Execução Fiscal 0001167-97.2010.8.16.0093 - TJPR

Execução Fiscal 0001167-97.2010.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2022, 18:38

Documento (Informações)

06/05/2022, 18:57

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 15:16

Trânsito em julgado

05/05/2022, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 16:27

Ato ordinatório

26/03/2022, 00:55

Confirmada

04/03/2022, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001167-97.2010.8.16.0093 Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA, aforada por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em face de CLICEA APARECIDA BARBOSA VALENTE, visando a cobrança de quantia devidamente inscrita em dívida ativa (1.2). Frustradas as tentativas para percebimento do débito, fora deferida a suspensão do feito, com arquivamento em 09/05/2016 (6.1). Instada, a exequente requereu a extinção da demanda, ante a ocorrência da prescrição intercorrente (11.2). É o breve relato. DECIDO. Da análise detida dos autos, tenho que o presente feito realmente deve ser extinto em decorrência da prescrição intercorrente. O artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 preceitua que, permanecendo os autos suspensos por mais de 5 (cinco) anos, depois de ouvida a Fazenda exequente, poderá o Juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, dispensando-se, contudo, a intimação da Fazenda Pública, caso o valor da execução seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda (§ 5° do diploma supracitado). No caso em apreço, evidencia-se que os autos estão suspensos, por ausência de identificação de bens penhoráveis, desde 09/05/2016, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos. No mais, a esse respeito, a própria exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente (11.2). Ante todo exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente sobre a presente execução, e julgo EXTINTO este processo, com fundamento no art. 40, § 4° da Lei n. 6.830/80, com o que RESOLVO o presente feito, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou taxa judiciária, na forma do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se, pelos procuradores. Sendo o valor em execução inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, não há que se falar em reexame necessário (CPC, 496, § 3º, I). Observem-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

Mandado

03/03/2022, 14:47

Ato ordinatório

02/03/2022, 17:37

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2022, 17:34

Confirmada

01/03/2022, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 23:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/02/2022, 17:58

Conclusão (para julgamento)

14/02/2022, 01:05

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001167-97.2010.8.16.0093 Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA, aforada por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em face de CLICEA APARECIDA BARBOSA VALENTE, visando a cobrança de quantia devidamente inscrita em dívida ativa (1.2). Frustradas as tentativas para percebimento do débito, fora deferida a suspensão do feito, com arquivamento em 09/05/2016 (6.1). Instada, a exequente requereu a extinção da demanda, ante a ocorrência da prescrição intercorrente (11.2). É o breve relato. DECIDO. Da análise detida dos autos, tenho que o presente feito realmente deve ser extinto em decorrência da prescrição intercorrente. O artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 preceitua que, permanecendo os autos suspensos por mais de 5 (cinco) anos, depois de ouvida a Fazenda exequente, poderá o Juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, dispensando-se, contudo, a intimação da Fazenda Pública, caso o valor da execução seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda (§ 5° do diploma supracitado). No caso em apreço, evidencia-se que os autos estão suspensos, por ausência de identificação de bens penhoráveis, desde 09/05/2016, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos. No mais, a esse respeito, a própria exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente (11.2). Ante todo exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente sobre a presente execução, e julgo EXTINTO este processo, com fundamento no art. 40, § 4° da Lei n. 6.830/80, com o que RESOLVO o presente feito, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou taxa judiciária, na forma do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se, pelos procuradores. Sendo o valor em execução inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, não há que se falar em reexame necessário (CPC, 496, § 3º, I). Observem-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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