Embargos à Execução 0000151-31.2003.8.16.0004 - TJPR

Embargos à Execução 0000151-31.2003.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2022, 16:38

Documento (Informações)

06/07/2022, 10:14

Remessa (em diligência)

05/07/2022, 17:25

Documento (Outros documentos)

05/07/2022, 17:25

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:23

Confirmada

13/03/2022, 00:15

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 16:36

Confirmada

09/03/2022, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000151-31.2003.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000151-31.2003.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$66.915,85 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): STELLA PEREIRA FRANÇA DECISÃO Arquivamento Vistos para decisão. 1. Após o trânsito em julgado ocorrido em 10/05/2017 (mov. 26.5), o feito foi encaminhado à Contadoria, sendo juntada a memória de cálculo referente às custas em evento 43.1. 2. Considerando que todos os valores incluídos nas custas remanescentes referem-se a período anterior à estatização, passo a analisar a prescrição. O direito às custas e emolumentos por parte do Escrivão atuante neste Juízo à época tornou-se exigível a partir do trânsito em julgado do provimento judicial. Logo, verifica-se que não foi observado pela escrivã o prazo prescricional de um ano para o exercício do direito da cobrança das custas remanescentes, previsto no artigo 206, §1º, III do Código Civil. Sendo assim, outro caminho não há que não seja o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança das custas processuais referentes à memória de cálculo apresentada ao mov. 43.1 3. Deste modo, não havendo mais qualquer questão a ser analisada, determino o arquivamento do presente feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 22:32

Arquivamento

31/01/2022, 18:46

Conclusão (para decisão)

31/01/2022, 01:03

Decurso de Prazo

24/11/2021, 00:13

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 17:34

Confirmada

29/10/2021, 00:27

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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