Execução de Título Extrajudicial 0034613-66.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034613-66.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2022, 14:46

Documento (Certidão)

21/05/2022, 14:45

Documento (Informações)

20/05/2022, 14:44

Remessa (em diligência)

19/05/2022, 20:55

Documento (Certidão)

19/05/2022, 19:06

Confirmada

19/05/2022, 18:54

Remessa (em diligência)

18/05/2022, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 13:49

Trânsito em julgado

30/03/2022, 17:09

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:22

Confirmada

03/03/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034613-66.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034613-66.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$104.516,30 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 TORRE ITAUSA, 7º ANDAR - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Executado(s): BELLOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME (CPF/CNPJ: 09.146.361/0001-15) Rua Eduardo Walter Wannagat, 137 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.315-440 Marcelo Bello Correia (RG: 80023308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.415.549-60) Rua Eduardo Walter Wannagat, 137 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.315-440 Vistos e examinados 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A em face de BELLOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME e MARCELO BELLO CORREIRA. Através da petição de mov. 125 a parte exequente requereu a desistência da ação. Quanto à possibilidade de desistência na execução, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Depreende-se que o parágrafo único do art. 775 do CPC/2015 somente condiciona a desistência da execução a concordância do executado, quando oferecidos embargos que versem sobre o mérito, o que não é a hipótese dos autos, posto que os executados, mesmo citados (mov. 53 e 54), deixaram de apresentar defesa. 2. Por tais razões, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo exequente e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o pedido de desistência foi motivado pela falta de bens penhoráveis, em observância ao princípio da causalidade, as custas remanescentes devem ser suportadas pelos executados[1]. À Secretaria para que efetue a baixa de eventuais restrições realizadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição após o pagamento de eventuais custas remanescentes, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie Curitiba/PR, data no sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo princípio da causalidade, impõe-se a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais a quem deu causa à propositura da demanda extinta. 2. Decorrendo o ajuizamento da execução de inadimplemento contratual, o pedido de desistência da ação por ausência de bens penhoráveis importa na condenação do executado ao pagamento dos ônus de sucumbência. 3. Havendo nos autos elementos identificadores da capacidade financeira do Apelante para arcar com o pagamento das custas processuais, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.530606-1/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/10/2020, publicação da súmula em 16/10/2020)

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 21:25

Desistência

25/02/2022, 16:31

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 01:02

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034613-66.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034613-66.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$104.516,30 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 TORRE ITAUSA, 7º ANDAR - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Executado(s): BELLOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME (CPF/CNPJ: 09.146.361/0001-15) Rua Eduardo Walter Wannagat, 137 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.315-440 Marcelo Bello Correia (RG: 80023308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.415.549-60) Rua Eduardo Walter Wannagat, 137 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.315-440 Vistos e examinados 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A em face de BELLOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME e MARCELO BELLO CORREIRA. Através da petição de mov. 125 a parte exequente requereu a desistência da ação. Quanto à possibilidade de desistência na execução, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Depreende-se que o parágrafo único do art. 775 do CPC/2015 somente condiciona a desistência da execução a concordância do executado, quando oferecidos embargos que versem sobre o mérito, o que não é a hipótese dos autos, posto que os executados, mesmo citados (mov. 53 e 54), deixaram de apresentar defesa. 2. Por tais razões, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo exequente e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o pedido de desistência foi motivado pela falta de bens penhoráveis, em observância ao princípio da causalidade, as custas remanescentes devem ser suportadas pelos executados[1]. À Secretaria para que efetue a baixa de eventuais restrições realizadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição após o pagamento de eventuais custas remanescentes, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie Curitiba/PR, data no sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo princípio da causalidade, impõe-se a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais a quem deu causa à propositura da demanda extinta. 2. Decorrendo o ajuizamento da execução de inadimplemento contratual, o pedido de desistência da ação por ausência de bens penhoráveis importa na condenação do executado ao pagamento dos ônus de sucumbência. 3. Havendo nos autos elementos identificadores da capacidade financeira do Apelante para arcar com o pagamento das custas processuais, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.530606-1/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/10/2020, publicação da súmula em 16/10/2020)

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(137)

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