Execução de Título Extrajudicial 0001430-28.1998.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001430-28.1998.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:44

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 18:57

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 18:56

Expedição de documento (Carta)

10/04/2026, 14:52

Expedição de documento (Carta)

10/04/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001430-28.1998.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-28.1998.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$165.197,03 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ASSIPAR COPIADORAS & DUPLICADORAS ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM COPIADORAS CARLOS ROBERTO PATENE MARINHO LUIZ IRAN GUIMARÃES SERGIO SCHEIBE Vistos e examinados. Visando o regular prosseguimento do feito, em favor do contido em petitório de mov. 133, DEFIRO a intimação pessoal dos executados, para a regularizar a representação processual, nos seguintes termos: LUIZ IRAN GUIMARÃES: Rua Céu Azul, 111, Santa Cândida, Curitiba – PR, CEP 82630-350); CARLOS ROBERTO PATENE MARINHO (CPF 202.087.319-20): Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba – PR; ASSIPAR COM ASS MAQ COP DE MATERIAIS LTDA (CNPJ 078.415.155/0001-86): por meio de seu representante legal CARLOS ROBERTO PATENE MARINHO, na Rua XV de Novembro, 2987, Curitiba – PR. Oportunamente, voltem conclusos. Cumpra-se a Portaria vigente do Juízo, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de janeiro de 2026. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 18:37

Confirmada

26/03/2026, 18:37

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 17:30

Confirmada

23/01/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001430-28.1998.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-28.1998.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$165.197,03 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ASSIPAR COPIADORAS & DUPLICADORAS ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM COPIADORAS CARLOS ROBERTO PATENE MARINHO LUIZ IRAN GUIMARÃES SERGIO SCHEIBE Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A,posteriormente sucedido pelo ESTADO DO PARANÁ contra ASSIPAR COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA DE MÁQUINAS COPIADORAS E MATERIAIS LTDA., CARLOS ROBERTO PATENE MARINHO, LUIZ IRAN GUIMARÃES e SERGIO SCHEIBE, com o objetivo de receber a quantia de R$ 165.197,03. Alegou a parte autora que se tornou credora dos executados em virtude de saldo devedor apurado em conta de empréstimo, decorrente de "Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças", celebrado em 26 de dezembro de 1996. Em suas alegações, o crédito é representado pelo "saldo devedor, apurado até 31/08/98, na conta empréstimo nº 1.406.186-5, da Ag. XIX de Dezembro". Destacou que o contrato foi garantido por penhor mercantil de diversas máquinas copiadoras e duplicadoras, cujos detalhes e números de série foram listados na inicial, totalizando uma avaliação de garantia de R$ 144.150,00. Além da garantia real, foi emitida uma Nota Promissória no valor de R$ 176.650,50, avalizada pelos coexecutados. Argumentou que a obrigação se encontrava vencida e não paga, apesar de reiterados apelos e notificações extrajudiciais, o que fundamentou o pedido com base nos artigos 585, incisos I e II do Código de Processo Civil de 1973. Sustentou que o contrato sofreu aditamento em 12/11/1997 para alteração da forma de pagamento e prorrogação do vencimento, o qual restou inadimplido. Por fim, requereu a citação dos executados para pagamento em 24 horas, sob pena de penhora, indicando prioritariamente os bens dados em garantia pignoratícia. Após a citação e realização da penhora dos bens indicados, a parte requerida ASSIPAR COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA DE MÁQUINAS COPIADORAS E MATERIAIS LTDA e os coexecutados opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO (apensados sob nº 98/99), cuja cópia da inicial consta nestes autos. Em sua defesa, alegaram preliminarmente a ausência de liquidez e exigibilidade do título. Argumentaram que a execução se fundava em contrato de confissão de dívida cujas informações eram insuficientes para demonstrar a liquidez, afirmando que "o cálculo apresentado sequer possibilita a real aferição do valor reclamado, pois não demonstra claramente quais as taxas utilizadas e índices de correção". Argumentaram no mérito a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a existência de cláusulas abusivas. Sustentaram a ocorrência de excesso de execução decorrente de pagamentos parciais não amortizados corretamente e a prática de anatocismo (capitalização de juros), vedada pela Súmula 121 do STF. Alegaram que a taxa de juros deveria ser limitada a 12% ao ano conforme dispositivo constitucional vigente à época. Questionaram a validade das garantias pessoais (aval) prestadas pelos sócios, apontando que o contrato social limitava a responsabilidade dos sócios ao capital social e que a exigência de aval dos diretores configurava fraude ao sistema legal de responsabilização da pessoa jurídica. Por fim, requereram o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, a realização de prova pericial e a declaração de iliquidez do título. O Banco exequente apresentou impugnação aos embargos, sustentando que os embargantes eram devedores confessos e que a defesa apresentada possuía caráter meramente protelatório. No curso processual, o BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A informou a cessão de seu crédito ao ESTADO DO PARANÁ, decorrente do processo de saneamento e privatização da instituição financeira. O instrumento particular de cessão de créditos foi juntado aos autos, formalizando a sub-rogação do Estado nos direitos creditórios. A Procuradoria Geral do Estado requereu seu ingresso no polo ativo, dispensando a concordância do devedor por se tratar de cessão decorrente de lei. Posteriormente, o ESTADO DO PARANÁ informou que os Embargos do Devedor (autos nº 46.236, numeração atualizada dos autos 98/99) foram extintos por decisão transitada em julgado, requerendo o prosseguimento da execução pelo valor atualizado de R$ 543.368,90 (em março de 2008) e a avaliação dos bens penhorados. O feito teve prosseguimento com a realização de diversas diligências para localização de bens. Foram deferidas buscas via sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Em movimentações recentes, houve o bloqueio e transferência de valores irrisórios via SISBAJUD, totalizando quantias como R$ 1.008,59 e R$ 1.318,60, vinculados à conta judicial. A parte executada SERGIO SCHEIBE peticionou informando tratar-se de verba de natureza alimentar (aposentadoria), requerendo o desbloqueio. O ESTADO DO PARANÁ se manifestou pela manutenção dos bloqueios diante da ausência de caráter impenhorável. É breve relatório, do necessário. Passo a decidir. Alega o executado SERGIO SCHEIBE, me manifestação de mov. 118.1, que os valores bloqueados em contas de sua titularidade possuem caráter impenhorável, considerando que R$ 1.008,34 é referente ao seu benefício de aposentadoria (conta corrente banco Itaú) e que R$ 1.318 de valores utilizados para sua subsistência, provenientes de pequenos “bicos” realizados para complementação de renda (conta corrente banco NuPagamentos). Pois bem, vejamos. Quanto ao valor R$ 1.008,34, observa-se do extrato apresentado em mov. 118.4 o recebimento de R$ 1.518,00 do INSS e o bloqueio realizado na sequência. Ainda, o documento juntado em mov. 118.2 corrobora com a alegação, comprovando o benefício. Acerca do tema, cabe citar o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Colaciona-se o entendimento do E.TJPR acera da impenhorabilidade do valor de benefício previdenciário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES REFERENTES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. VERBA IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1184765/PA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DESSA REGRA. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento voltado contra decisão que determinou o desbloqueio do valor de R$3.287,03 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e três centavos) existente na conta poupança do executado, ora agravado, cujo montante é proveniente da aposentadoria, por idade, que recebe do INSS. 2. Com efeito, como bem observado pelo MM. Juiz singular, o artigo 833, inciso IV do novo Código de Processo Civil, veda expressamente a penhora dos proventos de aposentadoria, em qualquer percentual e independente do montante, possibilitando a relativização ou mitigação da norma contida apenas na hipótese para pagamento de prestação alimentícia e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2º. do referido artigo). E, ainda, segundo regra de impenhorabilidade prevista no inciso X do referido dispositivo, são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.3. Nesse contexto, sobreleva destacar que o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1184765/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ‘os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’." 4. No caso concreto, inexistem elementos que possibilitem relativizar essa regra, tendo em vista que o executado é pessoa idosa, não recebe valor vultuoso de aposentadoria e, ademais, possui gastos mensais relevantes para sua subsistência. 5. Destarte, mostra-se correta a decisão agravada que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores com fundamento na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, restando, por consequência, desprovido o recurso. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0044776-30.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 03.08.2024) – destacado. Assim, devidamente comprovado que o referido valor é oriundo de benefício previdenciário, o reconhecimento do caráter impenhorável é medida que se impõe. Passa-se a analisar o valor bloqueado de R$ 1.318,28 (conta corrente de sua titularidade em NuPagamentos). Muito embora a parte alegue que o montante é oriundo de pequenos trabalhos informais que realiza, o executado sequer demonstrou eventual impacto em sua subsistência, ainda que mínima. Ou ainda, que o valor tem origem o seu labor ou destinado a sua sobrevivência. Não há documentos comprobatórios de suas alegações, pelo que não logrou êxito em comprovar ser de caráter impenhorável. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E X, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.660.671. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que manteve o bloqueio de valores em conta corrente de sua titularidade, sob o fundamento de não comprovação da origem e consequente impenhorabilidade.2. O juízo de origem determinou o desbloqueio de valores recebidos a título de benefício previdenciário do INSS, mas manteve o bloqueio da quantia depositada em conta corrente do Banco do Brasil S.A., no montante de R$ 781,02 (setecentos e oitenta e um reais e dois centavos), por não haver comprovação de sua origem.3. O agravante sustenta que o valor bloqueado é insignificante em relação ao total da dívida exequenda e que sua penhora fere o princípio da razoabilidade, bem como os dispositivos legais que garantem a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e quantias depositadas em poupança até o limite de 40 salários-mínimos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se o valor bloqueado, mantido em conta corrente do agravante, pode ser considerado impenhorável à luz do artigo 833 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e outras quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O inciso X do mesmo artigo determina a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos.6. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a norma do artigo 833, inciso X, do CPC pode ser interpretada de forma extensiva para incluir aplicações financeiras com características similares à caderneta de poupança, desde que comprovado seu caráter de reserva financeira e proteção ao mínimo existencial (REsp 1.660.671/RS e AgInt no REsp 2.068.634/SC).7. No caso concreto, o juízo de origem reconheceu a impenhorabilidade de valores recebidos a título de benefício previdenciário, mas manteve o bloqueio do montante depositado na conta corrente do agravante, diante da ausência de comprovação da sua origem e essencialidade para sua subsistência.8. Ademais, a argumentação de que a penhora é insignificante em relação ao valor total da dívida não configura motivo suficiente para afastar a constrição, devendo esta, portanto, ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, não se aplica automaticamente a valores depositados em conta corrente, exigindo-se comprovação de que constituem reserva financeira destinada à subsistência do devedor. A alegação de que a penhora é irrisória frente ao valor total da dívida não justifica, por si só, o desbloqueio dos valores constritos." (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0123117-70.2024.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.05.2025) – destacado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE – ADMISSÍVEL A MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, DO CPC, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, CPC – ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR QUE A PENHORA PREJUDICA SUAS NECESSIDADES BÁSICAS DE SUBSISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 854, §3º, I, CPC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES E DA ESSENCIALIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAME:O presente Agravo de Instrumento foi interposto por Edemar Brietzke contra decisão do juízo de origem que acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente.A decisão agravada liberou o valor de R$ 1.818,00, reconhecido como oriundo de aposentadoria do INSS, e manteve o bloqueio dos demais valores, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza impenhorável destes.A parte agravante sustenta que os valores bloqueados derivam integralmente de aposentadoria e que poupanças para urgências deveriam ser protegidas, independentemente de serem depositadas em conta poupança ou correnteII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, alegadamente oriundos de aposentadoria, quando não comprovada a destinação desses valores como reserva financeira para garantir o mínimo existencial do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR:A decisão agravada reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$1.818,00, proveniente de aposentadoria, mas manteve o bloqueio dos demais valores por falta de comprovação de sua origem.No caso concreto, o agravante não comprovou que os valores bloqueados possuem natureza de reserva patrimonial destinada à subsistência, nem justificou a origem de depósitos diversos indicados no extrato bancário.A demora de dois anos para requerer o desbloqueio reforça a ausência de urgência ou necessidade em relação ao montante bloqueado.Prevalece, portanto, a decisão de origem, que ponderou a proteção ao devedor com a efetividade da execução.A jurisprudência estabelece que a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos deve ser comprovada, e a ausência de prova quanto à natureza dos valores bloqueados inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE:Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.----------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e XJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.11.2018; STJ, REsp 1340120/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.11.2014; STJ, REsp 1230060/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 13.08.2014; STJ; Tema 1235/STJ; Tema 1285/STJ; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0092406-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0087567-14.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0065655-58.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 14.09.2024. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0106522-93.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.03.2025) – destacado. Assim, ausente o reconhecimento da impenhorabilidade, mantida a contrição do valor de R$ 1.318,28. Diante do exposto, determino: O imediato debloqueio/transferência para conta de origem do valor R$ 1.008,34 (conta corrente banco Itaú de titularidade do executado SERGIO SCHEIBE); Cumpra-se com urgência. Certifique-se. O levantamento do valor de R$ R$ 1.318,28 (conta corrente em NuPagamentos) titularidade do executado SERGIO SCHEIBE. em favor da parte exequente como requerido em mov. 125.1; O levantamento do valor de R$ 5.223,74 (bloqueio em conta corrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de titularidade do executado LUIZ IRAN GUIMARÃES) em favor da parte exequente como requerido em mov. 125.1. Diante da documentação apresentada, DEFIRO ao executado SERGIO SCHEIBE a benesse da gratuidade de justiça. Anote-se. Diante da procuração acostada em mov. 118.3, anote-se a representação processual. Quanto aos demais pedidos contidos em petitório de mov. 125.1, deverá o exequente promover a regular citação e intimação de todos os executados, visando o regular prosseguimento do feito, a fim de evitar futuras nulidades, considerando que a execução foi ajuizada em 1998 e percorre até o momento, contando com quase 30 anos de tramitação. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria vigente do Juízo. Cumpridas todas as determinações, e após a manifestação do exequente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de dezembro de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001430-28.1998.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-28.1998.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$165.197,03 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): ASSIPAR COPIADORAS & DUPLICADORAS ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM COPIADORAS (CPF/CNPJ: 78.415.155/0001-86) Rua XV de Novembro, 2987 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-980 CARLOS ROBERTO PATENE MARINHO (RG: 11148832 SSP/PR e CPF/CNPJ: 202.087.319-20) rua XV de novembro, 2987 - CURITIBA/PR LUIZ IRAN GUIMARÃES (RG: 19798607 SSP/PR e CPF/CNPJ: 354.939.849-20) Rua Céu Azul, 111 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-350 SERGIO SCHEIBE (RG: 14538020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.765.199-20) Rua Osmário de Lima, 236 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-260 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a consulta das Operações Imobiliárias (DOI) entregues pelo executado perante a Receita Federal do Brasil referentes aos últimos 05 anos, através do sistema INFOJUD – eCac. À Escrivania para que realize a pesquisa por meio do sistema, juntando aos autos os respectivos comprovantes. Considerando a existência de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, DETERMINO que o feito passe a tramitar com SEGREDO DE JUSTIÇA, sob responsabilidade pessoal em relação ao acesso e divulgação não autorizada dos dados protegidos. Após, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de dez dias. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

18/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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