Cumprimento de sentença 0003497-53.2004.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003497-53.2004.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:52

deferimento

15/03/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 19:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:03

Confirmada

23/01/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003497-53.2004.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003497-53.2004.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$2.119,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE IVES PONESTKE Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos para decisão. 1. Ante a documentação acostada em mov. 121, anote-se a penhora no rosto dos autos. 2. Considerando a informação de que o exequente é falecido, conforme certidão de óbito anexa à presente decisão, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a regularização da sucessão processual, nos termos do artigo 313, inciso I e §§1 e 2º do CPC. 3. Intime-se o procurador habilitado nos autos para que promova a regularização do polo ativo da demanda, requerendo a habilitação dos herdeiros. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito CPF 064.359.989-49 CERTIDÃO DE ÓBITO NOME IVES PONESTKE Matrícula 082461 01 55 2025 4 00197 096 0040882 11 Data do falecimento nove de janeiro de dois mil e vinte e cinco Dia 09 Mês 01 Ano 2025 Horário do falecimento 00:55 horas Local de falecimento em domicílio Município de falecimento Curitiba UF PR Sexo masculino Estado civil casado Nome do último conjuge ou convivente MARIA DE LOURDES PONESTKE Idade 89 anos Dia 20 Mês 08 Ano 1935 Município da naturalidade Curitiba UF PR Nome do(a)s Genitor(es) AFONSO PONESTKE; PAULINA PONESTKE Causa da morte óbito sem assistência; causa desconhecida; doença renal crônica; insuficiência cardiaca Nome do médico que atestou o óbito ou, se for o caso, das testemunhas Dra. Elizabete Moreira da Cruz; Dra. Edilaine Aparecida Orchel Número do documento CRM nº 34862/PR; CRM nº 45847/PR Local de sepultamento / Cremação Crematório Vaticano Município Almirante Tamandaré UF PR Data de registro dezenove de março de dois mil e vinte e cinco Dia 19 Mês 03 Ano 2025 Nome do declarante Por Mandado Judicial Existência de bens SIM Existência de filhos Ives Valencio Ponestke, 53; Ivana Valeria Ponestke Stefane, 55 Anotações/Averbações No mandado judicial consta, que o falecido deixou bens a inventariar e não deixou testamento, sabendo que o mesmo era eleitor. Anotações voluntárias de cadastro rg: 198.418-7, Orgão Emissor: SSP - Secretaria de Segurança Pública - PR, data da emissão: 02/07/2008 CNS Nº 082461 Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Curitiba - Distrito Cajuru - PR Gustavo de Revor¿Do Pugsley - Oficial Avenida Presidente Affonso Camargo, nº 763 - Cristo Rei CEP: 80050370 - Fone: (41)32623553 e-mail: [email protected] O Conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. Curitiba - PR, 25/07/2025. Selo digital: SFRCITbuNvj847sOGjJ8F413q Valor cobrado por esta certidão: R$ 0,00 O QR Code do selo de fiscalização dos Tribunais de Justiça Estaduais estará disponível na tabela de validação desta certidão no endereço mencionado abaixo quando não estiver presente na própria certidão. Esta certidão poderá ser materializada em até 30 dias da data de sua emissão em qualquer Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Brasil. Assinado eletronicamente por: Camila Abrao Santos - 25/07/2025 13:02:52, nos termos do artigo 19 da Lei nº 6.015/73, e do artigo 228-F do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) CNS: 082461 - Escrevente - PR - Curitiba - Distrito Cajuru Validação: https://certidao.registrocivil.org.br/validar Código Validador: hpgu-yt13 Clique aqui para validar a certidão

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:51

Morte ou perda da capacidade

29/08/2025, 21:32

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 18:10

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 19:49

Confirmada

11/04/2025, 00:16

Documentos

Conclusão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003497-53.2004.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003497-53.2004.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$2.119,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE IVES PONESTKE Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos para decisão. 1. Ante a documentação acostada em mov. 121, anote-se a penhora no rosto dos autos. 2. Considerando a informação de que o exequente é falecido, conforme certidão de óbito anexa à presente decisão, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a regularização da sucessão processual, nos termos do artigo 313, inciso I e §§1 e 2º do CPC. 3. Intime-se o procurador habilitado nos autos para que promova a regularização do polo ativo da demanda, requerendo a habilitação dos herdeiros. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito CPF 064.359.989-49 CERTIDÃO DE ÓBITO NOME IVES PONESTKE Matrícula 082461 01 55 2025 4 00197 096 0040882 11 Data do falecimento nove de janeiro de dois mil e vinte e cinco Dia 09 Mês 01 Ano 2025 Horário do falecimento 00:55 horas Local de falecimento em domicílio Município de falecimento Curitiba UF PR Sexo masculino Estado civil casado Nome do último conjuge ou convivente MARIA DE LOURDES PONESTKE Idade 89 anos Dia 20 Mês 08 Ano 1935 Município da naturalidade Curitiba UF PR Nome do(a)s Genitor(es) AFONSO PONESTKE; PAULINA PONESTKE Causa da morte óbito sem assistência; causa desconhecida; doença renal crônica; insuficiência cardiaca Nome do médico que atestou o óbito ou, se for o caso, das testemunhas Dra. Elizabete Moreira da Cruz; Dra. Edilaine Aparecida Orchel Número do documento CRM nº 34862/PR; CRM nº 45847/PR Local de sepultamento / Cremação Crematório Vaticano Município Almirante Tamandaré UF PR Data de registro dezenove de março de dois mil e vinte e cinco Dia 19 Mês 03 Ano 2025 Nome do declarante Por Mandado Judicial Existência de bens SIM Existência de filhos Ives Valencio Ponestke, 53; Ivana Valeria Ponestke Stefane, 55 Anotações/Averbações No mandado judicial consta, que o falecido deixou bens a inventariar e não deixou testamento, sabendo que o mesmo era eleitor. Anotações voluntárias de cadastro rg: 198.418-7, Orgão Emissor: SSP - Secretaria de Segurança Pública - PR, data da emissão: 02/07/2008 CNS Nº 082461 Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Curitiba - Distrito Cajuru - PR Gustavo de Revor¿Do Pugsley - Oficial Avenida Presidente Affonso Camargo, nº 763 - Cristo Rei CEP: 80050370 - Fone: (41)32623553 e-mail: [email protected] O Conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. Curitiba - PR, 25/07/2025. Selo digital: SFRCITbuNvj847sOGjJ8F413q Valor cobrado por esta certidão: R$ 0,00 O QR Code do selo de fiscalização dos Tribunais de Justiça Estaduais estará disponível na tabela de validação desta certidão no endereço mencionado abaixo quando não estiver presente na própria certidão. Esta certidão poderá ser materializada em até 30 dias da data de sua emissão em qualquer Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Brasil. Assinado eletronicamente por: Camila Abrao Santos - 25/07/2025 13:02:52, nos termos do artigo 19 da Lei nº 6.015/73, e do artigo 228-F do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) CNS: 082461 - Escrevente - PR - Curitiba - Distrito Cajuru Validação: https://certidao.registrocivil.org.br/validar Código Validador: hpgu-yt13 Clique aqui para validar a certidão

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003497-53.2004.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003497-53.2004.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$2.119,00 Exequente(s): IVES PONESTKE (RG: 1984187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.359.989-49) Rua Santo André, 5 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.900-300 Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) Rua Engenheiros Rebouças, 1376 - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-900 Terceiro(s): LEONEL VILLANOVA NETO (RG: 16810460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 535.839.309-91) Rua Voluntários da Pátria, 462 Bloco C, ap. 1101 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-000 DECISÃO Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IVES PONESTKE em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR. 2. Analisando os presentes autos, denota-se que pelo teor da certidão de mov. 48.1, os valores que permanecem na conta judicial nº 2939 1575029-9 referem-se ao depósito judicial realizado a título de pagamento dos honorários periciais devidos ao perito Sr. Leonel Villanova Neto. Desde então foram promovidas diligências para intimar o perito para se manifestar a respeito, requerendo o que entender de direito, bem como para que promova o levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais. Todavia, as tentativas de intimação por AR restaram infrutíferas, com devolução por motivo de ausência (mov. 68.1). Em busca de endereços, verifica-se que nos sistemas judiciais consta como endereço do perito R. Voluntarios da Patria, 462, AP 1101 C Bairro: Centro, CEP: 80.020-000, o mesmo endereço do AR devolvido. Diante disso, considerando que a intimação via AR foi devolvida com motivo de ausência e não por mudança de endereço, o perito Leonel Villanova Neto deverá ser intimado por Oficial de Justiça, no mesmo endereço que consta da intimação anterior, conforme art. 275, caput do CPC: “Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio”. Sendo assim, intime-se o perito em questão para que se manifeste a respeito, requerendo o que entender de direito, bem como para que promova o levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais, sob pena de transferência do montante ao FUNJUS. 2. Sem prejuízo do acima exposto, defiro desde já a expedição de alvará de levantamento/transferência. 3. Aguarda-se o cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 para levantamento dos valores pelo exequente, conforme decisão de mov. 75.1. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003497-53.2004.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003497-53.2004.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$2.119,00 Exequente(s): IVES PONESTKE (RG: 1984187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.359.989-49) Rua Santo André, 5 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.900-300 Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) Rua Engenheiros Rebouças, 1376 - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-900 Terceiro(s): LEONEL VILLANOVA NETO (RG: 16810460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 535.839.309-91) Rua Voluntários da Pátria, 462 Bloco C, ap. 1101 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-000 DECISÃO Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ives Ponestke em face de Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. 2. Indefiro o pedido de mov. 66.1, pois em desconformidade com o artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41. Assim dispõe a redação do artigo 34: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. Desta forma, verifica-se que assiste razão à SANEPAR (mov. 73.1), uma vez que o dispositivo condiciona o levantamento do valor, mediante a prova de propriedade, quitação de dívidas fiscais e publicação de editais para conhecimento de terceiros. Neste sentido também é a posição do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. ARGUMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3365/41. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO A SER OBSERVADO QUANDO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000387-05.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTOS SANITÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 3.365/41 PARA AS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E APRESENTAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000379-28.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 09.03.2020) Portanto, necessário o cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 para levantamento dos valores. 3. Oportunamente, retornem conclusos. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003497-53.2004.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003497-53.2004.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$2.119,00 Exequente(s): IVES PONESTKE Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. Ante ao teor da certidão de mov. 48.1, observa-se que os valores que permanecem na conta judicial nº. 2939 1575029-9 referem-se ao depósito judicial realizado a título de pagamento dos honorários periciais devidos ao perito Sr. Leonel Villanova Neto. Sendo assim, intime-se o perito em questão para que se manifeste a respeito, requerendo o que entender de direito, bem como para que promova o levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais. 2. Não havendo manifestação, promova-se a intimação pessoal do perito para manifestação e realização de levantamento dos valores, sob pena de transferência do montante ao FUNJUS. 3. Sem prejuízo do acima exposto, havendo recolhimento das custas de expedição, defiro desde já a expedição de alvará de levantamento/transferência. 4. Nada obstante a isso, em que pese tenha sido apresentada a matrícula atualizada do imóvel (mov. 36.1) e o edital de intimação para conhecimento de terceiros tenha sido publicado (mov. 1.1, pdf 311), salvo melhor juízo, não foram acostados aos autos todos os documentos necessários para o levantamento dos valores depositados aos autos a título de indenização. Desta forma, considerando o pedido realizado em mov. 36.1, intime-se a parte exequente para comprovar a quitação das eventuais dívidas fiscais, nos termos do artigo 34, do Decreto-Lei nº. 3.365/41, a fim de viabilizar o levantamento dos seus créditos. 5. Após, retornem conclusos. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta

26/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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deferimento

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