Execução Fiscal 0000645-42.2010.8.16.0167 - TJPR

Execução Fiscal 0000645-42.2010.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 14:01

Definitivo

10/08/2022, 19:58

Documento (Informações)

10/08/2022, 14:30

Remessa (em diligência)

13/07/2022, 16:17

Trânsito em julgado

13/07/2022, 16:16

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 14:48

Confirmada

12/06/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-42.2010.8.16.0167 Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em desfavor de Jossiano Guaiumi & CIA LTDA. Ação ajuizada em fevereiro de 2010. Determinada a citação em abril do mesmo ano (seq. 1.1, p. 10). Primeira tentativa de citação frustrada em 20/05/2010 (seq. 1.1, p. 13). O exequente teve conhecimento da tentativa frustrada de citação em 24/03/2011, requerendo a citação por edital (seq. 1.1, p. 16). Citação por edital em 06/04/2011 (seq. 1.1, p. 27). Não pagou o débito ou indicou bens à penhora (seq. 1.1, p. 31). Redirecionamento para o sócio em agosto de 2011 (seq. 1.1, p. 49). A citação foi infrutífera, conforme certidão de 24/11/2011 (seq. 1.1, p. 54). O sócio foi citado por edital em 05/07/2013 (seq. 1.1, p. 88). O sócio não pagou o débito ou indicou bens à penhora (seq. 1.1, p. 93). Ao seq. 10.1, foi determinada a intimação da exequente para se manifestar quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente se manifestou ao seq. 13.1. Alega que “a prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, qual seja o mero decurso do tempo”. Requer que o ônus sucumbencial seja imputado à parte executada. É o relato. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. 12/09/2018 - repetitivos). No caso, em maio de 2010 foi juntada a primeira informação acerca da não localização do devedor (seq. 1.1, p. 13). Em dezembro do mesmo ano, a Fazenda foi instada a se manifestar (seq. 1.1, p. 14), requerendo a citação por edital (seq. 1.1, p. 16). Citado por edital em 06/04/2011 (seq. 1.1, p. 27), há certidão de que o executado não pagou o débito ou tampouco indicou bens à penhora (seq. 1.1, p. 31). Nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, declaro ter ocorrido a suspensão automática do processo, por 1 (um) ano, após ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, em 14/06/2011 (seq. 1.1, p. 31). Término da suspensão e início da contagem do prazo prescricional em 14/06/2012 (“Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato” - STJ, REsp n. 1.340.553/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. 12/09/2018). Desse modo, considerando que a execução fiscal foi ajuizada há mais de 10 (dez) anos, e que a primeira tentativa de localização do executado ou de seus bens ocorreu em 14/06/2011, revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Mesmo em relação ao sócio, a sua primeira tentativa de localização ocorreu também em 2011. Pelo exposto, declarando a PRESCRIÇÃO da exigibilidade do valor em execução, julgo EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil – CPC. Custas pela parte executada, diante do princípio da causalidade Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Terra Rica, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 23:45

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/06/2022, 18:54

Conclusão (para julgamento)

01/04/2022, 14:39

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 16:18

Confirmada

13/03/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-42.2010.8.16.0167 Considerando que a sentença nos autos em apenso não fez referência ao presente feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os marcos da prescrição intercorrente. Em seguida, voltem conclusos para análise da (in)ocorrência da prescrição. Terra Rica, 24 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 21:47

Documentos

Conclusão

•03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-42.2010.8.16.0167 Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em desfavor de Jossiano Guaiumi & CIA LTDA. Ação ajuizada em fevereiro de 2010. Determinada a citação em abril do mesmo ano (seq. 1.1, p. 10). Primeira tentativa de citação frustrada em 20/05/2010 (seq. 1.1, p. 13). O exequente teve conhecimento da tentativa frustrada de citação em 24/03/2011, requerendo a citação por edital (seq. 1.1, p. 16). Citação por edital em 06/04/2011 (seq. 1.1, p. 27). Não pagou o débito ou indicou bens à penhora (seq. 1.1, p. 31). Redirecionamento para o sócio em agosto de 2011 (seq. 1.1, p. 49). A citação foi infrutífera, conforme certidão de 24/11/2011 (seq. 1.1, p. 54). O sócio foi citado por edital em 05/07/2013 (seq. 1.1, p. 88). O sócio não pagou o débito ou indicou bens à penhora (seq. 1.1, p. 93). Ao seq. 10.1, foi determinada a intimação da exequente para se manifestar quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente se manifestou ao seq. 13.1. Alega que “a prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, qual seja o mero decurso do tempo”. Requer que o ônus sucumbencial seja imputado à parte executada. É o relato. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. 12/09/2018 - repetitivos). No caso, em maio de 2010 foi juntada a primeira informação acerca da não localização do devedor (seq. 1.1, p. 13). Em dezembro do mesmo ano, a Fazenda foi instada a se manifestar (seq. 1.1, p. 14), requerendo a citação por edital (seq. 1.1, p. 16). Citado por edital em 06/04/2011 (seq. 1.1, p. 27), há certidão de que o executado não pagou o débito ou tampouco indicou bens à penhora (seq. 1.1, p. 31). Nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, declaro ter ocorrido a suspensão automática do processo, por 1 (um) ano, após ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, em 14/06/2011 (seq. 1.1, p. 31). Término da suspensão e início da contagem do prazo prescricional em 14/06/2012 (“Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato” - STJ, REsp n. 1.340.553/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. 12/09/2018). Desse modo, considerando que a execução fiscal foi ajuizada há mais de 10 (dez) anos, e que a primeira tentativa de localização do executado ou de seus bens ocorreu em 14/06/2011, revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Mesmo em relação ao sócio, a sua primeira tentativa de localização ocorreu também em 2011. Pelo exposto, declarando a PRESCRIÇÃO da exigibilidade do valor em execução, julgo EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil – CPC. Custas pela parte executada, diante do princípio da causalidade Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Terra Rica, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

03/06/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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