Cumprimento de sentença 0001680-90.2000.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001680-90.2000.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2026, 11:32

Documento (Informações)

23/12/2025, 09:38

Remessa (em diligência)

22/12/2025, 14:21

Documento (Certidão)

22/12/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2025, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2025, 17:26

Confirmada

18/08/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001680-90.2000.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001680-90.2000.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$13.300,00 Exequente(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos para decisão. 1. Em atenção à petição acostada em mov. 150.1, verifica-se que assiste razão à executada. Isto porque, considerando que as custas processuais apuradas em mov. 143.1, referem-se aos atos praticados após a certidão acostada em mov. 41.1, datada de 13/02/2019, e que do referido período em diante discutiu-se nos autos tão somente o cumprimento de sentença anteriormente apresentado pela parte exequente em mov. 39.1, o qual teve sua desistência homologada, tem-se que as custas remanescentes, de fato, são devidas pela parte exequente. No entanto, tratando-se a parte exequente de Fazenda Pública Estadual, deverá ser observada a isenção referentes aos atos processuais praticados após a entrada em vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021, o que ocorreu em 24/09/2021. 2. Preclusa a presente decisão, não havendo mais nada a ser decidido, arquivem-se os autos. 3. Procedam-se com as baixas e anotações de estilo, de acordo com o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 19:36

Arquivamento

06/05/2025, 18:44

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 08:57

Confirmada

27/09/2024, 10:57

Documentos

Conclusão

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001680-90.2000.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001680-90.2000.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$13.300,00 Exequente(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos para decisão. 1. Em atenção à petição acostada em mov. 150.1, verifica-se que assiste razão à executada. Isto porque, considerando que as custas processuais apuradas em mov. 143.1, referem-se aos atos praticados após a certidão acostada em mov. 41.1, datada de 13/02/2019, e que do referido período em diante discutiu-se nos autos tão somente o cumprimento de sentença anteriormente apresentado pela parte exequente em mov. 39.1, o qual teve sua desistência homologada, tem-se que as custas remanescentes, de fato, são devidas pela parte exequente. No entanto, tratando-se a parte exequente de Fazenda Pública Estadual, deverá ser observada a isenção referentes aos atos processuais praticados após a entrada em vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021, o que ocorreu em 24/09/2021. 2. Preclusa a presente decisão, não havendo mais nada a ser decidido, arquivem-se os autos. 3. Procedam-se com as baixas e anotações de estilo, de acordo com o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001680-90.2000.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001680-90.2000.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$13.300,00 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná - CODAPAR INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná – CODAPAR em face da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Em mov. 70.1 foi proferida decisão em que se deferiu o pleito de desistência do pedido de execução da quantia de R$ 90.952,42 (noventa mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos). Mais tarde, em mov. 83.1, o erro material apontado pela parte executada restou reconhecido e retificado. A parte executada, em mov. 89.1, opôs embargos de declaração em face da decisão proferida em mov. 70.1. Sustenta a embargante a existência de omissão na decisão atacada, uma vez que, segundo seus argumentos, não houve a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais deveriam ser arbitrados em 10% sobre o valor impugnado. Em mov. 101.1, foi determinada a inclusão do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER no polo passivo da demanda como litisconsorte ao lado da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná – CODAPAR, bem como foi determinada a intimação da Procuradoria Geral do Estado do Paraná para promover a regularização da representação processual do referido Instituto e se manifestar sobre o recurso interposto. O IAPAR-EMATER se manifestou em mov. 112.1 alegando, preliminarmente, a intempestividade do recurso, e, no mérito, refutou os argumentos expendidos pela companhia embargante, pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração. Em mov. 117.1, a CODAPAR manifestou-se aos autos noticiando a conclusão do processo de incorporação com a sua consequente extinção e baixa do respectivo CNPJ. É o relato necessário para atual fase processual. 2. Primeiramente, promova-se a inversão dos polos processuais. 3. Na sequência, ante ao teor da petição e documentos de mov. 117, retifique-se a autuação para que a CODAPAR seja excluída do polo passivo desta demanda passando a constar somente o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER no polo passivo desta demanda. 4. Sem prejuízo do acima exposto, previamente à análise do mérito dos embargos de declaração opostos em mov. 89.1, faz-se necessário a análise da preliminar de intempestividade sustentada pela parte embargada em suas contrarrazões apresentadas em mov. 112.1. A tempestividade é um dos requisitos objetivos de admissibilidade dos embargos de declaração. Portanto, em caso de intempestividade, a peça embargada não deve ser conhecida. Pois bem, a embargante efetuou a leitura da intimação da decisão ora atacada que deferiu o pedido de desistência formulado em mov. 68.1, no dia 02/07/2020 (quinta-feira) (mov. 74), tendo então iniciado o prazo para a oposição dos embargos de declaração em 03/07/2020 (sexta-feira). Sabe-se que o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, conforme art. 1023, do CPC. Deste modo, no presente caso, o último dia do prazo foi em 09/07/2020. Como a oposição dos embargos se deu apenas em 03/03/2021 (mov. 89), após decorrido o prazo, caracterizada está sua intempestividade, não se podendo dele conhecer. Registre-se, apenas para fins de esclarecimentos, que, nos termos do artigo 494, do CPC[1], o pedido de retificação de erro material, assim como ocorreu nos presentes autos (mov. 77.1), não possui efeito de embargos de declaração, pois o seu processamento não causa qualquer prejuízo à parte adversa, de modo que não é capaz de interromper o prazo recursal. Portanto, uma vez intempestivo, os Embargos Declaratórios não merecem ser conhecidos. 5. Preclusa a presente decisão, não havendo mais nada a ser decidido no presente feito, arquivem-se os autos. 6. Procedam-se com as baixas e anotações de estilo, de acordo com o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito [1] Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

27/09/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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