Execução Fiscal 0006480-82.1997.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0006480-82.1997.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 18:05

Documento (Certidão)

30/10/2025, 18:05

Documento (Informações)

30/10/2025, 08:23

Remessa (em diligência)

16/07/2025, 15:15

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 10:37

Confirmada

23/04/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006480-82.1997.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$59,68 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. 1. Trata-se de Execução Fiscal manejada pelo Município de Paranaguá/PR contra a Empresa Balneária Pontal do Sul. Os Embargos à Execução Fiscal em apenso foram julgados procedentes, para extinguir a execução fiscal por prescrição do crédito tributário e pela nulidade do lançamento e consequentemente da certidão de dívida ativa. 2. Assim, frente a decretação de nulidade da certidão de dívida ativa n.08.353/96, havendo o presente executivo sido extinto e uma vez que as custas processuais já foram recolhidas, arquivem-se definitivamente os presentes autos, mediante as baixas de praxe. 3. Levantem-se eventuais constrições e/ou penhoras. 3.1. Caso necessário, expeça-se alvará eletrônico, em favor a parte executada, para devolução dos valores bloqueados, 4. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 56) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 56) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/04/2025, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 17:29

Arquivamento

02/04/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 14:44

Documentos

Conclusão

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0006480-82.1997.8.16.0129 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S/A. A EBPS apresentou exceção de pré-executividade (ev. 1.1, p. 11/37). A exceção de pré-executividade não foi conhecida (ev. 1.1, p. 42/43). No ev. 1.1, p. 60, foi lançada sentença extinguindo o feito pela remissão. A EBPS requereu (ev. 8.1) a anulação da sentença de ev. 1.1, p. 60, tendo em vista que o presente feito já foi extinto por sentença proferida nos embargos à execução apensos. 2. Em atenção ao trâmite processual, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. A primeira sentença foi prolatada nos Embargos à Execução Fiscal, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, neste feito, novo julgamento, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Diante disso, prolatadas duas sentenças na mesma lide, a posterior é inexistente. Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC. Diante do exposto, torna-se sem efeito sentença de ev. 1.1, p. 60 declarando nulos os atos posteriores. 3. Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais. 4. Após, intimem-se as partes sobre o cálculo e, em não havendo divergências, expeça-se RPV. Diligências e intimações necessárias. Paranaguá, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

07/12/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 56) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 56) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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