Embargos à Execução 0001249-27.1998.8.16.0004 - TJPR

Embargos à Execução 0001249-27.1998.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/04/2026, 18:30

Confirmada

15/04/2026, 15:46

Remessa (em diligência)

24/02/2026, 14:27

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:52

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001249-27.1998.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-27.1998.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$0,01 Embargante(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Embargado(s): ELEONORA BELTRÃO BARCIK LAURO DE CASTRO BELTRÃO ODILON BARCIK Vistos para decisão. Preambularmente, DETERMINO a retificação do polo passivo, passando a constar ESPÓLIO DE ALEXANDRE GUTIERREZ BELTRÃO e ESPÓLIO DE CORNÉLIA DE CASTRO BELTRÃO, representados por Lauro de Castro Beltrão, conforme determinado ao mov. 55.1 dos autos nº 0001794-63.1999.8.16.0004. 1. Trata-se de embargos à execução opostos pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER, em face de ALEXANDRE BELTRÃO e CORNÉLIA DE CASTRO BELTRÃO, no bojo da execução promovida nos autos nº 0001794-63.1999.8.16.0004. Após o julgamento de parcial procedência dos embargos (mov. 1.1, fls. 311-323, e mov. 1.2, fls. 1-8), o DER interpôs recurso de apelação (mov. 1.2, fls. 71-88), o qual foi parcialmente provido para fixar os critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes, redistribuir o ônus sucumbencial e determinar a aplicação do IPCA-E sobre os honorários advocatícios, observada a modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425. Certificado o trânsito em julgado (mov. 1.2, fl. 125) e promovida a digitalização dos autos, a parte embargada requereu, no mov. 56.1, tanto o apensamento destes autos ao processo principal quanto a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo. Ainda com o indeferimento do pedido (mov. 101.1), a embargada optou por reiterar, nos presentes autos, o pedido de remessa à Contadoria (mov. 110.1), sob o argumento de que, no cumprimento de sentença, já havia sido determinada tal providência. Naquele momento, cumpre destacar que o processo principal já contava com a regularização da sucessão processual (mov. 55.1 dos autos principais), com determinação expressa de prosseguimento do cumprimento de sentença. O pedido foi deferido (mov. 112.1), e o cálculo foi anexado aos autos (mov. 115.1). As partes foram intimadas e se manifestaram (movs. 119.1 e 120.1), ocasião em que o DER apresentou impugnação, a qual foi seguida de nova manifestação da parte embargada (mov. 128.1). Na referida manifestação, a embargada sustenta tratar-se do mesmo crédito discutido nos autos principais, afirmando que os embargos foram opostos à execução do valor que está sendo atualizado no cumprimento de sentença, conforme o acórdão proferido nestes autos. Alegou, ainda, que a confusão instaurada decorreria do trâmite separado dos feitos, razão pela qual requereu, desde o mov. 56.1, o apensamento e a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Ao final, postulou o arquivamento destes embargos e o prosseguimento da execução exclusivamente no processo principal. De fato, constata-se que há duplicidade com os autos em apenso, sendo que pela análise, verifica-se que a própria embargada deu causa à duplicidade de tramitação ao pleitear, após o trânsito em julgado e a digitalização dos autos, a remessa destes à contadoria, mesmo diante da existência de processo principal em fase de cumprimento de sentença. In casu, verifica-se a ocorrência da mencionada tríplice identidade entre os presentes autos e os autos principais, revelando-se desnecessária e juridicamente injustificada a permanência da presente ação de embargos em trâmite ativo, uma vez que a execução prossegue regularmente no feito originário, com a observância da modulação dos consectários legais estabelecida nos presentes embargos. De igual modo, eventual impugnação ao cálculo, bem como a alegação de prescrição, deverão ser formuladas exclusivamente nos autos principais, cabendo àquele juízo a análise das matérias, tendo em vista que os presentes embargos à execução limitaram-se a fixar os critérios legais de atualização e juros conforme decidido pelo E. TJPR, não sendo cabível discussão autônoma nestes autos. Dessa forma, diante da evidente duplicidade de tramitação, da confusão processual instaurada pela própria parte embargada e da regularidade do prosseguimento da execução no processo principal, impõe-se o arquivamento dos presentes autos, devendo-se observar, naquele feito, todas as decisões proferidas no presente incidente processual. Portanto, DETERMINO o arquivamento da presente demanda, devendo o prosseguimento de sentença correr nos autos 0001794-63.1999.8.16.0004. Ato seguinte, promova a juntada de cópias da sentença e do acórdão proferidos nestes autos aos autos principais. Deixo ao Ministério Público eis que em casos idênticos o parquet manifestou-se pelo desinteresse, sendo, pois, medida que visa garantir celeridade e economia processual. Custas remanescentes pela parte embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 14:34

Confirmada

17/11/2025, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 14:18

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:14

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:13

Arquivamento

15/07/2025, 17:36

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 17:57

Documentos

Conclusão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001249-27.1998.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-27.1998.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$0,01 Embargante(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Embargado(s): ELEONORA BELTRÃO BARCIK LAURO DE CASTRO BELTRÃO ODILON BARCIK Vistos para decisão. Preambularmente, DETERMINO a retificação do polo passivo, passando a constar ESPÓLIO DE ALEXANDRE GUTIERREZ BELTRÃO e ESPÓLIO DE CORNÉLIA DE CASTRO BELTRÃO, representados por Lauro de Castro Beltrão, conforme determinado ao mov. 55.1 dos autos nº 0001794-63.1999.8.16.0004. 1. Trata-se de embargos à execução opostos pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER, em face de ALEXANDRE BELTRÃO e CORNÉLIA DE CASTRO BELTRÃO, no bojo da execução promovida nos autos nº 0001794-63.1999.8.16.0004. Após o julgamento de parcial procedência dos embargos (mov. 1.1, fls. 311-323, e mov. 1.2, fls. 1-8), o DER interpôs recurso de apelação (mov. 1.2, fls. 71-88), o qual foi parcialmente provido para fixar os critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes, redistribuir o ônus sucumbencial e determinar a aplicação do IPCA-E sobre os honorários advocatícios, observada a modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425. Certificado o trânsito em julgado (mov. 1.2, fl. 125) e promovida a digitalização dos autos, a parte embargada requereu, no mov. 56.1, tanto o apensamento destes autos ao processo principal quanto a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo. Ainda com o indeferimento do pedido (mov. 101.1), a embargada optou por reiterar, nos presentes autos, o pedido de remessa à Contadoria (mov. 110.1), sob o argumento de que, no cumprimento de sentença, já havia sido determinada tal providência. Naquele momento, cumpre destacar que o processo principal já contava com a regularização da sucessão processual (mov. 55.1 dos autos principais), com determinação expressa de prosseguimento do cumprimento de sentença. O pedido foi deferido (mov. 112.1), e o cálculo foi anexado aos autos (mov. 115.1). As partes foram intimadas e se manifestaram (movs. 119.1 e 120.1), ocasião em que o DER apresentou impugnação, a qual foi seguida de nova manifestação da parte embargada (mov. 128.1). Na referida manifestação, a embargada sustenta tratar-se do mesmo crédito discutido nos autos principais, afirmando que os embargos foram opostos à execução do valor que está sendo atualizado no cumprimento de sentença, conforme o acórdão proferido nestes autos. Alegou, ainda, que a confusão instaurada decorreria do trâmite separado dos feitos, razão pela qual requereu, desde o mov. 56.1, o apensamento e a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Ao final, postulou o arquivamento destes embargos e o prosseguimento da execução exclusivamente no processo principal. De fato, constata-se que há duplicidade com os autos em apenso, sendo que pela análise, verifica-se que a própria embargada deu causa à duplicidade de tramitação ao pleitear, após o trânsito em julgado e a digitalização dos autos, a remessa destes à contadoria, mesmo diante da existência de processo principal em fase de cumprimento de sentença. In casu, verifica-se a ocorrência da mencionada tríplice identidade entre os presentes autos e os autos principais, revelando-se desnecessária e juridicamente injustificada a permanência da presente ação de embargos em trâmite ativo, uma vez que a execução prossegue regularmente no feito originário, com a observância da modulação dos consectários legais estabelecida nos presentes embargos. De igual modo, eventual impugnação ao cálculo, bem como a alegação de prescrição, deverão ser formuladas exclusivamente nos autos principais, cabendo àquele juízo a análise das matérias, tendo em vista que os presentes embargos à execução limitaram-se a fixar os critérios legais de atualização e juros conforme decidido pelo E. TJPR, não sendo cabível discussão autônoma nestes autos. Dessa forma, diante da evidente duplicidade de tramitação, da confusão processual instaurada pela própria parte embargada e da regularidade do prosseguimento da execução no processo principal, impõe-se o arquivamento dos presentes autos, devendo-se observar, naquele feito, todas as decisões proferidas no presente incidente processual. Portanto, DETERMINO o arquivamento da presente demanda, devendo o prosseguimento de sentença correr nos autos 0001794-63.1999.8.16.0004. Ato seguinte, promova a juntada de cópias da sentença e do acórdão proferidos nestes autos aos autos principais. Deixo ao Ministério Público eis que em casos idênticos o parquet manifestou-se pelo desinteresse, sendo, pois, medida que visa garantir celeridade e economia processual. Custas remanescentes pela parte embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Embargados: ELEONORA BELTRÃO BARCIK, LAURO DE CASTRO BELTRÃO e ODILON BARCIK DESPACHO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Autos n. 0001249-27.1998.8.16.0004 Número antigo par (816/1998) Apensados aos autos n. 0001794-63.1999.8.16.0004 Embargos à Execução Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Trata-se de embargos à execução opostos pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor, originariamente, de ALEXANDRE BELTRÃO e de CORNÉLIA DE CASTRO BELTRÃO, todos qualificados nos autos, na qual foi proferida sentença de extinção com resolução de mérito, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fixar o débito exequendo no valor de R$99.192,34 (noventa e nove mil, cento e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos) – fls. 311/322, mov. 1.1; fls. 02/08, mov. 1.2. Na oportunidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios restou consignada da seguinte forma: Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Inconformado, o Embargante interpôs recurso de apelação (fls. 12/22, mov. 1.1), que foi recebido em duplo efeito (fl. 26, mov. 1.1) e contra- arrazoado (fls. 29/41, mov. 1.1). Parecer do representante do Ministério Público do Paraná foi acostado às fls. 56/68, mov. 1.2, no sentido de dar provimento ao apelo e reformar a sentença objurgada nos pontos que apontara. Após remessa dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento à apelação e redistribuiu o ônus sucumbencial “na proporção de 50% para cada parte” (fls. 71/88, mov. 1.2). Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Opostos embargos de declaração pelo ESTADO DO PARANÁ (fls. 91/94, mov. 1.2), tais foram contra-arrazoados (fls. 103/105, mov. 1.2) e rejeitados (fls. 108/119, mov. 1.2). Certificou-se o trânsito em julgado em 23 de outubro de 2017 (fl. 125, mov. 1.2). Os autos foram digitalizados e a Secretaria certificou que “não consta nos autos folha com a numeração 61, bem como existem dezesseis folhas sem numeração entre as folhas nº 242 e 257” (mov. 2.1). Após o deferimento de dilação de prazo requerida ao mov. 11.1 (mov. 14.1), a parte Embargada não peticionou nos autos (movs. 20.0 e 28.0/30.0). Cálculo de custas foi juntado ao mov. 35.1. Posteriormente, a parte Embargada aduziu que, quanto “ao precatório de valor remanescente a ser expedido, tem-se que contrariamente ao entendimento da procuradoria, a sentença entendeu que em razão de ter havido pagamento insuficiente, deve haver a incidência de juros moratórios e correção pelo IPCAE, o que foi confirmado por acórdão unânime do TJPR, que transitou em julgado [...]” (mov. 56.1). Também requereu a) habilitação de seu Procurador Judicial no feito, Dr. Daniel Marques Virmond (OAB/PR n. 25.890); b) nova elaboração de cálculo pela Contadoria Judicial “para o cumprimento da diligência tendo em vista a idade dos credores, o que exige prioridade na tramitação desse processo, cujo pagamento do saldo remanescente está pendente desde 1998”; e c) apensamento deste processo à demanda principal. Em seguida, comunicou o adimplemento das custas finais, bem como que, por “equívoco, efetuou o pagamento do valor total, quando deveria ter pago 50%, razão pela qual já pediu a restituição dessa metade” (mov. 57.1). Colacionou comprovante de pagamento (mov. 57.2). Estes autos foram apensados ao processo principal sob o n. 0001794-63.1999.8.16.0004 (7259/1970) – mov. 60.0. Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 O ESTADO DO PARANÁ não se opôs ao cálculo acostado ao mov. 35.1 (mov. 64.1). RPV n. 3168/2020 relativa ao pagamento de custas processuais foi expedida (mov. 66.2). Registro de depósito ao mov. 72.0. Guia de recolhimento de custas referente à expedição de alvará foi acostada ao mov. 75.0. Alvarás ns. 1026879/2021 e 1026873/2021 foram expedidos (movs. 76.1 e 77.1, respectivamente) e levantados (movs. 82.0/83.0). Informação de adimplemento de custas aos movs. 85.0/86.0. Instado a manifestar-se acerca dos petitórios de movs. 56.1 e 57.1 (mov. 89.1), o Embargante asseverou que “compete ao Exequente apresentar os cálculos de eventual valor remanescente, resguardando a manifestação da Fazenda Pública após a elaboração da conta” (mov. 96.1). Na sequência, este Juízo indeferiu o pedido de item a), fl. 03, de mov. 56.1, consignando que “é dever da parte credora juntar ao feito o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito para fins de execução, nos termos do artigo 534 do CPC” (mov. 101.1). Determinou, por conseguinte, a intimação da parte interessada para que se manifestasse sobre o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Cumpra-se o item 01 da decisão de mov. 101.1, com a intimação da parte Embargada, a qual deverá, inclusive, acostar procuração atualizada. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 5 de 5

12/12/2022, 00:00

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