Cumprimento de sentença 0029035-91.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029035-91.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:24

Confirmada

20/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2026, 05:07

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 13:45

Confirmada

22/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029035-91.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0029035-91.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$22.744,00 Exequente(s): DOUGLAS DE BASTIANI, Executado(s): DENTAL STYLO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI JORGE ALVES DA CUNHA VISTOS E EXAMINADOS 1. Considerando que, nos termos da certidão retro (mov. 290.1), o exequente faleceu, defiro o pedido para determinar a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para possibilitar eventual sucessão processual. 2. Ao final deste prazo e independentemente de nova intimação, deverá a parte exequente proceder a habilitação dos herdeiros do de cujus, ressaltando que os sucessores respondem pelas obrigações do falecido apenas até o limite da herança (art. 1.792, do CC), e, em caso positivo, deverá nominá-los e fornecer os endereços para intimação, sob pena de extinção (art. 110 e art. 313, I, § 2º, II, ambos do CPC). Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

17/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

11/12/2025, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:00

deferimento

19/11/2025, 13:11

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 08:33

Confirmada

29/08/2025, 00:25

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029035-91.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0029035-91.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$22.744,00 Exequente(s): DOUGLAS DE BASTIANI, Executado(s): DENTAL STYLO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI JORGE ALVES DA CUNHA VISTOS E EXAMINADOS 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, denotando manifesta incompatibilidade com o sistema simplificado dos Juizados. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica, eventualmente, supostos vínculos do devedor com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, o que desencadeará, necessariamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, com a oitiva das partes e de terceiros identificados, denotando a alta complexidade da medida. Indefiro, pois, o pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, medida atípica e de exceção (LC nº 105/2001), devendo o exequente se valer das vias típicas disponíveis, ferramentas eficientes na identificação e constrição de ativos dos devedores. 2. Defiro, noutro vértice, o pedido do exequente para determinar que seja procedida consulta no sistema PREVJUD, para verificar a existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 3. proceda-se a intimação da parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, indique nos autos bens passíveis de constrição para saldar a dívida exequenda, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 75 do FONAJE). Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029035-91.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$22.744,00 Exequente(s): DOUGLAS DE BASTIANI, Executado(s): DENTAL STYLO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI JORGE ALVES DA CUNHA DECISÃO 1. Acolho a impenhorabilidade alegada no Movimento nº 190.1, pois o executado JORGE comprovou que o valor de R$ 2.717,85 bloqueado na conta bancária que possui com o NUBANK, é decorrente de seu salário, recebido da empresa ENERGIA E LUZ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., conforme recibo de pagamento do Movimento nº 190.2 e extrato bancário (Movimento nº 200.1), daí que verba absolutamente impenhorável (CPC, art. 833, IV). Todas as entradas de valores em conta do executado decorrem da empresa que ele presta serviços e este Juízo, neste caso, não assente com penhora de parcela dos valores percebidos, eis que não são de grande monta, garantindo as necessidades básicas do executado e de seu família, conforme jurisprudência dominante: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2°, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1874222/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021). 2. Como ainda não houve transferência, determino o desbloqueio em favor do executado (Movimento nº 194.1). Intimem-se Cascavel, 23 de março de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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