Execução Fiscal 0000492-32.1987.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0000492-32.1987.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000492-32.1987.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): Município de Paranaguá/PR Réu(s): C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS 1.Considerando o desatendimento da RPV, em observância ao estabelecido no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/2009 ("Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública"), promova-se o sequestro, via SISBAJUD, em contas bancárias do Município de Paranaguá dos valores relativos à RPV expedida. 1.1. Cumprida a ordem, intime-se a Fazenda Pública para manifestação em 05 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada, expeçam-se as guias pertinentes para o recolhimento das custas devidas. 2. O pedido no sentido de que seja o bloqueio eletrônico de valores, por meio do SISBAJUD, realizado em conta bancária específica deve ser indeferido (seq. 78.1). É preciso consignar que, por meio de requerimentos infundados e pedidos de concessão de prazo desamparados de qualquer respaldo legal, o Município de Paranaguá vem resistindo ao pagamento das RPVs expedidas pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca e por este Juízo em casos como o presente. A grande maioria das RPVs expedidas não vem sendo pagas, cabendo a este Juízo, em estrita observância ao quanto estabelecido em Lei, uma vez desatendido o prazo legal para pagamento da requisição, determinar o sequestro dos valores necessários ao cumprimento da ordem. Não bastasse o injustificado não pagamento das requisições no prazo legal, o que impõe a referida determinação de sequestro de valores – e traz consigo a necessidade de a sobrecarregada Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá emitir milhares (porque são milhares de processos na mesma situação) de ordens de bloqueio via SISBAJUD – recentemente passou o Município de Paranaguá a requerer, injustificadamente e sem amparo legal, que o sequestro de valores seja direcionado a conta bancária específica, o que concretamente representa repassar ao Poder Judiciário o procedimento de ordenação e pagamento das obrigações pecuniárias, atinentes aos feitos em referência, em que o Município de Paranaguá é devedor, porquanto além das milhares de ordens de bloqueio, deverá ainda a Secretaria da 1ª Vara Cível incluir no fluxo do procedimento – que nem precisaria existir, caso o Município de Paranaguá cumprisse a lei e honrasse o pagamento no prazo legal –, por meio de comandos extras junto ao convênio SISBAJUD, o direcionamento para que o bloqueio recaia em conta específica. Num contexto tal, o Município de Paranaguá não paga as requisições de pequeno valor e ainda repassa ao abarrotado Poder Judiciário, desvirtuando o sistema de RPVs, responsabilidade pelo cumprimento de diligências de ordem administrativa e burocrática que não são suas, mas sim da municipalidade devedora, prejudicando o regular funcionamento desta unidade judicial e violando, assim, os princípios da legalidade e da celeridade e economia processuais. Por essas razões, fica o pedido indeferido. 5. Deixo de analisar o pedido formulado pela parte exequente no seq. 78.1. O pedido já foi objeto de análise e indeferimento no seq. 74.1, item “6”. 6 Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000492-32.1987.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): Município de Paranaguá/PR Réu(s): C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS 1. Trata-se de Execução Fiscal manejada pelo Município de Paranaguá em face de CR Almeida S.A. Determinada a expedição de RPV (seq. 55.1). Expedida RPV para pagamento (seq.63). O Município de Paranaguá requereu que o pagamento da RPV fosse adiado para o próximo ano, com fundamento na teoria da reserva do possível, pois alegou não possuir dotação orçamentária suficiente para fazer frente a tal despesa (seq. 66.1). Tendo sido comunicado a este Juízo o falecimento do advogado Giovanni José Amorim, determinou-se à Serventia que providenciasse a sucessão processual da parte falecida, substituindo o nome do falecido, nos registros do PROJUDI do presente feito, por Espólio de Giovanni José Amorim, representado por Bruno Monticelli Amorim. Também foi determinada a habilitação do advogado Diego Eduardo Bernardi, OAB/SC 23.442, como representante processual do Espólio. O representante do espólio juntou petição solicitando a remessa dos autos à Contadoria para a atualização do crédito do falecido e a expedição da RPV referente à verba honorária devida, a qual deverá ser colocada à disposição do Juízo do Inventário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Criada pelo Tribunal Constitucional da Alemanha, a teoria da reserva do possível, em linhas gerais, versa sobre os limites do poder do Estado de concretizar os direitos fundamentais assegurados pela Constituição em prestações positivas, observadas a proporcionalidade e a razoabilidade. No Brasil, contudo, a teoria é objeto de severas críticas, pois foi paulatinamente desvirtuada para se transformar na teoria da reserva do “financeiramente” possível, na medida em que considera como limite absoluto à efetivação de direitos fundamentais sociais (i) a suficiência de recursos públicos e (ii) a previsão orçamentária da respectiva despesa. Desse modo, não havendo recursos públicos suficientes ou inexistindo previsão orçamentária da despesa a ser custeada, as Fazendas Públicas dos entes federativos buscam se valer da referida teoria para justificar a não realização de uma determinada prestação que lhe é cabível. No caso, a Fazenda Pública Municipal alegou não possuir dotação orçamentária suficiente para o pagamento das custas processuais cujo pagamento lhe compete, razão pela qual, com fundamento na teoria da reserva do possível, pleiteou o adiamento do pagamento da verba devida. No entanto, sem razão. Primeiro, porque o orçamento municipal deve englobar todas as despesas administrativas, inclusive aquelas decorrentes de sentenças transitadas em julgado – como ocorre no caso –, de modo que eventual descuido ou irresponsabilidade do administrador em sua elaboração não autoriza a recusa de cumprimento da obrigação legal. Segundo, porque, com relação à aplicabilidade da teoria da reserva do possível, cumpre registrar que não basta ao ente público alegá-la. É preciso demonstrar a impossibilidade do atendimento da prestação pleiteada. Com efeito, o cumprimento de obrigações impostas à Fazenda Pública, como o pagamento de valores relativos a condenações decorrentes de sentenças transitadas em julgado, não pode ser relegado pelo simples argumento de limitação de recursos ou de violação à cláusula da reserva do possível. Terceiro, porque em se tratando de condenação em valor a ser pago mediante a expedição de RPV, como no caso, a legislação impõe à Fazenda Pública o dever de realizar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro (art. 536, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil), pois não há que se falar em pagamento em ordem cronológica e à conta dos créditos respectivos, como sucede com relação aos precatórios (art. 100, §3°, da Constituição da República). Ademais, a Fazenda Pública não possui isenção quanto ao pagamento das custas processuais. Acaso vencida na demanda, como ocorre neste caso, sucede apenas que possui o benefício processual de pagar as custas ao final. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNCÍPIO DE CARUARU. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2003. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A DATA DE IMPLANTAÇÃO DE SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ISENÇÃO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A autora/apelada preencheu os requisitos necessários à progressão almejada, sendo inegável o seu direito subjetivo ao recebimento das diferenças a título de enquadramento, a partir da data do respectivo protocolo do requerimento administrativo, como determina o parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 004/2003. 2. Inaplicável a teoria da reserva do possível. 3. A Fazenda Pública não é isenta do pagamento dos emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. 4. Apelo improvido. Decisão Unânime. (TJ-PE - AC: 5366503 PE, Relator: Honório Gomes do Rêgo Filho, Data de Julgamento: 12/12/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2019) (grifo nosso). Por fim, cumpre consignar a perda do objeto do pedido formulado pela Fazenda Pública Municipal. Isso porque o pleito foi apresentado ainda em 2023, visando que o pagamento das custas processuais fosse lançado para 2024. Assim, considerando a data de prolação desta decisão, a Fazenda Pública já possui, à luz de seu próprio pedido, condições orçamentárias de pagar as custas, tendo em vista a virada de ano. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido da Fazenda Pública Municipal de seq. 66.1. 4. Considerando que a RPV já foi expedida, havendo transcorrido o prazo legal para pagamento sem qualquer informação nos autos no sentido de que tenha ele sido realizado, intime-se a Fazenda Pública Municipal para que em 05 (cinco) dias comprove o pagamento, sob pena de sequestro dos valores. 5. Transcorrido o prazo concedido sem a comprovação, ao Contador para atualização da conta de custas e, em seguida, conclusos, com anotação de urgência. 6. Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador a fim de que sejam os cálculos atualizados (seq. 72.1), porquanto a diligência deve ser cumprida pela própria parte, conforme determinação do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ademais, os honorários advocatícios pertencentes ao de cujus são objeto de execução nos atos em apenso. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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