Cumprimento de sentença 0002941-70.2012.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002941-70.2012.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002941-70.2012.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002941-70.2012.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$1.614,62 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): ADALTON MARCELO GODINES ADRIANO SIMIONI AIRTON LUIZ SERUR DOS SANTOS ALESSANDRO COCMANN SHIRINEL ALEXANDRE SUREK ALTAIR PAULO BOGONI ANTONIO MANOEL CASTRO MADUREIRA AUTO VIDROS SÃO CRISTÓVÃO LTDA BOLO FOFO PAN. CONF. E MERC. LTDA CHAMPAGNAT GRILL LTDA – ME CROISSANT HAUS IND. E COM. DE PÃES E ALIMENTOS LTDA EDUARDO GABRIEL DE SOUZA FERNANDO CHALEGRE CHUEIRI FRANCONNY IND E COM DE PROD ALIMENTÍCIOS LTDA GLAUCIO DALTON VILLATORI GODINS GRILL LTDA ME GUILHERME BORDIGNON NETO IDA SOFIA ENGROFF IVAN CHIAMENTI JENNER STOLL BARNI JONAS FERNANDO BONACINA JOSE LEONEL JOSÉ ROCIR SARAF LANCHONETE GARCPORT LTDA - ME LAVANDERIA BONACINA LTDA - ME MARIA APARECIDA ALVES MARIA REGINA PRONER MFB ALIMENTOS LTDA MISCHUR E CIA LTDA MONTEMA MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA – ME NATALIA DITZEL NILSON ANTONIO IGNAS ZEWSKI NOEL SNOOKER BAR PALLADIUM RESTAURANTE LTDA PANIFICADORA E CONFEITARIA CAMILY LTDA POSITANO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA PRATO LIGHT REFEIÇÕES CONGELADAS LTDA RENATO RATKE RICARDO TOKUO DOI ROBERTO MASSAO YOSHIWRA RODRIGO DE PAULA ROGÉRIO DIAS GONÇALVES RONALDO JOÃO KAMINSKI SERGIO LUIZ DE PAULA SÉRGIO NIEDZIELUK V.P. ARRUDA E CIA LTDA VALDIRENE POSS VILLA VERDE CONFEITARIA LTDA SENTENÇA Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Copel Distribuição S/A em face de Villa Verde Confeitaria Ltda. e outros (mov. 192.1). Na decisão de mov. 197.1 foi determinada a intimação da parte sucumbente para o cumprimento voluntário da sentença. Ao mov. 202.1, foram opostos embargos de declaração pelos executados em face da decisão retro, os quais foram rejeitados, oportunidade em que foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o pedido de suspensão do feito em razão do julgamento do RE 574706 formulado ao mov. 202.1 (mov. 212.1). Contudo, a Companhia exequente pleiteou pelo prosseguimento do processo (mov. 218.1). O pedido de suspensão restou indeferido (mov. 224.1). Mais tarde, o pedido de penhora online, via Sisbajud, formulado ao mov. 227.1 foi deferido (mov. 229.1). Em seguida, a parte executada noticiou o pagamento da obrigação (mov. 236), razão pela qual a exequente requereu a expedição de alvará de levantamento (mov. 240.1). Foi determinada a expedição do respectivo alvará (mov. 243.1). Ao mov. 255.1, foi expedido o Alvará nº 10320502024, o qual foi devidamente cumprido ao mov. 256. Intimada (mov. 257.1), a Copel executada noticiou a satisfação da obrigação, pugnando pela extinção do feito (mov. 261.1). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o sucinto relatório. 2. Compulsando os autos, observa-se que o alvará foi devidamente expedido (mov. 255.1) e levantado (mov. 256). Além disso, devidamente intimada, a exequente noticiou a satisfação da obrigação, requerendo o arquivamento do feito, de modo que é possível concluir que não subsiste interesse no prosseguimento do feito. 3. Ante ao exposto, julgo extinto o processo com fincas no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Sem prejuízo do acima exposto, compulsando detidamente os autos, mormente as informações contidas na aba de informações adicionais, verifica-se que há duas contas judiciais registradas, quais sejam as contas judiciais nº 2939 / 040 / 01503905-6 e 3984 / 040 / 01784621-6, das quais a primeira encontra-se com saldo residual no valor de R$ 17,60 (dezessete reais e sessenta centavos), enquanto a segunda encontra-se com saldo zero. Contudo, acessando o site da Caixa Econômica Federal – CEF para conferência do extrato bancários da conta judicial nº 2939 / 040 / 01503905-6, constata-se que o número do processo indicado, não corresponde com o número dos presentes autos. Além disso, analisando a guia do depósito originária da conta judicial em questão, observa-se que tais valores foram depositados aos autos em razão de “migração de contas Itau”, bem como que operação bancária em questão ocorreu em 03/06/2011, ou seja, antes do ajuizamento do processo de conhecimento que se deu em 26/06/2012. Sendo assim, expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal e, se necessário, ao Banco Itaú S/A para que prestem todos os esclarecimentos que se fizerem necessários para identificação da origem e titularidades dos valores depositados na conta judicial 2939 / 040 / 01503905-6, apresentando inclusive os extratos bancários contemplando toda a movimentação de todas as contas judiciais vinculadas aos autos, inclusive todos os depósitos e levantamentos realizados desde suas aberturas até o presente. 6. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação. 7. Oportunamente, retornem conclusos. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

07/09/2023, 00:00

05/04/2023, 00:00

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002941-70.2012.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002941-70.2012.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$1.614,62 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): ADALTON MARCELO GODINES ADRIANO SIMIONI AIRTON LUIZ SERUR DOS SANTOS ALESSANDRO COCMANN SHIRINEL ALEXANDRE SUREK ALTAIR PAULO BOGONI ANTONIO MANOEL CASTRO MADUREIRA AUTO VIDROS SÃO CRISTÓVÃO LTDA BOLO FOFO PAN. CONF. E MERC. LTDA CHAMPAGNAT GRILL LTDA – ME CROISSANT HAUS IND. E COM. DE PÃES E ALIMENTOS LTDA EDUARDO GABRIEL DE SOUZA FERNANDO CHALEGRE CHUEIRI FRANCONNY IND E COM DE PROD ALIMENTÍCIOS LTDA GLAUCIO DALTON VILLATORI GODINS GRILL LTDA ME GUILHERME BORDIGNON NETO IDA SOFIA ENGROFF IVAN CHIAMENTI JENNER STOLL BARNI JONAS FERNANDO BONACINA JOSE LEONEL JOSÉ ROCIR SARAF K.S. BRASIL ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA LANCHONETE GARCPORT LTDA - ME LAVANDERIA BONACINA LTDA - ME MARIA APARECIDA ALVES MARIA REGINA PRONER MFB ALIMENTOS LTDA MISCHUR E CIA LTDA MONTEMA MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA – ME NATALIA DITZEL NILSON ANTONIO IGNAS ZEWSKI NOEL SNOOKER BAR PALLADIUM RESTAURANTE LTDA PANIFICADORA E CONFEITARIA CAMILY LTDA POSITANO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA PRATO LIGHT REFEIÇÕES CONGELADAS LTDA RENATO RATKE RICARDO TOKUO DOI ROBERTO MASSAO YOSHIWRA RODRIGO DE PAULA ROGÉRIO DIAS GONÇALVES RONALDO JOÃO KAMINSKI SERGIO LUIZ DE PAULA SÉRGIO NIEDZIELUK V.P. ARRUDA E CIA LTDA VALDIRENE POSS VILLA VERDE CONFEITARIA LTDA DECISÃO Vistos para decisão. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão proferida em mov. 197.1 que determinou a intimação da parte executada para promover o pagamento voluntário da obrigação exequenda. Sustenta a embargante a existência de omissão na decisão atacada, uma vez que, segundo seus argumentos, a sentença não determinou a responsabilidade solidária dos executados, de modo que, deveria ser determinada a individualização dos honorários nessa fase de cumprimento de sentença (mov. 202.1). Ainda, pugnou pela suspensão do feito em razão da decisão proferida pelo STF quando do julgamento do RE nº. 574706. Instada a se manifestar, a parte embargada refutou as alegações expendidas pela embargante, pugnando pelo não acolhimento do presente recurso (mov. 209.1). É o breve relatório. 2. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos e encontram previsão no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Contudo, analisando a decisão ora atacada, em que pese os fundamentos apresentados nos embargos, a embargante não possui razão. Isso porque, revendo a decisão proferida por este Juízo, não constatei qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas sim pretensão de alteração da decisão ora embargada. Até mesmo porque, diferentemente do que sustentam os executados, os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento foram devidamente fixados sem qualquer determinação a respeito da sua individualização nessa fase processual, devendo, portanto, serem observadas as regras estabelecidas no artigo 87, do Código de Processo Civil, em especial o disposto no § 2º do artigo em questão. Vejamos: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. (...) § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Denota-se, neste sentido, que a parte executada pretende a rediscussão de questões já operada pela coisa julgada, de modo que, não tendo ocorrido a desconstituição de nenhum dos julgados, qualquer determinação em sentido contrário à referida determinação legal, restaria caracterizada ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Dessa forma, observa-se que a embargante possui entendimento diverso do exposado na decisão embargada e pretende a rediscussão de seus fundamentos. Contudo, os embargos de declaração não constituem a via adequada para insurgência da parte com relação ao mérito da decisão atacada. 3. Diante de todo o acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença embargada tal como prolatada, nos termos dos fundamentos acima expostos. 4. Nada obstante a isso, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, do CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do pedido de suspensão do feito formulado no item “3” da petição de mov. 202.1, requerendo o que entender de direito. 5. Após, voltem conclusos para deliberações. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002941-70.2012.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002941-70.2012.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuições Sociais Valor da Causa: R$1.614,62 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): ADALTON MARCELO GODINES ADRIANO SIMIONI AIRTON LUIZ SERUR DOS SANTOS ALESSANDRO COCMANN SHIRINEL ALEXANDRE SUREK ALTAIR PAULO BOGONI ANTONIO MANOEL CASTRO MADUREIRA AUTO VIDROS SÃO CRISTÓVÃO LTDA BOLO FOFO PAN. CONF. E MERC. LTDA CHAMPAGNAT GRILL LTDA – ME CROISSANT HAUS IND. E COM. DE PÃES E ALIMENTOS LTDA EDUARDO GABRIEL DE SOUZA FERNANDO CHALEGRE CHUEIRI FRANCONNY IND E COM DE PROD ALIMENTÍCIOS LTDA GLAUCIO DALTON VILLATORI GODINS GRILL LTDA ME GUILHERME BORDIGNON NETO IDA SOFIA ENGROFF IVAN CHIAMENTI JENNER STOLL BARNI JONAS FERNANDO BONACINA JOSÉ LEONEL JOSÉ ROCIR SARAF K.S. BRASIL ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA LANCHONETE GARCPORT LTDA - ME LAVANDERIA BONACINA LTDA - ME MARIA APARECIDA ALVES MARIA REGINA PRONER MFB ALIMENTOS LTDA MISCHUR E CIA LTDA MONTEMA MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA – ME NATALIA DITZEL NILSON ANTONIO IGNAS ZEWSKI NOEL SNOOKER BAR PALLADIUM RESTAURANTE LTDA PANIFICADORA E CONFEITARIA CAMILY LTDA POSITANO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA PRATO LIGHT REFEIÇÕES CONGELADAS LTDA RENATO RATKE RICARDO TOKUO DOI ROBERTO MASSAO YOSHIWRA RODRIGO DE PAULA ROGÉRIO DIAS GONÇALVES RONALDO JOÃO KAMINSKI SÉRGIO LUIZ DE PAULA SÉRGIO NIEDZIELUK V.P. ARRUDA E CIA LTDA VALDIRENE POSS VILLA VERDE CONFEITARIA LTDA Decisão Inicial Cumprimento de Sentença Vistos para decisão. 1. Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença. Altere-se o valor da causa para o indicado no cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte sucumbente para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensada: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). 3. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco), manifestar-se quanto à satisfação da execução. 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, e promova-se o bloqueio de valores por intermédio do Sistema BACENJUD, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à extensão da penhora online, deve abranger, além da condenação devidamente atualizada, a multa de 10% (art. 523, § 1º); honorários advocatícios de 10% (dez por cento) pela fase de cumprimento de sentença e as despesas processuais (CPC; art. 523, caput) (observada eventual gratuidade processual); 5. Consigno que a penhora online via Sistema BACENJUD necessita da informação do número correto do CPF da parte executada. Caso tal não conste dos autos, intime-se a parte exequente para que promova a indicação no prazo de 5 dias. 6. Se a penhora online for exitosa, ocorrerá a transferência dos valores para conta judicial, também através do Sistema BACENJUD. Após, intimem-se as partes acerca da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza constrição judicial (artigo 854, §5º do CPC). 7. Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria, desde logo, expedir a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença e/ou oficiar os órgãos de proteção ao crédito determinando a inclusão do nome do executado nos cadastrados de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. 8. A intimação para o cumprimento voluntário da sentença, pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua Impugnação (CPC; art. 525, caput). 9. Ressalto à parte executada que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo; c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). 10. Oportunamente, retornem. 11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

24/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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