Procedimento Comum Cível 0000529-26.2016.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000529-26.2016.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000529-26.2016.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-26.2016.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): GONÇALINO BARROSO SAMPAIO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. Após o trânsito em julgado da sentença de improcedência, o perito requereu o pagamento de seus honorários (mov. 118.1). A parte ré, por seu turno, requereu esclarecimentos sobre a forma de pagamento da verba (mov. 123.1). Sobre o tema, nota-se que a deliberação de mov. 54.1 foi no sentido de que o pagamento dos honorários do expert deveria "ser requisitado junto ao Conselho da Justiça Federal". Nenhum ofício, em todo caso, chegou a ser expedido. Isso posto, revogo o item 5 da deliberação de mov. 54.1, no sentido de que o pagamento deveria ser requerido ao CJF. Tem-se que a perícia foi determinada pelo julgador (mov. 3.1) e que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 22.1). Nessas hipóteses, por força do previsto pelo legislador, é dever do Estado prestar assistência jurídica gratuita aos cidadãos (CF, art. 5°, XXXIV e XXXV; CPC, art. 98; Lei n° 1.060/1950). No caso dos presentes autos, a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e não pode, em razão dessa condição, ser cerceada em seu direito, motivo pelo qual incumbe ao Estado o custeio da perícia. Esse entendimento, inclusive, foi sufragado pelo NCPC, em seu art. 98. Diante disso, determino a expedição de RPV, considerando o valor arbitrado judicialmente (o qual, salvo deliberação em sentido contrário, corresponde ao solicitado pelo(a) expert) até o limite previsto na Resolução n° 232/2016 do CNJ (CPC, art. 95, §3°, II), observadas eventuais atualizações monetárias. O valor que eventualmente superar o teto normativo deverá ser objeto de cumprimento de sentença, de acordo com a sucumbência processual e respeitada a regra do art. 98, § 3°, do CPC, acaso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, ou aquela do art. 2°, §3°, da Resolução n° 232/2016 do CNJ, em hipótese diversa. Destarte, habilite-se o Estado do Paraná e intime-se para manifestação a respeito. Havendo concordância, expeça-se RPV. Do contrário, havendo interposição de recurso, aguarde-se a deliberação da Instância Superior Ciência ao perito. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado

16/03/2021, 00:00

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