Cumprimento de sentença 0006505-17.2012.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006505-17.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006505-17.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006505-17.2012.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$78.480,70 Exequente(s): CONDOMINIO MORADIAS TAMBAU II representado(a) por MARLOS ADRIANO DO NASCIMENTO Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA DECISÃO 1 – Defiro o pedido formulado pela parte exequente no movimento 186.1 e autorizo o bloqueio eletrônico de dinheiro via SISBAJUD em nome da parte executada, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2 – Ainda, defiro a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. 3 – Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 4 – Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 5 – Ainda, deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 6 – Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo como termo de penhora. 7 – Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), intimem-se as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 8 – Caso a parte executada insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o exequente para responder em 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 9 – Restando infrutífera a penhora no sistema supramencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 10 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CONDOMÍNIO MORADIAS TAMBAÚ Executada: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT O CONDOMINIO MORADIAS TAMBAÚ ajuizou Cumprimento de Sentença (Mov. 120.1), pela qual condenou a executada COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT ao pagamento de taxas de condomínio vencidas no período de janeiro de 2005 a julho de 2018, acrescidas das custas processuais e honorários de sucumbência, no valor total, atualizado até março de 2020, de R$ 78.480,70 (setenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais e setenta centavos). A executada COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Mov. 140.1), na qual alegou, em síntese, inexigibilidade porque houve inclusão de parcelas atingidas pela prescrição (anteriores a 7/12/2017), além da inclusão do valor de R$ 5.915,87 (cinco mil novecentos e quinze reais e oitenta e sete centavos) quando somente houve juntada do comprovante do distribuidor (R$ 40.32) e da Taxa Judiciária (R$ 58,60) e, portanto, constata-se excesso de 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL execução no valor de R$ 33.925,10 (trinta e três mil novecentos e vinte e cinco reais e dez centavos). Manifestou-se o exequente (Mov. 154.1), com reconhecimento do excesso da execução e inclusão dos honorários de sucumbência (25%). Enfim, manifestou-se a executada (Mov. 165.1). Relatados, DECIDO. De início, nota-se que o exequente reconheceu a procedência da impugnação, com inclusão indevida de taxas condominiais atingidas pela prescrição. Por outro lado, verifica-se que a sentença fixou honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação (Mov. 88.1) e, quando do julgamento do recurso de apelação pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, reconheceu-se a prescrição das parcelas anteriores a dezembro de 2007, com distribuição pro rata das custas processuais e dos honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação (Mov. 105.3). Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça quando negou provimento ao Recurso Especial nº 1.538.237/PR e majorou os honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da sucumbência fixada na sentença, ou seja, majorou-se em 10% sobre o valor que resultar do percentual de 15% sobre o valor da condenação, e não em 1,5% ou em 25%, até porque, além de o percentual ser aplicado sobre o valor, e não sobre o próprio percentual, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, no cômputo geral da fixação não poderia ultrapassar ao limite de 20% estabelecido no art. 85, §2º, do CPC (Mov. 108.2). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Outrossim, o valor total da sucumbência (custas processuais e honorários) deverá ser dividido pro rata entre as partes, ou seja, cada qual deverá arcar com 50% do valor total. No que se refere ao cálculo das custas processuais antecipadas pelo exequente, percebe-se que houve descrição de todas as custas processuais, bem como indicação do índice de correção monetária fixado: O valor das custas e os respectivos comprovantes de pagamento podem ser, facilmente, conferidos (R$ 40,32 – Mov. 1.14; R$ 58,60 – Mov. 1.15; R$ 817,80 – Mov. 8.2; R$ 21,05 – Mov. 16.2 e R$ 14,44 – Mov. 1.8), sem que se infere nenhuma irregularidade ou inexigibilidade do título. De igual forma, indicou-se o índice de correção monetária aplicada (Mov. 154.2): Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0006505-17.2012.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se julgar procedente a impugnação com efeito de reconhecer o excesso de execução em razão da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL inclusão indevida de taxas de condomínio atingidas pela prescrição (R$ 18.704,96). Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais do incidente (Instrução Normativa nº 003/2020) e honorários que fixo, considerando o singelo trabalho realizado e o tempo exigido (art. 85, §2º, IV, do CPC), no percentual de 10% sobre o proveito econômico (R$ 18.704,96), o que resulta no valor de R$ 1.870,49 (um mil oitocentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), com correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir desta data e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16º, do CPC). Decorrido o prazo preclusivo: I. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore novo demonstrativo do crédito, com observância dos termos da decisão e da distribuição pro rata entre as partes, bem como indique bens à penhora. II. Em seguida, voltem conclusos. III. Intimem-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

03/03/2022, 00:00

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