Execução Fiscal 0002901-50.2013.8.16.0167 - TJPR

Execução Fiscal 0002901-50.2013.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2022, 20:08

Documento (Informações)

07/07/2022, 18:01

Remessa (em diligência)

10/06/2022, 16:34

Trânsito em julgado

10/06/2022, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2022, 13:42

Confirmada

10/06/2022, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002901-50.2013.8.16.0167 Execução fiscal ajuizada pelo Município de Terra Rica. Ação ajuizada em dezembro de 2013. Determinada a citação em janeiro de 2014 (seq. 6.1). Foi expedida citação (seq. 7.1). O mandado só foi cumprido em junho de 2015, sendo infrutífera a diligência (seq. 20.1). O Município requereu a suspensão do feito em razão de acordo extrajudicial em dois momentos, ambos deferidos em 2014 e 2015, respectivamente (seqs. 15.1 e 24.1). Intimado para dar prosseguimento ao feito em 2022, a exequente opinou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (seq. 50.1). É o relato. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. 12/09/2018 - repetitivos). No caso, em junho de 2015 foi juntada a primeira informação acerca da não localização do devedor (seq. 20.1). O exequente foi intimado (seq. 23), informando ter havido acordo extrajudicial e requerendo a suspensão do feito (seq. 24.1). Desse modo, considerando que a execução fiscal foi ajuizada há quase 10 (dez) anos, sem que, até o momento, tenha o executado sido chamado a integrar o processo, revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Pelo exposto, declarando a PRESCRIÇÃO da exigibilidade do valor em execução, julgo EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil – CPC. Custas pela parte executada, diante do princípio da causalidade Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Terra Rica, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 12:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/06/2022, 20:36

Conclusão (para julgamento)

06/05/2022, 17:12

Documento (Outros documentos)

17/03/2022, 10:39

Confirmada

13/03/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002901-50.2013.8.16.0167 Intime-se pessoalmente o Município de Terra Rica/PR para que promova o prosseguimento da execução, sob pena de extinção por abandono. Terra Rica, 24 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 21:46

Mero expediente

24/02/2022, 14:49

Documentos

Conclusão

•09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002901-50.2013.8.16.0167 Execução fiscal ajuizada pelo Município de Terra Rica. Ação ajuizada em dezembro de 2013. Determinada a citação em janeiro de 2014 (seq. 6.1). Foi expedida citação (seq. 7.1). O mandado só foi cumprido em junho de 2015, sendo infrutífera a diligência (seq. 20.1). O Município requereu a suspensão do feito em razão de acordo extrajudicial em dois momentos, ambos deferidos em 2014 e 2015, respectivamente (seqs. 15.1 e 24.1). Intimado para dar prosseguimento ao feito em 2022, a exequente opinou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (seq. 50.1). É o relato. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. 12/09/2018 - repetitivos). No caso, em junho de 2015 foi juntada a primeira informação acerca da não localização do devedor (seq. 20.1). O exequente foi intimado (seq. 23), informando ter havido acordo extrajudicial e requerendo a suspensão do feito (seq. 24.1). Desse modo, considerando que a execução fiscal foi ajuizada há quase 10 (dez) anos, sem que, até o momento, tenha o executado sido chamado a integrar o processo, revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Pelo exposto, declarando a PRESCRIÇÃO da exigibilidade do valor em execução, julgo EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil – CPC. Custas pela parte executada, diante do princípio da causalidade Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Terra Rica, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

09/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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