plantações de feijão e milho para trato dos animais”. Ademais, a prova testemunhal corroborou a prova documental, tendo ambas as testemunhas da embargante afirmado terem conhecimento de que ela e o cônjuge trabalham na propriedade, plantando e criando animais. Destaca-se do depoimento da testemunha Sr. Cesio Gruski (mov. 72.2: Advogado da Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiros opostos por MARIA DA GRAÇA FERREIRA TERRES em face de POSTO DE GASOLINA DOIS IRMÃOS STRAUB LTDA, para reconhecer a impenhorabilidade e determinar o cancelamento da constrição da propriedade rural, com área de 42,98 ha, objeto da matrícula 3061 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguariaíva. Certifique-se nos autos nº. 0000293-59.2015.8.16.0054 o desfecho resultante da presente sentença, expedindo-se o necessário para o levantamento da penhora. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça já concedido à embargada. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Havendo interposição de recurso de apelação, cumpra-se o item 90 e seguintes da Portaria nº 4/2018 do Juízo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] Acesso em 14 dez. 2021: <https://www.gov.br/incra/pt-br/acesso-a-informacao/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf>.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002018-66.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002018-66.2020.8.16.0100 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$97.869,34 Embargante(s): MARIA DA GRAÇA FERREIRA TERRES Embargado(s): Posto de gasolina Dois Irmaos Straub Ltda Indefiro o pedido de mov. 61.1. Para além da parte embargante sequer comprovar nos autos mediante a juntada da carteira de vacinação que ainda não foi aplicada a segunda dose nos participantes da audiência, no ato semipresencial são seguidos todos os protocolos de segurança para se evitar os riscos da contaminação. Ressalto ao eminente procurador que, nos exatos termos do despacho de mov. 55.1, não só aos magistrados e demais servidores é garantido que participem da audiência de forma virtual, mas também aos advogados e, caso possível, às partes. Certo que no caso dos atores processuais (advogados e servidores), há meios técnicos para sua atuação de forma virtual, o que se deduz de sua própria instrução e inegável acesso a aparelhos eletrônicos, até porque no Paraná os processos começaram a tramitar de forma digital ainda em meados de 2013, havendo premente necessidade do advogado em atividade realizar diversos atos processuais de forma virtual. De qualquer modo, caso se demostre a necessidade, a audiência poderá ocorrer de forma presencial, nos exatos termos do art. 2º Decreto Judiciário nº 451/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], que entrou em vigor no dia 30 de julho de 2021, estabelecendo regramentos para a partir do dia 4 de agosto de 2021 ser retomada a terceira fase do retorno gradual das atividades presenciais do Poder Judiciário. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. § 1º Fica facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual. § 2º Se for indispensável, para evitar o perecimento de direito, a participação das pessoas mencionadas no caput na audiência semipresencial ou presencial, o magistrado que presidir o ato deve tomar todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio. (...)

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002018-66.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002018-66.2020.8.16.0100 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$97.869,34 Embargante(s): MARIA DA GRAÇA FERREIRA TERRES Embargado(s): Posto de gasolina Dois Irmaos Straub Ltda A autora requer o adiamento da audiência de instrução, ante a ausência de meios técnicos para a realização na modalidade virtual (mov. 46.1). Alegou, ainda, que ela, assim como a testemunha Joel de Melo, pertencem a grupo de risco (ambos maiores de 65 anos) Instado a respeito, o réu não se opôs ao pedido (mov. 53.1). Pois bem. De acordo com o art 1° do Decreto Judiciário n° 373/2020, "a partir de 03 de julho de 2021 fica autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário no 400/2020, com a realização de sessões do Tribunal do Júri de réus soltos e audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual." Assim, possível a realização da audiência na modalidade semipresencial, assegurada a presença das testemunhas da autora ao fórum caso haja absoluta impossibilidade de serem ouvidas pela via virtual. A presença da autora poderá também ser pessoal, embora recomendável o acesso à audiência por via eletrônica. A presença desta magistrada, dos advogados e eventualmente do Ministério Público fica assegurada por meio de participação em videoconferência. Considerando, ademais, que até a data da audiência estima-se que o grupo de risco dos 65 (sessenta e cinco) anos já esteja imunizado, intimem-se as partes sobre a manutenção da audiência pautada, mas na modalidade semipresencial. Somente se houver oposição tornem conclusos. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002018-66.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002018-66.2020.8.16.0100 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$87.500,00 Embargante(s): MARIA DA GRAÇA FERREIRA TERRES Embargado(s): Posto de gasolina Dois Irmaos Straub Ltda DECISÃO SANEADORA 1. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts. 485 e 487, II e III do CPC/15), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC/15. 2. Questões processuais pendentes Da gratuidade pleiteada pela parte autora Embora recebida a inicial, denota-se que o pedido de gratuidade da justiça não foi oportunamente analisado. Assim sendo, diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzida por pessoa natural (mov. 11.3) (CPC, art. 99, §3°), somada à ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §2°), defiro em favor da autora os benefícios da gratuidade da justiça. Da impugnação aso valor da causa Argumenta a parte embargada, a título de preliminar da contestação (mov. 19.1), que o valor da causa não deve ultrapassar o montante do débito, pois em caso de alienação judicial do bem penhorado o saldo remanescente seria restituído ao devedor (art. 907, CPC). Com razão a embargada. A decisão inicial determinou a correção do valor dado à causa para que correspondesse ao preço do imóvel. À primeira vista a determinação é correta, pois conforme a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. DESCABIMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM PENHORADO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 862.526/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017) Ocorre, porém, que no caso em tela há uma peculiaridade para a qual não se atentou anteriormente: o imóvel apresenta valor maior que o débito perseguido na execução. Desse modo – considerando que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte (art. 292, § 3º do CPC), bem como que, em caso de venda do imóvel, a diferença entre o débito e o valor do bem será restituída ao devedor – forçoso concluir que no caso em tela o valor da causa não deve ultrapassar o montante do débito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTS. 258 E 259 DO CPC. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM PENHORADO DESDE QUE NÃO SUPERIOR AO VALOR DO DÉBITO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. 2. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 457.315/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 06/05/2015) Ante o exposto, acolho a preliminar e com fulcro no art. 292, § 3º do Código de Processo Civil, e corrijo o valor da causa para R$ 97.869,34 (noventa e sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), montante equivalente ao débito perseguido no processo principal. Superadas essas questões, observo que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Assim, declaro saneado o feito. 3. Delimitação dos pontos controvertidos: a) a existência de impenhorabilidade de bem de família (ônus da autora, CPC, art. 373, I); b) a utilização da área rural pela autora e sua família (ônus da autora, CPC, art. 373, I); c) a existência de outras fontes de rendas capazes de prover o sustento da autora e de sua família (ônus da ré, CPC, art. 373, II); 4. Definição da distribuição do ônus da prova Não haverá alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova do art. 373, do CPC, mantendo-se com a parte embargante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (impenhorabilidade) e com a ré o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados na contestação. Não se descura da divergência existente entre a terceira e quarta turmas do Superior Tribunal de Justiça quanto ao ônus da prova sobre o fato de a propriedade ser ou não trabalhada pela família[1]. Não se rechaça a presunção iuris tantum defendida em favor do proprietário da área rural, não se podendo olvidar que notavelmente é mais fácil ao proprietário demonstrar – ainda que de modo simplório – que utiliza a área, do que se impor à parte adversa que faça prova de um fato negativo, qual seja, a ausência de exploração da área pela parte contrária. Impor tal ônus ao exequente importaria em tarefa extremamente dificultosa consistente na produção de prova “diabólica” - epíteto conferido pela doutrina. Por outro lado, plenamente exigível da parte contrária o ônus de fazer prova dos fatos alegados em sua defesa, tal como, no caso em tela, a tese de que a família conta com outra renda. 5. Delimitação de questões de direito As questões jurídicas controvertidas apresentadas nas peças processuais das partes serão analisadas por ocasião da sentença 6. Meios de prova Entendo necessária a produção de prova oral, que consistirá na oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas. Indefiro, ao menos por ora, o pedido de produção de prova pericial, pois não se mostra pertinente. 7. Audiência de instrução e julgamento Designo audiência de instrução para o dia 11/08/2021, às 14h00min, que será realizada na modalidade virtual (art. 8º do Decreto Judiciário n. 400/2020), haja vista o retorno do regime de trabalho do Poder Judiciário paranaense à primeira fase, em razão da escalada da pandemia da COVID-19 (art. 1º, do Decreto Judiciário n. 103/2021). "Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado, conforme disposto na Resolução nº 314/2020 do CNJ" (art. 1º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n. 158/2021). A realização da audiência na modalidade semi ou presencial pende, ao menos até este momento, de autorização pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 2º, §1º, do Decreto Judiciário 400/2020), de modo que somente poderá ser realizada se até a data da audiência haja deliberação autorizativa a respeito, e desde que formulado pedido das partes nos autos com a devida antecedência, devendo ser os envolvidos devidamente cientificados da impossibilidade de excepcionar a regra, salvo em casos urgentes. Recomendo desde já a especial atenção dos eminentes advogados quanto à adoção dos protocolos sanitários necessários quando da realização do ato para que não sejam os envolvidos expostos à risco de contaminação pela doença viral que é motivo para a realização remota da solenidade. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, caso ainda não tenha sido apresentado. Ficam cientes as partes que o prazo para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC) é contado a partir da ciência acerca da presente decisão. Propugno a aplicação do artigo 357, §6º, do CPC, segundo o qual "o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". O § 7º do mesmo artigo dispõe que "o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Os procuradores devem observar, ainda, os termos do art. 455, do CPC: “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo”. Eventuais testemunhas indicadas pelo Ministério Público, sendo o caso, serão intimadas via postal, a rigor do disposto no art. 455, §4º, IV, do CPC. 8. Intimem-se as partes acerca do presente decisum, nos termos do §1º do art. 357, do CPC. 9. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de justiça o devedor tem o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destina-se à exploração familiar. STJ. 3ª Turma. REsp 1843846/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/02/2021 STJ. 3ª Turma. REsp 1913236/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/03/2021 (Informativo 689). Por outro lado, a quarta turma do Tribunal da Cidadania entende existir uma presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, não sendo necessário que o executado faça prova de tal fato. STJ. 4ª Turma. REsp 1408152-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1/12/2016 (Info 596). STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1826806/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/03/2020.

05/05/2021, 00:00

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