Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001917-89.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001917-89.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001917-89.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001917-89.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): LUIZA KIYOMI ASSAOKA KOMATSU Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Primeiramente, considerando que em mov. 65.1 o Estado do Paraná noticiou a satisfação da obrigação com relação aos honorários sucumbenciais executados em mov. 29.1, julgo extinto o referido cumprimento de sentença com fincas no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Nada obstante a isso, o feito deve prosseguir com relação à execução correspondente à exequente Luiza Kiyomi Assaoka Komatsu. Após ser intimada acerca do rascunho do precatório requisitório apresentado em mov. 75.2, a exequente se insurgiu requerendo algumas modificações (mov. 80.1). Analisando o rascunho acostado em mov. 75.2, é possível observar a necessidade de retificação no que diz respeito aos seguintes pontos: A.1 – Dados do Processo de Origem - Data da publicação: Sentença: 24/06/2002 (mov. 1.8, pdf. 40, autos nº 1813-98.2001.8.16.0004). Acordão: 21/10/05 (mov. 1.11, pdf. 40, autos nº 1813-98.2001.8.16.0004). - Data do trânsito em julgado da sentença/acordão: 11/09/06 (mov. 1.12, pdf. 53, autos nº 1813-98.2001.8.16.0004). - Data de ajuizamento do processo de execução: 04/08/2009 (mov. 1.54, pdf. 7-8, autos nº 1813-98.2001.8.16.0004). - Data da citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: 07/10/19 (mov. 28, autos nº 1813-98.2001.8.16.0004). - Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste: no caso dos autos foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que a referida impugnação com relação à exequente transitou em julgado em 14/12/2022 (mov. 30, autos nº 1917-89.2021.8.16.0004). B.1 – Credor de Valor Principal Pois bem, no que diz respeito ao referido item, possui razão a parte exequente na medida em que a data base para atualização dos cálculos, é maio de 2009, haja vista que o cálculo homologado foi atualizado até a referida data, conforme é possível verificar dos documentos acostados em mov. 32, dos autos nº 1813-98.2001.8.16.0004. G- Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. Referido item deve ser retificado de acordo com as informações apresentadas pela parte exequente em mov. 80.1, com exceção dos subitens “4 e “5”. - 4. Petição inicial de execução: mov. 1.54, pdf. 7-8, autos nº 1813-98.2001.8.16.0004 e mov. 1.1, pdf. 46/48 dos autos nº 0001917-89.2021.8.16.0004. - 5. Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: mov. 28, autos nº 1813-98.2001.8.16.0004. 4. Após as devidas retificações, intime-se as partes para se manifestarem. 5. Não havendo insurgências, expeça-se o precatório requisitório conforme determinado em mov. 26.1. 6. Aguarde-se, em arquivo provisório e, oportunamente, retornem conclusos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001917-89.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001917-89.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): LUIZA KIYOMI ASSAOKA KOMATSU Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos n° 0001813-98.2001.8.16.0004. O cumprimento de sentença iniciou-se junto ao processo principal, sendo, inclusive, apresentada impugnação pelo Estado do Paraná, no qual foi arguida a existência de excesso de execução, como é possível observar das cópias anexadas em mov. 1.3 a 1.5. A exequente Luiza Kiyomi Assaoka Komatsu pugnou pelo desmembramento do feito em razão da necessidade de prioridade na tramitação. Em petição apresentada junto ao mov. 15.1 dos presentes autos, a exequente, ao discorrer sobre a impugnação manejada pelo Estado do Paraná, manifestou concordância com o valor correspondente ao seu débito, no montante de R$ 89.447,33 (oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos) atualizado até maio de 2009, razão pela qual requereu a expedição do precatório requisitório. Devidamente intimado, o Estado do Paraná se manifestou nos autos concordando com a expedição do precatório no valor de R$ 89.447,33 (oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), atualizado até maio de 2009 (mov. 23.1). É o breve relato. 2. Diante da concordância da exequente manifestada em mov. 15.1, homologo o valor apresentado pelo Estado do Paraná no que diz respeito ao crédito de titularidade de Luiza Kiyomi Assaoka Komatsu, no importe de R$ R$ 89.447,33 (oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), atualizado até maio de 2009 e, via de consequência, julgo procedente a impugnação, cuja cópia encontra-se acostada em mov. 1.3-1.5, por ora, tão somente com relação à referida exequente. Considerando que a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Estado do Paraná, em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença e de honorários advocatícios correspondentes ao cumprimento de sentença, no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor apontado quando do início do cumprimento de sentença e o valor homologado na presente decisão), nos termos do art. 85, §2° e §3°, inciso I, do CPC. 3. Remetam-se os autos à contadoria a fim de que se atualize o débito, com base no cálculo homologado, bem como seja elaborada memória das custas processuais, intimando-se as partes em seguida. Observe-se que as custas processuais da fase de cumprimento de sentença são devidas pela exequente, conforme item acima, sendo que as custas da fase de conhecimento, devidas pelo Estado do Paraná, não estão albergadas pela isenção prevista pela Lei Estadual nº 20.713/2021. 4. Não havendo insurgências, expeça-se precatório requisitório para pagamento do valor principal, observada a natureza alimentar e o caráter remuneratório do débito, e das custas e despesas processuais da fase de conhecimento. 5. No mais, aguarde-se em cartório o pagamento do requisitório e, oportunamente, retornem conclusos. 6. Sem prejuízo do acima exposto, translade cópia da presente decisão para os autos n° n°0001813-98.2001.8.16.0004. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Provisório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(107)