Cumprimento de sentença 0020417-96.2009.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020417-96.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2024, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 14:12

Reativação

17/09/2024, 14:11

Definitivo

11/07/2023, 17:58

Documento (Informações)

11/07/2023, 15:21

Remessa (em diligência)

13/06/2023, 08:09

Trânsito em julgado

13/06/2023, 08:09

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2023, 12:43

Confirmada

25/05/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020417-96.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.657,61 Exequente(s): Carlos Canuto Gouveia Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e etc... Houve o recebimento de créditos por parte da exequente. No entanto, deixou de se manifestar até a presente data, impondo-se presumir que desistiu de prosseguir com o processo executivo. Tendo em vista a manifestação da parte exequente, julgo extinta a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 775, do Código de Processo Civil, que faculta ao credor desistir de toda a execução ou de algumas medidas. Sem custas. Havendo penhora, promova-se o seu regular levantamento. Se necessário, fica autorizada a expedição de alvará judicial/ofício de transferência em favor da parte executada, com prazo de 90 dias. Fica permitida a devolução do título executivo original à parte exequente, tratando-se de execução de título extrajudicial, ou a expedição de certidão, em se tratando de execução de sentença - devendo a Secretaria ressalvar eventuais quantias recebidas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 23 de maio de 2023. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

24/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 22:24

Desistência

23/05/2023, 19:21

Conclusão (para julgamento)

22/05/2023, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 13:13

Documentos

Conclusão

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0020417-96.2009.8.16.0014 Exequente(s): Carlos Canuto Gouveia Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. O autor/exequente ajuizou pedido de cumprimento de sentença, para recebimento de R$ 88.108,94, em jun/2022 (sequência 38.1). O réu/executado ofereceu impugnação (sequência 46.1), alegando nulidade da sentença, tendo em vista a suspensão dos feitos acerca de expurgos inflacionário, além do excesso de execução, uma vez que o autor/exequente apresentou cálculo totalmente equivocado. Em sua manifestação de sequência 54.1, o credor insistiu na regularidade de seus cálculos (sequência 54.1). Da análise dos autos, observa-se que o réu/executado foi condenado, ao pagamento da “remuneração dos depósitos em caderneta de poupança – não bloqueados – no percentual de 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90), sem prejuízo dos juros remuneratórios”. Em primeiro lugar, deve ser observado que as hipóteses de suspensão dos processos cujo objeto são expurgos inflacionários sofreu modificação, conforme apontado no despacho de sequência 11.1. Em nova decisão do Ministro Gilmar Mendes, foi delimitada a suspensão apenas em fase recursal. Ocorre que, no caso dos autos, o réu/executado ofereceu recurso inominado deserto e, portanto, a sentença proferida transitou em julgado, sendo plenamente possível o pleito de cumprimento definitivo. Quanto à alegação de excesso de execução, dispõe o artigo 525, do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...). O réu/executado, com relação a tal aspecto, argumenta que o autor/exequente teria incluído acréscimos indevidos, além de honorários de sucumbência. Quanto a honorários, basta conferir os cálculos de sequências 38.2 e 38.3, para constatar a não incidência de qualquer percentual a título de honorários. Em relação aos "acréscimos indevidos" o réu/executado não se desincumbiu de seu ônus processual de apontar o valor que entendia correto e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Portanto, a impugnação - em tal aspecto - é inepta e deve ser liminarmente rejeitada. Diante do exposto, rejeito a impugnação oposta, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/15). Custas pelo réu/executado, conforme Lei Estadual 18.413/2014, com a redação dada pela Lei Estadual 20.082/2019. Não há honorários em primeiro grau de jurisdição. Por medida de economia processual, intime-se o réu/executado para, em 10 (dez) dias, realizar o pagamento voluntário de seu débito, acrescida multa de 10%. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a Secretaria se há depósito vinculado aos autos. Em caso negativo, cumpram-se os itens 4 e seguintes do despacho de sequência 41.1, observando o cálculo de sequência 54.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do novo Código de Processo Civil, devendo ficar ciente - ainda - que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciará após o decurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 2. Em caso de pagamento ou impugnação, voltem conclusos. 3. Havendo inércia do devedor, proceda-se à execução, anotando-se no sistema PROJUDI a conversão do processo em cumprimento de sentença. Noticie-se ao Distribuidor, conforme artigo 68, VII, do CN. 4. Em seguida, constando requerimento do credor, bem como considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se o bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD, até o limite do débito, acrescido da multa. No sistema dos Juizados Especiais, não são devidos honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. 5. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 6. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. 7. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 8. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s), desde que em poder do devedor. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, a parte executada deverá ser regularmente intimada, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil (art. 525, § 11, CPC/15; art. 847, CPC/15; e art. 917, § 1º, CPC/15). Deverá ser observado ainda o artigo 842, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0020417-96.2009.8.16.0014 Polo Ativo(s): Carlos Canuto Gouveia Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. A preliminar e a prejudicial de mérito invocadas em contestação não prosperam. Não há dúvidas que, com a opção pelo sistema dos Juizados Especiais, a parte autora renunciou ao que excede ao teto. No entanto, tal questão deverá ser oportunamente aferida, na fase de cumprimento de sentença. Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, o réu está pretendendo sua aplicação em prejuízo aos consumidores, o que não pode prevalecer. Não tem amparo legal a aplicação do art. 178, § 10, II, do Código Civil revogado. Agregando-se os juros e a correção monetária ao capital depositado, perdem eles a qualidade de acessórios e passam a ostentar a mesma natureza jurídica do principal. O prazo prescricional, pois, é vintenário (art. 177, CC/1916, c/c art. 2.028, CC/2002). Não decorreu o prazo prescricional nestes autos, pois o processo foi ajuizado em 2009 e a discussão se refere a remuneração que deveria ser creditada em 1990. Assim, não transcorridos 20 anos entre a remuneração em discussão e o ajuizamento da demanda. Com relação ao mérito, a parte autora tem parcial razão. A discussão nestes autos se refere ao Plano Collor I. Em primeiro lugar, deve ser observado que o réu responde por eventuais perdas referentes ao valor que permaneceu sob sua guarda (até NCZ$ 50.000,00). Quanto aos valores excedentes, foram bloqueados e transferidos ao Banco Central. A MP nº 168/90 fixou nova fórmula de remuneração das cadernetas de poupança em relação aos cruzados bloqueados, prevendo em seu art. 6º: "Art. 6º Os saldos de cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do artigo 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). § 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. § 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidos de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. § 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil". Contudo, a MP nº 172/90, alterando o art. 6º, passou a fixar o BTN Fiscal também para valores não bloqueados, inferiores a NCz$ 50.000,00. Embora tenha havido a mencionada alteração, a MP nº 168/90 foi convertida na Lei nº 8.024/90 que manteve a redação original do art. 6º. Isto gerou a exclusão da incidência do BTN Fiscal aos valores não bloqueados. Com isso, a remuneração das contas deveria ser feita com a aplicação dos índices de 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 7,87%, (maio/90) de acordo com a legislação então vigente para os valores não bloqueados, que determinava a correção pelo IPC (artigo 17, inc. III, da Lei 7.730/1989). Tais percentuais deveriam ser creditados, respectivamente em abril, maio e junho, e de acordo com a data de vencimento do período aquisitivo (data de aniversário). Ressalte-se que somente com a edição da MP 189, de 30 de maio de 1990, o índice de correção da poupança foi alterado para o (Bônus do Tesouro Nacional). Contudo, essa modificação só surtiu efeito para os créditos feitos a partir de julho, já que os rendimentos de junho iniciaram o período aquisitivo em maio, tendo direito adquirido à correção pelo IPC (Lei 7.730/89). Em relação aos índices que devem ser adotados para a correção das diferenças devidas, conforme se encontra pacificado na jurisprudência, devem ser corrigidas monetariamente pelos mesmos índices das cadernetas de poupança, ou seja, BTN até fev/91 e TR de mar/91 em diante. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer como devida a remuneração dos depósitos em caderneta de poupança – não bloqueados – no percentual de 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90), sem prejuízo dos juros remuneratórios. As diferenças encontradas deverão ser corrigidas monetariamente pelos mesmos índices das cadernetas de poupança (já incluídos juros remuneratórios de 0,5% ao mês), até o efetivo pagamento, com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação inicial. Os cálculos aritméticos devem ser apresentados por ocasião da fase de cumprimento de sentença. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito TI

13/04/2022, 00:00

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