Procedimento Comum Cível 0029785-32.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029785-32.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029785-32.2019.8.16.0030. Autor: SEMI DOS SANTOS DA CRUZ Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Primeiramente, à Secretaria para que anote a prioridade absoluta na tramitação do feito para fins de cumprimento da Meta 2/2022 do CNJ. 2. Tendo em vista o prognóstico desfavorável do autor para cumprimento do programa de reabilitação profissional, com seu consequente desligamento, conforme documentação de mov. 242.5, e havendo a notícia de que a situação fática do autor é diferente daquela existente quando da perícia judicial realizada em 30/04/2021, determino a realização de nova avaliação pericial pelo Dr. Héron Altir Canal. 3. Diligencie a Secretaria junto ao Prevjud a fim de juntar aos autos a documentação atualizada de que o INSS dispõe referente à parte autora. 4. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Como a causa versa sobre acidente trabalho é cabível a imputação ao INSS do ônus de antecipação dos honorários periciais, nos termos do artigo 8º, § 2º da Lei nº 8.620/93: “O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho”. 5.1. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), montante que reputo como adequado para a remuneração do labor a ser desenvolvido, observando-se em especial a complexidade do exame pericial. 6. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0029785-32.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$26.832,00 Intime-se o INSS para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias (lapso temporal suficiente para a adoção das providências administrativas pertinentes). 7. Após, habilite-se, pelo prazo de 100 (cem dias), o ilustre perito nomeado, a fim de designação de data para a realização do exame pericial, intimando-se em seguida as partes (o requerente deverá ser intimado via postal com aviso de recebimento). 7.1. O prazo concedido no item 7 poderá ser prorrogado, mediante requerimento justificado do perito nomeado. 8. Juntado o laudo: a) expeça-se alvará para levantamento dos honorários ao Sr. Perito; b) intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029785-32.2019.8.16.0030. Autor: SEMI DOS SANTOS DA CRUZ Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. O processo está em ordem, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declarando-o saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) grau da incapacidade laboral do autor; b) caráter permanente da incapacidade. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0029785-32.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$26.832,00 Defiro a realização da prova pericial. Para a realização da perícia nomeio o Dr. Héron Altir Canal. 4. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Como a causa versa sobre acidente trabalho é cabível a imputação ao INSS do ônus de antecipação dos honorários periciais, nos termos do artigo 8º, § 2º da Lei nº 8620/93: “O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho”. 5.1. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), montante que reputo como adequado para a remuneração do labor a ser desenvolvido, observando-se em especial a complexidade do exame pericial. 6. Intime-se o INSS para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias (lapso temporal suficiente para a adoção das providências administrativas pertinentes). 7. Após, habilite-se, pelo prazo de 100 (cem) dias, o ilustre perito nomeado, a fim de designação de data para a realização do exame pericial, intimando-se em seguida as partes (o requerente deverá ser intimado via postal com aviso de recebimento). 7.1. O prazo concedido no item 8 poderá ser prorrogado, mediante requerimento justificado do perito nomeado. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

27/01/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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