Procedimento Comum Cível 0003854-66.2009.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003854-66.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003854-66.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003854-66.2009.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$208.290,00 Autor(s): Pinustan Indústria e Comércio de Madeiras ltda. Réu(s): DAIMLER CHRSLER SHCWEIZ DO BRASIL LTDA DIVESA - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA DESPACHO 1. Considerando a juntada do laudo pericial complementar (mov. 504.1), intime-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 10 (dez) dias. 2. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, na data da assinatura digital. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 11:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 13:25

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:25

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:36

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 16:59

Confirmada

15/02/2026, 00:33

Confirmada

14/02/2026, 21:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003854-66.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003854-66.2009.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$208.290,00 Autor(s): Pinustan Indústria e Comércio de Madeiras ltda. Réu(s): DAIMLER CHRSLER SHCWEIZ DO BRASIL LTDA DIVESA - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, em fase de liquidação, no qual se discute a apuração dos lucros cessantes supostamente decorrentes da paralisação de veículo utilizado pela parte autora em sua atividade econômica. No curso da liquidação, a Sra. Perita apresentou laudo técnico (mov. 433), no qual apurou os lucros cessantes com base no valor integral das notas fiscais relativas aos serviços prestados pelo veículo, sem abatimento de custos e despesas operacionais, sob o fundamento da inexistência, nos autos, de documentos contábeis contemporâneos que permitissem a apuração do lucro líquido. A parte autora, por sua vez, reconheceu a ausência de registros contábeis específicos, em razão do lapso temporal transcorrido desde os fatos, requerendo a utilização de planilhas e estimativas médias extraídas de publicações técnicas públicas (mov. 483.1). As rés impugnaram tal metodologia, sustentando que as planilhas genéricas não substituem a prova contábil idônea, que o faturamento bruto não se confunde com lucro líquido e que, na ausência de documentação comprobatória, deve ser fixado critério objetivo para a apuração dos lucros cessantes, com a aplicação de redutor sobre o faturamento, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 466/438). Vieram os autos conclusos. 2. A pretensão da autora não merece acolhimento nos termos propostos pela parte autora. Conforme já expressamente consignado por este Juízo na decisão de mov. 458.1, os lucros cessantes não podem ser apurados com base no faturamento bruto, sendo imprescindível a dedução dos custos e despesas necessários à obtenção do lucro líquido, nos termos do art. 402 do Código Civil. Faturamento corresponde à receita bruta auferida com a atividade, ao passo que lucro representa o resultado econômico obtido após o abatimento das despesas operacionais, tributos, combustível e demais custos inerentes à atividade exercida. Nesse contexto, planilhas genéricas e estimativas médias produzidas unilateralmente não se prestam a substituir registros contábeis idôneos, tampouco podem servir, por si sós, como base segura para a apuração do lucro líquido, sob pena de se admitir presunção indevida de resultado positivo, em afronta à técnica contábil e à jurisprudência consolidada. Todavia, a ausência de documentação específica não autoriza a paralisação indefinida da fase de liquidação. Em hipóteses como a dos autos, cabe ao Juízo fixar critério objetivo e razoável que permita a conclusão da perícia, sem desconsiderar a necessidade de abatimento dos custos operacionais, mas também sem exigir prova impossível, diante do tempo decorrido. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná tem admitido, em situações análogas envolvendo paralisação de veículos destinados ao transporte, o arbitramento dos lucros cessantes mediante a aplicação de redutor presumido sobre o faturamento bruto, justamente para contemplar os custos e despesas operacionais quando inexistente prova contábil específica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. ART. 402, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVAR EFETIVAMENTE O QUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR E A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. DANO NÃO PRESUMIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ACARRETOU DANOS AOS APELANTES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM VISTAS AOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JULGAMENTO E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR 00076023020228160170 Toledo, Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 30/07/2024, 7ª Câmara Cível). APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES DURANTE MANOBRA REALIZADA EM ESTACIONAMENTO. ação reparatória de lucroS cessanteS/perdas e danos decorrentes de acidente de trânsito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES PARA SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PERDA DO FATURAMENTO DA AUTORA, PELO PERÍODO EM QUE O CAMINHÃO ENVOLVIDO NO SINISTRO FICOU PARADO PARA CONSERTO – ACOLHIMENTO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA AOS LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADO – REFORMA NESTE PONTO. PRETENSÃO DA AUTORA DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS LUCROS CESSANTES – ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 DA SEGUNDA REQUERIDA PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 DA AUTORA PREJUDICADA. 1. Alegação da seguradora (apelante 1) de ausência de provas dos lucros cessantes – acolhimento – a autora comprovou, apenas, que o seu caminhão ficou parado por 21 (vinte e um) dias para conserto, após ter sido atingido pelo caminhão da primeira requerida no estacionamento, quando seu veículo estava parado em local apropriado, contudo, deixou de apresentar provas da perda de ganhos durante aquele período – fato constitutivo do direito aos lucros cessantes não comprovado – reforma neste ponto. 2. Pretensão da autora de readequação do cálculo dos lucros cessantes – análise prejudicada. 3. Sentença reforma para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 4. Apelação Cível 1 da segunda requerida provida, para afastar a condenação por lucros cessantes e Apelação Cível 2 da autora prejudicada. (TJ-PR 00153600520208160017 Maringá, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 03/08/2024, 9ª Câmara Cível). Assim, mostra-se adequado e proporcional o critério de aplicação de redutor mínimo de 60% (sessenta por cento) sobre o faturamento bruto apurado, percentual compatível com os custos ordinários da atividade desenvolvida e suficiente para afastar a indevida equiparação entre faturamento e lucro. Permanece hígida, ainda, a determinação anterior no que se refere ao período de paralisação do veículo, devendo ser considerados exclusivamente os dias efetivamente comprovados nos autos, afastadas duplicidades ou presunções, conforme já delimitado. 3. Diante do exposto, não acolho a pretensão da parte autora de utilização de planilhas genéricas e estimativas médias como substitutivas de registros contábeis. 4. Acolho parcialmente a insurgência das rés, a fim de fixar critério objetivo para a complementação da prova pericial. 5. Determino que a Sra. Perita proceda à complementação do laudo pericial, observando, de forma estrita, os seguintes parâmetros: (a) considerar apenas os dias efetivamente comprovados nos autos em que o veículo esteve paralisado; (b) apurar o faturamento bruto com base nas notas fiscais relativas às atividades desempenhadas pelo próprio veículo; (c) aplicar redutor de 60% (sessenta por cento) sobre o faturamento bruto, a título de custos e despesas operacionais presumidos, apurando-se, sobre o percentual remanescente, o eventual lucro cessante; (d) desconsiderar as planilhas e estimativas genéricas apresentadas unilateralmente pelas partes, por não substituírem registros contábeis idôneos. 6. Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, voltem conclusos. Int. Curitiba, na data da assinatura digital. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003854-66.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003854-66.2009.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$208.290,00 Autor(s): Pinustan Indústria e Comércio de Madeiras ltda. Réu(s): DAIMLER CHRSLER SHCWEIZ DO BRASIL LTDA DIVESA - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, em fase de liquidação, no qual se discute a apuração dos lucros cessantes supostamente decorrentes da paralisação de veículo utilizado pela parte autora em sua atividade econômica. No curso da liquidação, a Sra. Perita apresentou laudo técnico (mov. 433), no qual apurou os lucros cessantes com base no valor integral das notas fiscais relativas aos serviços prestados pelo veículo, sem abatimento de custos e despesas operacionais, sob o fundamento da inexistência, nos autos, de documentos contábeis contemporâneos que permitissem a apuração do lucro líquido. A parte autora, por sua vez, reconheceu a ausência de registros contábeis específicos, em razão do lapso temporal transcorrido desde os fatos, requerendo a utilização de planilhas e estimativas médias extraídas de publicações técnicas públicas (mov. 483.1). As rés impugnaram tal metodologia, sustentando que as planilhas genéricas não substituem a prova contábil idônea, que o faturamento bruto não se confunde com lucro líquido e que, na ausência de documentação comprobatória, deve ser fixado critério objetivo para a apuração dos lucros cessantes, com a aplicação de redutor sobre o faturamento, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 466/438). Vieram os autos conclusos. 2. A pretensão da autora não merece acolhimento nos termos propostos pela parte autora. Conforme já expressamente consignado por este Juízo na decisão de mov. 458.1, os lucros cessantes não podem ser apurados com base no faturamento bruto, sendo imprescindível a dedução dos custos e despesas necessários à obtenção do lucro líquido, nos termos do art. 402 do Código Civil. Faturamento corresponde à receita bruta auferida com a atividade, ao passo que lucro representa o resultado econômico obtido após o abatimento das despesas operacionais, tributos, combustível e demais custos inerentes à atividade exercida. Nesse contexto, planilhas genéricas e estimativas médias produzidas unilateralmente não se prestam a substituir registros contábeis idôneos, tampouco podem servir, por si sós, como base segura para a apuração do lucro líquido, sob pena de se admitir presunção indevida de resultado positivo, em afronta à técnica contábil e à jurisprudência consolidada. Todavia, a ausência de documentação específica não autoriza a paralisação indefinida da fase de liquidação. Em hipóteses como a dos autos, cabe ao Juízo fixar critério objetivo e razoável que permita a conclusão da perícia, sem desconsiderar a necessidade de abatimento dos custos operacionais, mas também sem exigir prova impossível, diante do tempo decorrido. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná tem admitido, em situações análogas envolvendo paralisação de veículos destinados ao transporte, o arbitramento dos lucros cessantes mediante a aplicação de redutor presumido sobre o faturamento bruto, justamente para contemplar os custos e despesas operacionais quando inexistente prova contábil específica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. ART. 402, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVAR EFETIVAMENTE O QUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR E A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. DANO NÃO PRESUMIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ACARRETOU DANOS AOS APELANTES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM VISTAS AOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JULGAMENTO E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR 00076023020228160170 Toledo, Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 30/07/2024, 7ª Câmara Cível). APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES DURANTE MANOBRA REALIZADA EM ESTACIONAMENTO. ação reparatória de lucroS cessanteS/perdas e danos decorrentes de acidente de trânsito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES PARA SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PERDA DO FATURAMENTO DA AUTORA, PELO PERÍODO EM QUE O CAMINHÃO ENVOLVIDO NO SINISTRO FICOU PARADO PARA CONSERTO – ACOLHIMENTO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA AOS LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADO – REFORMA NESTE PONTO. PRETENSÃO DA AUTORA DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS LUCROS CESSANTES – ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 DA SEGUNDA REQUERIDA PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 DA AUTORA PREJUDICADA. 1. Alegação da seguradora (apelante 1) de ausência de provas dos lucros cessantes – acolhimento – a autora comprovou, apenas, que o seu caminhão ficou parado por 21 (vinte e um) dias para conserto, após ter sido atingido pelo caminhão da primeira requerida no estacionamento, quando seu veículo estava parado em local apropriado, contudo, deixou de apresentar provas da perda de ganhos durante aquele período – fato constitutivo do direito aos lucros cessantes não comprovado – reforma neste ponto. 2. Pretensão da autora de readequação do cálculo dos lucros cessantes – análise prejudicada. 3. Sentença reforma para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 4. Apelação Cível 1 da segunda requerida provida, para afastar a condenação por lucros cessantes e Apelação Cível 2 da autora prejudicada. (TJ-PR 00153600520208160017 Maringá, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 03/08/2024, 9ª Câmara Cível). Assim, mostra-se adequado e proporcional o critério de aplicação de redutor mínimo de 60% (sessenta por cento) sobre o faturamento bruto apurado, percentual compatível com os custos ordinários da atividade desenvolvida e suficiente para afastar a indevida equiparação entre faturamento e lucro. Permanece hígida, ainda, a determinação anterior no que se refere ao período de paralisação do veículo, devendo ser considerados exclusivamente os dias efetivamente comprovados nos autos, afastadas duplicidades ou presunções, conforme já delimitado. 3. Diante do exposto, não acolho a pretensão da parte autora de utilização de planilhas genéricas e estimativas médias como substitutivas de registros contábeis. 4. Acolho parcialmente a insurgência das rés, a fim de fixar critério objetivo para a complementação da prova pericial. 5. Determino que a Sra. Perita proceda à complementação do laudo pericial, observando, de forma estrita, os seguintes parâmetros: (a) considerar apenas os dias efetivamente comprovados nos autos em que o veículo esteve paralisado; (b) apurar o faturamento bruto com base nas notas fiscais relativas às atividades desempenhadas pelo próprio veículo; (c) aplicar redutor de 60% (sessenta por cento) sobre o faturamento bruto, a título de custos e despesas operacionais presumidos, apurando-se, sobre o percentual remanescente, o eventual lucro cessante; (d) desconsiderar as planilhas e estimativas genéricas apresentadas unilateralmente pelas partes, por não substituírem registros contábeis idôneos. 6. Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, voltem conclusos. Int. Curitiba, na data da assinatura digital. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003854-66.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003854-66.2009.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$208.290,00 Autor(s): Pinustan Indústria e Comércio de Madeiras ltda. Réu(s): DAIMLER CHRSLER SHCWEIZ DO BRASIL LTDA DIVESA - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Vistos. 1. Em que pese o teor dos esclarecimentos da perícia, observo que estes não merecem acolhimento, devendo ocorrer a correção do laudo pericial. Importante destacar que o principal questionamento da parte requerida se refere a utilização do valor cheio das notas fiscais para fim de calcular os lucros cessantes. Faz-se necessário esclarecer que o termo “faturamento” pode ser conceituado como o valor total das vendas de produtos ou da prestação de serviços de uma empresa em um período específico, não considerando os custos (Faturamento Bruto). Por sua vez, os “lucros” representam a diferença entre as receitas obtidas por uma empresa e os custos e despesas necessários para gerar essas receitas, ou em termos mais singelos para simplificar a discussão, faturamento é o valor bruto obtido pela prestação dos serviços e o lucro é a receita, com abatimento das despesas. No caso em exame, é inconcebível a metodologia aplicada pela Sra. Perita, uma vez que após o faturamento das notas fiscais, certamente a parte autora teria gastos com tributos, combustíveis e outras despesas operacionais, sendo que para apurar os lucros cessantes é necessário verificar qual seria o valor final que a parte autora poderia efetivamente obter se tivesse desempenhado suas atividades. Ademais, diversamente do narrado pelas requeridas, não há necessidade de apuração de todo o faturamento da empresa autora, isto pois, ainda que existam outros veículos disponíveis, as manutenções no caminhão ora discutido certamente acarretou limitação de capacidade de transporte pela autora nos dias em que o veículo se encontrou paralisado. A partir disso, os lucros cessantes podem ser apurados por meio das notas fiscais de transportes efetuados pelo próprio veículo, no período em que esteve sob posse da parte autora, desde que, abatidas as despesas, conforme acima esclarecido. Finalmente, a fim de calcular o período em que o veículo esteve indisponibilizado – gerando lucros cessantes -, a Sra. Perita deverá observar estritamente a documentação existente nos autos, computando os dias em que haja comprovação de que o veículo estava parado para reparos. 2. Intime-se a Sra. Perita para proceder a correção do laudo pericial. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a correção, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, façam os autos conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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