Execução de Título Extrajudicial 0000874-42.2021.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000874-42.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Processo nº: 0000874-42.2021.8.16.0029 Exequente(s): NIVALDO MORAN Executado(s): RODRIGO FALAVINHA Trata-se de demanda executiva, lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios, ajuizada por NIVALDO MORAN em face de RODRIGO FALAVINHA. Verifica-se que a ação foi ajuizada no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – PR e distribuída ao 6º Juizado Especial Cível, no qual a ilustre Magistrada reconheceu a incompetência territorial daquele juízo e determinou a redistribuição dos autos a este Juízo. Da análise dos autos, denota-se que, em que pese a ré seja domiciliada no município de Colombo – PR, as partes elegeram o foro de Curitiba/PR para dirimir eventuais questionamentos sobre o instrumento celebrado. Ressalte-se o teor da Cláusula Oitava: Deste modo, por não se tratar de ação de consumo, tampouco de contrato de adesão, mas mero inadimplemento decorrente de negócio civil, a cláusula de eleição de foro é plenamente válida. O Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem apontado pela inexistência de relação de consumo entre o advogado e seu cliente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO REGIDA POR NORMA ESPECÍFICA – ESTATUTO DA OAB 8.906/94 – PLEITO PROBATÓRIO COM DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – FEITO QUE COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047607-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 09.03.2020) – grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A DOIS DOS REQUERIDOS E DISTRIBUIU OS ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 373, CAPUT, DO CPC. DEMANDA INDENIZATÓRIA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL À SITUAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ADVOGADO E CLIENTE REGIDA POR NORMA ESPECÍFICA, O ESTATUTO DA OAB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA (ART. 373, § 1.º, CPC). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0034183-15.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 06.02.2020) - grifo nosso. Sendo assim, não incidindo as regras consumeristas ao caso, não há que se falar em abusividade na cláusula de eleição de foro, devendo ser reconhecido como competente o foro eleito pelas partes. Frisa-se o teor da súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça: É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. Ante o exposto, com fulcro no art. 951 do Código de Processo Civil suscito conflito negativo de competência. Na forma do artigo 953, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, oficie-se à E. Turma Recursal do Estado do Paraná, devendo o respectivo expediente ser instruído com cópia integral dos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Supervisora

18/03/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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