Seqüestro 0009360-91.2017.8.16.0017 - TJPR

Seqüestro 0009360-91.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos e examinados... I – Trata-se os autos de medidas de sequestro e de leilão de bens móveis e imóveis. O Procurador Judicial da Plaenge manifestou-se nos autos, nos termos da petição de sequencial 1008.1 e juntou documentos, destacando que o apartamento n°. 1101, do Edifício Plaza Del Sol, foi arrematado pelo senhor Gilberto Sentinelo e pela senhora Suzana Berto Sentinelo. Acrescentou, ainda, que quando o denunciado Gilberto da Silveira Neto comprou o imóvel em questão ele também adquiriu, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vaga extra de garagem que, apesar de estar vincula à Unidade objeto de sequestro e leilão, tem matrícula própria de número 118.764 junto ao 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, não fez parte da arrematação e por isso continua no nome da Plaenge. Diante disso, requereu a transferência da vaga de garagem extra para os arrematantes ou pela adoção de outra medida mais adequada. O Leiloeiro manifestou-se nos autos dizendo que a vaga de garagem extra não era de seu conhecimento, pois não havia informação dela nos autos, conforme sequencial 1021.1. O Assistente de Acusação (G10) se manifestou favorável à transferência da vaga de garagem autônoma aos arrematantes (sequencial 1025.1). Juntaram-se informações sobre a vaga de garagem extra no sequencial 1110.1. O Procurador Judicial da Plaenge reiterou o pedido de transferência da vaga extra para os arrematantes do apartamento, sequencial 1242.1. Nos termos da decisão de sequencial 1278.1, percebe-se que o Senhor Rafael Augusto Moreira, arrematante do veículo Jaguar, placas BBC-8901, não efetuou o adimplemento dos valores da arrematação e da comissão do Leiloeiro Oficial, razão pela qual foi determinada sua intimação, com urgência, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprisse com as obrigações assumidas, sob pena das consequências legais.Foi certificado que a conta do aplicativo Whatsapp vinculada ao numeral telefônico indicado não pertencia ao arrematante (sequencial 1292.1). O Procurador Judicial da Plaenge manifestou-se nos autos (sequencial 1304.1) dizendo que o aditivo contratual da compra e venda referente à vaga de garagem extra encontra-se juntado aos autos no sequencial 1008.7. O Leiloeiro se manifestou nos autos dizendo que foi realizada a tentativa de intimação do arrematante no numeral errado (sequencial 1312.1). Foi certificado que os numerais informados são inválidos (sequencial 1316.1). O Procurador Judicial do Assistente de Acusação (G10 Transportes Limitada e Outros) manifestou-se nos autos sustentando que a vaga de garagem objeto de controvérsia tem matrícula própria e não fez parte do leilão judicial realizado, razão pela qual defendeu que o pedido de transferência não merece ser acolhido por este Juízo, conforme petição de sequencial 1320.1. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito de transferência da vaga em apreço aos arrematantes Gilberto Sentinelo e Suzana Berto Sentinelo, ao argumento de que a vaga extra está vinculada ao imóvel adquirido, eis que o acessório segue o principal, nos termos do parecer juntado ao sequencial 1321.1. O Leiloeiro se manifestou nos autos para dizer que a Secretaria está digitando o numeral de forma equivocada, eis que o correto é (61) 99987-1877. Além disso, informou que o arrematante Rafael entrou em contato com ele, ocasião em que não demonstrou interesse em cumprir com as obrigações assumidas, razão pela qual requereu que este Juízo autorize a arrematação do veículo Jaguar em favor do segundo colocado de imediato (sequencial 1334.1). O arrematante do veículo da marca/modelo Citroen/C3 compareceu aos autos para requerer providências, nos termos da petição de sequencial 1335.2, e juntou documentos.Do mesmo modo, o arrematante do veículo da marca/modelo Ford/Fusion compareceu aos autos para requerer providências, nos termos da petição de sequencial 1336.2, e juntou documentos. Na decisão de sequencial 1337.1 restou determinada a avaliação do valor da vaga de garagem respectiva, intimação das partes e terceiros interessados para eventual impugnação do valor da avaliação. No mais, foi determinado, também, a intimação dos arrematantes para conhecimento da decisão, eventual manejo de meios próprios para impugnação e manifestação quanto ao suposto interesse em adquirir a vaga de garagem objeto de controvérsia. Foi realizada a avaliação do preço da garagem respectivo pelo Senhor Oficial de Justiça (sequencial 1379.2). A empresa Plaenge Empreendimentos Limitada discordou do valor da avaliação, consoante petição de sequencial 1407.1 O Assistente de Acusação concordou com o valor da avaliação, conforme petição de sequencial 1408.1. Diante da divergência, restou determinada a realização da avaliação do valor da vaga de garage pelo Senhor Leiloeiro (decisão de sequencial 1421.1). Foi juntado Laudo de Avaliação da vaga de garagem (sequencial 1456.2). O Assistente de Acusação se manifestou nos autos (petição de sequencial 1460.1), ocasião em que pediu a determinação de realização do leilão da vaga de garagem, a expedição de carta de arrematação do veículo Jaguar em favor do terceiro colocado no leilão, a imposição de multa em desfavor do Senhor Rafael Augusto Moreira, determinação de expedição de Ofício à Autoridade Policial para que indique o paradeiro de determinados objetos, a intimação da Autoridade Policial para que proceda com a juntada de eventuais peças faltantes do inquérito e junte relatório final das investigações e a determinação de expedição de Ofício ao DETRAN/PR para que indique o porquê do veículo C3, de placa BAS-6925, foi leiloado como sucata.No despacho de sequencial 1463.1 determinou-se a expedição de mandado de intimação pessoal de Gilberto Sentinelo e Suzana Sentinelo, a intimação do Senhor Leiloeiro e a abertura de vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação. O Senhor Leiloeiro se manifestou nos autos (petição de sequencial 1466.1) dizendo que o segundo colocado no Leilão não possuía intenção em arrematar o bem, mas que o terceiro colocado tinha interesse. No despacho de sequencial 14731 restou determinada a autorização da arrematação do veículo Jaguar pelo terceiro colocado. O Senhor Leiloeiro confeccionou o Auto de Arrematação do veículo e juntou comprovante do depósito do valor da comissão (sequencial 1479.1). Os mandados de intimação pessoal de Gilberto Sentinelo e Suzana Sentinelo retornaram infrutíferos (sequenciais 1481.1 e 1482.1). No despacho de sequencial 1490.1, preliminarmente, restou determinada a intimação do Senhor Leioleiro para que indexar aos autos o comprovante de pagamento do valor do bem arrematado, uma vez que somente foi juntado o comprovante do pagamento do valor da comissão. O Senhor Leiloeiro cumpriu a determinação (sequencial 1491.1). Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público pugnou pela expedição da Carta de Arrematação do veículo Jaguar e indicou novo endereço para intimação de Gilberto Sentinelo e Suzana Sentinelo (sequencial 1495.1). Na decisão de sequencial 1500.1, restaram determinadas a expedição da carta de arrematação do veículo Jaguar, a expedição de Ofício ao Detran e a intimação de Gilberto Sentinelo e Suzana Sentinelo em novos endereços. A Procuradora da Fazenda Estadual juntou informações (sequencial 1512.2).O Assistente de Acusação se manifestou (sequencial 1522.1). A representante do Ministério Público, nos termos do parecer de sequencial 1534.1, pugnou pelo deferimento do pedido de aplicação de multa ao senhor Rafael Augusto Moreira, haja vista a desistência injustificada da arrematação do bem. O terceiro interessado Gilberto Sentinelo foi devidamente intimado e foi juntada procuração e petição, representando ele e sua esposa nos autos, conforme sequenciais 1537.1 e 1537.2. Na oportunidade, requereu a reconsideração da decisão de sequencial 1.337.1 para o fim de que seja declarado e reconhecido que a vaga de garagem n°. 32, não se trata de bem próprio e independente, mas que, diante da peculiaridade do caso, deve ser considerada como integrante do leilão já realizado. Subsidiariamente, informou interesse em adquirir a vaga de garagem n°. 32 pelo valor constante da avaliação, isto é, R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), de forma parcelada. Expediu-se carta de arrematação (sequencial 1544.1). Na decisão de sequencial 1545.1 homologou-se o ato realizado e declarou-se resolvida a arrematação pelo senhor Rafael Augusto Moreira, com aplicação de multa em seu desfavor, em razão da desistência imotivada da arrematação do bem, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis) mil reais, bem como restou determinado que ele realize o pagamento da comissão do Leiloeiro no valor de R$ 13.386, 24 (treze mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Outrossim, diante do contido na petição de sequencial 1537.1, foi determinada a abertura de vista dos autos às partes, para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, o representante judicial da Plaenge, o Assistente de Acusação, e, por fim, a representante do Ministério Público se manifestassem e requeressem o que entenderem cabível. Instada, a representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido subsidiário formulado pelo terceiro interessado Gilberto Sentinelo, consoante parecer de sequencial 1549.1.O representante judicial da Plaenge compareceu aos autos para informar que não se opõe aos requerimentos formulados na petição de sequencial 1537.1, conforme petição de sequencial 1552.1. O Assistente de Acusação, na figura de seu Procurador, insistiu no pedido de alienação judicial do bem penhorado (vaga de garagem n°. 32), oportunidade na qual o terceiro interessado poderá apresentar sua proposta de parcelamento, nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, sem, entretanto, descartar a possibilidade de que outros interessados ofertem o pagamento do valor à vista, ocasião em que aduziu os argumentos expendidos na petição de sequencial 1560.1. Após, os autos voltaram conclusos. Sobreveio petição da empresa G10 transportes (sequencial 1562.,1), arrematante do veículo da marca/modelo Jaguar, modelo FPACE 380CV V6 FE, ano de fabricação e modelo 2016/2017, cor azul, placas BBC-8901, Renavam: 01109364390, Chassi: SADCA2BV2HA094598, ocasião em que requereu, mediante advertência expressa aos destinatários das ordens judiciais quanto à possibilidade de aplicação de multa diária e instauração de inquérito policial pela possível prática do crime de desobediência, que seja determinada: a) expedição de ofício à Secretaria de Fazenda Pública do Paraná – SEFAZ/PR, na pessoa de seu representante legal, para a baixa dos débitos de IPVA e licenciamento, anteriores à arrematação; b) expedição de ofício ao 2º Distrito Policial, para que proceda à baixa do bloqueio relacionado ao Inquérito Policial n° 38189/2017; c) expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, para que realize a imediata baixa/extinção de todos os ônus anteriores à arrematação e proceda à transferência do veículo ao nome do arrematante, excluindo-se eventuais multas por atraso e pontos no prontuário, considerando a ocorrência de fato alheio à vontade do arrematante. É o sucinto RELATÓRIO: DECIDO. II – Trata-se os autos de medidas de sequestro e de leilão de bens móveis e imóveis. E, nesse sentido, percebe-se que, no presente momento, existem duas questões controversas a serem resolvidas por este Juízo.Em primeiro lugar, os terceiros interessados, arrematantes do imóvel localizado na Avenida Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, n°. 470, Apartamento n°. 1101, com 3 vagas de garagem, Zona 07, Maringá/PR, cujo CEP é 87030-010 (Edifício Plaza De Sol), senhor Gilberto Sentinelo e senhora Suzana Berto Sentinelo, devidamente representados por Procurador Judicial, defenderam que quando foram visitar o bem alvo da arrematação foram informados/induzidos a acreditar que o imóvel tinha quatro vagas de garagem e, portanto, acreditaram nessa informação, tanto que ficaram surpresos com a intimação recebida. Nesta linha de raciocínio, sustentaram que, após o leilão, tiveram que arcar com todas as despesas condominiais atrasadas, tanto do Apartamento, quanto das suas respectivas vagas, quais sejam: nº 51/51A/51B e Vaga 32, conforme comprovado pela manifestação de sequencial 1110.1, sendo que, desde o leilão (02/2021) são reconhecidamente proprietários do Apartamento e das respectivas vagas de garagens, estando na posse dessas, bem como estão a pagar mensalmente todo o condomínio, onde, obviamente encontra-se inserida a citada vaga de número 32 (trinta e dois). Por tais razões, com fundamento na boa-fé dos arrematantes, bem como no fato de que, desde a efetivação do leilão quando, na sequência, tiveram que pagar todas as taxas de condomínio em atraso (apartamento e garagens) e, desde então, por mais de 03 (três) longos anos, estão pagando, como proprietário/condômino, o condomínio do apartamento com suas respectivas vagas de garagens (51/51A/51B e vaga 32), bem como os IPTU´S, requereram a reconsideração da decisão de sequencial 1337.1, para o fim de que seja declarado e reconhecido que a vaga de garagem n°. 32, não se trata de bem próprio e independente, mas que, diante da peculiaridade do caso, seja considerada como integrante do leilão já realizado. Tecidas tais considerações, cumpre consignar, após o exame dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos, que os argumentos trazidos pelos Arrematantes na petição de sequencial 1537.1 não são capazes de desconstituir os fundamentos expostos na decisão de sequencial 1337.1, até porque, conforme já restou frisado, tanto no Edital de Leilão de sequencial 518.1, como no Auto de Arrematação de sequencial 641.1 e na Carta deArrematação de sequencial 709.1, constou expressamente que o imóvel a ser adquirido possuía “vaga de garagem tripla gaveta nº 51/51A/51B”, de modo que não há como sustentar, de forma razoável, que se acreditava que o imóvel arrematado possuía 04 (quatro) vagas de garagem. Em outras palavras, conforme já ressaltado, o minucioso exame dos autos revela que a vaga de garagem n°. 32, do Edifício Plaza De Sol, localizado na Avenida Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, n°. 470 Zona 07, Maringá/PR, cujo CEP é 87030-010 não deve ser transferida, de forma automática, aos arrematantes, sobretudo porque trata-se de bem individual, próprio e independente, que não integrou o valor do bem imóvel arrematado, ainda que os arrematantes do apartamento estejam pagando as despesas dessa vaga. Isso porque a vaga de garagem n°. 32 não se trata de bem acessório (caso das três vagas de garagens pertencentes ao apartamento 1101 de forma intrínseca), mas sim de bem próprio e independente, de modo que não pode ser considerada como integrante do leilão já realizado, até porque possuí matrícula própria e não constou como integrante do leilão. Não por outro motivo, ao se interpretar a legislação de regência e as normas do condômino (sequencial 1110.1), chega-se à conclusão de que a vaga de garagem autônoma, no caso, a de número n°. 32, pode ser vendida exclusivamente entre os condôminos e, inclusive, nos termos da Súmula 449 do STJ, não se enquadraria no conceito de bem de família para efeitos de penhora. Dessa forma, justamente em razão de que os arrematantes estão utilizando a vaga de garagem autônoma n°. 32 em questão e, por isso, pagando as despesas decorrentes, estão na posse dela desde a arrematação e o Condomínio os reconhece como legítimos possuidores de tal bem, nos termos do documento de sequencial 1110.1), que lhes foi concedida a possibilidade de compra de tal bem antes da determinação da realização de leilão entre os demais condôminos, com base, por analogia, no conceito de direito de preferência. Em assim sendo, a solução jurídica mais adequada ao caso é o indeferimento do pedido principal formulado na petição de sequencial 1537.1 para ofim de afastar a pretensão de reconhecimento da vaga de garagem n°. 32, do Edifício Plaza De Sol, como integrante do imóvel arrematado anteriormente. Superada tal questão, tendo em vista que tal vaga de garagem possuía natureza autônoma, percebe-se que pende deliberar acerca da petição do Procurador Judicial do Assistente de Acusação, que se manifestou contrariamente à arrematação de tal bem pelo senhor Gilberto Sentinelo e pela senhora Suzana Berto Sentinelo, arrematantes do Apartamento n°. 1101, no Edifício Plaza De Sol, que possuem direito de preferência, ao argumento de que a pretensão de parcelamento para aquisição do bem não lhe é benéfica e que, com a realização do Leilão, poderá buscar terceiros que realizem o pagamento à vista. Feitas tais considerações, cumpre consignar, após o exame dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos, que os argumentos trazidos pelo Assistente de Acusação não são suficientes para afastar a pretensão de compra pelos arremates do imóvel que possuem direito de preferência. Isso porque, percebe-se que a realização de novo leilão com a finalidade exclusiva de realizar a venda da vaga de garagem n°. 32, do Edifício Plaza De Sol, constituiria medida incompatível com os princípios da razoável duração do processo, da economia processual e, mais ainda, uma violação, ainda que reflexa, ao direito de preferência, sobretudo porque foi realizada oferta pelo valor da avaliação (valor este que não é garantido no leilão) e porque o modo de parcelamento proposto mostra-se razoável. Aliado a isso, relembre-se que não houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória proferida nos autos principais, o que significa dizer que os bens e valores alvos das medidas judiciais ainda não foram transferidos à empresa vítima ou lhe foram reconhecidos, definitivamente, como de sua legítima propriedade. Outrossim, como se sabe, não há garantias de que com a realização do leilão, cuja diligência demoraria meses para efetivação, haveria proposta de pagamento à vista pelo valor da avaliação, de modo que a proposta formulada pelos terceiros interessados, que consta com a aquiescência darepresentante do Ministério Público e da empresa “vendedora” da garagem, merece ser acolhida, em razão de que se trata da providência mais viável. III – Em assim sendo, diante dos fundamentos retro expendidos, hei por bem INDEFERIR o pedido principal formulado na petição de sequencial 1537.1, de modo que resta reconhecida a vaga de garagem n°. 32, do Edifício Plaza De Sol, como imóvel próprio e independente com matrícula própria. Por outro lado, considerando os fundamentos expostos no corpo da presente decisão e o contido na manifestação Ministerial de sequencial 1549.1, de cujas razões comungo por seus próprios e jurídicos fundamentos, hei por bem DEFERIR o pedido subsidiário formulado na petição de sequencial 1537.1, para o fim de autorizar a aquisição da vaga de garagem n°. 32, do Edifício Plaza De Sol, pelos terceiros interessados Gilberto Sentinelo e Suzana Berto Sentinelo, nos autos devidamente qualificados, nos moldes da proposta formulada. Para tanto, após a presente decisão tornar-se definitiva, a Secretaria deste Juízo, a Empresa Plaenge e os terceiros interessados Gilberto Sentinelo e Suzana Berto Sentinelo deverão realizar todas as diligências necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, providenciado a transferência da propriedade formal do bem e inclusive os adquirentes deverão depositar os valores pagos a título de entrada e de cada parcela do bem, em Juízo, mediante juntada do comprovante de depósito nos autos. IV – No mais, diante do que consta na petição de sequencial 1562.1 e documentos anexos, considerando que o veículo da marca/modelo Jaguar/FPACE 380CV V6 FE, ano de fabricação e modelo 2016/2017, cor azul, placa BBC-8901, Renavam: 01109364390, foi adquirido pelo Arrematante (Empresa G10), inclusive com a expedição de Carta de Arrematação e tendo em vista as disposições do artigo 144-A, §5º, do Código de Processo Penal 1, hei por bem determinar que sejam expedidos Ofícios: 1 § 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.a) à Secretaria de Fazenda Pública do Paraná – SEFAZ/PR e à Procuradoria-Geral do Estado – PGE/PR para que procedam com a baixa dos débitos de IPVA e de licenciamento inscritos em dívida ativa anteriores à arrematação do veículo; b) ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR com o intuito de realizar a extinção dos ônus anteriores à arrematação com a imediata transferência do veículo da marca/modelo Jaguar/FPACE 380CV V6 FE, ano de fabricação e modelo 2016/2017, cor azul, placa BBC-8901, Renavam: 01109364390 ao respectivo arrematante (G10 TRANSPORTES S.A (CNPJ 07.569.161 /0001-40), devendo ser excluídas, via de consequência, multas por atraso na transferência de propriedade dos mencionados bens e eventuais pontos que eventualmente seriam lançados no prontuário do arrematante; c) à Polícia Civil, em especial ao 2º Distrito Policial, para que, acaso pendente, proceda à baixa do bloqueio do veículo em questão relacionado ao Inquérito Policial n°. 38189/2017; Cumpre consignar, neste ínterim, que as mencionadas determinações deverão ser cumpridas no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena do crime de desobediência, restando autorizado, desde já, que, em caso de omissão, a Secretaria adote todas as diligências necessárias para garantir o cumprimento da ordem, inclusive, estabelecendo contato telefônico com os servidores dos mencionados órgãos para que prestem informações acerca do cumprimento. III – Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos e examinados... I – Trata-se os autos de medidas de sequestro e de leilão de bens móveis e imóveis. O Procurador Judicial da Plaenge manifestou-se nos autos, nos termos da petição de sequencial 1008.1 e juntou documentos, destacando que o apartamento n°. 1101, do Edifício Plaza Del Sol, foi arrematado pelo senhor Gilberto Sentinelo e pela senhora Suzana Berto Sentinelo. Acrescentou, ainda, que quando o denunciado Gilberto da Silveira Neto comprou o imóvel em questão ele também adquiriu, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vaga extra de garagem que, apesar de estar vincula à Unidade objeto de sequestro e leilão, tem matrícula própria de número 118.764 junto ao 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, não fez parte da arrematação e por isso continua no nome da Plaenge. Diante disso, requereu a transferência da vaga de garagem extra para os arrematantes ou pela adoção de outra medida mais adequada. O Leiloeiro manifestou-se nos autos dizendo que a vaga de garagem extra não era de seu conhecimento, pois não havia informação dela nos autos, conforme sequencial 1021.1. O Assistente de Acusação (G10) se manifestou favorável à transferência da vaga de garagem autônoma aos arrematantes (sequencial 1025.1). Juntaram-se informações sobre a vaga de garagem extra no sequencial 1110.1. O Procurador Judicial da Plaenge reiterou o pedido de transferência da vaga extra para os arrematantes do apartamento, sequencial 1242.1. Nos termos da decisão de sequencial 1278.1, percebe-se que o Senhor Rafael Augusto Moreira, arrematante do veículo Jaguar, placas BBC-8901, não efetuou o adimplemento dos valores da arrematação e da comissão do Leiloeiro Oficial, razão pela qual foi determinada sua intimação, com urgência, para que noprazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprisse com as obrigações assumidas, sob pena das consequências legais. Foi certificado que a conta do aplicativo Whatsapp vinculada ao numeral telefônico indicado não pertencia ao arrematante (sequencial 1292.1). O Procurador Judicial da Plaenge manifestou-se nos autos (sequencial 1304.1) dizendo que o aditivo contratual da compra e venda referente à vaga de garagem extra encontra-se juntado aos autos no sequencial 1008.7. O Leiloeiro se manifestou nos autos dizendo que foi realizada a tentativa de intimação do arrematante no numeral errado (sequencial 1312.1). Foi certificado que os numerais informados são inválidos (sequencial 1316.1). O Procurador Judicial do Assistente de Acusação (G10 Transportes Limitada e Outros) manifestou-se nos autos sustentando que a vaga de garagem objeto de controvérsia tem matrícula própria e não fez parte do leilão judicial realizado, razão pela qual defendeu que o pedido de transferência não merece ser acolhido por este Juízo, conforme petição de sequencial 1320.1. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito de transferência da vaga em apreço aos arrematantes Gilberto Sentinelo e Suzana Berto Sentinelo, ao argumento de que a vaga extra está vinculada ao imóvel adquirido, eis que o acessório segue o principal, nos termos do parecer juntado ao sequencial 1321.1. O Leiloeiro se manifestou nos autos para dizer que a Secretaria está digitando o numeral de forma equivocada, eis que o correto é (61) 99987-1877. Além disso, informou que o arrematante Rafael entrou em contato com ele, ocasião em que não demonstrou interesse em cumprir com as obrigações assumidas, razão pela qual requereu que este Juízo autorize a arrematação do veículo Jaguar em favor do segundo colocado de imediato (sequencial 1334.1).O arrematante do veículo da marca/modelo Citroen/C3 compareceu aos autos para requerer providências, nos termos da petição de sequencial 1335.2, e juntou documentos. Do mesmo modo, o arrematante do veículo da marca/modelo Ford/Fusion compareceu aos autos para requerer providências, nos termos da petição de sequencial 1336.2, e juntou documentos. Na decisão de sequencial 1337.1 restou determinada a avaliação do valor da vaga de garagem respectiva, intimação das partes e terceiros interessados para eventual impugnação do valor da avaliação. No mais, foi determinado, também, a intimação dos arrematantes para conhecimento da decisão, eventual manejo de meios próprios para impugnação e manifestação quanto ao suposto interesse em adquirir a vaga de garagem objeto de controvérsia. Foi realizada a avaliação do preço da garagem respectivo pelo Senhor Oficial de Justiça (sequencial 1379.2). A empresa Plaenge Empreendimentos Limitada discordou do valor da avaliação, consoante petição de sequencial 1407.1 O Assistente de Acusação concordou com o valor da avaliação, conforme petição de sequencial 1408.1. Diante da divergência, restou determinada a realização da avaliação do valor da vaga de garage pelo Senhor Leiloeiro (decisão de sequencial 1421.1). Foi juntado Laudo de Avaliação da vaga de garagem (sequencial 1456.2). O Assistente de Acusação se manifestou nos autos (petição de sequencial 1460.1), ocasião em que pediu a determinação de realização do leilão da vaga de garagem, a expedição de carta de arrematação do veículo Jaguar em favor do terceiro colocado no leilão, a imposição de multa em desfavor do Senhor Rafael Augusto Moreira, determinação de expedição de Ofício à Autoridade Policial para que indique o paradeiro de determinados objetos, a intimação da Autoridade Policial para que proceda com a juntada de eventuais peças faltantes do inquérito ejunte relatório final das investigações e a determinação de expedição de Ofício ao DETRAN/PR para que indique o porquê do veículo C3, de placa BAS-6925, foi leiloado como sucata. No despacho de sequencial 1463.1 determinou-se a expedição de mandado de intimação pessoal de Gilberto Sentinelo e Suzana Sentinelo, a intimação do Senhor Leiloeiro e a abertura de vista dos autos ao representante do Ministério Público. O Senhor Leiloeiro se manifestou nos autos (petição de sequencial 1466.1) dizendo que o segundo colocado no Leilão não possuía intenção em arrematar o bem, mas que o terceiro colocado tinha interesse. No despacho de sequencial 14731 restou determinada a autorização da arrematação do veículo Jaguar pelo terceiro colocado. O Senhor Leiloeiro confeccionou o Auto de Arrematação do veículo e juntou comprovante do depósito do valor da comissão (sequencial 1479.1). Os mandados de intimação pessoal de Gilberto Sentinelo e Suzana Sentinelo retornaram infrutíferos (sequenciais 1481.1 e 1482.1). No despacho de sequencial 1490.1, preliminarmente, restou determinada a intimação do Senhor Leioleiro para que indexar aos autos o comprovante de pagamento do valor do bem arrematado, uma vez que somente foi juntado o comprovante do pagamento do valor da comissão. O Senhor Leiloeiro cumpriu a determinação (sequencial 1491.1). Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público pugnou pela expedição da Carta de Arrematação do veículo Jaguar e indicou novo endereço para intimação de Gilberto Sentinelo e Suzana Sentinelo (sequencial 1495.1). Na decisão de sequencial 1500.1, restaram determinadas a expedição da carta de arrematação do veículo Jaguar, a expedição de Ofício ao Detran e a intimação de Gilberto Sentinelo e Suzana Sentinelo em novos endereços.A Procuradora da Fazenda Estadual juntou informações (sequencial 1512.2). O Assistente de Acusação se manifestou (sequencial 1522.1). A representante do Ministério Público, nos termos do parecer de sequencial 1534.1, pugnou pelo deferimento do pedido de aplicação de multa ao senhor Rafael Augusto Moreira, haja vista a desistência injustificada da arrematação do bem. O terceiro interessado Gilberto Sentinelo foi devidamente intimado e foi juntada procuração e petição, representando ele e sua esposa nos autos, conforme sequenciais 1537.1 e 1537.2. Expediu-se carta de arrematação (sequencial 1544.1). Após, os autos voltaram conclusos. É o sucinto RELATÓRIO: DECIDO. II – A análise dos autos está demonstrando que, após autorização judicial, foi realizado pelo Senhor Leiloeiro, na data de 04 de agosto de 2023, o Leilão judicial do veículo da marca/modelo Jaguar/FPACE, 380cv, V6, ano de fabricação e modelo 2016/2017, cor azul, placa BBC-8901, Renavam: 01109364390, Chassi: SADCA2BV2HA094598, em ótimo estado de conservação, pintura sem riscos ou avaria, parte interna em ótimo estado de conservação e motor em funcionamento, cujo bem foi arrematado pelo senhor Rafael Augusto Moreira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n°. 726.604.731-53, com o lance ofertado no valor de R$ 267.724,80 (duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). Diante disso, o senhor Leiloeiro, conforme descreveu na petição de sequencial 1276.2, lavrou o Auto de Arrematação, contendo todos os dados do Arrematante e enviou para esse, via e-mail, as guias para recolhimento do valor da arrematação, das taxas judiciais e do valor da comissão. Todavia, após inúmeras tentativas de estabelecer contato com o Arrematante, não foi possívellocalizá-lo, razão pela qual o Senhor Leiloeiro pugnou pela intimação judicial do Arrematante para cumprimento das obrigações assumidas. Na sequência, restou determinada a intimação do Arrematante, que restou infrutífera, em razão da ausência de confirmação do destinatário, conforme certidão de sequencial 1452.1. Entretanto, conforme informado na manifestação de sequencial 1334.1, o Arrematante entrou em contato com o Senhor Leiloeiro, na data de 02 de outubro de 2023, questionando acerca do andamento da arrematação, bem como perguntando sobre a homologação em favor do segundo colocado, silenciando-se, pois, acerca de suas obrigações. Posteriormente, considerando que o senhor Rafael, Arrematante (inicial), não cumpriu suas obrigações, foi autorizada a arrematação do bem pelo terceiro colocado no Leilão no valor de R$ 221.724,80 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), haja vista que o segundo colocado não manifestou interesse em adquirir o veículo, cuja Carta de Arrematação foi expedida em 11 de setembro de 2024. Tecidas tais considerações, cumpre consignar que o pedido formulado pelo Senhor Leiloeiro de aplicação de multa ao Arrematante Inicial, senhor Rafael Augusto Moreira, comporta deferimento, haja vista que ele descumpriu as obrigações assumidas quando da inscrição, participação e arrematação do bem no Leilão. Salienta-se, nesta linha de raciocínio, que o senhor Rafael, embora tivesse ciência das obrigações assumidas e das sanções possíveis, manteve- se inerte, nem sequer apresentando qualquer justificativa formal em Juízo, ou diretamente ao Leiloeiro, pelo não cumprimento de sua obrigação. Em assim sendo, considerando o inadimplemento injustificado do compromisso assumido pela ocasião da arrematação, percebe-se a necessidade de homologar o ato e de declarar a arrematação do senhor Rafael resolvida, na forma do artigo 903, §1°, inciso “III”, do Código de Processo Civil, com as consequências que lhe são aplicáveis à luz do disposto na legislação e no edital de Leilão.Observe-se as consequências pelo descumprimento da Arrematação, conforme consta no Auto de sequencial 1276.1: “1.2.3) A falta do envio por e-mail do comprovante de pagamento, será comunicada ao Juiz, ficando o arrematante sujeito ao cancelamento da arrematação, com perdimento total valor da comissão do leiloeiro e multa de 10% a 25% sobre parcela vencida e vincendas, ou outro valor a critério do Juiz, conforme preceitua do Art. 895, § 4o e 5º do CPC. 1.2.4) A inadimplência poderá ser considerada fraude em leilão judicial (artigos 897 do Código de Processo Civil e 358 do Código Penal), com perdimento de todos os valores pagos em favor da execução.”. Como se sabe, a desistência do arrematante, ainda que tácita, mas após a declaração de vencedor, não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento das despesas judiciais, da comissão do leiloeiro que realizou seu trabalho, tampouco da multa a ser imposta por este Juízo. No caso, considerando que o arrematante descumpriu os deveres assumidos, tendo em vista que não apresentou qualquer justificativa para o descumprimento deliberado das regras do Leilão, seja judicial ou administrativamente, firme no fato de que somente entrou em contato com o Senhor Leiloeiro, após inúmeras tentativas, meses após a data correta de realizar o pagamento dos valores devidos, sem apresentar qualquer intenção de fazê-lo, atento ao fato de que atrasou o presente procedimento judicial, por desídia e descompromisso e, por fim, avaliando a quantia de prejuízo geral que acabou causando, pois o valor que o terceiro colocado ofertou é bem abaixo do proposto pelo Arrematante inicial e pelo segundo colocado, verifica-se que o valor da multa a ser imposta deve corresponder exatamente a diferença entre o valor da arrematação inicial e o valor que o terceiro arrematou o bem. Em outras palavras, o valor da multa deve corresponder a subtração entre o valor de R$ 267.724,80 (duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) e de R$ 221.724,80 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), que dá aproximadamente R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), o que corresponde a 17,18% do valor que oarrematante deveria ter pago, está em consonância com o valor previsto no contrato e na legislação e, portanto, mostrando-se proporcional e razoável. III – Ante todo o exposto, considerando a manifestação da representante do Ministério Público de sequencial 1534.1, de cujas razões comungo por seus próprios e jurídicos fundamentos, hei por bem: a) HOMOLOGAR o ato realizado e declarar resolvida a arrematação do senhor Rafael Augusto Moreira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n°. 726.604.731, o que faço com fulcro no artigo 903, §1°, inciso “III”, do Código de Processo Civil; b) APLICAR MULTA ao referido Arrematante, em razão da desistência imotivada da arrematação do bem, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da data da arrematação (04 de agosto de 2023), observando-se os índices médios do INPC e os juros de mora, no importe de 1% ao mês, conforme fundamentação supra, que será revertida, ao final do processo, acaso mantida a sentença condenatória nos autos em apenso, em favor da vítima, o que faço com fulcro nos termos estabelecidos no Auto de Arrematação de sequencial 1276.1 e nos artigos 895 e seguintes do Código de Processo Civil; c) DETERMINAR ao mencionado Arrematante que pague a comissão de R$ 13.386, 24 (treze mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao Senhor Leiloeiro, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da data da arrematação (04 de agosto de 2023), observando-se os índices médios do INPC e os juros de mora, no importe de 1% ao mês, nos termos estabelecidos no Auto de Arrematação de sequencial 1276.1. Intime-se pessoalmente o senhor Rafael Augusto Moreira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n°. 726.604.731 e realize-se nova tentativa de intimação dele no numeral (61) 9987-1877, conforme certidão de sequencial 1452.2. IV – Por consequência, considerando a possível prática dos crimes previstos nos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal, pelo senhor dosenhor Rafael Augusto Moreira, hei por bem determinar que a representante do Ministério Público seja intimada para eventual adoção das medidas cabíveis. V – Por cautela, diante do que consta na petição de sequencial 1537.1, hei por bem determinar que se abra vista dos autos às partes, para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, o representante judicial da Plaenge, o Assistente de Acusação, e, por fim, a representante do Ministério Público se manifestem, caso queiram, e requeiram o que entenderem de direito. VI – Finalmente, transcorridos os prazos supramencionados, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. VI – Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

19/09/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009360-91.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009360-91.2017.8.16.0017 Classe Processual: Seqüestro Assunto Principal: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Data da Infração: 20/03/2017 Requerente(s): AUTORIDADE POLICIAL - DR. LUIZ HENRIQUE VICENTINI CONQUISTA TRANSPORTES LTDA Cordiolli Transportes Ltda G10 TRANSPORTES S.A. L.M.I. TRANSPORTES LTDA Rodofaixa Transportes Ltda TRANSFALLEIRO TRANSPORTES LTDA EPP TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. VMH TRANSPORTES LTDA Acusado(s): FONSECA, KUHNEN & WARMLING LTDA - ME GILBERTO DA SILVEIRA NETO Vistos e examinados... I – Considerando os documentos de sequenciais 1.276.1/2, tendo em vista que o primeiro arrematante do veículo Jaguar não logrou realizar o pagamento do bem arrematado, embora tenham transcorridos meses desde a data da arrematação, descumprindo as obrigações assumidas, e, após tentativas de intimação, não tenha se manifestado e diante do que consta na manifestação do Senhor Leiloeiro de sequencial 1466.1, dando conta de que, apesar do segundo colocado não ter interesse em arrematar o bem, o terceiro colocado persiste nessa intenção, hei por bem autorizar a realização da arrematação pelo terceiro colocado no leião, restando determinado, via de consequência, que seja ele contatado pelo Leiloeiro para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento do valor da arrematação e da sua comissão. II – Após, com o cumprimento, voltem conclusos para fins de homologação e determinação de expedição de carta de arrematação. III – Demais diligências necessárias. Maringá, 15 de maio de 2024. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

20/05/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009360-91.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009360-91.2017.8.16.0017 Classe Processual: Seqüestro Assunto Principal: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Data da Infração: 20/03/2017 Requerente(s): AUTORIDADE POLICIAL - DR. LUIZ HENRIQUE VICENTINI CONQUISTA TRANSPORTES LTDA Cordiolli Transportes Ltda G10 TRANSPORTES S.A. L.M.I. TRANSPORTES LTDA Rodofaixa Transportes Ltda TRANSFALLEIRO TRANSPORTES LTDA EPP TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. VMH TRANSPORTES LTDA Acusado(s): FONSECA, KUHNEN & WARMLING LTDA - ME GILBERTO DA SILVEIRA NETO Vistos e examinados... I – Trata-se os autos de medidas de sequestro e de leilão de bens móveis e imóveis. O Procurador Judicial da Plaenge manifestou-se nos autos, nos termos da petição de sequencial 1008.1 e juntou documentos, destacando que o apartamento n°. 1101, do Edifício Plaza Del Sol, foi arrematado pelo senhor Gilberto Sentinelo e pela senhora Suzana Berto Sentinelo. Acrescentou, ainda, que quando o denunciado Gilberto da Silveira Neto comprou o imóvel em questão ele também adquiriu, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vaga extra de garagem que, apesar de estar vincula à Unidade objeto de sequestro e leilão, tem matrícula própria de número 118.764 junto ao 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, não fez parte da arrematação e por isso continua no nome da Plaenge. Diante disso, requereu a transferência da vaga de garagem extra para os arrematantes ou pela adoção de outra medida mais adequada. O Leiloeiro manifestou-se nos autos dizendo que a vaga de garagem extra não era de seu conhecimento, pois não havia informação dela nos autos, conforme sequencial 1021.1. O Assistente de Acusação (G10) se manifestou favorável à transferência da vaga de garagem autônoma aos arrematantes (sequencial 1025.1). Juntaram-se informações sobre a vaga de garagem extra no sequencial 1110.1. O Procurador Judicial da Plaenge reiterou o pedido de transferência da vaga extra para os arrematantes do apartamento, sequencial 1242.1. Nos termos da decisão de sequencial 1278.1, percebe-se que o Senhor Rafael Augusto Moreira, arrematante do veículo Jaguar, placas BBC-8901, não efetuou o adimplemento dos valores da arrematação e da comissão do Leiloeiro Oficial, razão pela qual foi determinada sua intimação, com urgência, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprisse com as obrigações assumidas, sob pena das consequências legais. Foi certificado que a conta do aplicativo Whatsapp vinculada ao numeral telefônico indicado não pertencia ao arrematante (sequencial 1292.1). O Procurador Judicial da Plaenge manifestou-se nos autos (sequencial 1304.1) dizendo que o aditivo contratual da compra e venda referente à vaga de garagem extra encontra-se juntado aos autos no sequencial 1008.7. O Leiloeiro se manifestou nos autos dizendo que foi realizada a tentativa de intimação do arrematante no numeral errado (sequencial 1312.1). Foi certificado que os numerais informados são inválidos (sequencial 1316.1). O Procurador Judicial do Assistente de Acusação (G10 Transportes Limitada e Outros) manifestou-se nos autos sustentando que a vaga de garagem objeto de controvérsia tem matrícula própria e não fez parte do leilão judicial realizado, razão pela qual defendeu que o pedido de transferência não merece ser acolhido por este Juízo, conforme petição de sequencial 1320.1. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito de transferência da vaga em apreço aos arrematantes Gilberto Sentinelo e Suzana Berto Sentinelo, ao argumento de que a vaga extra está vinculada ao imóvel adquirido, eis que o acessório segue o principal, nos termos do parecer juntado ao sequencial 1321.1. Após, os autos voltaram conclusos (sequencial 1323.0). O Leiloeiro se manifestou nos autos para dizer que a Secretaria está digitando o numeral de forma equivocada, eis que o correto é (61) 99987-1877. Além disso, informou que o arrematante Rafael entrou em contato com ele, ocasião em que não demonstrou interesse em cumprir com as obrigações assumidas, razão pela qual requereu que este Juízo autorize a arrematação do veículo Jaguar em favor do segundo colocado de imediato (sequencial 1334.1). O arrematante do veículo da marca/modelo Citroen/C3 compareceu aos autos para requerer providências, nos termos da petição de sequencial 1335.2, e juntou documentos. Do mesmo modo, o arrematante do veículo da marca/modelo Ford/Fusion compareceu aos autos para requerer providências, nos termos da petição de sequencial 1336.2, e juntou documentos. É o sucinto RELATÓRIO: DECIDO. II – A análise dos autos está demonstrando que o Apartamento n°. 1101, com 3 vagas de garagem, localizado na Avenida Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, n°. 470, Zona 07, Maringá/PR, cujo CEP é 87030-010 (Edifício Plaza Del Sol), que havia sido adquirido pelo acusado Gilberto da Silveira Neto, foi submetido a leilão e arrematado pelo senhor Gilberto Sentinelo e pela senhora Suzana Berto Sentinelo. Ocorre que, após a realização do leilão e da arrematação, o Procurador Judicial da Plaenge compareceu aos autos para dizer que o acusado, quando comprou tal unidade residencial, também adquiriu uma vaga de garagem autônoma, de número 32, (com matrícula própria), motivo pelo qual requereu a transferência de tal vaga aos arrematantes ou a adoção de outra medida adequada. Feitos tais esclarecimentos, do minucioso exame dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que a vaga de garagem n°. 32 não deve ser transferida, de forma automática, aos arrematantes, sobretudo porque trata-se de bem individual, próprio e independente, que não integrou o valor do bem imóvel arrematado pelo senhor Gilberto Sentinelo e pela senhora Suzana Berto Sentinelo, ainda que eles estejam pagando as despesas decorrentes dela. Neste aspecto, em que pese a manifestação do representante do Ministério Público de sequencial 1321.1, percebe-se que a vaga de garagem n°. 32 não se trata de bem acessório (caso das três vagas de garagens pertencentes ao apartamento 1101 de forma intrínseca), mas sim de bem próprio e independente, de modo que não pode ser considerada como integrante do leilão já realizado. Veja-se, neste sentido, que ao se interpretar a legislação de regência e as normas do condômino (sequencial 1110.1) chega-se à conclusão de que a vaga de garagem autônoma, no caso, a de número 32, pode ser vendida exclusivamente entre os condôminos e, inclusive, nos termos da Súmula 449 do STJ, não se enquadraria no conceito de bem de família para efeitos de penhora. Outrossim, considerando que os arrematantes estão utilizando a vaga de garagem autônoma n°. 32 em questão e, por isso, pagando as despesas decorrentes, estão na posse dela desde a arrematação e o Condomínio os reconhece como legítimos possuidores de tal bem, nos termos do documento de sequencial 1110.1), percebe-se que é o caso de conceder aos arrematantes Gilberto Sentinelo Suzana Berto Sentinelo a possibilidade de compra de tal bem antes da determinação da realização de leilão entre os demais condôminos, com base, por analogia, no conceito de direito de preferência. III – Em assim sendo, hei por bem determinar a realização da avaliação do valor da vaga de garagem n°. 32, localizada na Avenida Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, n°. 470, Zona 07, Maringá/PR, cujo CEP é 87030-010 (Edifício Plaza Del Sol) pelo Oficial de Justiça e, após, a intimação das partes e terceiros interessados (Ministério Público, Plaenge, G10 – Assistente de Acusação -, acusado Gilberto, os arrematantes Gilberto Sentinelo e Suzana) para eventual impugnação do valor da avaliação e, finalmente, conclusos para deliberação. IV – Sem prejuízo do deliberado no item anterior, hei por bem determinar que os arrematantes Gilberto Sentinelo e Suzana Berto Sentinelo sejam intimados, de forma imediata, para conhecimento da presente decisão e eventual manejo de meios próprios para impugnação e manifestação quanto a eventual interesse em adquirir a vaga de garagem n°. 32. V – Considerando o teor da decisão de sequencial 1278.1 e atento ao numeral indicado na manifestação do Leiloeiro de sequencial 1334.1, por cautela, hei por bem determinar que seja realizada nova tentativa de intimação do arrematante Rafael no numeral (61) 99987-1877 para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), contados da intimação, efetue o recolhimento do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro Oficial, sob pena de multa e de ser responsabilizado criminalmente e civilmente, conforme amplamente advertido, eis que as ofertas realizadas em hasta pública vinculam o arrematante. VI – Tendo em vista o teor das petições de sequenciais 1335.2 e 1336.2, intime-se o representante do Ministério Público para manifestação com urgência e, após, voltem conclusos para decisão. VII – Demais diligências necessárias. Maringá, 22 de novembro de 2023. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009360-91.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Seqüestro Assunto Principal: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Data da Infração: 20/03/2017 Requerente(s): AUTORIDADE POLICIAL - DR. LUIZ HENRIQUE VICENTINI CONQUISTA TRANSPORTES LTDA Cordiolli Transportes Ltda G10 TRANSPORTES S.A. L.M.I. TRANSPORTES LTDA Rodofaixa Transportes Ltda TRANSFALLEIRO TRANSPORTES LTDA EPP TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. VMH TRANSPORTES LTDA Acusado(s): FONSECA, KUHNEN & WARMLING LTDA - ME GILBERTO DA SILVEIRA NETO Vistos e examinados... I – A análise dos autos está demonstrando que o apartamento nº 1.001, do Edifício Plaza Del Sol, foi leiloado e arrematado pelo Sr. Gilberto Sentinelo, oportunidade em que constou no edital a existência de apenas 03 (três) vagas vinculadas ao apartamento em questão[1]. Posteriormente, sobreveio informações nos autos dando conta de que o acusado GILBERTO SILVEIRA NETO, nos autos devidamente qualificado, adquiriu 01 (uma) vaga de garagem extra (sequencial 1008.1), que, por sua vez, deixou de constar no edital do leilão (sequencial 518.2). Diante de tais circunstâncias, tendo em vista que o mencionado bem imóvel não figurou, inicialmente, no edital de leilão, e considerando o pedido de transferência da propriedade contido na petição de sequencial 1304.1, hei por bem determinar, preliminarmente, que seja aberta vista às partes a fim de que se manifestem. II – Considerando, ademais, o que consta na certidão de sequencial 1292.2, hei por bem determinar que o Sr. Leiloeiro seja intimado a informar dados do arrematante Rafael Augusto Moreira. III – Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] Vaga de garagem tripla gaveta nº 51/51A/51/B.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009360-91.2017.8.16.0017. Interessados: EDIFÍCIO PLAZA DEL SOL (CNPJ: 27.988.415/0001-71); G10 PARKING ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 21.631.927/0001-08); GILBERTO SENTINELO (CPF: 363.522.769-20); PLAENGE EMPREENDIMENTOS LIMITADA (CNPJ: 78.638.061/0001-76); SUZANA BERTO SENTINELO (CPF: 017.543.329-19). Bem adquirido: Número do lote: 002 Descrição: 01 (um) Veículo, marca Ford, modelo Fusion AWD GTDI B, ano de fabricação e modelo 2015/2016, cor branca, placa BAU-9782, Renavam: 01098890806, Chassi: 3FA6P0D93GR100219. Veículo em bom estado de conservação. Pintura sem riscos ou avaria, parte interna em ótimo estado de conservação e motor em funcionamento. Avaliado em: R$ 73.120,00 Lance Mínimo: R$ 58.496,00 Arrematado de forma À VISTA por: R$ 75.120,00 Houve Disputa: ( X ) Sim ( ) Não (44) 9.9874-0545 | (11) 9.5789-6286 | www.danieloliveiraleiloes.com.br [email protected] | [email protected] D4Sign 68477627-8d70-45fd-9ece-6bc030090416 - Para conrmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/vericar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDK5 MPC5B LV3LC 4XJPYPROJUDI - Processo: 0009360-91.2017.8.16.0017 - Ref. mov. 1258.1 - Assinado digitalmente por Daniel Oliveira Junior:05126201999 27/07/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: Manifestação do Perito Adquirente: Nome: Marcos De Lessa Falleiro CPF: 063.880.469-83 RG: 125954235 SESP/PR Nacionalidade: Brasileira Profissão: Empresário Nome da mãe: Marcia Cristina De Lessa Falleiro Nome do pai: Marcos Aurelio Falleiro Estado Civil: Solteiro Endereço: Av. São Paulo, 3215, Vila Bosque, Apt 706 Cidade: MARINGÁ/PR CEP: 87005-040 Telefone(s): (44) 3261-0022 / (44) 9.9922-2800 E-mail: [email protected] MODALIDADE DA ARREMATAÇÃO: Eletrônica 01) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 1.1) O pagamento da arrematação será realizado à vista. 02) PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS O arrematante declara: A) Total veracidade das informações aqui prestadas; B) Ciente das regras dos Leilões Judiciais, principalmente quanto a possíveis recursos em até 10 dias úteis após a realização do leilão, e até cancelamento da arrematação; C) Ciente das sanções cíveis e criminais que lhe serão impostas se descumprir as obrigações aqui assumidas; D) Ciente que, além dos ônus perante o DETRAN constantes no edital de leilão, poderá haver outras inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização, que poderão causar morosidade na transferência/registro do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de ônus que recaiam sobre o bem, e os casos de impedimentos para registro do bem, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos; E) Ciente que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, sendo obrigação do interessado verificar suas condições de conservação, antes do leilão. E no momento da posse, se o estado do bem estiver divergente da vistoria ou do edital de leilão, deverá comunicar no processo a ocorrência, e o arrematante não poderá tomar posse do bem, sob pena de aceitação das condições divergentes. 2.2) O arrematante se declara ciente também de que depois de efetuado o pagamento da (44) 9.9874-0545 | (11) 9.5789-6286 | www.danieloliveiraleiloes.com.br [email protected] | [email protected] D4Sign 68477627-8d70-45fd-9ece-6bc030090416 - Para conrmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/vericar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDK5 MPC5B LV3LC 4XJPYPROJUDI - Processo: 0009360-91.2017.8.16.0017 - Ref. mov. 1258.1 - Assinado digitalmente por Daniel Oliveira Junior:05126201999 27/07/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: Manifestação do Perito arrematação e da comissão do leiloeiro, terá o prazo máximo de 24 horas para comprovar os devidos pagamentos através do e-mail eletronico @leiloesjudiciais.com.br, e que caso esse prazo não seja cumprido, o Leiloeiro cientificará o Juízo sobre a inadimplência do arrematante, ficando o arrematante sujeito às sanções cíveis e criminais previstas nos artigos 897 do Código de Processo Civil e 358 do Código Penal: "Art. 897. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe- á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. “Art. 358. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 03) ARREMATAÇÃO LIVRE DE ÔNUS Pede o arrematante que o bem lhe seja entregue livre de ônus, conforme no artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.499 do C.C., artigos 903, § 5º, I e artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015 e artigo 141-II da lei 11.101/05. Em não sendo esse o entendimento de V. Exa., pede o Arrematante a desistência da arrematação. O arrematante não responde por débitos anteriores à arrematação. Entretanto, fica ciente de que deverá solicitar auxílio ao Leiloeiro para expedição de ofícios ao Detran, Secretaria da Fazenda, Prefeitura Municipal ou outro órgão competente pela inclusão e baixa dos ônus. Esclarece que a baixa dos referidos ônus é de competência do órgão que o instituiu, sendo que a baixa das restrições seguem o prazo interno de cada órgão, sem prazo para cumprimento. Portanto, o arrematante não poderá responsabilizar o Leiloeiro pela demora na baixa de ônus, visto não ser o responsável pela desvinculação dos mesmos junto aos bens. O Leiloeiro disponibiliza ao arrematante atendimento através de e-mail [email protected] para o procedimento de requerimento da baixa dos ônus após a arrematação do mesmo. Como a baixa depende do órgão que instituiu o débito, não há prazo definido para liberação do veículo para transferência. O Leiloeiro não tem competência para realizar as baixas de débitos e liberação das restrições, ele apenas auxilia o arrematante com esse procedimento. 04) DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES Valor do Bem: R$ 75.120,00 Comissão do Leiloeiro: R$ 3.756,00 Taxas Judiciais: A ser paga oportunamente pelo arrematante. Total: R$ 78.876,00 Forma de Pagamento da Arrematação: Através de Guia de Depósito Judicial Forma de Pagamento da Comissão: Este Leiloeiro informa que o arrematante fica comprometido em realizar o pagamento da comissão, em até 24 horas, através de depósito bancário e/ou transferência na Conta Corrente: 393347-99; Agência: 0001; Banco C6 Bank (44) 9.9874-0545 | (11) 9.5789-6286 | www.danieloliveiraleiloes.com.br [email protected] | [email protected] D4Sign 68477627-8d70-45fd-9ece-6bc030090416 - Para conrmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/vericar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDK5 MPC5B LV3LC 4XJPYPROJUDI - Processo: 0009360-91.2017.8.16.0017 - Ref. mov. 1258.1 - Assinado digitalmente por Daniel Oliveira Junior:05126201999 27/07/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: Manifestação do Perito S.A; CPF: 051.262.019-99 – Chave PIX: 3e1fc047-7ccd-4460-b7a1-fb3193fabc28, de titularidade de Daniel Oliveira Junior, CPF: 642.450.479-68, com posterior comprovação nos autos. Portanto, esta leiloeiro pede que a expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO seja vinculada a comprovação do pagamento da Comissão do Leiloeiro com a comprovação nos autos. Em, 26 de julho de 2023. (Assinado eletronicamente) (Assinado eletronicamente) Daniel Oliveira Junior ARREMATANTE LEILOEIRO OFICIAL JUIZ DE DIREITO (44) 9.9874-0545 | (11) 9.5789-6286 | www.danieloliveiraleiloes.com.br [email protected] | [email protected] D4Sign 68477627-8d70-45fd-9ece-6bc030090416 - Para conrmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/vericar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDK5 MPC5B LV3LC 4XJPYPROJUDI - Processo: 0009360-91.2017.8.16.0017 - Ref. mov. 1258.1 - Assinado digitalmente por Daniel Oliveira Junior:05126201999 27/07/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: Manifestação do Perito 6 páginas - Datas e horarios baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certicado de assinaturas gerado em 27 de July de 2023, 15:41:26 AUTO - 0009360-91 2017 8 16 0017 - LT 003 pdf Código do documento 68477627-8d70-45fd-9ece-6bc030090416 Assinaturas Marcos De Lessa Falleiro [email protected] Assinou DANIEL OLIVEIRA JUNIOR:05126201999 Certicado Digital [email protected] Assinou Eventos do documento 27 Jul 2023, 09:59:15 Documento 68477627-8d70-45fd-9ece-6bc030090416 criado por LEILÕES JUDICIAIS (3bc4e062- aa9a-4f25-8171-3e51c7e02421). Email:[email protected]. - DATE_ATOM: 2023-07-27T09:59:15-03:00 27 Jul 2023, 09:59:57 Assinaturas iniciadas por LEILÕES JUDICIAIS (3bc4e062-aa9a-4f25-8171-3e51c7e02421). Email: [email protected]. - DATE_ATOM: 2023-07-27T09:59:57-03:00 27 Jul 2023, 12:40:01 MARCOS DE LESSA FALLEIRO Assinou - Email: [email protected] - IP: 177.34.240.101 (b122f065.virtua.com.br porta: 24332) - Geolocalização: -23.42241901212242 -51.9334226897412 - Documento de identicação informado: 063.880.469-83 - DATE_ATOM: 2023-07-27T12:40:01-03:00 27 Jul 2023, 15:39:44 ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL - DANIEL OLIVEIRA JUNIOR:05126201999 Assinou Email: [email protected]. IP: 186.215.124.187 (brconnect.static.gvt.net.br porta: 55998). Dados do Certicado: C=BR,O=ICP-Brasil,OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,OU=AC VALID RFB v5,OU=A3,CN=DANIEL OLIVEIRA JUNIOR:05126201999. - DATE_ATOM: 2023-07-27T15:39:44-03:00 Hash do documento original (SHA256):07e3b2a31cefa19c44be72db20d529fed30e1d8a4b75455f6c30b324f2369efe (SHA512):2f7c986a7d1e099fa10e8b7d44408e2607f2bd524973798a4a12ca798437d9a5fc776e64ed951bc9f0286696f3b9e197669e1c22eaf4b597a7de170adc581e30 Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDK5 MPC5B LV3LC 4XJPYPROJUDI - Processo: 0009360-91.2017.8.16.0017 - Ref. mov. 1258.1 - Assinado digitalmente por Daniel Oliveira Junior:05126201999 27/07/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: Manifestação do Perito 6 páginas - Datas e horarios baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certicado de assinaturas gerado em 27 de July de 2023, 15:41:26 Esse documento está assinado e certicado pela D4Sign Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDK5 MPC5B LV3LC 4XJPY PROJUDI - Processo: 0009360-91.2017.8.16.0017 - Ref. mov. 1257.1 - Assinado digitalmente por Daniel Oliveira Junior:05126201999 27/07/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: Manifestação do Perito AUTO DE ARREMATAÇÃO N.º PROCESSO: 0009360-91.2017.8.16.0017 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ LOTE Nº 003 Na data de hoje, no horário determinado, eu Daniel Oliveira Junior, Leiloeiro Oficial, com registro na JUCEPAR nº. 12/243/L, realizei o primeiro Leilão Público Judicial, na modalidade leilão eletrônico, através do site www.danieloliveiraleiloes.com.br, conforme Edital de Leilão publicado, certifico que houve resultado positivo. Partes: Exequente(s): AUTORIDADE POLICIAL; CONQUISTA TRANSPORTES LTDA.; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 77.269.009/0001-27); G10 TRANSPORTES S.A. (CNPJ: 07.569.161/0001-40); L.M.I. TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 12.605.510/0001- 71);, RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 00.672.491/0001-17); TRANSFALLEIRO TRANSPORTES LTDA EPP (CNPJ: 00.789.037/0001-40); TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 01.937.440/0001-32); VMH TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 79.745.139/0001-14). Executado(s): FONSECA, KUHNEN & WARMLING LTDA - ME (CNPJ: 00.233.714/0001-40); GILBERTO DA SILVEIRA NETO (CPF: 060.382.969- 48). Interessados: EDIFÍCIO PLAZA DEL SOL (CNPJ: 27.988.415/0001-71); G10 PARKING ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 21.631.927/0001-08); GILBERTO SENTINELO (CPF: 363.522.769-20); PLAENGE EMPREENDIMENTOS LIMITADA (CNPJ: 78.638.061/0001-76); SUZANA BERTO SENTINELO (CPF: 017.543.329-19). Bem adquirido: Número do lote: 003 Descrição: 01 (um) Veículo marca Citroen, modelo C3 120A Exclusiv, ano de fabricação e modelo 2016/2017, cor preta, placa BAQ-0522, Renavam: 010914423498, Chassi: 935SLNFN2HB503440. Veículo em bom estado de conservação. Pintura sem riscos ou avaria, parte interna em ótimo estado de conservação e motor em funcionamento. Avaliado em: R$ 45.556,00 Lance Mínimo: R$ 36.444,80 Arrematado de forma À VISTA por: R$ 45.556,00 Houve Disputa: ( ) Sim ( X ) Não (44) 9.9874-0545 | (11) 9.5789-6286 | www.danieloliveiraleiloes.com.br [email protected] | [email protected] D4Sign 9433bf16-3555-4c1b-a7d7-c92ee8ac3c65 - Para conrmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/vericar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTSD VVS9D G8NTQ C4TKKPROJUDI - Processo: 0009360-91.2017.8.16.0017 - Ref. mov. 1257.1 - Assinado digitalmente por Daniel Oliveira Junior:05126201999 27/07/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: Manifestação do Perito Adquirente: Razão Social: G10 Transportes S.A CNPJ: 07.569.161/0001-40 Inscrição Estadual: 90351706-90 Responsável: Valdecir Coelho Adamucho CPF: 077.299.188-03 RG: 9044887 SSP/SP Responsável: Sergio Quaglia CPF: 437.199.539-04 RG: 3079998-4 SESP/PR Endereço: Rodovia Pr-317, Parque Industrial 200, Saída para Iguaraçú, 4652 Cidade: MARINGÁ/PR CEP: 87035-510 Telefone(s): (44)3261-0022 - empresa (44)99141-0404 - Marcus (44)99152-0010 - Valdecir E-mail: [email protected] MODALIDADE DA ARREMATAÇÃO: Eletrônica 01) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 1.1) O pagamento da arrematação será realizado à vista. 02) PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS O arrematante declara: A) Total veracidade das informações aqui prestadas; B) Ciente das regras dos Leilões Judiciais, principalmente quanto a possíveis recursos em até 10 dias úteis após a realização do leilão, e até cancelamento da arrematação; C) Ciente das sanções cíveis e criminais que lhe serão impostas se descumprir as obrigações aqui assumidas; D) Ciente que, além dos ônus perante o DETRAN constantes no edital de leilão, poderá haver outras inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização, que poderão causar morosidade na transferência/registro do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de ônus que recaiam sobre o bem, e os casos de impedimentos para registro do bem, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos; E) Ciente que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, sendo obrigação do interessado verificar suas condições de conservação, antes do leilão. E no momento da posse, se o estado do bem estiver divergente da vistoria ou do edital de leilão, deverá comunicar no processo a ocorrência, e o arrematante não poderá tomar posse do bem, sob pena de aceitação das condições divergentes. (44) 9.9874-0545 | (11) 9.5789-6286 | www.danieloliveiraleiloes.com.br [email protected] | [email protected] D4Sign 9433bf16-3555-4c1b-a7d7-c92ee8ac3c65 - Para conrmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/vericar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTSD VVS9D G8NTQ C4TKKPROJUDI - Processo: 0009360-91.2017.8.16.0017 - Ref. mov. 1257.1 - Assinado digitalmente por Daniel Oliveira Junior:05126201999 27/07/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: Manifestação do Perito 2.2) O arrematante se declara ciente também de que depois de efetuado o pagamento da arrematação e da comissão do leiloeiro, terá o prazo máximo de 24 horas para comprovar os devidos pagamentos através do e-mail eletronico @leiloesjudiciais.com.br, e que caso esse prazo não seja cumprido, o Leiloeiro cientificará o Juízo sobre a inadimplência do arrematante, ficando o arrematante sujeito às sanções cíveis e criminais previstas nos artigos 897 do Código de Processo Civil e 358 do Código Penal: "Art. 897. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe- á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. “Art. 358. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 03) ARREMATAÇÃO LIVRE DE ÔNUS Pede o arrematante que o bem lhe seja entregue livre de ônus, conforme no artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.499 do C.C., artigos 903, § 5º, I e artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015 e artigo 141-II da lei 11.101/05. Em não sendo esse o entendimento de V. Exa., pede o Arrematante a desistência da arrematação. O arrematante não responde por débitos anteriores à arrematação. Entretanto, fica ciente de que deverá solicitar auxílio ao Leiloeiro para expedição de ofícios ao Detran, Secretaria da Fazenda, Prefeitura Municipal ou outro órgão competente pela inclusão e baixa dos ônus. Esclarece que a baixa dos referidos ônus é de competência do órgão que o instituiu, sendo que a baixa das restrições seguem o prazo interno de cada órgão, sem prazo para cumprimento. Portanto, o arrematante não poderá responsabilizar o Leiloeiro pela demora na baixa de ônus, visto não ser o responsável pela desvinculação dos mesmos junto aos bens. O Leiloeiro disponibiliza ao arrematante atendimento através de e-mail [email protected] para o procedimento de requerimento da baixa dos ônus após a arrematação do mesmo. Como a baixa depende do órgão que instituiu o débito, não há prazo definido para liberação do veículo para transferência. O Leiloeiro não tem competência para realizar as baixas de débitos e liberação das restrições, ele apenas auxilia o arrematante com esse procedimento. 04) DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES Valor do Bem: R$ 45.556,00 Comissão do Leiloeiro: R$ 2.277,80 Taxas Judiciais: A ser paga oportunamente pelo arrematante. Total: R$ 47.833,80 Forma de Pagamento da Arrematação: Através de Guia de Depósito Judicial Forma de Pagamento da Comissão: Este Leiloeiro informa que o arrematante fica comprometido em realizar o pagamento da comissão, em até 24 horas, através de depósito bancário e/ou transferência na Conta Corrente: 393347-99; Agência: 0001; Banco C6 Bank (44) 9.9874-0545 | (11) 9.5789-6286 | www.danieloliveiraleiloes.com.br [email protected] | [email protected] D4Sign 9433bf16-3555-4c1b-a7d7-c92ee8ac3c65 - Para conrmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/vericar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTSD VVS9D G8NTQ C4TKKPROJUDI - Processo: 0009360-91.2017.8.16.0017 - Ref. mov. 1257.1 - Assinado digitalmente por Daniel Oliveira Junior:05126201999 27/07/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: Manifestação do Perito S.A; CPF: 051.262.019-99 – Chave PIX: 3e1fc047-7ccd-4460-b7a1-fb3193fabc28, de titularidade de Daniel Oliveira Junior, CPF: 642.450.479-68, com posterior comprovação nos autos. Portanto, esta leiloeiro pede que a expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO seja vinculada a comprovação do pagamento da Comissão do Leiloeiro com a comprovação nos autos. Em, 26 de julho de 2023. (Assinado eletronicamente) (Assinado eletronicamente) Daniel Oliveira Junior ARREMATANTE LEILOEIRO OFICIAL (Assinado eletronicamente) ARREMATANTE JUIZ DE DIREITO (44) 9.9874-0545 | (11) 9.5789-6286 | www.danieloliveiraleiloes.com.br [email protected] | [email protected] D4Sign 9433bf16-3555-4c1b-a7d7-c92ee8ac3c65 - Para conrmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/vericar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTSD VVS9D G8NTQ C4TKKPROJUDI - Processo: 0009360-91.2017.8.16.0017 - Ref. mov. 1257.1 - Assinado digitalmente por Daniel Oliveira Junior:05126201999 27/07/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: Manifestação do Perito 6 páginas - Datas e horarios baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certicado de assinaturas gerado em 27 de July de 2023, 15:45:55 AUTO - 0009360-91 2017 8 16 0017 - LT 003 pdf Código do documento 9433bf16-3555-4c1b-a7d7-c92ee8ac3c65 Assinaturas VALDECIR COELHO ADAMUCHO [email protected] Assinou SERGIO QUAGLIA [email protected] Assinou DANIEL OLIVEIRA JUNIOR:05126201999 Certicado Digital [email protected] Assinou Eventos do documento 27 Jul 2023, 10:52:03 Documento 9433bf16-3555-4c1b-a7d7-c92ee8ac3c65 criado por LEILÕES JUDICIAIS (3bc4e062- aa9a-4f25-8171-3e51c7e02421). Email:[email protected]. - DATE_ATOM: 2023-07-27T10:52:03-03:00 27 Jul 2023, 10:53:26 Assinaturas iniciadas por LEILÕES JUDICIAIS (3bc4e062-aa9a-4f25-8171-3e51c7e02421). 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Dados do Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTSD VVS9D G8NTQ C4TKKPROJUDI - Processo: 0009360-91.2017.8.16.0017 - Ref. mov. 1257.1 - Assinado digitalmente por Daniel Oliveira Junior:05126201999 27/07/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: Manifestação do Perito 6 páginas - Datas e horarios baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certicado de assinaturas gerado em 27 de July de 2023, 15:45:55 Certicado: C=BR,O=ICP-Brasil,OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,OU=AC VALID RFB v5,OU=A3,CN=DANIEL OLIVEIRA JUNIOR:05126201999. - DATE_ATOM: 2023-07-27T15:45:29-03:00 Hash do documento original (SHA256):d6ec2f2770edfd3cbc6955bfe2681bba4546214736e60806482ae8c5b5872d0d (SHA512):f5cdb5a547aaaca6215272106a2c48ac987f097abbc36c9e6904bda5c2a024f59227665c99628f2edc39ddf8d33f455339079b6d57274f44561d3c1593b8b064 Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certicado pela D4Sign Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTSD VVS9D G8NTQ C4TKK Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0009360-91.2017.8.16.0017 Vistos e examinados... I – A análise dos autos está demonstrando que as arrematações em leilão 1 judicial referente aos bens descritos no edital de Leilão Judicial (sequencial 1191.1) foram bem e fielmente realizadas, não havendo irregularidades a serem reconhecidas, devendo ser destacado que houve a comprovação de que os depósitos dos valores das arrematações e da comissão do Sr. Leiloeiro (sequenciais 1257.2 e 1258.2), assim como as partes foram devidamente intimadas, em conformidade com o disposto no artigo 903 do Código de Processo Civil, de aplicação 2 subsidiária ao processo penal por força do artigo 3º do diploma processual penal, razão pela qual, hei por bem determinar que se expeça Carta de Arrematação em favor dos Arrematantes G10 Transportes S.A. e Marcos De Lessa Falleiro, o que faço com fundamento no artigo 903, 3 §3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao DETRAN e órgãos fiscais respectivos, nos moldes do artigo 4 144-A, §5º, do Código de Processo Penal, devendo a Secretaria proceder com o levantamento de eventuais restrições inscritas no sistema RENAJUD porventura incluídos por este Juízo no registro dos referidos automóveis. II – Tendo em vista, ademais, o que consta na petição de sequencial 1242.1 e no item “7” da manifestação Ministerial de sequencial 1265.1, hei por bem determinar que a Plaenge Empreendimentos LTDA seja intimada a fim de que promova a juntada aos autos do aditivo contratual de compra e venda referente à compra da garagem extra. III – Ademais, considerando o contido na petição de sequencial 1276.2 e tendo em vista a desídia do arrematante do veículo Jaguar, placas BBC-8901, hei por bem determinar que o Sr. Rafael Augusto Moreira seja intimado com urgência para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o recolhimento do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro Oficial, sob pena de multa e de ser responsabilizado criminalmente e civilmente, 1 01 (um) veículo, marca Ford, modelo Fusion AWD GTDI B, ano de fabricação e modelo 2015/2016, cor branca, placa BAU-9782, Renavam: 01098890806, Chassi: 3FA6P0D93GR100219; 01 (um) veículo marca Citroen, modelo C3 120A Exclusiv, ano de fabricação e modelo 2016/2017, cor preta, placa BAQ-0522, Renavam: 010914423498, Chassi: 935SLNFN2HB503440. 2 Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. 3 § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. 4 § 5º No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0009360-91.2017.8.16.0017 conforme amplamente advertido, eis que as ofertas realizadas em hasta pública vinculam o arrematante. IV – Em caso de inércia, voltem conclusos imediatamente para avaliação de desistência tática, aplicação de multa e demais sanções, bem como para exame do pedido de deferimento da arrematação para o terceiro colocado. Neste caso, ainda, hei por bem determinar que a Secretaria realize as diligências necessárias para o fim de remeter cópia do Auto de Arrematação de sequencial 1276.1 à representante do Ministério Público com intuito de averiguar eventual prática delituosa. V – Intimem-se; demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO PROJUDI - - Ref. mov. 1258.1 - Assinado digitalmente por Daniel Oliveira Junior:05126201999 27/07/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: Manifestação do Perito AUTO DE ARREMATAÇÃO N.º PROCESSO: 0009360-91.2017.8.16.0017 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ LOTE Nº 002 Na data de hoje, no horário determinado, eu Daniel Oliveira Junior, Leiloeiro Oficial, com registro na JUCEPAR nº. 12/243/L, realizei o primeiro Leilão Público Judicial, na modalidade leilão eletrônico, através do site www.danieloliveiraleiloes.com.br, conforme Edital de Leilão publicado, certifico que houve resultado positivo. Partes: Exequente(s): AUTORIDADE POLICIAL; CONQUISTA TRANSPORTES LTDA.; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 77.269.009/0001-27); G10 TRANSPORTES S.A. (CNPJ: 07.569.161/0001-40); L.M.I. TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 12.605.510/0001- 71);, RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 00.672.491/0001-17); TRANSFALLEIRO TRANSPORTES LTDA EPP (CNPJ: 00.789.037/0001-40); TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 01.937.440/0001-32); VMH TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 79.745.139/0001-14). Executado(s): FONSECA, KUHNEN & WARMLING LTDA ? ME (CNPJ: 00.233.714/0001-40); GILBERTO DA SILVEIRA NETO (CPF: 060.382.969- 48).

28/08/2023, 00:00

15/06/2023, 00:00

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0009360-91.2017.8.16.0017 Vistos e examinados... I – G10 TRANSPORTES LTDA., nos autos devidamente qualificada, ingressou perante este Juízo com a presente medida, denominando-a como PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA POR LEILOEIRO JUDICIAL, o que fez por meio de Procurador Judicial devidamente habilitado, ocasião em que aduziu os argumentos expendidos na petição de sequencial 1025.1. Instada a se manifestar, a doutora Promotora de Justiça opinou, no parecer de sequencial 1084.1, pelo indeferimento do pedido. É o sucinto RELATÓRIO. DECIDO: Trata o presente feito de pedido formulado pela douta Defesa da G10 Transportes LTDA, em que esta requer o deferimento da alienação antecipada por leiloeiro judicial dos veículos constritos descritos na certidão de sequencial 28.1, fls. 09, certidão de sequencial 34.6, fls. 10, documento de sequencial 43.1, fls. 03, e Auto de Exibição e Apreensão de sequencial 70.1, fls. 02, todos dos autos de nº 0006090-59.2017.8.16.0017, ao argumento de que estes estão sendo submetidos a considerável depreciação e desvalorização, eis que a decisão de deferimento da Alienação Antecipada a ser realizada pelo DETRAN/PR data de agosto de 2020 (sequencial 323.1), sendo que, até o presente momento, a mencionada autoridade de trânsito não designou data para a execução do leilão, motivo pelo qual, a Defesa requer a realização do ato por meio de leiloeiro judicial para manter os valores de mercado dos automóveis e assim viabilizar o ressarcimento do dano. Tecidas tais considerações, cumpre consignar que o pedido comporta acolhimento, uma vez que, ao que consta, o deferimento da medida assecuratória da Alienação Antecipada ocorreu em 10 de agosto de 2020, ou seja, há mais de 02 (anos) atrás, sendo que, neste ínterim, o DETRAN/PR permaneceu inerte apesar dos diversos Ofícios expedidos (sequenciais 359.1, 478.1, 524.1, 821.1, 869.1, 950.1, 975.1 e 1000.1) e sequer designou data para a realização do leilão. Neste diapasão, é imperioso ressaltar que os veículos estão constritos desde 2017, circunstância que acarreta na conclusão de que, desde a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0009360-91.2017.8.16.0017 constrição, seus valores de mercado diminuem a cada ano, em razão da deterioração em decorrência do uso, do transcurso do tempo e da evolução dos modelos, o que permite concluir que postergar suas alienações põe em xeque a possibilidade de ressarcimento do dano causado. Assim, dessume-se que o deferimento do pedido em questão está em consonância com as disposições do artigo 144-A, do Código de Processo Penal, assim como com o princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, tendo em vista a obediência aos interesses da Administração da Justiça. Ademais, em que pese a douta Promotora de Justiça tenha alegado que, em decorrência da Instrução Normativa nº 01/2016, restou firmado convênio entre o TJPR e o DETRAN/PR de modo que este seria o legitimado expresso e exclusivo para a realização de leilões, observa-se, em análise de feitos análogos, que o DETRAN/PR não tem sequer recebido os veículos para cumprir a ordem de promover o leilão, bem como, independentemente de recebimento, não se tem informações se alguma vez já promoveu o ato, razão pela qual a transferência deste desiderato para leiloeiros judiciais se apresenta como medida adequada para cumprir a efetividade e a economia processual, acarretando, assim, menor dispêndio 1 à Administração Pública, nos termos do artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, considerando que a comissão, face o edital de licitação é paga diretamente pelo arrematante ao leiloeiro judicial e, por vezes, é possível deixar os bens depositados junto a este. Desse modo, diante dos fundamentos retro expedidos, hei por bem DEFERIR o pedido contido na parte final da petição de sequencial 1025.1, restando determinado, via de consequência, que os autos sejam encaminhados ao Leiloeiro Judicial a fim de que organize e execute o leilão dos veículos automotores 2 apreendidos descritos na certidão de sequencial 28.1, fls. 09, certidão de sequencial 34.6, fls. 10, documento de sequencial 43.1, fls. 03, e Auto de Exibição e Apreensão 1 Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 2 01 (um) veículo de marca/modelo FORD/FUSION AWD GTDI B, placas BAU-9782, registrado em nome de Joselaine de Souza Gomes; 01 (um) veículo de marca/modelo JAGUAR/FPACE 380CV V6 FE, PLACAS BBC- 8901, registrado em nome de Joice Wiggers Warmling da Silveira; 01 (um) veículo de marca/modelo CITROEN/C3 120A EXCLUSIVE, placas BAQ-0522, registrado em nome de Joice Wiggers Warmling da Silveira – ME; 01 (um) veículo de marca/modelo CITROEN/C3 1.6, A EXCL, placas BAS-6925, registrado em nome de Joselaine de Souza Gomes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0009360-91.2017.8.16.0017 de sequencial 70.1, fls. 02, todos dos autos de nº 0006090-59.2017.8.16.0017, nomeando, para tal fim, o Senhor Daniel Oliveira Júnior (telefone: 44 99148-5888; [email protected]), o que faço em observância à lista de profissionais legalmente habilitados e inscritos no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), conforme determina o artigo 379 do Código de Normas do Tribunal de 3 Justiça do Estado do Paraná, restando o sr. Leiloeiro autorizado a expedir editais e publicações, inclusive no átrio do Fórum local, bem como proceder com as intimações, notificações, ofícios necessários e obter informações acerca de ônus e dívidas existentes sobre os bens levados à hasta pública nas prefeituras, tabelionatos, instituições financeiras e Fazendas Públicas. Impende ressaltar, neste diapasão que, conhecido o arrematante, o Leiloeiro Judicial deverá comunicar esse Juízo, para levantamento 4 das restrições realizadas, caso existam, por meio do sistema RenaJud (item 1.4.1 ), quando então poderá expedir o respectivo certificado de registro e licenciamento - CRLV em favor do arrematante, o qual ficará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores a data da arrematação, sem prejuízo fiscal em relação 5 ao proprietário anterior (artigo 61, §13, da Lei 11.343/06 ). Salienta-se que o Leilão deverá ser realizado, preferencialmente, mediante a utilização de sistema eletrônico, observando-se que o bem deverá ser alienado pelo valor fixado na avaliação ou por valor maior. Não alcançando o valor estipulado, deverá ser realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 50% do estipulado na avaliação, nos termos do artigo 61, §11, da Lei de Drogas. II – Resta autorizado que o leiloeiro público adote providências para a ampla divulgação da alienação, conforme artigo 887, do Código 6 de Processo Civil, mediante a publicação dos editais de praça em jornal(is) de 3 Art. 379. Ressalvadas as hipóteses legais, a escolha do perito, do leiloeiro e do corretor deverá recair sobre profissionais legalmente habilitados e inscritos no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU). 4 1.4.1. Para que a autoridade executiva de trânsito DETRAN-PR, possa emitir o respectivo certificado de registro e licenciamento, o veículo deverá estar desimpedido, por parte do Poder Judiciário, de todas as pendências, sejam administrativas ou judiciais. 5 1.3. No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, o qual fica isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores a data da arrematação, sem prejuízo fiscal em relação ao proprietário anterior. 6 Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0009360-91.2017.8.16.0017 ampla circulação local, na forma determinada nos § §2º e 3º, do artigo mencionado, a fim de se efetivar preceito constitucional da publicidade, previsto no artigo 37 da 7 Constituição Federal. III – Intimem-se os acusados, a vítima e eventuais interessados, acerca da data designada para o leilão, com, no mínimo, 05 (dias) de 8 antecedência, conforme artigo 889, do Código de Processo Civil. IV – Com a conclusão do procedimento, o valor obtido com a alienação deverá ser acautelado em conta judicial individualizada e vinculada 9 a este Juízo, nos termos do artigo 144-A, §3º do Código de Processo Penal. V – Considerando, outrossim, o contido na parte final da manifestação Ministerial de sequencial 77.1, hei por bem determinar o Sr. Leiloeiro seja intimado a informar se possui condições de manter o bem em depósito sem custas até a sua alienação, nos moldes requeridos pela doutora Promotora de Justiça. VI - Intimem-se; demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO 7 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] 8 Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I – o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; 9 § 3° O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0009360-91.2017.8.16.0017 Vistos e examinados... I – PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA., nos autos devidamente qualificada, ingressou perante este Juízo com a presente medida, denominando-a como PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, o que fez por meio de Procurador Judicial devidamente habilitado, ocasião em que aduziu os argumentos expendidos na petição de sequencial 1008.1 e indexou os documentos de sequenciais 1008.2/1008.7. Instada a se manifestar, a doutora Promotora de Justiça opinou, no parecer de sequencial 1013.1, pelo deferimento do pedido e expedição de Ofício à 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca a fim de que informasse o valor devido a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a conta judicial vinculada ao referido Juízo para a realização da transferência, o que foi determinado no despacho de sequencial 1016.1. Todavia, os assistentes do Ministério Público pugnaram, por meio da petição de sequencial 1025.1, pelo indeferimento do pleito contido na petição de sequencial 1008.1. Posteriormente, em sede de resposta de Ofício (sequencial 1027.2), o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública informou a importância pendente de pagamento, bem ainda a conta judicial para a realização da transferência de valores. Na sequência, a doutora Promotora de Justiça, mediante a manifestação Ministerial de sequencial 1050.1, requereu novamente o deferimento da transferência de valores à 2ª Vara da Fazenda Pública, pugnando, consequentemente, pelo levantamento da constrição no alcance do quantum devido de impostos. É o sucinto RELATÓRIO. DECIDO: Trata o presente feito de Pedido de Transferência de Valores efetuado pela requerente Plaenge Empreendimentos Ltda., perante este Juízo, em que requer a transferência dos valores depositados nestes autos no alcance de R$14.170,27 (quatorze mil, cento e setenta reais e vinte e sete centavos) ao Juízo da PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0009360-91.2017.8.16.0017 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca a fim de quitar débito tributário existente em relação ao apartamento nº 1101 do Edifício Plaza del Sol, localizado na Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, nº 470, bairro Zona 01, nesta cidade e Comarca. Tecidas tais considerações, cumpre consignar que o pedido proemial não comporta acolhimento, uma vez que, ao que consta, a transferência do referido quantum antes do trânsito em julgado da Sentença Penal implica na transgressão do contido no artigo 144-A, §3º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o mencionado dispositivo dispõe expressamente que o valor arrecadado em sede de Alienação Antecipada deve ficar depositado em conta vinculada ao Juízo até a prolação da decisão final, oportunidade em que a quantia será devidamente destinada. Além disso, é imperioso ressaltar que vige no Direito Penal o princípio constitucional da Presunção da Inocência, positivado no artigo 5º, inciso 1 LVII, da Constituição Federal, que estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal, sendo que a destinação dos valores antes do trânsito em julgado da Sentença Penal pode reputar como antecipação da pena, contrariando, portanto, o mencionado princípio. Salutar esclarecer, ademais, que a constrição judicial que pende sobre o valor é o Sequestro, que consiste, nos termos do artigo 125 do Código de Processo Penal, em medida assecuratória que objetiva reter bens do acusado, ainda que transferidos a terceiros, adquiridos com os proventos da infração penal para que deles não se desfaça ao longo da instrução processual, de modo a garantir a indenização das eventuais vítimas e evitar o locupletamento do agente com a atividade delituosa. Neste sentido, da leitura do artigo 133-A, §4º, do Código de Processo Penal, depreende-se que somente após o trânsito em julgado da Sentença Penal é possível a determinação da transferência definitiva do bem, resguardado o direito da vítima ou terceiro de boa-fé, razão pela qual, a discussão acerca da destinação dos valores deve ser decidida em sede de Sentença, de modo que nesta fase processual – Instrução – o que se tem como parâmetro é a análise sumária do feito diante dos elementos acostados e da situação ensejadora da prática da conduta 1 LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0009360-91.2017.8.16.0017 delitiva, registrando-se que questões de mérito deverão ser debatidas em momento processual oportuno. Dispositivo: Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos, hei por bem INDEFERIR O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES contido no item “1” da petição de sequencial 1008.1, o que faço com fundamento no artigo 144-A, §3º, do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, nada mais há a ser acrescentado a respeito. II – Tendo em vista, ademais, o transcurso do lapso temporal, hei por bem determinar que os representantes legais da pessoa jurídica Plaenge Empreendimentos LTDA. sejam novamente intimados a fim de prestar informações sobre o funcionamento do comércio de vagas de estacionamento, nos moldes requeridos pela doutora Promotora de Justiça na manifestação Ministerial de sequencial 1027.1. III – Cumpra-se o contido no item “II” da decisão de sequencial 1035.1. IV – Colha-se a manifestação Ministerial acerca do pedido contido na parte final da petição de sequencial 1025.1 no tocante ao requerimento da 2 realização do Leilão por Leiloeiro Judicial dos veículos apreendidos cuja Alienação Antecipada foi deferida na decisão de sequencial 323.1. V – Após, voltem conclusos para as devidas providências. VI – Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. 2 01 (um) veículo de marca/modelo FORD/FUSION AWD GTDI B, placas BAU-9782, registrado em nome de Joselaine de Souza Gomes; 01 (um) veículo de marca/modelo JAGUAR/FPACE 380CV V6 FE, PLACAS BBC-8901, registrado em nome de Joice Wiggers Warmling da Silveira; 01 (um) veículo de marca/modelo CITROEN/C3 120A EXCLUSIV, placas BAQ0522, registrado em nome de Joice Wiggers Warmling da Silveira – ME; 01 (um) veículo de marca/modelo CITROEN/C3 1.6, A EXCL, placas BAS-6925, registrado em nome de Joselaine de Souza Gomes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0009360-91.2017.8.16.0017 GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0009360-91.2017.8.16.0017 VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL SOB Nº 0009360-91.2017.8.16.0017 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I – A Defesa de G10 TRANSPORTES LTDA. E OUTROS, no uso de suas atribuições legais, ingressou perante este Juízo, com a presente medida, denominando-a como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ocasião em que aduziu os argumentos expendidos na petição de sequencial 1039.1. É o sucinto relatório. DECIDO: Trata-se de recurso denominado como Embargos de Declaração, opostos pelo Procurador Judicial do ofendido, ao argumento de que a decisão de sequencial 1035.1 seria omissa, uma vez que não houve deliberação por este Juízo acerca PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0009360-91.2017.8.16.0017 da petição de sequencial 1025.1, em que pugna pelo indeferimento do pedido contido no sequencial 1008.1. Tecidas tais considerações cumpre consignar que o presente recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser totalmente conhecido, devendo, no mérito ser provido. Observa-se, sob essa ótica, que os referidos embargos se prestam para sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição; vale ressaltar, neste contexto, que o equívoco de fato ocorreu em relação à ausência de pronunciamento na decisão de sequencial 1035.1 sobre o pedido de indeferimento da transferência judicial dos valores depositados nestes autos ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca contido na petição de sequencial 1025.1. Em assim sendo, hei por bem conhecer do recurso e, no mérito, dar total provimento aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de REVOGAR o item “I ” da decisão de sequencial 1035.1 no tocante ao deferimento da transferência judicial, todavia, a fim de assegurar o Contraditório e a Ampla Defesa, hei por bem determinar, preliminarmente, que se abra vista à doutora Promotora de Justiça para que se manifeste acerca do contido na petição de sequencial 1025.1, o que faço com fundamento no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Por fim, deverão permanecer intocados os demais termos daquela decisão, valendo ser observado que o prazo para interposição do recurso deverá ser contado a partir da data da intimação da douta Defesa acerca do teor da presente decisão. Publique-se; retifique-se o registro da decisão; intimem-se. II – Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009360-91.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Seqüestro Assunto Principal: Cautelar Inominada - Incidental Data da Infração: 20/03/2017 Requerente(s): AUTORIDADE POLICIAL - DR. LUIZ HENRIQUE VICENTINI CONQUISTA TRANSPORTES LTDA Cordiolli Transportes Ltda G10 TRANSPORTES S.A. L.M.I. TRANSPORTES LTDA Rodofaixa Transportes Ltda TRANSFALLEIRO TRANSPORTES LTDA EPP TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. VMH TRANSPORTES LTDA Acusado(s): FONSECA, KUHNEN & WARMLING LTDA - ME GILBERTO DA SILVEIRA NETO Vistos e examinados... I – Diante do que consta no Ofício de sequencial 1027.5 de sequencial 1027.5 item “2” da manifestação Ministerial de sequencial 1027.1, hei por bem determinar DEFERIR o pedido respectivo, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria realize as diligências necessárias a fim de viabilizar a transferência judicial dos valores depositados nestes autos a título de quitação dos títulos tributários devidos, nos moldes requeridos pela doutora Promotora de Justiça. II – Preliminarmente, oficie-se nos moldes requeridos pela douta representante do Ministério Público no item “3” do referido parecer. III – Considerando, por fim, o contido na parte final do item “3” da manifestação Ministerial de sequencial 1031.1, hei por bem determinar que os representantes legais da pessoa jurídica Plaenge Empreendimentos LTDA. sejam intimados a fim de prestar informações sobre o funcionamento do comércio de vagas de estacionamento, nos termos requeridos pela doutora Promotora de Justiça. IV – Após, renove-se vista. V – Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: -. Exequente: á S LIDA, CORDIOLLI! TRANSPORTES TRANSPORTES LTDA.; CONQUISTA N a 07.569.161/0001-40); - TRANSPORTES G10 (CNPJ 77.269.009/0001+ 27); (CNP| E RODOFAIXA 12.605.510/0001-71); a TRANSPORTES LTDA. (CNP LM = jus.briprojudi TRANSFALLEIRO ” LTDA, 00,672491/0001-17% TRANSPORTES (CNPJ E 00.789.037/0001-40); LTDA. EPP TRANSPORTES (CNPJ e E 8 01,937:440/0001-32) TRANSPORTES LTDA, TRANSPANORAMA (CNP 2 79.745,139/0001-14). VYMH TRANSPORTES LIDA. (CNP) E 8 https:!projuditipr ME 00.233,714/0001- KUHNEN & WARMLING LTDA. - (CNPJ Executado: FONSECA, E Es] DA 060.382.969-48). E NETO GILBERTO SILVEIRA (CPF 40) > Del õ Plaza Sol, 1101, do Edifício nº Folder nº 02) Bem(ns) adquirido(s): Apartamento 2 B em sendo õ total construída de 199,5134m, 10º área localizado com no pavimento tipo, E a construída de uso de área teal & real construída e 63,7334mº deste de área privativa 133,5800m? s coeficiente de 2 ideal do terreno (ou proporcionalidade) fração correspondendo a comum, E 5 de trente do mesmo olhando estando observador dentro E de 1,332125%; confrontando o Validação e 3 da Avenida 8 alinhamento predial Frente com o recuo junto ao via pública: 8 a para a final nº 02; Lateral Rocha direita com apartamento Bento Munhoz da Netto; Governador área de externa, final nº 04; Lateral com uso comum Fundos: esquerda: com apartamento 1º localizada no nº pavimento de gaveta 51/514/51B, direito a com vaga garagem tripla real de área sendo 324000m? real total construída de 40,015n?; área subsolo, com real construída de correspondendo 7,6153m? de área uso comum, construída e privativa a Edificio 0,159171%. de de coeficiente ideal do terreno (ou proporcionalidade) iração sobre data de Rocha Netto nº 470, construído a Bento Munhoz da localizado Avenida na nº A-2, situada de nº 55 56, da 55 subdivisão da data terras e quadra sob e 56-A, terras nº imóvel ainda não Obs.: Exequente: LTDA. TRANSPORTES CORDIOLLI] LTDA.; » TRANSPORTES CONQUISTA 07.569.161/0001-40); nº TRANSPORTES (CNP) G10 27); 77.269.009/0001- projudi/ (CNPJ RODOFAIXA MP 12.605.510/0001-71); LTDA. TRANSPORTES (CNP) EMI TRANSFALLEIRO br! /0001-17); 00.672491 LIDA. (CNPJ TRANSPORTES conforme jus. 0.789.037 /0001-40); EPP (CNPJ LTDA. TRANSPORTES E 01.937.440/0001-32) LTDA. (CNPJ TRANSPORTES TRANSPANORAMA 79,745.139/0001-14). LIDA. (CNPJ TRANSPORTES VMH https:Hprojuda.tipr 00.233.714/0001- digitalmente, ME (CNPJ LTDA. - WARMLING & KUHNEN FONSECA, Executado: 060.382.969-48). DA NETO (CPF GILBERTO SILVEIRA E 40) situado no Maison Prestige, nº 1.904 do Folder nº 01) Apartamento em adquirido(s): Bem(ns) 176,9108m? sendo assinado 295,6790m?, de real global área uma tipo, com décimo nono pavimento de área de uso deste 34,5600m? tipo; relativa ao apartamento coberta, de privativo, de área uso de à 03 simples garagem; relativa vagas coberta, não proporcional, de divisão comum cobertas; Documento às áreas relativa Validação divisão proporcional, de de comum de área uso 83,5238m? descobertas; às áreas relativa divisão de proporcional, de comum de área uso 0,6744m? confrontando- 0,999701%; de de participação 33,9099m?, de quota ideal de terreno Fração 1.901, nº em parte do o apartamento vazio que separa com espaço Norte, em parte sc: ao o de Serviço, de Hall Serviço, de Elevador com Poço nº 1.901, em e parte o com apartamento Elevador de de O Poço com Leste, em Social; ao parte Elevador de e Poço Medições nº o com apartamento Social, e em Social Hall parte Elevador e de Medições, Poço Serviço, nº 08; data ao a do com da divisa terreno O vazio separa o que Sul, com espaço 1.903; ao com data 147/9a12-B, a do da divisa terreno junto vazio o separa o que Oeste, com espaço situadas no pavimento US8 089, nº 087, e de de simples garagem três direito a vagas Edifício em de cada vaga. veículo passeio de um estacionamento destinada ao subsolo 3, de sob o sobre Data a terras 463, construído nº de Moraes, Prudente Avenida tocalizado na Zona situada A-11, na nº da nº quadra data 137/9212, da subdivisão nº 137/9412-A, de de 1º Ofício Registro 115.073 do nº sob o Imóvel matriculado cidade. nesta Armazém, oitocentos milhão 1.800.000,00 R$ (um em avaliado e de Maringá/PR, Comarca da Imóveis total de valor de condomínio no Ônus.: débitos Há de 2020. setembro 15 de mil reais), em do arrematante. de responsabilidade mesmo sendo o 58.726,83 12/01/2021, E$ em PLS Lei R oe gd JA ET en re |Daniel Oliveira Junior:05126201999 Ref. 641.1 - Assinado digitalmente 0009360-91.2017.8.16.0017 - mov, por PROJUDI - Processo: AUTO DE ARREMATAÇÃO. JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: 11/02/2021: TJPR/OE OLIVEIRA DANIEL Nº do QEICIAL|JUCEPAR LBILOBIRO | Projudi, Lance inicial: R$ 1.350.000,00 cio [DO Sim Não Houve disputa () R$ 1.790.000,00 47LBA Lance final: 1.800.000,00 R$ lAvaliação resolução PE TRANSPORTES LTDA AUXILIARES DOS PARKING ATIVIDADES G10 (adquirente: GKU [21.631.927/0001-08 CNPJ: 11.419/2006, CNSAS CPE: 077.299.188-03; ADAMUCHO VALDECIR COELHO Responsáveis: CPF: 437.199.539-04. - nº SERGIO QUAGLIA PJ892 - Lei MARINGÁ-PR IND. Kidade: 4652, BLOCO 04, PQ. 200 End: RODOVIA PR-317, 2/2001, Identificador CEP: [E-mail: 87035-510 juridicodg1Otransportes.com.br Fone: g 3261-0022 (44) & S N 9.9152-0010 (44) - = 9.9141-0404 (44) a E jus.br/projudy o E a dos Leilões principalmente quanto declara estar ciente das Judiciais, OBS: “O arrematante regras e as aqui lhe serão se descumprir obrigações É cíveis criminais impostas e das sanções e que embargos 5 8 veracidade das prestadas.” declara também a tutal informações aqui assumidas; e Lv E 5 E PAGAMENTO PARCELADO PROPOSTA DE E 01) > e venda parcelado a com pagamento EE http: Conforme Art. 895, CPC/2015 permite o que q do início de no de arrematante fez parcelamento 8 edital leilão, o proposta em em previsão ê E sendo entrada em a deferida pagará Z a arrematação parcelada, que leilão, e que requer seja ê deste & abaixo: conforme discriminação até 24 horas, é restante o parcelado e E vu E Validação de Parcelamento da 11) Discriminação Proposta 8 a do valor da arrematação) = R$ 447.500,00 (25% á A Valor da entrada - = R$ 1.342.500,00 B-Saldo a ser parcelado 30 = de 30) (máximo (trinta) € - Quantidade parcelas R$ 44.750,00 = D Valor da - parcela Selic Índice = (X) de correção Poupança E- () = 30 demais da 1.º dias após leilão, e as subsequentemente. F - Vencimento parcela o da entrada e declara ciente deverá efetuar o parcelas, O pagamento 1.2) arrematante sc que ciente ainda recebe - autos. Está leiloeiro nos que, enviar o e comprovante comprovar para É do e-mail. o envio da obrigatório rá mensalmente a judicial parcela em seu compro- guia 24 até horas e-mail em após parcelamentoBleiloesjudiciais.com.br vante de no pagamento vencimento. o e-mail fornecido arrematante no preenchi- das será através do pelo O envio 1241) guias sem - 1º da é GRATUITO. Pedido envio da via do cadastro, sendo o guia justifi mento que cobra- será reemissão da 2º via da emissão guia pagamento, cativa plausível ou para para ot HATE De LON idas e aa ee RR o fie Lop | er DL ANEL Eleita A E un Rn ao ee LEPROJUODI - Processo: 0009360-91.2017.8.16.0017 - Ref. mov. 641.1 - Assinado digitalmente Daniel Oliveira Junior:05126201999 por DE 11/02/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: AUTO ARREMATAÇÃO. TJPR/OE EIRA DO NNTTO io oa o Po EN oia do RR Projudi, à do do taxa de R$ 10,00 ficando vinculado envio da (dez reais), o guia, uma comprovação da do taxa. pagamento «4 a A E resolução z A do vencimento da da consta “obser- 1.2.2) data guia parcela no “vencimento”, ou campo u a do do de A data do vencimento é 5 e-mail, aquela vação”, ou no depende tipo guia. corpo x o 30 demais acordada nesta dias e subse- data, ou scja, a primeira após a arrematação as 11.419/2066, z 3 2 quentes. Õ E nº a S o A falta do envio e-mail do de será comunicada ao Juiz, 1.2.3) Ler comprovante pagamento, por x Ss total cancelamento da valor ficando arrematante ao arrematação, com perdimento o sujeito 3 q e do leiloeiro de 10% 25% sobre vencida outro da comissão e multa a e vincendas, ou parcela 2.200-2/2001, E õ $ do 5º do CPC. valor critério do conforme do Art. 895, e a Juiz, preccitua Ez nº 3 & 897 fraude leilão do MP A considerada em judicial (artigos 1.24) inadimplência poderá ser e e de todos valores de Processo Civil 358 do os Código e Código Penal), com perdimento B pa- tô conforme 3 favor da execução. em gos a 5 mente, 895 ciente termos do 1º, do NCPC, no a 1.3) Fica arrematante nos parágrafo artigo o que, 2 e de bem imóvel, este ficará de hipotecado caso arrematação com parcelado pagamento & dt última de veí- forma de da até da parcela, e em caso E como execução, o garantia pagamento E do assinado culos demais bens deverá idônea em 5 e móveis, caução (imóvel nome arre- apresentar z % livre de de valor mínimo do valor do bem arrematado, ônus e vezes ou 8 matante, no três 3 o de 48 sob forma de horas a juiz conver- 1ê outra caução), no após arrematação, pena prazo do 8, Documento 3 À deferir ofereci- B forma de VISTA, Caberá analisar e a caução ter a ao juiz pagamento para o > da arrematante. pelaDaniel Oliveira Juntor:05126201999 841.1 - Assinado digitalmente 0009360-91.2017.8.18.0017 - Ref. mov. por PROJUDI Processo: - AUTO DE ARREMATAÇÃO. DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arg. 11/02/2021. JUNTADA uu 9 * OLIVEIRA DANIEL r a Ss AD! EE É o B B 3 e à 2 PELO ARREMATANTE 3 OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PRINCIPAIS 02) a 47LBA a & 3 3 2 B) Ciente das Total veracidade das informações aqui prestadas; O declara: A) B arrematante GKUPE até 10 dias a a possíveis recursos em dos Leilões Judiciais, principalmente quanto 8 regras 8 as das do Ciente sanções cancelamento da C) e até arrematação; úteis a realização leilão, E CN3A8 após ho assumidas; D) lhe serão as obrigações aqui cíveis criminais se descumprir e impostas que PJ892 de leilão, = CRI edital poderá DETRAN e constantes no além dos ônus o Ciente perante que, õ s de leilão realização, poderão do edital e sua inclusões confecção que haver outras após a a CRI des- DETRAN Fica do bem o ou 8 transferência morosidade registro perante causar na / Identificador q q sobre o recaiam de ônus é pela verificação que de ciente arrematante responsável ó o já que e q Leiloei- - do devem informados ao bem, ser de registro bem, e casos impedimentos a os para E bens serão Ciente os autos; E) o devido nos que peticionamento a ro, ou sua equipe, para = jus.br/projudi/ sendo obrigação sem ” estado encontram, garantia, de conservação em que vendidos no se E da leilão. E do no momento de antes e verificar condições conservação, do interessado, suas E 5 de 8 deverá do edital co- da vistoria leilão, do bem estiver ou o estado divergente sc posse, g E sob do bem, não tomar ocorrência, e arrematante poderá posse 5 a o https://projudi.ypr municar no processo E g de das condições divergentes. aceitação pena > o a da de efetuado o arre- ciente também de pagamento O declara depois arrematante se que 3 em 8 E 24 horas os máximo de do leiloeiro, terá o comprovar da comissão para ã matação e prazo 3 deste 5 e esse e-mail eletronicoGleiloesjudiciais.com.br, caso através do que devidos pagamentos g É 5 do sobre arrema- Leiloeiro cientificará o Juízo a inadimplência não seja cumprido, E validação prazo o 5 897 3 criminais nos artigos às sanções e previstas ficando arrematante cíveis 8 o sujeito tante, á Penal: Civil 358 do do de Processo e Código Código estabelecido, o não juiz impor-ihe- no 897. Se arrematante ou seu fiador prazo “Art o pagar preço o admi do não serão - dn voltando bens leilão, qual do os a novo á, em a perda caução, exequente, favor remissos. o tidos o arrematante e fiador a participar concor - ou afastar ou arrematação judicial; afastar “Art, 358. fraudar procurar Impedir, perturbar de Pena - meio de ou oferecimento vantagem: violência, fraude rente licitante, ameaça, ou por grave à violência. além da de dois ou multa, correspondente detenção, meses a um ano, pena IPNRNKD Ra danislmdanieloliveiraleiloes.com.br (ERA IE NA NE í To RaJunior:05126201999 Assinado Daniel Oliveira Ref. 841.1 - por PROJUDI 0009360-91.2017.8.18.0017 - mov. digitalmente Processo: - DE OUTROS. AUTO ARREMATAÇÃO. JUNTADA DE PETIÇÃO DE Arg: 11/02/2021: us o mc OLL DANIEL o Ss ê E es 2 ET [JUCRPA Nego luto pa 8 PAI ro A z a B ÔNUS DE ARREMATAÇÃO 03) LIVRE a o 3 lhe livre de conforme constou em ônus, Pede o bem o arrematante entregue que seja 47LBA ê 1.499 do C.C., 903, Ie conforme 130 do C.T.N nos artigos 85º, e edital e artigo artigos 3 o de o débitos da lei 11.101/05, exceto os & do e 141-I 908 ambos CPC/2015 artigo 8 1º, artigo £ GKUPE arrematante da responsabilidade, informado ao condomínio, conforme previamente g 8 acusados. de contra os 8 cabendo ação regresso ele a 5 CN3AB s COLOCADO QUALIFICAÇÃO DO 2º PJg92 04) E 5 dos valores da 2 aos do não a obrigação pagamentos No arrematante cumprir quanto caso 5 deferida Leilociro a do leiloeiro, este seja comissão pede que arrematação e/ou s Identificador q ratificar o do colocado, mediante intimação mesmo o para q arrematação segundo para 8 serão decisões de outros juntados conforme e que s Jance oferecido, juízos, jurisprudências q - [a] necessário. o autos, caso seja aos = a = us.br/projudi/ RG: do Batista Braz Carmo; Empresária; do colocado: Célia v Qualificação segundo E nº 189 - Vila Christino Centenário, - CPE: 027.804.999-07; Endereço: Avenida 64302230; £ E hotmail.com; 5 E-mail: antoniomarcos araujo Telefone: (44) 99991-9272; CEP: 87050-040; 8 Último ofertado: R$ 1.770.000,00 (Parcelado). £ valor E õ https:/projudi.tpr E E dos Valores Discriminação > ae) R$ 1.790.000,00 Valor do(s) bem(ns): 9 g em R$ 89.500,00 8 do Leiloeiro: Comissão E Z PELO ARREMATAN- OPORTUNAMENTE A SER PAGA de Judicial: ê deste Edital/Taxa Despesa ú TE. e E E R$ 1.879.500,00 Total É Validação 3 3 8 a PELO ARREMATANTE DIRETAMEN- DEVERÁ SER DEPOSITADA do Comissão leiloeiro: LEILÃO CAI- ATÉ ÚTIL APÓS O (BANCO: 01 DIA LEILOEIRO EM (UM) TE NA CONTA DO CPF: 15190-4; OPERAÇÃO: 001; CORRENTE: XA AG: 1546; CONTA ECON. FEDERAI; NO E- COMPROVANTE PIX: DEVENDO ENVIAR 051.262.019-99 CHAVE 051.262.019-99), - NOS SER COMPROVADO CONIBR-PARA EMATAÇÃO FI- TA QU O DA PEDE-SE AUTOS. PORTANTO, À Y ISSÃO DO LEILOEI- dci ” ir Ler + * f; TA nx: ARREMATANTE” ' 'LEILOEIRO por Outorgado poderes. eletrônica procuração DÓ 9.9874-0545, inajálPR (44) | LO com.br ET PAi EG Les E eles veiraleiloas en fa E | a Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Autos nº. 0009360-91.2017.8.16.0017 Vistos e examinados... I – A análise dos autos está demonstrando que, embora o Edifício Plaza del Sol tenha solicitado, na petição de sequencial 627.1, a transferência do valor devido a título de débitos condominiais, este Juízo já proferiu decisão (sequencial 567.1) no sentido de que a quantia obtida com a arrematação dos bens não se prestará para satisfação do débito referente às obrigações propter rem, pois, como descrito no Edital, a responsabilidade pelo adimplemento recairá sobre os arrematantes, sem olvidar que, em caso de deferimento, o ressarcimento da vítima seria prejudicado. Neste sentido, convém rememorar os argumentos expendidos na referida decisão: “[...] tecidas tais considerações, cumpre consignar, após o exame dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos, que o pedido merece ser indeferido, uma vez que o deferimento da sub-rogação dos débitos sob o valor da arrematação prejudicaria de forma substancial o ressarcimento da vítima, eis que os bens foram adquiridos, em tese, com dinheiro que os acusados desviaram desta última. Insta salientar, nesta conjuntura, que a Procuradoria do Estado do Paraná informou, na petição de sequencial 521.1, que o denunciado Gilberto da Silveira Neto possui débitos de aproximadamente R$ 180.00,00 (cento e oitenta mil reais) referente ao não recolhimento de ICMS e, considerando que o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, o montante referente às pendências perante o fisco já deverá ser obrigatoriamente deduzido do valor a ser repassado para a vítima. Dessa maneira, percebe-se que há óbice legal dificultando a reparação integral do dano, ao menos no tocante aos imóveis comprados supostamente às expensas da empresa, sem olvidar que a venda dos apartamentos representa o ressarcimento de apenas uma parcela do prejuízo experimentado, uma vez que, até o momento, não foi possível constringir bens e valores que representem a totalidade do dinheiro desviado. Outro aspecto a ser pontuado é o fato de os débitos condominiais constituírem obrigações propter rem, que possuem caráter ambulante, isto é, sempre acompanham a coisa conforme a propriedade é transferida, implicando na extinção da obrigação para o transmitente e na sua assunção pelo adquirente, que se torna o titular do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Autos nº. 0009360-91.2017.8.16.0017 direito real e da obrigação acessória dele decorrente, conforme indica o artigo 1.345, do 1 Código Civil [...] ”. Assim sendo, conforme já deliberado por este Juízo, o montante obtido por meio da medida de Alienação Antecipada não será utilizado para o pagamento dos débitos condominiais, já que há previsão em sentido diverso no Edital, além de dificultar o integral ressarcimento do dano, razões pelas quais, hei por bem INDEFERIR o pedido contido na petição de sequencial 627.1, devendo os causídicos ingressar com as medidas cabíveis perante o juízo cível ou negociar diretamente com os arrematantes, se assim desejarem. II – Ademais, considerando que restou comprovado nos sequenciais 615.2 e 651.1 o depósito do valor dos bens por parte dos arrematantes, hei por bem determinar que sejam expedidas Cartas de Arrematação, nos termos do 2 artigo 901, caput e §1º, do Código de Processo Civil, com respectivo mandado de imissão na posse, devendo ser igualmente observado o teor do §2º do mesmo dispositivo legal. III – Cumpra-se o contido no despacho de sequencial 478.1. IV – Demais diligências necessárias. Maringá, 24 de fevereiro de 2021. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO 1 Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 2 Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Oliveira Junior:05126201999 Ref. 615.1 Assinado Daniel PROJUDI 0009960-91.2017.8.16.0017 - mov. - digitalmente por DO PERITO. AUTO DE ARREMATAÇÃO 02/02/2021: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arg: u o m [E 5 É o õ D R=a o à o AUTO DE ARREMATAÇÃO s MXDLU 2 FARCELADO DE PAGAMENTO E COM PROPOSTA 8. a 3 a 4UCNB 2 FOLDER Nº 02 0009360-91,2017.8.16.0017 N.º PROCESSO: o Sê de 4º Vara Criminal Maringá/PR s ATD2P a 3 Oliveira Junior, local deterininado, Daniel data de horário e Na hoje, no hs Primeiro Leilão Público n.º realizei 12/243-L, o Leiloeiro Oficial, com na Jucepar registro PJDWG E danieloliveiraleilves.com.- do site udicial, modalidade leilão através www na eletrônico, õ 3 conforme Edital de Leilão br, publicado 5 & Identificador VICENTINE; LUIZ HENRIQUE q POLICIAL DR AUTORIDADE - Trata-se de cidade de um que Zona Armazém, na Maringá/PR. na Imóvel pela de e condições conservação. entregue fai habitado, uso boas ocupado sem er / sob on” Imóvel cadastrado Prefeitura Municipal na Construtora em Junho/2017. Plaenge Imóveis da Comarca 1º de de 9027638 nº 118.736 do Cartório Registro matriculado o e sob mil l6 de R$ milhão e vinte reaís), em 1.020.000,00 (um avaliado em de Maringá/PR, R& total 53,94711 em Ônus.: condomínio valor de Há débitos de no setembro de 2020; do de arrematante. sendo mesmo responsabilidade 15/01/2021, q o |Assinado Daniel Oliveira Junior:05126201999 PROJUDI - 0009360-91.2017.8.16.0017 - Ref. 615.1 - Processo: mov. digitalmente por DO 02/02/2021: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO PERITO. AUTO DE ARREMATAÇÃO Arq: uy 2 e a E o 8 3 3, B R$ Sim (X) Não Lance inicial: 1,020,000,00 Houve disputa () o R$ o R$ Lance final: 1.020.000,00 iAvaliação 2.820.000,00 lo MXDLU o “o 3 ê 3 GILBERTO SENTINELO Adquirente: o g 4UCNB p ESTADUAL Nacionalidade: BRASILEIRA abrofissão: SERVIDOR PÚBLICO « ag 2,024.864-5 PR CPF: 363.522.769-20 RG; o SESP/ So ATD2P q Pai: SENTINELO Elliação: PRIMO E “ Mãe: IRENE DE ASSIS SENTINELO PJDWO E 3 [Data Estado Civil: de Casamento; 04/11/1988 CASADO 3 COMUNHÃO PARCIAL DE BENS do casamento: Regime a 8 8 SUZANA BERTO SENTINELO Identificador Cônjuge: q 3 d.974,257-6 EPE: 017,543.329-19 Rs: SESP/PR 8 q BRASILEIRA Profissão: DECORADORA N acionalidade: - E a. sz 85, MARINGÁ-PR VIEIRA Cidade: jus.br/projudy End: AVENIDA JOÃO PAULINO FILHO, o E 0604 ZONA UL, BL 1, APTO. 8 E 87020-015 E-mail: 99962.5458 com Fone: (34)3034-4606 (44) CEP: gsentincloShotmail. o / 8 g É o https://projudi.tipr Eletrônica MODALIDADE DA ARREMATAÇÃO: E E s a PARCELADO PROPOSTA DE PAGAMENTO 01) 2 8 em 8 Art, a venda e Conforme 895, CPC/2015 com parcelado o permite pagamento que E ã do 2 edital fez de deste de leilão, o arrematante parcelamento no previsão em proposta início 8 entrada 2 deferida sendo a em leilão, e seja a arrematação parcelada, pagará que requer que É 5 abaixo: 24 conforme E até horas e o restante parcelado, discriminação Validação 5 B 8 Õ 1. da de Parcelamento Proposta HDiscriminação R$ do da A Valor da entrada = 255.000,00 (25% valor arrematação) - = R$ 765.000,00 B-Saldo a ser parcelado = - de 30 € Quantidade parcelas = R$ D Valor da 25.500,00 - parcela Índice = de E- correção Poupança E = 30 demais Vencimento da 1º após leilão, e as subsequentemente. - parcela dias o O entrada declara deverá efetuar da parcelas, 1.2) ciente pagamento arrematante se que o e ainda recebe- leiloeiro autos. Está ciente e nos o que, enviar comprovante para comprovar É envio do e-mail. rá mensalmente a da obrigatório guia judicial parcela em seu compro- o 24 horas e-mail contatoZdanieloliveiraleiloes.com.br, em o de após vante até pagamento no vencimento. do e-mail fornecido arrematante no prcenchi- O envio das será através pelo 12.1) guias 1º GRATUITO, Pedido sendo da via da é sem mento cadastro, o envio guia justift- do que cobra- 2º da será cativa emissão reemissão da via plausível ou guia pagamento, para paraPROJUDI - Processo: 0009360-91.201 - Ref. 815.1 Assinado Daniel mov. - Oliveira Junior:05126201999 7.8.16.0017 digitalmente por 02/02/2021: JUNTADA DE DO PERITO. AUTO DE MANIFESTAÇÃO Arg: ARREMATAÇÃO u o nm a a E o 8 g 3 10,00 do taxa de R$ vinculado da à do uma reais), ficando envio guia, comprovação > (dez o a da taxa, pagamento o a MXDLU Q 18, S A data 12.23 do vencimento da da consta “obser- guia parcela no “vencimento”, ou cantpo 3 S 2 do do A vação”, ou no e-mail, de data do vencimento é 4UCNB depende aquela corpo guia. » tipo acordada nesta data, a dias a e demais subse- o ou seja, primeira.30 arrematação as após s s quentes. Ss ATD2P Ss “= A falta do envia e-mail do de será comunicada &o 1.2.3) Juiz, comprovante pagamento, por 2 PIDWO E total valor licando ao cancelamento da o arrematante sujeito arrematação, com perdimento D 4 da 10% 25% comissão do leiloeiro e multa de sobre vencida vincendas, a parcela e ou ou- 5 valor do & 5º do tro a critério conforme do Art 895, do e CPC Juiz, preceitua s Identificador. q q õ S A considerada leilão 897 do 124) poderá ser fraude em judicial inadimplência (artigos sy - o de Processo Civil 358 do todos valores Codigo e Código Penal), com perdimento os 2 de pa- = favor da em execução. 2 gos = ” E 895 L3)Pica ciente q arrematante nos termos do 1º, do NCPC, no caso parágrafo artigo que, B E de bem, ficará 8 hitps://projudi.tprjus.br/projudi com de imóvel, este como arrematação pagamento parcelado hipotecado 8 forma de da até da última de veículos o e caso e 2 garantia execução, parcela, em pagamento E ã demais bens móveis, deverá idônea do caução (imóvel em arrematante, apresentar nome E E bem livre de de valor três do valor do forma ânus e no mínimo vezes arrematado, ou outra a o de de 48 horas a sob do a forma caução), no após arrematação, converter pena prazo juiz o S À em VISTA, de Caberá analisar deferir a oferecida m ao juiz e caução pela ar- pagamento para E z remaiante, 3 deste ê g E ã E Validação 5 B PRINCIPAIS ASSUMIDAS 02) OBRIGAÇÕES 3 O O declara: Total veracidade das B) Ciente das arrematante A) informações aqui prestadas; dos Leilões 10 dias Judiciais, a em até principalmente quanto possíveis recursos regras «da úteis do leilão, até cancelamento Ciente das após a realização e C) sanções arrematação; crifninais lhe serão cíveis e aqui assumidas; D) impostas se descumprir as obrigações que Ciente além dos CRI leilão, haver ônus o constantes no edital de perante poderá ou- que, do tras inclusões a de leilão confecção edital e sua realização, poderão mo- após causar que rosidade na do bem CRI desde ciente transferência/ o Fica já o arrematan- registro perante é bem, te verificação de ônus recaiam sobre de responsável pela o os casos impe- que que e cimentos do bem, devem informados Leilosgiro, registro ser ao ou sua o para equipe, para devido Ciente bens vendidos estado de peticionamento nos autos; E) os serão no con- que sendo do interessado, verificar servação em se encontram, sem garantia, obrigação que do E de da estado do suas condições conservação, antes leilão. momento se o no posse, bem da vistoria do edital de leilão, deverá comunicar estiver divergente ou no processo a ocorrência, do sob das e q arrematante não poderá tomar bem, de aceitação posse pena condições divergentes.PROJUDI Processo: - Ref. 615.1 Daniel Oliveira mov, - Assinado digitalmente Junior.05126201999 0009360-91.2017.8.16.0017 por - 02/02/2021: JUNTADA DE DO PERITO. AUTO DE MANIFESTAÇÃO Arq: ARREMATAÇÃO ur ê a E o 8 3 E O 2.2) declara ciente também de de efetuado da 8 arrematante se depois o que pagamento o da comissão 24 c do leiloeiro, terá máximo horas o arrematação o prazo de para comprovar 8 MXDLU o devidos do e-mail os através e pagamentos contatotidanielolivoraleiloes.com caso br, que 8, s. Leiloeiro cientificara do esse não seja o Juizo sobre à 3 cumprido, o inadimplência prazo ar- q g ficando 4UCNB às cíveis rematante, arrematante sujeito sanções e criminais nos b previstas artigos o 897 do 358 g Processo Cívil do Penal: Código e Código de 8 o 397. Se o Ari arrematante ou seu fiador não o no estabelecido, o ATD2P iupor-lhe- pagar preço a prozo paz a à, do da voltando bens do não em os leilão, seno favor exequente, a perda caução, a novo qual = memitulos q o arrematante e o participar findor remissos & PJDWQ E õ 3 “Art, 358. ow Imperir, perturbar ou fmudar arrematação afastar afastar judicial; contor- procurar 5 de rente violência, de Pena - ou botante, ou oferecimento o ameaça, fraude vantagent grave porco Identificador a dors nlém à detenção, a um multa, violência. meses ou da correspondente a ve uno, pena 3 8 q - [a] ÔNUS 5 ARREMATAÇÃO DE LIVRE = 03 eo lhe 138 Pede o bem livre de conforme do arrematante o ônus, no artigo que entregue seja z jus.br/proudif o 1.499 908, Le 908 CTN do 5º, 8 1º, ambos do CPC /2015 nos CC, 8 artigo artigos artigos e E 1d1- lei e artigo 11.101/05. da s E 5 8 g 04) DISCRIMINAÇÃO DE VALORES É 5 Valor R$ do bem. 1.4520,000,00 E s R$ Comissão do Leiloeiro; 51.000,00 » TE 5 htt de A SER PAGA OPORTUNAMENTE PELO ARREMATAN Desposa Edital/Taxa judicial 9 8 em “Total R$ LUZLODO0O 5 E Z 8 deste 8 DEVERÁ DIRETAMEN. Comissão do leiloeiro: SER DEPOSITADA PELO ARREMATANTE e — NA ATÉ DE ÚTIL APÓS OXEILÃO mv TE DO LEILOEIRO EM DIA CAÉ CONTA (UM) (BANCO: E Validação CPE; 5 XA ECON. AG: CORRENTE: 151904 OPERAÇÃO: 001; FEDERAL; 1546; CONTA o o DEVENDO ENVIAR COMPROVANTE NO EMAIL: DANIELDDANIELOLI 051,262,019-99, á COM PARA SER NOSAUTOS. PORTANTO, PEDE-SE VEIRALEILOESCOM BR ROVADO: É ” É À: QUE VINCULADA COMPROVA. Oliveira Junior:05126201999 Daniel Assinado 841.1 digitalmente por Ret. - - mov. 0009360-91.2017.8.16.0017 PROJUD! Processo: - ARREMATAÇÃO. DE AUTO DE OUTROS. Arq” DE PETIÇÃO JUNTADA 11/02/2021. TJUPRIOE OLIVEIRA DANIEL OLIVEIRA JUNIOR. DANIEL do Ne Esse oO Projudi, Ni do ARREMATAÇÃO AUTO DE 47LBA PARCELADO DE PAGAMENTO COM PROPOSTA resolução GKUPE FOLDER Nº 0009360-91.2017.8.16.0017 0 PROCESSO: N.º de Maringá/PR Criminal 4º Vara 11.419/2006, CN3A8 Junior Daniel Oliveira determinado, local horário e data de hoje, no Na Público Leilão o Segundo n.º realizei 12/243-L, na Jucepar nº PJ892 Oficial, com registro Leiloeiro www.danieloliveiraleiloes.com.- site do através Lei leilão eletrônico, modalidade udicial, na Leilão Edital de publicado. conforme br, Identificador: 2.200-2/2001, VICENTINI, LUIZ HENRIQUE DR. - POLICIAL AUTORIDADE

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Autos nº. 0009360-91.2017.8.16.0017 Vistos e examinados... I – A análise dos autos está demonstrando que o senhor Leiloeiro pugnou, na petição de sequencial 525.1, pela concessão de autorização para vender completamente livre de débitos os imóveis objetos da medida de Alienação Antecipada. Instada a se manifestar, a doutora Promotora de Justiça opinou pelo deferimento do pedido na manifestação de sequencial 540.1. Na petição de sequencial 557.1, os assistentes do Ministério Público pugnaram pelo indeferimento do pedido, ao argumento de que o artigo 1.345, do Código Civil, disciplina que o adquirente do bem imóvel responde pelos débitos do alienante. Por fim, o Defensor dos acusados informou, na petição de sequencial 561.1, que concorda com que os débitos condominiais sejam sub- rogados sob o preço da arrematação. É o sucinto relatório. DECIDO: Trata-se de pedido formulado pelo senhor Leiloeiro, em que requer que os bens alvo do leilão sejam vendidos totalmente livres de ônus, ao argumento de que o valor acumulado em débitos condominiais é condição que afasta o interesse dos arrematantes, prejudicando, desta forma, a adjudicação dos imóveis. Tecidas tais considerações, cumpre consignar, após o exame dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos, que o pedido merece ser indeferido, uma vez que o deferimento da sub-rogação dos débitos sob o valor da arrematação prejudicaria de forma substancial o ressarcimento da vítima, eis que os bens foram adquiridos, em tese, com dinheiro que os acusados desviaram desta última. Insta salientar, nesta conjuntura, que a Procuradoria do Estado do Paraná informou, na petição de sequencial 521.1, que o denunciado Gilberto da Silveira Neto possui débitos de aproximadamente R$ 180.00,00 (cento e oitenta mil reais) referente ao não recolhimento de ICMS e, considerando que o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, o montante referente às pendências perante o fisco já deverá ser obrigatoriamente deduzido do valor a ser repassado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Autos nº. 0009360-91.2017.8.16.0017 para a vítima. Dessa maneira, percebe-se que há óbice legal dificultando a reparação integral do dano, ao menos no tocante aos imóveis comprados supostamente às expensas da empresa, sem olvidar que a venda dos apartamentos representa o ressarcimento de apenas uma parcela do prejuízo experimentado, uma vez que, até o momento, não foi possível constringir bens e valores que representem a totalidade do dinheiro desviado. Outro aspecto a ser pontuado é o fato de os débitos condominiais constituírem obrigações propter rem, que possuem caráter ambulante, isto é, sempre acompanham a coisa conforme a propriedade é transferida, implicando na extinção da obrigação para o transmitente e na sua assunção pelo adquirente, que se torna o titular do direito real e da obrigação acessória dele decorrente, conforme indica o 1 artigo 1.345, do Código Civil. Sendo assim, não é demais salientar que embora os arrematantes devam satisfazer obrigação a que não deram causa, o permissivo do artigo 934, do 2 Código Civil, lhes garante a possibilidade de reivindicar o valor despendido perante o juízo cível. Neste contexto, é válido colacionar precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA PERANTE A JUSTIÇA LABORAL – ULTERIOR CONDENAÇÃO DA ARREMATANTE A PAGAMENTO DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO RELATIVAS A PERÍODO PRECEDENTE À ARREMATAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO – PRETENSÃO DE REGRESSO – CÓD. CÍV., ART. 934 – TERMO INICIAL DO FLUXO PRESCRIBENTE A PARTIR DO DISPÊNDIO MONETÁRIO COM VISTA AO ADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO – ALTURA EM QUE CARACTERIZADO O PREJUÍZO MATERIAL PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO – ACTIO NATA – IRRELEVÂNCIA DE CIÊNCIA ANTERIOR ACERCA DA RESPONSABILIDADE – PRESCRIÇÃO AFASTADA – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE ARREMATAÇÃO – HIPÓTESE DE OBTENÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE – EXPRESSA PREVISÃO EM EDITAL DE DÉBITOS PRETÉRITOS PERANTE O CONDOMÍNIO – QUITAÇÃO ATRIBUÍDA À ARREMATANTE – COISA JULGADA AFASTADA – IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DIREITO DE REGRESSO – SUB-ROGAÇÃO CONFIGURADA – POSSIBILIDADE DE PLEITO REGRESSIVO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO – PRECEDENTES – 1 Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 2 Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Autos nº. 0009360-91.2017.8.16.0017 SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...].3. A responsabilidade pelo adimplemento dos débitos condominiais existentes sobre o imóvel recai sobre o arrematante, que passa a figurar como novel proprietário, máxime quando expressamente previsto no respectivo edital de leilão. 4. Do escólio da Corte Cidadã: ‘A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. A dívida condominial constitui obrigação propter rem, de sorte que, aderindo ao imóvel, passa à responsabilidade do novo adquirente, ainda que se cuide de cotas anteriores à transferência do domínio, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário ’.” (STJ - REsp 1719135/SP – Min. MARIA ISABEL GALLOTTI – DJ 15/03/2018 - TJPR - 10ª C.Cível - 0002919- 82.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 25.07.2019). Assim sendo, conclui-se que a sub-rogação pretendida compromete o direito da vítima ver seu prejuízo ressarcido, sobretudo quando se considera a possibilidade de os arrematantes ajuizarem ação de regresso contra o acusado Gilberto da Silveira Neto, no intuito de cobrar o valor do débito condominial a ser adimplido. Diante do exposto, hei por bem INDEFERIR o pedido contido na petição de sequencial 525.1, restando mantidos todos os termos do Edital de Leilão acostado ao sequencial 518.2. II – Demais diligências necessárias. Maringá, 27 de janeiro de 2021. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

28/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(12)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(1290)

legal

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