Ação Penal - Procedimento Sumário 0003196-31.2022.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003196-31.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003196-31.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1761 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 09/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): GILBERTO LUIZ MEISTERLIN SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou GILBERTO LUIZ MEISTERLIN, brasileiro, casado, empresário, portador da CI RG 15.953.268-2/PR, inscrito no CPF/MF 744.187.699-00, natural de Treze Tilias/SC, nascido em 17.9.1972 e com 49 (quarenta e nove) anos de idade na data do fato, filho de Terezinha Maria Meisterlin e de Jose Danilo Meisterlin, residente na Rua São Carlos, número 80, bairro Santa Luzia, em Ponta, dando-o como incurso no art. 12, da Lei n. 10826/03, pela prática do seguinte fato delituoso: “Em 09 de fevereiro de 2022, por volta das 6:00 horas, no interior da residência situada à Rua São Carlos, número 80, no bairro Santa Luzia deste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado GILBERTO LUIZ MEISTERLIN, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía 2 (duas) espingardas sem marca aparente, de calibre.357 e.12 e com a numeração de série K040143 e 8532, respectivamente, bem como 39 (trinta e nove) munições intactas e de calibre.12,.32,.38 e.357, tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme se verifica por meio de boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e auto de constatação provisória [mov. 1.5, 1.6 e 1.8].” O réu foi preso em flagrante e após o recolhimento de fiança, obteve o benefício da liberdade provisoória. A denúncia foi recebida em 15/10/2020 – mov. 37. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação – mov. 67. Em audiência de instrução e julgamento foi ouvida uma testemunha e interrogado o acusado – mov. 84. Em alegações finais, a acusação requereu a condenação do acusado com base no crime capitulado na denúncia e teceu apontamentos quanto à dosimetria da pena – mov. 87. Por sua vez, a defesa reiterou a aplicação do mesmo entendimento do Ministério Público e fixação da pena de forma benéfica. – mov. 99. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Imputa-se ao acusado a conduta de possuir arma de fogo. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos, bem como os elementos analíticos do delito. A materialidade do delito vem comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição (mov. 1.6), auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.8). A autoria, do mesmo modo, é certa e recai sobre a parte acusada. Conforme se colhe dos depoimentos prestados, a autoridade policial cumpria mandado de busca e apreensão, quando, em diligência na residência do acusado, foram encontradas as armas objeto da denúncia. Anoto que a localização das armas não possui relação com o objeto anteriormente investigado, tratando-se do chamado encontro fortuito de provas, de modo que não há qualquer vício na competência do Juízo. Por fim, o acusado confessou a prática delitiva, sustentando que as armas eram herança de seu falecido pai e que não teve tempo hábil para regularizar sua posse/propriedade, diante do início da pandemia. Neste cenário, entendo por perfeitamente caracterizada a autoria delitiva e os elementos para a caracterização do crime capitulado na denúncia. Vale ressaltar que a ausência do laudo pericial conclusivo sobre a prestabilidade da arma de fogo não gera qualquer vício no feito, pois se trata de crime de perigo abstrato. Eventual comprovação de inexistência de potencialidade lesiva caberia a defesa. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ARTEFATO A EXAME PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA QUE ATESTOU A INAPTIDÃO DO ARMAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PLEITO DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DOSIMÉTRICOS SUPERADO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O writ não se presta, via de regra, para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Quanto à tipicidade da conduta, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pacificada nos autos do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, no sentido de que o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03 é de perigo abstrato, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. 4. Conquanto seja desnecessária a realização de perícia, se a arma foi submetida a exame, o qual concluiu pela sua ineficácia para efetuar disparos, mister se faz reconhecer a atipicidade da conduta, dada a impossibilidade de causar dano ao bem jurídico protegido pela norma penal. Precedentes. 5. Evidenciada a atipicidade da conduta descrita na peça acusatória, impondo-se, portanto, a absolvição dos réus, resta superado o pleito de revisão dos critérios dosimétricos e de imposição de regime prisional menos gravoso para o desconto das reprimendas. 6. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, para absolver os pacientes das imputações contra eles dirigidas nos autos da Ação Penal n. 0046569- 69.2015.8.19.0021. (HC 411.450/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). Por fim, mesmo que se alegue que foi tentada a regularização da posse da arma, a escusa trazida pelo réu não pode ser chancelada, na medida que, apesar da efetiva ocorrência da pandemia de COVID-19, não houve paralisação de serviços essenciais, em especial, no âmbito público, de modo que poderia ter iniciado a regularização das armas. Dessa forma, a condenação é medida que se impõe, visto que estão presentes a tipicidade objetiva (fato descrito em lei) e a tipicidade subjetiva (dolo), formando o tipo penal, estando ausentes quaisquer causas excludentes da antijuricidade e da culpabilidade. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENDAR o acusado GILBERTO LUIZ MEISTERLIN como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n.º 10.826/03. 3.1. Da individualização da pena -da pena base Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 12, da Lei 10.826/03, ou seja, 1 ano de detenção e 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie. b) Antecedentes: nada a valorar. c) Conduta social: nada consta. d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração. e) Motivos: não restou esclarecido o motivo do delito. f) Circunstâncias: não há elementos para valorar. g) Consequências: o delito não causou prejuízos a terceiros. h) Comportamento da vítima: deixo de valorar. Diante do exposto, fixo a pena-base em 1 ano detenção. - da pena provisória Inexistem circunstância agravantes, com ênfase ao fato de que o procedimento que o acusado respondeu não se presta para caracterização de reincidência ou maus antecedentes. Presente, por sua vez, a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). No entanto, nos termos da Súmula 231/STJ, o reconhecimento da atenuante se mostra inócuo, porque a reprimenda não pode ser reduzida, na segunda etapa de sua fixação, abaixo do mínimo legal. Fixo a pena provisória em 1 ano de detenção. - da pena definitiva Não havendo causas legais de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva do réu GILBERTO LUIZ MEISTERLIN em 1 ano de detenção. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade (fixada no mínimo legal) e a pena de multa, fixo esta última em 10 dias-multa. Diante da ausência de informações quanto à situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento. Fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2.º, “c”, do Código Penal, tendo em vista o quantum fixado e levando em consideração que a parte ré não é reincidente e que as circunstâncias do art. 59 são favoráveis. Estabeleço as condições previstas no art. 115 da Lei n.º 7.210/84 e outras especiais, fixadas eventualmente na audiência admonitória. Uma vez presentes os requisitos do art. 44, I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária no valor de um (1) salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizando monetariamente quando do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, na forma do art. 45, § 1.º e ss., do Código Penal. 3.2. Disposições finais O réu poderá recorrer em liberdade, considerando a pena concreta e o regime inicial de cumprimento da pena, não havendo motivos para decretação de sua prisão preventiva. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por se tratar de crime vago. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade condicionada ao art. 98, do CPC (AJG). Da pena de multa: A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento. (TJPR, Resolução n. 93, art. 26). Além disso, a pena de multa aplicada ao réu na sentença penal condenatória deverá ser paga ao Fundo Penitenciário Estadual - FUPEN, por força de Lei Estadual nº 17.140/12. Assentadas tais premissas, após o trânsito em julgado da decisão, encaminhe-se os autos ao Contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais, individualizada por réu. Inexistindo depósito nos autos a título de fiança criminal ou de apreensão em valor suficiente para a compensação dos débitos, intime-se o condenado para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas e despesas processuais (salvo AJG) e da multa, com a emissão das respectivas guias). Em relação ao valor depositado a título de fiança, cumpra a escrivania o disposto no art. 336 do Código de Processo Penal, com nova redação: Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Não ocorrendo o recolhimento da pena multa no prazo determinado na guia, a Escrivania deverá emitir a “certidão da sentença” ao FUPEN, conforme modelo disposto no PROJUDI CRIMINAL, possibilitando a execução do título judicial, cientificando-se, ainda, o Ministério Público, a quem compete promover a cobrança da multa de acordo com o rito estabelecido na LEP, com a aplicação da Lei n. 6.830/80 no que for cabível. Das apreensões: Em relação à arma e munição apreendida, cumpra-se imediatamente o disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/03 e art. 699 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 93, inc. VII, 602, VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e art. 15, inc. III, da CF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (Ministério Público e Defensoria Pública eletronicamente, ou seja, de forma pessoal). Friso aqui que réu solto não precisa ser intimado pessoalmente da sentença, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, com precedentes do STJ. Após o cumprimento de tais determinações, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, observando-se que as comunicações referentes à extinção da pena deverão ser efetivadas pela VEP, na forma do art. 615 do CN da Corregedoria-Geral da Justiça. Ponta Grossa, 06 de junho de 2022. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003196-31.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1761 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 09/02/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s): GILBERTO LUIZ MEISTERLIN 1. Trata-se de prisão em flagrante de GILBERTO LUIZ MEISTERLIN, ocorrida no dia 09 de fevereiro de 2022 pela prática, em tese, do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 - mov. 1.4. Foram ouvidos o conduzido e duas testemunhas, lançadas as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por ele assinado, dentro de 24 h, a competente nota de culpa - mov. 1.15. O conduzido foi advertido acerca dos seus direitos constitucionais, previstos no art. 5.º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna - mov. 1.14. 2. O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, II, do Código de Processo Penal, que ocorre quando o conduzido acaba de cometer a infração penal. Note-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material da conduta delituosa, bem como suficientes são os indícios de autoria, conforme auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo e depoimentos prestados pelas testemunhas que demonstraram a posse irregular - mov. 1.6, 1.8, 1.10, 1.11 e 1.14.. 3. Assim sendo, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado contra GILBERTO LUIZ MEISTERLIN, eis que observadas as formalidades legais relativas à espécie. Deixo de deliberar em relação à liberdade provisória diante da fiança arbitrada pela autoridade policial no mov. 1.16, a qual mantenho, sendo que o conduzido foi posto em liberdade. Dispensada a audiência de custódia, nos termos do art. 7º, da Instrução Normativa nº 3/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJPR. Intime-se o flagranteado, constando orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão, nos termos do art. 8º da referida instrução normativa. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Se necessário, solicite-se da autoridade policial o encaminhamento do comprovante de recolhimento da fiança arbitrada. Por fim efetue-se no sistema o cadastramento e a conversão do Auto de Prisão em flagrante em Inquérito Policial com posterior remessa ao Ministério Público. Intime-se. Ponta Grossa, 09 de fevereiro de 2022. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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