Execução Fiscal 0002006-45.2020.8.16.0167 - TJPR

Execução Fiscal 0002006-45.2020.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2024, 16:19

Documento (Informações)

01/10/2024, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 15:10

Remessa (em diligência)

16/09/2024, 13:42

Trânsito em julgado

16/09/2024, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2024, 11:34

Confirmada

15/09/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de autos de execução fiscal. Compareceu a exequente informando o pagamento da dívida. Vieram conclusos. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do Código de Processo Civil, a execução é extinta quando a obrigação é satisfeita. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 3 - DISPOSITIVO Levando-se em conta o pagamento informado pela exequente, reconheço a satisfação da obrigação, declaro a quitação do débito pela parte ré e JULGO EXTINTO o processo, de acordo com o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora eventualmente realizada Custas pela parte executada. Não havendo pagamento a tempo e modo, autorizo a extração de certidão para a cobrança nas vias ordinárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 14:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2024, 11:53

Conclusão (para julgamento)

27/08/2024, 13:21

Confirmada

27/08/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2024, 16:32

Documentos

Conclusão

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002006-45.2020.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002006-45.2020.8.16.0167 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.560,18 Exequente(s): Município de Terra Rica/PR Executado(s): Nilton Gonçalves de Oliveira Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal. I – Preliminarmente, dispensado o adiantamento das custas processuais (LEF, art. 39 e CPC, art. 91). À Secretaria para vincular as guias (distribuição, taxa judiciária e iniciais) no sistema Projudi, acaso pendente esta diligência. II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes, visto que o pedido inicial está instruído com título executivo extrajudicial não prescrito, que enceta obrigação liquida, certa e exigível e na forma do art. 3°, da LEF. III – Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao advogado da parte exequente o importe de 10% sobre o valor do débito, naquilo que não superar o limite de 200 salários mínimos. O excedente deverá observar os patamares mínimos previstos nos incisos II a V do art. 85, §3°, do CPC. Ainda, na medida em que se trata de valor líquido, deverá ser observado o salário mínimo vigente na presente data, em atenção ao art. 85, § 4°, IV, do CPC. IV – Desde já, acaso haja interesse da parte exequente, poderá solicitar certidão de admissão da execução para os fins do art. 828, CPC, comunicando as providências por si tomadas em 20 dias. IV.1 – Após eventual penhora, deverá a parte exequente promover o cancelamento das anotações, em 20 dias (art. 828, § 2°, CPC). V – Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta com aviso de recebimento, salvo se requerido de forma diversa pela exequente (LEF, art. 8°, I), para, no prazo de 5 dias, efetuar(em) o pagamento integral da dívida, compreendendo-se o crédito exequendo devidamente atualizado e acrescido de juros e as despesas processuais inerentes à ação executiva (custas e honorários acima fixados). V.1 – No caso de integral pagamento em 5 dias, os honorários fixados no item III serão reduzidos pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC, c/c art. 8°, da LEF. VI – Consigne-se na carta/mandado que a parte executada, depois de garantido o juízo, poderá opor embargos à execução, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16), contando-se o prazo individualmente mesmo se mais de um executado, a menos que cônjuges ou companheiros, quando flui do último ato previsto no art. 16 da LEF, sem que se aplique em qualquer caso a dobra do litisconsórcio. Ainda, deverá a parte executada, na hipótese de oposição de embargos, observar o art. 20, parágrafo único, da LEF, se for o caso. VII – Decorrido o prazo para pagamento sem quitação da obrigação, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado

14/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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