Execução de Título Extrajudicial 0011999-31.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011999-31.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2023, 13:32

Documento (Informações)

07/11/2023, 13:14

Remessa (em diligência)

07/11/2023, 12:23

Trânsito em julgado

07/11/2023, 12:23

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:02

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:36

Decurso de Prazo

17/10/2023, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 11.999-31/2020v 1.Diante da quitação do débito informada em evento 484.1-499.1, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, II do CPC. 2.Proceda a Serventia com o desbloqueio dos valores em favor do devedor (mov.502.1). 3.No mais, indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, tendo em vista que o acordo fora proposto pela própria parte exequente (mov.484.6), não havendo o que se falar em complementação do acordo já cumprido. 4.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5.Arquivem-se. Em 6 de outubro de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

10/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2023, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2023, 09:44

Confirmada

09/10/2023, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 09:24

Confirmada

09/10/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº 11.999-31/2020v 1.A questão invocada em evento 497.1 fora objeto de análise em evento 494.1. 2.Inobstante, considerando a tese invocada, autorizo que se promova a interrupção imediata do bloqueio SISBAJUD promovido (mov.481.1). 3.No mais, decorrido o prazo da instituição financeira concedido pelo Juízo, determino que seja acostado ao feito certidão com resultado final da busca. 4.Intimem-se. Em 5 de outubro de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

09/10/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/10/2023, 00:00

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011999-31.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$5.912,04 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): ELIAS FILIPE BRUM PONTES DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada sob o argumento de que não houve o cumprimento da cédula de crédito bancário correspondente a crédito concedido e dividido em 48 parcelas fixas não pagas a partir daquela vencida de nº 41. 2. Dando seguimento, dos autos afere-se que a notificação extrajudicial (ref. 1.7) foi remetida ao endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69). 2.1. Sendo incontroversa a existência de relação contratual entre as partes e a inadimplência no pagamento das parcelas, não há como se entender que o devedor não teve ciência inequívoca do débito, em virtude da simples divergência entre o número que constou na notificação enviada, e o número do contrato inadimplido. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1546799-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - Unânime - J. 03.11.2016) 3. Assim, (i) comprovada documentalmente a mora decorrente do vencimento do prazo cumulada com a sua regular constituição (Súmula nº 72, STJ), e (ii) ante constitucionalidade declarada do art. 3º do DL 911/69 pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 382.928, Red. p/acórdão Min Alexandre de Moraes, em julgamento no plenário virtual encerrado no dia 21/09/2020, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na inicial. 4. Expeça-se o respectivo mandado com autorização de depósito em mãos do indicado na petição inicial (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69). 5. Em alinho a orientação jurisprudencial consolidada, sob a égide dos Recursos Especiais Repetitivos, mais especificadamente no Resp n. 1.418.593/MS, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, o STJ assentiu que a purgação da mora se equivale às prestações vencidas e vincendas. (Informativo n. 540, de 28/05/2014 – Julgamento em 14/05/2014). 5.1. Não obstante, e por apreço a consolidação da jurisprudência da 2ª Seção do STJ no RESP 1.622.555/MG, tenho que a purgação da mora na forma acima detalhada não poderá abranger apenas as vencidas, a despeito da proximidade entre o seu termo final, já que restou assentado nesse julgado que "não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. (Info 599 STJ. 2ª Seção. REsp 1.622.555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017)." 6. Expeça-se mandado de busca e apreensão na forma requisitada e no endereço declinado na inicial, depositando-se o bem em mãos do autor, ou preposto autorizado para tanto, inclusive com os documentos administrativos (§º 14º, art. 3º - DL), devendo-se aguardar por 05 (cinco) dias eventual notícia de purgação da mora (item 5 supra) a qual deverá ser acrescida dos encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios, já arbitrados, para a hipótese de pronta quitação, em 10% (dez por cento) do débito pendente até a citação. 6.1. Se necessário, autorizo o uso do reforço policial e a ordem de arrombamento. 6.2. Esclareço que o prazo para a purgação da mora será de cinco dias corridos, posto se tratar de prazo material conforme decidido pelo STJ no REsp 1.770.863/PR - Relatora Ministra Nancy Andrighi - decisão em 09/06/2020 - Dje 15/06/2020. 7. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para: a) apresentar resposta no prazo de quinze dias úteis (DL, art. 3º, §3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar) e b) querendo, resta autorizada a purgação no prazo de cinco dias corridos. 7.1. ADVIRTA-SE, ostensivamente, que não havendo purgação da mora no prazo de cinco dias corridos a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-ão em favor do credor fiduciário. (art. 3º, §1º DL 911/69) 7.2. Havendo equipamentos de monitoramento instalados no veículo (GPS ou outro similar de monitoramento por satélite ou rádio) - [Informativo 629 - REsp 1.667.227-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018], bem como havendo adaptação de veículo, em momento posterior a contratação, para direção por deficiente físico [Informativo 594 - REsp 1.305.183-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 18/10/2016, DJe 21/11/2016.], será assegurado ao devedor fiduciante o direito de retirá-los mediante ajustes de datas com o depositário do veículo indicado na inicial. 7.3. Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, e não a data da execução da medida liminar. [Informativo n. 588 REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016] 8. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (CPC, art. 344). 9. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 10. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista pelo DL.911/69 em seus artigos 4º e 5º. 10.1. Nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, quando houver a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, o débito exequendo deve representar o valor da integralidade da dívida (soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato). [Informativo 665 - REsp 1.814.200-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020] 10.2. Ante a previsão legal, havendo notícia da localização do bem em comarca distinta, caberá a parte autora as diligências naquele juízo para fins de cumprimento da medida liminar deferida, dispensando-se a expedição de carta precatória, nos termos do §º 12 do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. 11. Em havendo contestação, intime-se a parte autora para que apresente impugnação no prazo decendial. 12. APÓS: no prazo comum de cinco dias, especifiquem as partes, querendo, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). Havendo requerimento de prova pericial, no prazo assinalado devem as partes declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão. Para tanto, assinalo que: "descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – ACO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1a Seção, p. 03). 13. Por fim, retornem conclusos para designação de audiência, decisão saneadora, ou sentença, a depender do conteúdo das manifestações das partes. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de fevereiro de 2021.

05/02/2021, 00:00

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