Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001948-15.2021.8.16.0100 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001948-15.2021.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001948-15.2021.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0001948-15.2021.8.16.0100 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): ODAIR RODRIGUES DOS SANTOS Polo Passivo(s): SENTENÇA Trata-se de pedido de autorização judicial, formulado por ODAIR RODRIGUES DOS SANTOS, visando a lavratura de assento de óbito de TATIANE APARECIDA DOS SANTOS, nascida em 20/07/1988 e falecida no mesmo ano, em razão de os familiares não terem observado o prazo legal para a lavratura do referido ato. O Ministério Público requereu a produção de prova oral (mov. 45). Termo de audiência no mov. 82. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido inicial (mov. 85.1). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de jurisdição voluntária, em que o autor requer autorização judicial para que seja lavrado o assento de óbito de sua filha. No presente caso, observa-se a legitimidade e interesse de agir na propositura da ação, com base no art. 79, 1º da Lei 6.015/73. A prova da ocorrência do óbito se faz pelo depoimento prestado pelas testemunhas. O autor contou que: a Tatiane faleceu em outubro de 1988. Ela nasceu em julho, era bebê ainda. Ela nasceu em Jaguariaíva, foi feita a certidão de nascimento na época. Moravam em Sengés, ela foi internada em Itararé e faleceu lá. Ela é a terceira filha. A mãe é falecida. Só pegaram o corpo dela e sepultaram. Não falaram que era necessário registrar o óbito. Antonio Albino Glapinsk disse que: conhece o autor desde 1980 e conheceu a falecida esposa dele, Regina. Ele teve uma filha, o nome era Tatiane. Ela era pequena. O falecimento foi em Itararé e o nascimento em Jaguariaíva. Ana Maria Lucas de Melo relatou que: o autor era vizinho há uns 40 anos. A esposa era a Regina. Lembra do falecimento da filha do autor, o nome era Tatiane. Ela morreu em 1988, foi até o velório. Ela foi sepultada na rua da sua casa. Era bebê quando morreu. O pedido merece acolhimento, pois não pairam dúvidas acerca da ocorrência do óbito, ante a presunção de veracidade dos depoimentos, bem como da identidade da falecida cuja certidão de nascimento consta no mov. 1.8. Ressalte-se que a não observância do prazo legal não implica qualquer penalidade ao responsável, sendo certo que a autorização judicial é imprescindível para a observância de alguma irregularidade no procedimento, o que não se verifica no caso em apreço. Diante do exposto, defiro o pedido inicial, determinando a lavratura do assento de óbito de TATIANE APARECIDA DOS SANTOS, na forma da lei. Custas processuais pela parte autora. Fica suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão de Justiça Gratuita ao autor. Expeça-se o pertinente mandado ao serviço de registro civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. GIOVANE RYMSZA Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

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