Cumprimento de sentença 0000944-42.2012.8.16.0169 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000944-42.2012.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/01/2025, 15:56

Documento (Outros documentos)

03/01/2025, 15:55

Desarquivamento

03/01/2025, 15:53

Definitivo

14/11/2024, 13:53

Documento (Informações)

14/11/2024, 13:29

Remessa (em diligência)

13/11/2024, 21:53

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:15

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:15

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2024, 10:12

Confirmada

22/10/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000944-42.2012.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.024,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Executado(s): MARLENE SCHIBELBAIN & SCHIBELBAIN LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (MOV. 9.1), onde o exequente pretende o recebimento da importância de R$ 3.161,06 (três mil, cento e sessenta e um reais e seis centavos) Desde então, várias diligências foram realizadas nos autos a fim de localizar bens do devedor passíveis de penhora, (Bancejud, Renajud, Infojud, Sisbajud, Nota Paraná), todas infrutíferas. No mov. 32.1 foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspendeu a prescrição. No mov. 250.1 determinou-se a intimação do executado para se manifestar acerca da possível prescrição do crédito em questão, todavia o mesmo manteve-se inerte a este respeito Decido. II. Do exame dos autos verifico que já operou-se a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito em execução. Explico. A prescrição intercorrente é fruto de criação doutrinária acolhida pela jurisprudência, que veio inclusive a ser positivada pela Lei nº 11.051/04, que promoveu alterações na Lei de Execução Fiscal (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), traduzindo o encobrimento da eficácia de uma pretensão ou de uma ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação, “iniciando o seu curso após a citação, ante a inércia do autor, ou seja, se o processo ficar paralisado por culpa daquele que deveria promover o regular andamento do feito”. Ensina Yussef Said Cahali em sua obra “Prescrição e Decadência” (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2008, página 134) que a prescrição intercorrente “é contada a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade de prosseguimento. Quem deve impulsionar o processo é o juiz, mas em determinadas circunstâncias o andamento fica condicionado à prática de ato pela parte. É o caso em que o feito não pode prosseguir sem que o autor efetue o pagamento de custas em aberto. O último ato a que se refere o Código é o praticado no processo e que expressa, de qualquer forma, o direito do credor de fazer valer o seu direito e prosseguir na causa, ou se submissão do réu a esses efeitos – portanto, simples despacho judicial de rotina, de ordem correcional, de remessa dos autos ao arquivo, não constitui termo de novo prazo prescricional.” De fato, ocorre a prescrição intercorrente nos casos em que tenha havido negligência da parte interessada no andamento do feito. No caso dos autos, constato que a exequente já solicitou todas as diligências que entendia pertinente, sem tem logarado êxito em localizar bens. Observe-se, outrossim, que a prescrição intercorrente ocorre não apenas quando a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder atos de impulso processual que lhe competem, mas também quando mesmo agindo diligentemente, não obtém êxito em localizar bens penhoráveis dentro do prazo prescricional. E a Súmula nº 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Inobstante as reiteradas críticas doutrinárias e jurisprudenciais sobre a redação da orientação em destaque, extrai-se que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição simples. Assim, tendo em vista que a presente execução está embasada em título judicial, o prazo prescricional é de 05 (cino) anos, a teor do disposto no artigo 206, §5º do CC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SÚMULA 150 DO STF. (PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO). ARTIGO 206, § 3º, INCISO V (A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL), DO CÓDIGO CIVIL (TRÊS ANOS). EXECUÇÃO QUE PERMANECEU SUSPENSA, SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO (ART. 791, INCISO III, DO CPC.), POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA QUER SEJA DO PROCURADOR COMO DO EXEQUENTE (PESSOAL) PARA COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "Apesar da acesa controvérsia jurisprudencial sobre o tema, e revisitando o entendimento anteriormente adotado em situações análogas, entende-se que para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução." In Apelação Cível n. TJSC. Rel. Des. Robson Luz Varella. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-SC - AG: 20130277797 SC 2013.027779-7 (Acórdão), Relator: Artur Jenichen Filho. Verifica-se no presente caso, que o título executivo judicial foi constituído em 17/07/2017, há mais de 067 (sete), e o prazo de 5 anos já transcorreu, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição.Ficou suspenso apenas por um ano (artigo 921 do CPC) e depois por mais 30 (trinta) dias. III. Em face do exposto, declaro a prescrição intercorrente da pretensão executória, e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito com base no art. 487, II, do CPC. IV. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 85, “caput”, do Código de Processo Civil. Também o condeno ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, arbitrado em 10 % do valor atribuído à causa, o que faço com fulcro no artigo 85§4º do CPC.. V. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquive-se com observância das formalidades legais. VI. Levante-se eventual penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2024, 09:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/10/2024, 22:14

Confirmada

04/10/2024, 10:44

Documentos

Conclusão

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000944-42.2012.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.024,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Executado(s): MARLENE SCHIBELBAIN & SCHIBELBAIN LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (MOV. 9.1), onde o exequente pretende o recebimento da importância de R$ 3.161,06 (três mil, cento e sessenta e um reais e seis centavos) Desde então, várias diligências foram realizadas nos autos a fim de localizar bens do devedor passíveis de penhora, (Bancejud, Renajud, Infojud, Sisbajud, Nota Paraná), todas infrutíferas. No mov. 32.1 foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspendeu a prescrição. No mov. 250.1 determinou-se a intimação do executado para se manifestar acerca da possível prescrição do crédito em questão, todavia o mesmo manteve-se inerte a este respeito Decido. II. Do exame dos autos verifico que já operou-se a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito em execução. Explico. A prescrição intercorrente é fruto de criação doutrinária acolhida pela jurisprudência, que veio inclusive a ser positivada pela Lei nº 11.051/04, que promoveu alterações na Lei de Execução Fiscal (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), traduzindo o encobrimento da eficácia de uma pretensão ou de uma ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação, “iniciando o seu curso após a citação, ante a inércia do autor, ou seja, se o processo ficar paralisado por culpa daquele que deveria promover o regular andamento do feito”. Ensina Yussef Said Cahali em sua obra “Prescrição e Decadência” (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2008, página 134) que a prescrição intercorrente “é contada a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade de prosseguimento. Quem deve impulsionar o processo é o juiz, mas em determinadas circunstâncias o andamento fica condicionado à prática de ato pela parte. É o caso em que o feito não pode prosseguir sem que o autor efetue o pagamento de custas em aberto. O último ato a que se refere o Código é o praticado no processo e que expressa, de qualquer forma, o direito do credor de fazer valer o seu direito e prosseguir na causa, ou se submissão do réu a esses efeitos – portanto, simples despacho judicial de rotina, de ordem correcional, de remessa dos autos ao arquivo, não constitui termo de novo prazo prescricional.” De fato, ocorre a prescrição intercorrente nos casos em que tenha havido negligência da parte interessada no andamento do feito. No caso dos autos, constato que a exequente já solicitou todas as diligências que entendia pertinente, sem tem logarado êxito em localizar bens. Observe-se, outrossim, que a prescrição intercorrente ocorre não apenas quando a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder atos de impulso processual que lhe competem, mas também quando mesmo agindo diligentemente, não obtém êxito em localizar bens penhoráveis dentro do prazo prescricional. E a Súmula nº 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Inobstante as reiteradas críticas doutrinárias e jurisprudenciais sobre a redação da orientação em destaque, extrai-se que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição simples. Assim, tendo em vista que a presente execução está embasada em título judicial, o prazo prescricional é de 05 (cino) anos, a teor do disposto no artigo 206, §5º do CC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SÚMULA 150 DO STF. (PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO). ARTIGO 206, § 3º, INCISO V (A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL), DO CÓDIGO CIVIL (TRÊS ANOS). EXECUÇÃO QUE PERMANECEU SUSPENSA, SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO (ART. 791, INCISO III, DO CPC.), POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA QUER SEJA DO PROCURADOR COMO DO EXEQUENTE (PESSOAL) PARA COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "Apesar da acesa controvérsia jurisprudencial sobre o tema, e revisitando o entendimento anteriormente adotado em situações análogas, entende-se que para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução." In Apelação Cível n. TJSC. Rel. Des. Robson Luz Varella. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-SC - AG: 20130277797 SC 2013.027779-7 (Acórdão), Relator: Artur Jenichen Filho. Verifica-se no presente caso, que o título executivo judicial foi constituído em 17/07/2017, há mais de 067 (sete), e o prazo de 5 anos já transcorreu, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição.Ficou suspenso apenas por um ano (artigo 921 do CPC) e depois por mais 30 (trinta) dias. III. Em face do exposto, declaro a prescrição intercorrente da pretensão executória, e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito com base no art. 487, II, do CPC. IV. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 85, “caput”, do Código de Processo Civil. Também o condeno ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, arbitrado em 10 % do valor atribuído à causa, o que faço com fulcro no artigo 85§4º do CPC.. V. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquive-se com observância das formalidades legais. VI. Levante-se eventual penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto Magistrado

14/10/2024, 00:00

02/02/2024, 00:00

02/10/2023, 00:00

02/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Definitivo

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