Execução de Título Extrajudicial 0001173-66.1999.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001173-66.1999.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/04/2026, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:33

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 12:55

Expedição de alvará de levantamento

22/01/2026, 09:26

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 19:33

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2025, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2025, 11:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2025, 11:47

Confirmada

17/10/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001173-66.1999.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001173-66.1999.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$52.081,94 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): CARMEM MARIA SCHERBAK SPADER E CIA LTDA representado(a) por CARMEM MARIA SCHERBAK, espolio de elias spader espolio de elias spader 1. Ante a manifestação do exequente de evento 177 anuindo à arguição de impenhorabilidade veiculada pela devedora CARMEM MARIA SCHERBAK, defiro o pedido de evento 170 determinando o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (evento 173). Acaso já tenha havido a transferência do montante para conta vinculada aos autos, expeça-se o alvará de transferência em favor da devedora. 2. No tocante à certidão de evento 163, à Secretaria para que diligencie junto ao SETI buscando regularizar a pendência para que seja efetuada a transferência do saldo da arrematação para conta vinculada aos autos nº 0000213-04.2006.8.16.0154. 3. A propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do CPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAJUD. 4. Localizados veículos, promova-se o bloqueio de transferência e, na sequência, expeça-se mandado de penhora, intimação, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do CPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado. 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Efetuada a penhora, lance-se a constrição junto ao Sistema RENAJUD, em substituição à restrição de transferência. 7. Sendo infrutífera a penhora via RENAJUD, apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do executado. Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. Em acréscimo, realizou-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente; 8. Resultando sem êxito as diligências supra, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 921, III, CPC/2015), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 921, §1º, do CPC/2015). 9. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 921, §2º, do CPC/2015), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015). Intimem-se. D.N. Curitiba, 07 de outubro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001173-66.1999.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001173-66.1999.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$52.081,94 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): CARMEM MARIA SCHERBAK SPADER E CIA LTDA representado(a) por CARMEM MARIA SCHERBAK, espolio de elias spader espolio de elias spader 1. Ante a manifestação do exequente de evento 177 anuindo à arguição de impenhorabilidade veiculada pela devedora CARMEM MARIA SCHERBAK, defiro o pedido de evento 170 determinando o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (evento 173). Acaso já tenha havido a transferência do montante para conta vinculada aos autos, expeça-se o alvará de transferência em favor da devedora. 2. No tocante à certidão de evento 163, à Secretaria para que diligencie junto ao SETI buscando regularizar a pendência para que seja efetuada a transferência do saldo da arrematação para conta vinculada aos autos nº 0000213-04.2006.8.16.0154. 3. A propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do CPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAJUD. 4. Localizados veículos, promova-se o bloqueio de transferência e, na sequência, expeça-se mandado de penhora, intimação, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do CPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado. 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Efetuada a penhora, lance-se a constrição junto ao Sistema RENAJUD, em substituição à restrição de transferência. 7. Sendo infrutífera a penhora via RENAJUD, apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do executado. Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. Em acréscimo, realizou-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente; 8. Resultando sem êxito as diligências supra, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 921, III, CPC/2015), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 921, §1º, do CPC/2015). 9. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 921, §2º, do CPC/2015), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015). Intimem-se. D.N. Curitiba, 07 de outubro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001173-66.1999.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001173-66.1999.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$52.081,94 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): CARMEM MARIA SCHERBAK SPADER E CIA LTDA representado(a) por CARMEM MARIA SCHERBAK, espolio de elias spader espolio de elias spader 1. Desprovido o agravo de instrumento, transfira-se o saldo da arrematação para conta vinculada aos autos nº 0000213-04.2006.8.16.0154. 2. Proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados pelo sistema SISBAJUD. 3. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC), 4. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 5. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 6. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Lance-se a ordem de transferência do valor para conta vinculada aos autos. 8. Ausente impugnação e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento/transferência ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. 9. Infrutífera a diligência anterior, a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do CPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAJUD. 10. Localizados veículos, promova-se o bloqueio de transferência e, na sequência, expeça-se mandado de penhora, intimação, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do CPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado. 11. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 12. Efetuada a penhora, lance-se a constrição junto ao Sistema RENAJUD, em substituição à restrição de transferência. 13. Sendo infrutífera a penhora via SISBAJUD e RENAJUD, apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do executado. Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. Em acréscimo, realizou-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente; 14. Infrutíferas as diligências anteriores, retornem conclusos para análise dos pedidos de itens 4 e 6 do petitório de evento 148.1. 15. Defiro o pedido de inclusão dos nomes dos executados no cadastro dos inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do art. 781, § 3º, do CPC. Intimem-se. D.N. Curitiba, 17 de dezembro de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executados: CARMEM MARIA SCHERBAK E OUTROS Da decisão pela qual se indeferiu o pedido de preferência dos honorários advocatícios (Mov. 87.1), o exequente interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Mov. 94.1), em que alegou, em suma, omissão e obscuridade porque, por possuir caráter alimentar, têm preferência sobre o crédito do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Relatados, DECIDO. Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os requisitos de admissibilidade a fim de julgá-los improcedentes porque configuradas contradições, omissões ou obscuridades. Com efeito, como leciona Marcus Vinícius Rios Gonçalves, "(Omissão) - Haverá omissão se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação. A decisão padece de uma lacuna, uma falta. Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo. O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL réu, em reconvenção ou em pedido contraposto. Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa. A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial. (Obscuridade) - É a falta de clareza do ato. As decisões judiciais devem ser tais que permitam a quem as lê compreender o que ficou decidido, a decisão e os seus fundamentos. [Contradição] - É a falta de coerência da decisão. Pode manifestar-se de várias maneiras: pode haver incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele. O juiz exprime, na mesma decisão, ideias que não são compatíveis, conciliáveis entre si” (Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 516). Vê-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas que, segundo doutrina Fredie Didier, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0001173-66.1999.8.16.0004 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL trata-se de um recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie.CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil.5ª ed. rev. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p.179). Ainda que os embargos de declaração possam vir a ter efeitos infringentes quando do suprimento da obscuridade, da contradição ou da omissão importar em inevitável alteração substancial do julgado, não se prestam à rediscussão da matéria objeto de exame e decisão. Incabível acolhimento como se fosse admissível juízo de retratação ou omissão indireta. Destarte, inexiste omissão ou obscuridade porque, quando intimado, o Advogado, ao invés de requerer a preferência dos honorários advocatícios, manifestou-se, tão somente, a respeito do crédito principal do 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL exequente e, por conseguinte, operou-se a preclusão consumativa e lógica da pretensão. A propósito, assim já se decidiu: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO ANTIGO PROCURADOR DO EXEQUENTE NO POLO ATIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE SOBREPÕE ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA. INÉRCIA DO AGRAVANTE DIANTE DA DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE PREFERÊNCIA E QUE ESTABELECEU A ORDEM DE PREFERÊNCIA EM RAZÃO DO CONCURSO DE CREDORES. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Para que se desenvolva de forma válida, o processo de execução deve preencher as condições da ação executiva, quais sejam, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade de parte. 2. Somente aquele que figura como credor do título executivo pode figurar no polo ativo da execução. 3. Opera-se a preclusão quando constatada a inércia da parte diante de decisões que lhe impõe gravame, ficando vedada a posterior discussão do tema. Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 885094-2 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 16.05.2012). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PREFERÊNCIA. CASO CONCRETO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Definido o concurso de credores do produto da arrematação, mediante decisão transitada em julgado, não merece acolhida posterior pedido de preferência de honorários advocatícios então contemplados como créditos quirografários, dada a preclusão da matéria. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008462- 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 95.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 09.05.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITOS FISCAIS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PREFERÊNCIA. PRECLUSÃO. No caso, houve decisões anteriores que a determinaram, respectivamente, a intimação do Erário para fins de instauração de concursos de credores e a reserva de produto auferido com a expropriação de bens do devedor em favor do Estado, das quais não se insurgiu o recorrente na ocasião oportuna. Operou-se, então, a preclusão acerca da matéria e, por isso, não há falar em direito de preferência de honorários advocatícios neste momento. RECURSO DESPROVIDO”. (TJRS – 24ª C.Cível – AI 70083827584, Rel.: Jorge Alberto Vescia Corssac – J. 26.08.2020). Dessa forma, a pretensão do exequente de revisão não se trata de matéria de embargos, mas, sim, do adequado recurso contra a decisão para modificá-la. A atribuição de efeitos infringentes somente é admissível em situações excepcionais, ou seja, apenas quando a alteração da decisão for consequência necessária do suprimento da omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: "A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado." (STJ - 3ª Seção, MS 11.760-EDcl, rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.9.06). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. Simples inconformismo da parte sucumbente não basta, só por si, ausentes os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535), para legitimar o uso adequado dos embargos de declaração, quando revestidos, excepcionalmente, de caráter infringente.” (Emb. Decl. no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 439138/RJ, 2ª Turma do STF, Rel. Min. Celso de Mello. j. 14.06.2005, DJU 05.08.2005). ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração com efeito de julgá-los improcedentes. Decorrido o prazo preclusivo, cumpra-se integralmente a decisão (Mov. 38.1). Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001173-66.1999.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$52.081,94 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): CARMEM MARIA SCHERBAK SPADER E CIA LTDA representado(a) por CARMEM MARIA SCHERBAK, espolio de elias spader espolio de elias spader I. Após a declaração do direito de preferência de penhora pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL (Mov. 38.1), requer o exequente a preferência do pagamento dos honorários advocatícios (Mov. 61.1). De início, a preclusão trata-se de instituto fundamental ao desenvolvimento regular do processo porque, segundo a sua estruturação procedimental, limita o exercício abusivo de poderes processuais pelas partes e impede reexame de questões decididas, com risco de retrocesso e insegurança jurídica. Os princípios da previsibilidade, segurança jurídica e isonomia inspiram e justificam o instituto da preclusão processual, pelo qual veda-se “à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art. 507 do CPC), bem como impedem que o Juiz decida novamente questão já decidida (art. 505 do CPC). A propósito, doutrina Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini e Bruno Dantas (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016): “A preclusão pode ser hoje definida como a extinção de situações processuais, abrangendo qualquer sujeito, partes ou juiz. Aliás, o novo CPC prevê preclusões para o juiz (por exemplo no art. 494). A preclusão gera uma “irreversibilidade tendencial” do procedimento, estabilizando situações processuais e contribuindo, assim, para a solução do processo de maneira ordenada e eficiente. E isso se aplica a todos os sujeitos do processo. Embora o art. 507 mencione que às partes é vedada a rediscussão, hoje se entende que também ao Estado-juiz é proibido de rever suas decisões, na mesma instância, sem que haja um incremento cognitivo (por exemplo, alterações fáticas ou normativas). Neste sentido vem a mais recente jurisprudência (STF, AP 470/MG, j.17.12.2012, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 22.04.2013).” Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 471 DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O fenômeno da preclusão pro judicato impede o órgão julgador de realizar novo julgamento no mesmo processo de questão incidental já enfrentada e solucionada por meio de decisão interlocutória, ressalvadas as exceções legais. (...) 5. Recurso especial provido”. (REsp 1524120/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016). Sendo assim, além de o exequente manifestar-se quanto ao pedido de preferência em 19 de setembro de 2018 (Mov. 36.1), ou seja, após o trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários advocatícios nos Embargos de Terceiro nº 0023239-20.2011.8.16.0154 e 0023239-20.2011.8.16.0004, em 19 de fevereiro de 2018, sem nada mencionar acerca da verba sucumbencial, nem sequer iniciou cumprimento de sentença do crédito, nos termos estabelecidos pelo art. 523 do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se indeferir o pedido de preferência. II. INTIME-SE o BANCO CENTRAL DO BRASIL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre o andamento da execução nº 46/2006, com juntada do demonstrativo atualizado do crédito. III. Em seguida, cumpra-se integralmente a decisão (Mov. 38.1). IV. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

23/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(36)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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