Procedimento Comum Cível 0005674-66.2012.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005674-66.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005674-66.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005674-66.2012.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor (s): JOSE ALBERTO ESPER NICOLETTI (RG: 64622293 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.971.179-03) Rua Coronel Dulcídio, 892 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-140 Paraná Previdência (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Inácio Lustosa, 700 setor previdenciario - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 DECISÃO Vistos para decisão. 1. Indefiro o pedido de mov. 174.1. A Fazenda Pública peticionou alegando oposição ao cálculo de custas apresentado pela contadoria à mov. 170.1, alegando ínfimo valor e que o valor lançado em favor do contador judicial decorreu da própria conta para apurar tal quantia (cobrança de custas para efetuar o cálculo das custas), como um fim em si mesmo. Entende que a cobrança das custas afronta o princípio da eficiência administrativa, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e por isso requereu seja afastada a referida cobrança. Verifico que não assiste razão ao Estado, uma vez que o valor da conta de custas totaliza R$ 60,74 (sessenta reais e setenta e quatro centavos), incluindo ofício, alvarás e certidão expedida, conforme mov. 170. Tal valor não é irrisório, de modo que não afronta o princípio constitucional da eficiência e deve ser suportado pelo executado. 2. Efetuado o pagamento, promovam-se os recolhimentos devidos. 3. Intime-se a parte autora para, querendo, requerer o cumprimento da sentença. 4. Nada sendo requerido no prazo assinalado, arquive-se nos termos do art. 424 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 5. Oportunamente, retornem conclusos. 6. Cumpra-se, no que couber, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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