Apelação Cível 0026570-84.2015.8.16.0031 - TJPR

Apelação Cível 0026570-84.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026570-84.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026570-84.2015.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA Executado(s): COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA em face de COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA. A parte exequente requereu a busca pelo sistema SNIPER (ev. 341.1). Os autos vieram conclusos para análise. 1 – Compulsando os autos, após o início do cumprimento de sentença (ev. 249.1), verifica-se que foram efetivadas as tentativas de penhora de praxe (SISBAJUD – ev. 285.1, RENAJUD – ev. 309.1, INFOJUD – ev. 338.1/3), de maneira que possível a pesquisa no sistema Sniper. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de busca de bens e valores da executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização do SNIPER no cumprimento de sentença originário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SNIPER é um sistema criado pelo CNJ com a finalidade de otimizar a investigação patrimonial, sendo aplicável também ao âmbito cível, conforme os princípios da celeridade e efetividade processual (arts. 4º e 6º do CPC). 4. A utilização da ferramenta pressupõe o prévio esgotamento dos meios ordinários de busca patrimonial, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 5. No caso concreto, a agravante demonstrou o esgotamento de todas as diligências patrimoniais, viabilizando o deferimento da busca por meio do SNIPER. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido.Tese de julgamento: Na execução civil, admite-se o uso do SNIPER na investigação patrimonial quando demonstrado o esgotamento prévio das diligências convencionais de busca de bens, como Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º e 139, II e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001610-11.2025.8.16.0000 - Rel. Des. RENATO LOPES DE PAIVA - J. 07.05.2025. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0048005-61.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.06.2025). Assim, considerando a liberação da ferramenta de consulta no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), defiro o pedido de evento 341.1, para o fim de autorizar a consulta de bens pelo referido Sistema. 2 – Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 3 – Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 7

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026570-84.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026570-84.2015.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA Executado(s): COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA em face de COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA. Indeferido o pedido de impugnação à penhora (ev. 322.1). Expedido o desbloqueio RENAJUD (ev. 327.1). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a pesquisa INFOJUD referente a declaração de Imposto de Renda e DOI do executado (ev. 331.1). É o breve relatório. 1 - Defiro o pedido para autorizar a realização da consulta pelo sistema INFOJUD. Cabe observar que o Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento “no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Destarte, diligencie-se no sistema Infojud as últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda e a declaração de operações imobiliárias (DOI) dos executados, cumprindo o art. 100 da Portaria nº 01/2020: “Art. 100. Quando o Juízo deferir o pedido de pesquisa de bens no sistema Infojud, os extratos da diligência deverão ser juntados nos autos com anotação de sigilo médio na documentação, por se tratar de documentos revestidos de sigilo fiscal. Parágrafo único. Com o resultado da diligência, positivo ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.” 1.1 – Anote-se o segredo de justiça para a movimentação em que constar os dados fiscais. 2 – Após, intime-se o exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado eletronicamente Rafhael Wasserman Juiz de Direito 7

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) DEFERIDO O PEDIDO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) DEFERIDO O PEDIDO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026570-84.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026570-84.2015.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA Executado(s): COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA DECISÃO 1. No evento 312.1 foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação a respeito do pedido de desbloqueio de veículos formulado pela terceira GGL PAPELARIA LTDA, bem como deferido o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela parte exequente. A parte exequente apresentou manifestação no evento 318.1 concordando com o pleito da terceira e não se opondo à liberação dos veículos. A parte executada impugnou a penhora no rosto dos autos, aduzindo que não possui valores a receber, que existe ordem preferencial para a penhora e que antes de deferir a penhora deveria ser observada a ordem preferencial (mov. 320.1). 1.1. Os presentes autos foram remetidos à conclusão sem anotação de urgência, embora houvesse pedido urgente de desbloqueio de veículo. Atente-se a Secretaria. 2. Diante da concordância da parte exequente, levante-se a restrição dos veículos de placas LYZ3742, ACM4383 e BLT3928 inserida no sistema Renajud, adquiridos pela terceira GGL PAPELARIA LTDA, conforme requerido. 3. No que diz respeito a impugnação à penhora no rosto dos autos, destaque-se que houve a comprovação de existência de valores bloqueados nos autos nº 012277-12.2015.8.16.0031 da 2ª Vara Cível de Guarapuava, de maneira que possível à penhora. Além disso, a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC é preferencial, sendo possível a penhora dos bens de acordo com o interesse do credor. Assim, indefiro o pedido formulado no evento 320.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026570-84.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026570-84.2015.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA Executado(s): COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA DECISÃO 1. A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos sob n° 012277-12.2015.8.16.0031, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Guarapuava/PR. Determinada a juntada dos documentos essenciais daquele feito (mov. 305.1), a parte exequente apresentou os documentos nos eventos 308.2/308.5. Anexado extrato do sistema Renajud (mov. 309.1/309.99). No evento 310.1 a terceira GGL PAPELARIA LTDA aduziu que adquiriu os veículos de placas LYZ3742, ACM4383 e BLT3928 no ano de 2008 e desde então estão em sua posse. Contou que não foi possível fazer a transferência em razão da restrição anterior advinda dos autos nº 0010607-36.2015.8.16.0031 que foi baixada em 15/01/2025 e em 21/01/2025 foi inserida a restrição do presente feito. Requereu a intimação da parte exequente e, posteriormente, a determinação de desbloqueio dos mencionados veículos. 1.1. Diante do pedido formulado no evento 310.1, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. 2. Tendo em vista os documentos apresentados nos mov. 308.2/308.5 demonstrando a existência de valores do devedor bloqueados naqueles autos e a determinação de instauração de concurso de credores, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 012277-12.2015.8.16.0031 da 2ª Vara Cível de Guarapuava, sobre bens e direitos que a executada Comércio de Bebidas Vila Nova Ltda venha a receber. 2.1. Lavre-se o competente termo, juntando cópia nos aludidos autos. 2.2. Intime-se a executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 15 dias. 3. Com a manifestação da parte exequente ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos com anotação urgência. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) DEFERIDO O PEDIDO (29/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) DEFERIDO O PEDIDO (29/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026570-84.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026570-84.2015.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA Executado(s): COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA DESPACHO 1 – A decisão de evento 271.1 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o valor indicado pela contadoria judicial. A executada informou a interposição de agravo de instrumento e requereu que seja exercido o juízo de retratação (evento 275.1). A decisão agravada foi mantida (evento 278.1). Extrato Sisbajud (evento 285.1). No evento 290.2, foi juntado o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida. A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos sob n° 012277-12.2015.8.16.0031, em trâmite perante à 2ª Vara Cível de Guarapuava/PR. É o relatório. 2 – Preliminarmente à análise do pedido de penhora no rosto dos autos sob n° 012277-12.2015.8.16.0031, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar os documentos essenciais daqueles autos, a fim de demonstrar quem é parte naquele processo, o valor do crédito e os bens ou valores que a parte executada tem para receber. 3 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 3

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026570-84.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026570-84.2015.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA Executado(s): COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA DECISÃO 1 – A decisão de evento 271.1 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o valor indicado pela contadoria judicial. A executada informou a interposição de agravo de instrumento e requereu que seja exercido o juízo de retratação (evento 275.1). A decisão agravada foi mantida (evento 278.1). Cálculo do débito (evento 282.1). Extrato Sisbajud (evento 285.1). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com o bloqueio via sistema Renajud (evento 288.1). No evento 290.2, foi juntado o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida. É o relatório. 2 – Ciência do julgamento do agravo de instrumento. 3 – Considerando que houve o trânsito em julgado do v. acórdão (evento 33 dos autos recursais), defiro o bloqueio via sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Consigne-se que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 3.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 3.2 – Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, § 1°, CPC). Quanto ao depósito, deverá o Oficial de Justiça proceder a remoção do bem, que deverá ser depositado em poder do exequente ou, em caso de difícil remoção ou quando anuir o autor, deverão ser depositados em poder do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC), considerando-se a deliberação tomada no SEI 0021982-91.2023.8.16.6000 pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum, a qual proibiu a Serventia do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava de recepcionar bens em depósito, à exceção daqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público. 3.3 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no art. 855 do Código de Processo Civil. 3.4– Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 3.5 – Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 4 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 3

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026570-84.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026570-84.2015.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA Executado(s): COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA DECISÃO 1 – A decisão de evento 271.1 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o valor indicado pela contadoria judicial. A executada informou a interposição de agravo de instrumento e requereu que seja exercido o juízo de retratação (evento 275.1). A decisão agravada foi mantida (evento 278.1). Cálculo do débito (evento 282.1). Extrato Sisbajud (evento 285.1). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com o bloqueio via sistema Renajud (evento 288.1). No evento 290.2, foi juntado o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida. É o relatório. 2 – Ciência do julgamento do agravo de instrumento. 3 – Considerando que houve o trânsito em julgado do v. acórdão (evento 33 dos autos recursais), defiro o bloqueio via sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Consigne-se que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 3.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 3.2 – Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, § 1°, CPC). Quanto ao depósito, deverá o Oficial de Justiça proceder a remoção do bem, que deverá ser depositado em poder do exequente ou, em caso de difícil remoção ou quando anuir o autor, deverão ser depositados em poder do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC), considerando-se a deliberação tomada no SEI 0021982-91.2023.8.16.6000 pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum, a qual proibiu a Serventia do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava de recepcionar bens em depósito, à exceção daqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público. 3.3 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no art. 855 do Código de Processo Civil. 3.4– Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 3.5 – Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 4 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 3

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026570-84.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026570-84.2015.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA Executado(s): COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA DECISÃO 1 – Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA, referente aos honorários de sucumbência fixados em sentença. Inicialmente, a parte exequente indicou como devido o valor de R$ 154.118,68 (evento 246.1-2). Após, retificou o valor para R$ 82.696,71 (evento 256.1-2). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 258.1). A decisão de evento 259.1 recebeu a impugnação para discussão, sem a concessão de efeito suspensivo. Foi determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaborar conta geral nos termos da sentença a e do(s) acórdão(s) exarado(s). Apresentado o cálculo (evento 264.1-3). A parte exequente afirmou que os cálculos apresentados pelo contador são inclusive maiores, de forma que requereu a penhora no rosto dos autos nº 0012277-12.2015.8.16.0031. Ainda, pleiteou pela penhora de ativos financeiros do executado por meio do sistema Sisbajud (evento 268.1). A parte executada aduziu que a maioria dos contratos firmados com instituições financeiras se configuram como contratos de adesão e, por isso, não se viabiliza uma efetiva negociação das cláusulas contratuais no momento da celebração. Fundamentou sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu que o Contador Judicial esclareça qual foi o método utilizado para calcular os juros moratórios (simples ou composto); por qual razão o início dos juros moratórios foi estabelecido em março de 2023, e; o valor sobre o qual os juros moratórios foram calculados. Com a apresentação dos esclarecimentos, requereu a intimação da parte exequente para esclarecer sobre qual valor seguirá na execução (valor apresentado pela parte na petição inicial ou então no cálculo apresento pelo contador) (evento 269.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 2 – Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de evento 228.1 julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial por COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A., condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. A sucumbência foi mantida, com o acréscimo dos honorários recursais, arbitrados em 1%, totalizando 11% (evento 243.4). A parte exequente indicou o valor de R$ 82.696,71, referente aos honorários de sucumbência – valor atualizado até o mês 04/2023 (evento 256.2). O Contador Judicial informou que o valor da causa foi corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC e IGP-DI, também foi acrescido juros moratórios de 1% a.m. a contar do trânsito em julgado. O valor devido referente aos honorários ficou em R$ 95.502,74 (evento 264.2). Visualizando o cálculo apresentado no evento 264.1, fica claro que as contas foram elaboradas a partir do valor atribuído à causa (R$ 500.000,00), com correção monetária de 11/2015 a 08/2023 e que sobre o valor atualizado houve incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (de 03/2023 a 08/2023). Deste modo, tem-se que os requerimentos formulados pela parte executada não merecem acolhimento, uma vez que o cálculo apresentado levou em consideração o valor atribuído à causa, atualização monetária e juros de mora. A alegação de que se trata de relação de consumo já foi devidamente analisada no processo de conhecimento, não havendo o que se falar, nesse momento processual, de apresentação de contas gráficas detalhadas e extratos vinculados aos contratos, notadamente em razão de que todos os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e que o autor, ora executado, foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ademais, com relação ao valor do débito, é sabido que em se tratando de ação de execução para pagamento de quantia certa, caberia ao impugnante apresentar o valor que entende correto e a correlata planilha de cálculos, caso se insurgisse contra o “quantum debeatur” (CPC, art. 525, § 4º). No caso em questão, o executado apresentou impugnação genérica, sem ao menos indicar o valor que entendia ser devido. Portanto, considerando a adequação dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 3 – Previamente à análise do pedido de penhora no rosto dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os documentos essenciais em que pretende registrar a penhora, a fim de demonstrar quem é parte naquele processo, o valor do crédito e os bens ou valores que a parte executada tem a receber. Após, retornem conclusos para análise do requerimento. 4 – No mesmo prazo, deve a parte exequente apresentar memória de cálculo atualizada. 5 – Cumpridas as diligências acima, defiro o pedido de penhora eletrônica pelo sistema Sisbajud na modalidade “teimosinha”. Cumpra-se o item 5 da decisão de evento 249.1. 5.1 – Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1

28/02/2024, 00:00

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026570-84.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026570-84.2015.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Interposto recurso de apelação pela parte autora (mov. 236.1), foi negado provimento ao recurso (mov. 243.4). O procurador da parte requerida apresentou pedido de cumprimento de sentença, referente aos honorários de sucumbência. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença (mov. 246.2). 1.1. Retifiquem-se os registros do processo, na forma do pedido de mov. 246.2. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2. Intime-se a parte sucumbente para que cumpra a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento dos valores a que foi condenado, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios fixados em 10% cada, nos termos do art. 523 do Novo Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do NCPC). 2.1. Efetivado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se o(s) credor(es) para retirá-los no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o pagamento efetuado, advertindo-o(s) que em caso de eventual silêncio será presumido que o débito foi integralmente quitado ou que há desinteresse no recebimento de eventual saldo devedor. Transcorrido o prazo sem manifestação, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3. Consigno que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, do NCPC. Condiciona-se, entretanto, a suspensão do cumprimento de sentença a efetiva garantia do juízo (artigo 525, §6º, CPC/15). 3.1. Apresentada impugnação, intime(m)-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias, sem prejuízo do fluxo de localização e constrição de bens. DETERMINAÇÃO DE PENHORA 4. Decorrido o prazo do art. 523 do NCPC sem que efetivado o pagamento, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do artigo 523, § 3°, do NCPC. 5. Devidamente citado(a), com a inércia do(a) devedor(a), caso haja requerimento da parte exequente, com base no art. 835, §1º do NCPC, defiro desde já o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema SisbaJud referente aos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo. Havendo expresso requerimento da parte, a pesquisa poderá ser realizada mediante o protocolo da operação "teimosinha", para bloqueio automático e sucessivo pelo prazo de 30 (trinta) dias. 5.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 5.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 5.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 5.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 6. Não garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 6.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 6.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 6.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 6.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 6.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 7. Havendo pedido da parte exequente, defiro desde já a consulta pelo Sistema INFOJUD. Cabe observar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento “no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados” (STJ - AREsp: 1360957 RJ 2018/0231095-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 18/10/2018) Destarte, diligencie-se no Sistema Infojud as últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, cumprindo o art. 100 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo: “Art. 100. Quando o Juízo deferir o pedido de pesquisa de bens no sistema Infojud, os extratos da diligência deverão ser juntados nos autos com anotação de sigilo médio na documentação, por se tratar de documentos revestidos de sigilo fiscal. Parágrafo único. Com o resultado da diligência, positivo ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.” 8. Não localizados bens penhoráveis, havendo pedido da parte exequente, defiro a expedição de mandado para penhora de bens, nos termos do artigo 836, §§ 1° e 2°, do Novo Código de Processo Civil. 8.1. Expeça-se mandado de constatação, penhora e intimação para oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça ao rol de bens impenhoráveis descritos no art. 833, do NCPC. 8.2. Realizada a penhora e não havendo oferecimento de embargos no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 9. Não efetuado o pagamento pela parte executada, tampouco garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, registre-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via Sistema SerasaJud, nos termos do art. 782, §3º do CPC/15. 10. Observe-se o disposto no art. 517 do CPC/15, no sentido de que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, do NCPC: “§1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. §2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. §3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. §4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação”. 10.1. A diligência de cancelamento fica desde logo autorizada quando a secretaria certificar o atendimento integral a condição do §4º acima transcrito. 11. Caso as diligências acima restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 11.1. No silêncio ou na inexistência da indicação, suspenda-se o processo nos termos do artigo 921, inciso III, do NCPC, observando-se o contido no § 1º, arquivando-se automaticamente após a fluência do prazo de 01 (um) ano previsto no respectivo § 2º do referenciado artigo do NCPC. 11.2. Oportunamente, voltem conclusos. PENHORA REALIZADA - AVALIAÇÃO 12. Recaindo a penhora sobre bens móveis (item 7) e imóveis em geral, expeça-se o competente mandado para avaliação dos bens penhorados, nos termos do art. 870 e seguintes do NCPC. 12.1. Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no artigo 774, incisos III e IV, do Novo Código Processo Civil. 12.2. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. 12.3. Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 13. Não havendo impugnação ou resolvidas eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 13.1. Havendo requerido de adjudicação, cumpra-se o art. 106 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 13.2. Requerida a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Novo Código de Processo Civil), a parte exequente deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1º do Novo Código de Processo Civil). 13.3. Em caso de requerido de alienação em hasta pública (art. 886 do Novo Código de Processo Civil), antes de remeter os autos à conclusão, a secretaria deverá observar: a) em caso de bem imóvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e cópia das matrículas dos imóveis, ambos atualizados (máximo de 30 dias), bem como a data de avaliação do imóvel. a.1) Superado o prazo de 6 (seis) meses da avaliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que realize a correção monetária da avaliação do(s) imóvel(s) no prazo de 10 (dez) dias. b) em caso de bem móvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e a data de avaliação do bem. 14. Oportunamente, voltem conclusos. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026570-84.2015.8.16.0031. AUTORA: 1.1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA (lei n.º 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I; stj, súmula n.º 539). 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP N.º 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. 1.3. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA NO CONTRATO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DA COBRANÇA DO RESPECTIVO VALOR. CHANCELA EM SEPARADO, AINDA, NA “PROPOSTA DE ADESÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA”. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP N.º 1.639.320/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. 1.4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO (RESP N.º 1.578.553/SP (TEMA 958), REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO AO PROCESSO E VALOR NÃO ABUSIVO. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. 1.5. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (RESP N.º 1.578.553/SP (TEMA 958), REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE COMPROVADO (CC, ART. 1.361, § 1º; RESOLUÇÃO N.º 320/09/COTRAN, ART. 2º). COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. 1.6. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (RESP N.º 1.251.331/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA ANTERIOR DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002689-69.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.09.2021) Ademais, nada obsta como resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a contratação prévia de juros compostos, como se verifica no contrato em comento. Deste modo, não há como afastar a capitalização dos juros, ou mesmo a aplicação de juros compostos no contrato. CONTRATO DE ADESÃO A requerente alega ainda, que o contrato estabelecido se trata de contrato de adesão, que não reflete o pactuado entre as partes. É fato notório, pois, que quando o consumidor se dirige a uma instituição financeira, seja qual for a modalidade de negócio, recebe um contrato em que a substância do documento, geralmente jungida às cláusulas que pactuam juros, capitalização, comissão de permanência, tarifas, taxas, entre outras, não permite negociação alguma, além de não revelar toda a extensão econômico-financeira a cargo de quem toma o empréstimo, de forma absolutamente compreensível. Em sendo cláusulas uniformes elaboradas por uma das partes, não restando à outra senão a alternativa de aceitá-la in totum, o contrato de adesão revela-se como materializador de um monopólio de fato, ou de direito, de uma das partes. Desta forma, o reconhecimento do caráter adesivo do contrato em discussão se impõe. No entanto, o fato de o contrato discutido ser de adesão, por si só, não caracteriza abusividade, nem representa ausência de consentimento válido por parte do requerente quando da assinatura. Diante disso, os pedidos iniciais não merecem procedência. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026570-84.2015.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA contra BANCO BRADESCO S.A. Narra a inicial (mov. 1.1) que a parte autora possui um débito de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com o réu, originário de uma cédula de crédito bancário vinculada a conta corrente. Afirmou que apenas efetuou o empréstimo com o fim de manter as atividades da empresa, mas após a análise da dívida verificou que a instituição bancária está cobrando valores além do devido, atingindo uma diferença de valores de R$ 126.088,28 (cento e vinte e seis mil, oitenta e oito reais e vinte e oito centavos). Debateu acerca da cobrança ilegal de juros capitalizados, da inexistência de mora e sobre o contrato de adesão. Ao final requer a procedência da ação para declarar indevida a cobrança de juros capitalizados e a inversão do ônus da prova. Pugnou, ainda, pela condenação da parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos de eventos 1.2/1.31. A decisão de mov. 11.1 recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida. Devidamente citada (mov. 16.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 18.1). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial e a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, refutou as alegações apresentadas pela parte autora e afirmou que inexiste qualquer ilegalidade no contrato celebrado entre as partes, além de ser incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares aventadas ou, subsidiariamente, a improcedência da ação e a condenação da parte autora no pagamento dos ônus de sucumbência. Impugnação à contestação (mov. 23.1). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 29.1). A parte autora postulou pela produção da prova documental e prova pericial. A decisão de mov. 32.1 determinou o julgamento antecipado da lide. Sentenciado o feito (mov. 40.1) e sanado o erro material (mov. 51.1), a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 57.1). Em instância recursal o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cassou a sentença, determinando a remessa dos autos à origem para apreciação da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, com a possibilidade de reabertura da fase de instrução probatória (mov. 19.1 dos autos de recurso em apenso). O feito foi saneado no mov. 86.1, rejeitando as questões preliminares, estabelecida a aplicabilidade das normas consumeristas e inversão do ônus da prova, sendo fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação da parte ré para especificação de provas. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, a parte requerida interpôs agravo de instrumento. No mesmo ato postulou pela produção de prova pericial (mov. 106.1). A parte autora postulou pela produção da prova pericial e documental (mov. 107.1). A parte autora reiterou a especificação de provas e postulou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 131.1). Foi juntado aos autos acórdão exarado em agravo de instrumento que deu provimento ao recurso para afastar a inversão do ônus da prova (mov. 126.1). No evento 139.1 foi indeferido o benefício de assistência judiciária gratuita à parte autora e deferida a produção de prova documental e pericial. O laudo pericial foi anexado nos eventos 211.1/211.4. A parte requerida pugnou pelo elastecimento do prazo (seq. 216.1) e a parte autora também requereu a dilação de prazo para manifestação a respeito do laudo pericial (seq. 218.1), sendo concedido prazo adicional no mov. 220.1. Decorrido prazo da parte requerida no evento 225 e manifestação da parte autora no mov. 226.1, concordando com o laudo pericial. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÕES FINAIS Considerando a ausência de produção de prova oral, não há necessidade de concessão de prazo para apresentação de razões finais, vez que o artigo 364 do CPC/2015 se aplica após a realização da audiência de instrução, oportunidade da produção da prova oral. Destaque-se, ademais, que foi concedido prazo suficiente às partes para manifestação a respeito do laudo pericial, tendo a parte requerida deixado decorrer o prazo adicional concedido sem manifestação (seq. 225). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA NO ÂMBITO DESTE RECURSO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PROVA TÉCNICA REALIZADA E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, SATISFATÓRIO E IMPARCIAL. QUESITOS SATISFATORIAMENTE RESPONDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINARES AFASTADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU ALGUNS VÍCIOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE ÁGUA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ E OUTROS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO ORIGINAL. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA DESCABIDA QUANTO AOS ÚLTIMOS. ORÇAMENTO APRESENTADO NO LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR O VALOR APONTADO NA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR AS NOTAS APRESENTADAS PELA AUTORA, VEZ QUE O MATERIAL FOI UTILIZADO PARA REPARAR OS VÍCIOS INDENIZÁVEIS E OS NÃO INDENIZÁVEIS. LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE ALUGUEL EXECUTADO PELA AUTORA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE NÃO RESIDIA NO IMÓVEL. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0078852-48.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.03.2021) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE nulidade de ato jurídico – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – sentença de imPROCEDÊNCIA.1. Da preliminar de ilegitimidade recursal trazida em contrarrazões de apelação – Não provimento - O autor possui legitimidade concorrente com seu procurador para defender, em nome próprio, questão que verse sobre condenação solidária por litigância de má-fé.2. Alegada nulidade de sentença, diante do cerceamento de defesa – Não provimento – “Ausência de intimação para a apresentação de alegações finais - Não demonstrado o efetivo prejuízo - Mácula não evidenciada”. (Precedente STJ, AgInt no AREsp 1264791/DF).3. Do alegado vício no procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – Não provimento – Parte ré que juntou aos autos Ata notarial, dotada de fé-pública, na qual constou que restaram infrutíferas as tentativas de localizar a parte devedora, via correios e pessoalmente, o que a levou à conclusão de que estaria em lugar incerto e não sabido - Diante do inadimplemento de mútuo com garantia fiduciária é válida a intimação por edital quanto não localizado o devedor em mais de três oportunidades e ausente a informação de seu paradeiro – Procedimento em consonância com o disposto no art. 26, § 4°, da Lei nº 9.514/1997. 4. Do afastamento da litigância de má-fé – Não provimento – No caso, resta configurada a litigância de má-fé ao provocar a esfera jurisdicional, mediante alteração da verdade dos fatos e procedendo de modo temerário, violando-se o princípio da lealdade processual, a disciplina do artigo 80, inciso II e V, do CPC.5. Do afastamento da multa por litigância de má-fé imposto ao patrono da parte autora em razão de sua atuação profissional – Provimento - Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que eventual conduta de má-fé do advogado deve ser apurada em ação própria. 5. Sentença parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003040-86.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.10.2021) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO MONITÓRIA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA DE NATUREZA FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO INTERESSADO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE SE MOSTRA INÚTIL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRARAM A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DA IGREJA DE RECEBER OS VALORES DISPENSADOS COM O REPARO DOS DANOS CAUSADOS PELO RECORRIDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 3. DO EXCESSO DA COBRANÇA. DEVEDOR QUE TEM O ÔNUS DE COMPROVAR O ALEGADO EXCESSO COBRADO POR MEIO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA (ART. 702, § 2.º DO CPC). RECORRENTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR ORÇAMENTOS GENÉRICOS, SEM REBATER CONCRETAMENTE OS VALORES APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001031-59.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 13.10.2021) (destaques nossos) Assim, encerrada a produção de provas, o feito se encontra apto ao julgamento. 2.2. MÉRITO RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC A aplicação do Código de Defesa do Consumidor já foi estabelecida na decisão saneadora do evento 86.1, tendo o acórdão do mov. 126.1 decidido pela desnecessidade de inversão do ônus da prova no caso dos autos. DA TAXA DE JUROS PRATICADA NO CONTRATO A requerente sustenta a abusividade da taxa de juros contratados. Em primeiro lugar, mister destacar a orientação da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A Corte Superior também já assentou a inaplicabilidade dos artigos 591 e 406 do Código Civil às instituições financeiras, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de recursos repetitivos: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1061530/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julg. 22.10.2008) Veja-se que, por força do princípio da especialidade, as instituições que operam o Sistema Financeiro submetem-se às disposições da Lei nº 4.595/64, complementadas por Resoluções do Banco Central. Desse modo, faz-se necessário perquirir, no caso concreto, se os juros remuneratórios contratados são, ou não, abusivos. Importante esclarecer que a taxa de juros remuneratórios é pactuada de acordo com o momento em que vive o mercado. Se o momento é de crédito abundante, sobrando dinheiro para empréstimo, a taxa tende a ser menor, e se o momento é de falta de dinheiro, de pessimismo, a taxa será maior. São diversas as variáveis a serem consideradas pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada aos seus clientes, e todas elas envolvem leis de mercado, sendo livre às instituições financeiras a sua fixação. Nesse sentido, oportuno é o excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão do Superior Tribunal de Justiça: “(...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.” Veja-se que, para se revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer que é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530-RS: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (REsp 1061530/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julg.22.10.2008) Conforme se verifica no contrato estabelecido entre as partes, a taxa estipulada foi de 2,35% ao mês e 32,15% ao ano (seq. 1.21, p. 2), ou seja, nem a taxa de juros mensal, nem a taxa anual se mostram abusivas, eis que não excedem a uma vez e meia a taxa referencial estimada pelo Banco Central. A taxa mensal prevista pelo Banco Central para o mês de fevereiro de 2015 foi de 2,34%, enquanto a taxa anual para o mesmo período estava fixada em 31,93% conforme consta na tabela disponibilizada no site https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina (consulta em 10/11/2021, às 16h59min, nos códigos 20719 e 25438). Verifico que no anexo IB do Laudo Pericial (mov. 211.3) o perito realizou cálculo de acordo com a taxa média do Banco Central, tendo apontado que as taxas de juros mensais do contrato firmado entre as partes são superiores a taxa média prevista por aquela instituição (seq. 211.4). Nesse contexto, destaque-se que a taxa prevista no contrato não excede em muito a taxa média divulgada pelo Bacen como já ressaltado, de maneira que apesar de serem superiores não se mostram abusivas, vez que não excedem uma vez e meia a taxa referencial estimada pelo Banco Central. Conclui-se, portanto, que não há abusividade nas taxas de juros pactuadas. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Sustenta a requerente a ocorrência de diversas irregularidades no período normal de contratualidade, dentre elas a cobrança ilegal, a seu ver, de juros capitalizados. A jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de que a capitalização de juros remuneratórios inferior à anual é possível nos contratos celebrados posteriormente à Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36.2001, desde que exista expressa previsão na avença neste sentido. A regra em questão afasta, deste modo, a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/1933, que permite, somente, a capitalização anual dos juros. Durante muito tempo os Tribunais entenderam que a “expressa previsão da capitalização de juros” nos contratos exigiria a cláusula específica e escrita sobre esta circunstância. Todavia, recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu novo paradigma sobre o tema, no julgamento do REsp 973827/RS, que seguiu o procedimento dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. O aresto, que deve ser seguido por todos os Tribunais, assentou a orientação da possibilidade da capitalização de juros a partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressa no contrato. Não obstante, relativizou esta exigência, assentando que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, admitindo-se, por conseguinte, juros capitalizados em período inferior ao anual. Isso não bastasse, o julgado estabeleceu a diferença entre capitalização de juros e juros compostos. A capitalização de juros, vedada pelo Decreto nº 22.626/1933 e posteriormente autorizada pela Medida Provisória nº 1.963-17.2000, “tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros”. Já os juros compostos, na visão adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, decorrem de conceitos de matemática financeira e correspondem a “métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933” (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Minsitra MARIA ISABEL GALLOTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). O entendimento em questão já era utilizado como paradigma pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, antes mesmo de sua publicação, como se verifica pelos seguintes precedentes: autos nº 956897-0, 926155-8, 921815-9, 919556-4, 898184-6, 894387-1, 884282-8, 921231-3, 937607-4, 931842-9, 920329-4, 918951-5, 884168-3, 878931-9, 917789-5, 916763-7, 916069-4, 912212-9, dentre outros. Na verdade, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que somente após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000 seria possível à capitalização mensal de juros vencidos e incorporados ao principal para o vencimento de novos juros (anatocismo), enquanto o cálculo de financiamentos pelo método de juros compostos nunca sofreu vedação pela Lei da Usura. Utilizo-me, neste ponto, dos ensinamentos de FABIANO JANTALIA: “O anatocismo, usualmente conceituado como a cobrança de juros sobre juros, em nada se relaciona conceitualmente com capitalização. Ao contrário do que se firmou no senso comum, anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos (isto é, inadimplidos). Ou seja, somente ocorre anatocismo quando o valor dos juros não pagos é somado ao saldo devedor, gerando uma majoração de seu valor, e, por conseguinte, a alteração no cálculo de juros do período subsequente. É precisamente essa prática que leva à formação das conhecidas dívidas como ‘bolas de neve’ e que é vedado pela ‘Lei da Usura’ brasileira, quando se refere a ‘contar juros de juros’. Dessa conceituação decorre sua distinção frente aos juros compostos. Como já vimos, estes incidem sobre o capital inicial acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Ou seja, a taxa é calculada de forma a considerar, no novo montante, os juros vincendos. Nesse regime não há a formação da ‘bola de neve’, porque os juros não se incorporam ao saldo devedor. O que se opera é tão somente o cálculo periódico dos juros sobre o montante até então devido. ” (JANTALIA, Fabiano. Juros Bancários. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 25). No caso dos autos, a capitalização mensal de juros vencidos é possível, já que os contratos foram celebrados posteriormente a 30/03/2000 (MP 1.963-17/2000), e há cláusula expressa e clara que estabelece diferença superior a 12 (doze) vezes entre o índice de juros anual e mensal. Outrossim, a efetivação da capitalização diária dos juros está expressamente prevista no contrato na cláusula terceira (seq. 1.22), não havendo que se falar em abusividade. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A. Condeno o requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, 27 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) DEFERIDO O PEDIDO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) DEFERIDO O PEDIDO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) DEFERIDO O PEDIDO (29/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) DEFERIDO O PEDIDO (29/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(22)