Ação Penal - Procedimento Sumário 0000220-66.2022.8.16.0111 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000220-66.2022.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000220-66.2022.8.16.0111. Conclusão - a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 98808-1814 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-66.2022.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 01/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): NERI RIBEIRO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação penal instaurada em face de Neri Ribeiro dos Santos objetivando apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/03 e no artigo 32-A da Lei nº 9.605/98. O acusado aceitou a proposta de acordo de não persecução penal (mov. 96.1). Sobreveio informação do cumprimento integral do acordo (mov. 106.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de Neri (mov. 106.1). É o breve relatório. Decido. No caso em apreço, restou acordado: (a) confissão formal e circunstanciada da prática delitiva; (b) comunicação imediata ao juízo de eventual mudança de endereço, número de telefone ou email; (c) prestação pecuniária, no importe de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) um salário mínimo, destinado ao Conselho da Comunidade, em duas vezes, a ser pago todo dia 15; (d) proibição da guarda de cão ou gato pelo prazo de 05 (cinco) anos. Consta dos autos que as condições que foram devidamente cumpridas pelo investigado (mov. 103.2 e 110.1). Diante do exposto, nos termos do artigo 28-A, §13 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade de NERI RIBEIRO DOS SANTOS. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

24/01/2023, 00:00

09/09/2022, 00:00

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000220-66.2022.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-98808-1814 Autos nº. 0000220-66.2022.8.16.0111 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 01/03/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): NERI RIBEIRO DOS SANTOS 1. NERI RIBEIRO DOS SANTOS foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito descrito no art. 15 da Lei nº 10.826/03, e no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98. Por ocasião da lavratura do flagrante foram ouvidos os Policiais que efetuaram a prisão em flagrante do autuado com a colheita de suas respectivas assinaturas e entrega de cópia do termo lavrado. Na sequência, o autuado foi devidamente qualificado e interrogado (termo de interrogatório de mov. 1.8) e expedida a respectiva nota de culpa (mov. 1.10). Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão e arbitramento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 14.1). É o relatório. Decido. 2. Verifica-se que o comunicado em flagrante veio instruído com a nota de ciência das garantias constitucionais e nota de culpa. Os documentos acostados aos autos encontram-se devidamente assinados e, ainda, foram realizadas as advertências legais quanto aos direitos constitucionais da flagrada (art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIX, da Constituição Federal). O artigo 302 do Código de Processo Penal entabula três hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito: flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro, pelos fatos apresentados até o presente momento, que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi preso no momento em que supostamente cometia a infração. Assim, em princípio, a prisão em flagrante está em ordem no seu aspecto formal, ocorrendo legalmente e, portanto, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante por não vislumbrar, em princípio, vícios formais ou materiais passíveis de acarretar o relaxamento da prisão. 3. A prisão processual é medida excepcional, cabível somente quando verificar-se que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição ou quando não for possível aplicar outras medidas cautelares alternativas ao cárcere. Nesse sentido, o legislador estabeleceu expressamente no art. 282, § 6º, do CPP: “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Assim, para a decretação da prisão preventiva, nos termos da nova lei processual, além de ser necessário o preenchimento dos requisitos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, fummus comissi delicti (representado pela prova da existência do crime e indícios de autoria) e periculum libertatis (que pode ser configurado pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica), é imprescindível averiguar-se a adequação da medida em relação à gravidade do delito, condições pessoas do acusado e circunstâncias do fato (art. 282, I e II, CPP), bem como a existência das hipóteses enunciadas no art. 313 do Código de Processo Penal. Sem esses pressupostos, a custódia cautelar se constitui inexorável antecipação da culpabilidade e atenta frontalmente contra o que dispõe o inciso LVII do art. 5º da Constituição da República. No caso em apreço, a prova de materialidade e os indícios de autoria em relação à prática das infrações previstas no art. 15 da Lei nº 10.826/03, e no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98, encontram-se estampados nos elementos constantes dos autos, sobretudo pelas declarações da vítima e dos policias militares que atenderam a ocorrência. No entanto, importante frisar que inexiste nos autos representação da Autoridade Policial ou do Ministério Público pela prisão preventiva do autuado. Nesse particular, urge mencionar que, com as novas alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), não se admite a decretação da prisão preventiva ex officio, seja na fase policial ou judicial, vez que assim dispõe o art. 311 do Código de Processo Penal em sua nova redação: “Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” Nesse sentido, em recente voto no Habeas Corpus 186.421/SC, de relatoria do ministro Celso de Mello, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal assim decidiu: Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COVID-19. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PACTO DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. DIREITO FUNDAMENTAL DO PRESO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL PROIBITIVA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 5º, LIII, LV, LIX, 93, 129, I, E 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 282, § § 2º e 4º, 310, 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. [...] 4. A Constituição Federal de 1988, ao atribuir a privatividade da promoção da ação penal pública ao Ministério Público (art. 129, I); ao assegurar aos ligantes o direito ao contraditório e à ampla defesa e assentar o advogado como função essencial à Justiça (art. 5º, LV e 133); bem como, ao prever a resolução da lide penal, após o devido processo legal, por um terceiro imparcial, o Juiz natural (art. 5º, LIII e LXI; 93 e seguintes), consagra o sistema acusatório. 5. A Lei n. 13.964/19, ao suprimir a expressão “de ofício” constante na redação anterior dos arts. 282, § § 2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, veda, de forma expressa, a imposição de medidas cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior representação da autoridade policial ou requerimento das partes. 6. O art. 310 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e, em conjunto, com os demais dispositivos legais que regem a aplicação das medidas cautelares penais (arts. 282, §§ 2º e 4º, 311 e seguintes do CPP). Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial. 7. O auto de prisão em flagrante é procedimento de natureza administrativa, em que a autoridade policial limita-se a observar as formalidades legais para a sua lavratura (arts. 304 e seguintes do CPP), sem tecer consideração sobre a necessidade e a adequação da prisão preventiva, espécie com pressupostos e requisitos distintos (art. 311 e seguintes do CPP). Faz-se, portanto, necessário pedido, formal e expresso, da autoridade policial ou do Ministério Público, em audiência de custódia, para a imposição da prisão preventiva pelo magistrado. 8. O poder geral de cautela não autoriza o agir do Juiz por iniciativa própria quando em detrimento da liberdade individual. No processo penal, para que a intervenção estatal opere nas liberdades individuais com legitimidade, é necessário o respeito à legalidade estrita e às garantias fundamentais. Doutrina. Precedentes. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 186421, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-273 DIVULG 16-11-2020 PUBLIC 17-11-2020) Assim sendo, ante a inadmissibilidade da conversão, “ex officio”, da prisão em flagrante em prisão preventiva, somado à máxima excepcionalidade da prisão preventiva neste momento em que todos os setores do Brasil se unem para não propagar o vírus denominado COVID-19, resta a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, com o objetivo de resguardar a ordem pública e também, por outro lado, garantir a saúde pública, na tentativa de retardar a disseminação da doença, evitando graves danos à saúde dos detentos, servidores e terceirizados dos presídios e penitenciárias. Nessa linha de raciocínio, entendo ser necessária e adequada a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. 4. Ante ao exposto, e por tudo mais que consta do caderno investigativo, CONCEDO liberdade provisória ao autuado, APLICANDO-LHE as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento a todos os atos do processo; b) proibição de se ausentar, por mais de 30 (trinta) dias, da Comarca em que reside – deverá solicitar ao Juízo permissão para se ausentar da Comarca caso seja necessário; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga – o acusado deverá ficar recolhido em seu domicílio das 22:00hs até às 05:00hs, e nos sábados e domingos. Imediatamente: I) Expeça-se o competente alvará de soltura, colocando-se o flagranteado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso; e II) Lavre-se termo de compromisso nos termos acima expendidos. Advirto os autuados que, a teor do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal, “no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas e das medidas protetivas fixadas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único)”. ATENÇÃO: NO ATO DA INTIMAÇÃO DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUESTIONAR SE O AUTUADO TEM NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, CERTIFICANDO NOS AUTOS. 5. Ante a concessão de liberdade provisória ao autuado, bem como em razão da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a audiência de custódia. De toda forma, de modo a evitar qualquer irregularidade, determino que: a) Seja imediatamente intimado o autuado para que se manifeste, no ato da intimação, quanto à ocorrência de tortura, violência ou maus tratos, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar nos autos o teor da manifestação. b) Se a resposta for afirmativa, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça descrever no que consistiu a tortura, bem como eventuais lesões sofridas, instruindo a certidão com fotos das lesões apontadas pelo preso, caso não haja oposição deste. c) Acaso se verifique indícios de tortura, violência ou maus tratos, os autos devem ser submetidos com máxima urgência ao juízo competente. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, 02 de março de 2022. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

03/03/2022, 00:00

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