Cumprimento de sentença 0001439-42.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001439-42.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

13/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001439-42.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-42.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.871,35 Exequente(s): MARLENE KOCHINSKI Executado(s): Guarasan Serviços Técnicos Ltda SENTENÇA – Homologação de desistência 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou pedido de desistência, ante a não localização de bens passíveis de penhora (mov. 101.1). É o que cumpria relatar. DECIDO. 2. Tendo em vista o contido no presente caderno processual, é imperiosa a extinção do processo, em conformidade com o pleiteado pela parte exequente, inexistindo finalidade processual para a continuidade deste feito. 2.1. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, VIII, e 775, ambos do CPC, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo o pedido deduzido e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 2.2. Levantem-se eventuais restrições existentes nos autos. 2.3. Custas processuais remanescentes pela parte executada. 2.4. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que o pedido de desistência é motivado por causa superveniente não imputado ao credor, quer seja, a pretensão executória se tornou frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. A propósito, cita-se a jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido.” (REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019) (sem grifos no original) 3. Cumpra-se o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:33

Desistência

02/03/2026, 13:16

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 01:10

Documento (Certidão)

27/02/2026, 14:10

Desarquivamento

25/02/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:35

Provisório

27/06/2023, 08:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2023, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2022, 14:45

Confirmada

05/06/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0001439-42.2011.8.16.0001 1. Devidamente pagas as custas processuais remanescentes, defiro o requerimento formulado pela parte exequente, devendo o feito aguardar suspenso a manifestação da parte interessada pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (artigo 921, §1º, NCPC). 2. Fica o exequente advertido de que decorrido referido prazo de 01 (um) ano sem informação acerca da localização do executado ou da existência de bens, será o feito encaminhado ao arquivo provisório, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §§2º e 4º, NCPC). 3. Diligências necessárias. Em, 24 de maio de 2022.

26/05/2022, 00:00

Por decisão judicial

25/05/2022, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 16:03

Documentos

Conclusão

•11/03/2026, 00:00

—

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

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