Apelação Cível 0002550-67.2019.8.16.0167 - TJPR

Apelação Cível 0002550-67.2019.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002550-67.2019.8.16.0167. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ROSILENE BORGES DA SILVA Réu(s): Boa Vista SCPC Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que foi surpreendida, ao tentar realizar compras em determinada loja, com a existência de inscrição de seu nome no cadastro de restrição ao crédito mantido pela parte ré; que o apontamento foi realizado sem prévia notificação; que a situação lhe causou danos morais. Assim, formulou o seguinte pedido: condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 Ademais, requereu: a) a intimação da parte ré para exibição de documentos; b) a gratuidade da justiça, juntando declaração de insuficiência de recursos assinada pela parte (mov. 1.3); c) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré. A parte ré compareceu espontaneamente ao feito e ofereceu contestação (mov. 9.1). Não alegou preliminares ou prejudiciais. No mérito, defendeu que sua atuação foi regular; que remeteu a notificação para o endereço indicado pelo credor da parte autora; que não há necessidade de comprovação do recebimento da notificação pelo devedor; que 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ não pode ser responsabilizada por eventuais irregularidades na relação jurídica entre a parte autora e o credor desta. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Não foi realizada audiência de conciliação ou mediação, porquanto dispensada pelo Juízo em razão do objeto da lide. Houve réplica (mov. 15.1). Na sequência, expediu-se intimação para especificação de provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado, o mesmo ocorrendo com a parte ré. Foi anunciado o julgamento do feito. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação Não há preliminares a serem enfrentadas, motivo pelo qual passa-se ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado, pois desnecessária a produção de mais provas para o convencimento do julgador, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de mov. 25.1 Preliminarmente, é inquestionável que a relação de direito está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se amoldam nas definições previstas nos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Tanto assim, que o STJ consagrou, na forma da Súmula 359, a responsabilidade dos órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito com fulcro no art. 43, §2°, do próprio CDC. Portanto, o CDC é a legislação que norteará a relação contratual e obrigacional entre o fornecedor de serviços e o consumidor. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Quanto à inversão do ônus da prova, é sabido que não ocorre de maneira 1 automática, devendo ser apurado se, caso a caso, foram preenchidos os requisitos do inciso VII, art. 6º do CDC: "São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Na hipótese e apesar da ausência de anterior deliberação, destaco que não vislumbro a necessidade de inversão do ônus da prova, eis que possível o julgamento conforme os elementos carreados aos autos. Observo, ademais, que nem mesmo a inversão do ônus da prova tem o condão de retirar da parte autora o encargo de demonstrar minimamente suas alegações. Confira-se: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FORMA DE CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO PRECISA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO, SEQUER, DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO 1 "Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo, existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional benefício legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova". (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.p. 895). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DISPENSAM O AUTOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000840-23.2016.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 19.06.2019). Dito isso, como o próprio teor da supracitada Súmula 359 do STJ esclarece, a responsabilidade pela prévia notificação do devedor, para só então haver o lançamento de seu nome em cadastros de inadimplentes, é de responsabilidade dos órgãos mantenedores de tais bancos de dados, como é o caso da parte ré. Veja-se: Súmula 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (STJ. Súmula 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008) Logo, sem maiores digressões, tem-se que competia à parte ré, antes de lançar o nome da parte autora em seu cadastro, avisá-la sobre a existência da dívida. E a parte ré trouxe prova da remessa de correspondência notificatória dirigida à autora, tal qual se extrai do mov. 9.2 dos autos. Referida cópia do comunicado, como explicado no bojo da contestação, estampa como data de postagem o dia 11/04/2018, portanto anterior à data da disponibilização do apontamento – 18/04/2018 (mov. 1.5). Fora isso, o endereço constante da correspondência é de responsabilidade do credor e nem mesmo há necessidade de assinatura do devedor no ato de recebimento do comunicado, sendo o bastante a prova da postagem. Tudo igualmente assentado pelo STJ. Nesse sentido: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. [...] (STJ. REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009) O entendimento também foi sumulado pelo STJ, de modo a não deixar dúvidas: Súmula 404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (STJ. Súmula 404, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009) O código de rastreio da correspondência, apesar de aventado pela parte autora em sua réplica, como visto acima, igualmente não é exigido, sendo suficiente a demonstração de postagem do comunicado junto à ECT, o que foi feito pela parte ré. No mais, a parte autora não trouxe qualquer indicativo de invalidade da correspondência expedida ou de outras ilicitudes na conduta da parte ré, de modo que seu pleito não pode ser agasalhado. De rigor, pois, a improcedência. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedente a pretensão autoral. Nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC, condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E, atendendo-se ao o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se, caso concedida a gratuidade da justiça, a regra do art. 98, §§ 2° a 4°, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, se houver intervenção como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR

29/03/2021, 00:00

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